Procedimento Comum Cível 0006814-56.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006814-56.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 18:13

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSTRUTORA BETER S.A. FALIDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR - SP242272 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURY IZIDORO - SP135372 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE ALVES DIAS - SP127814 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BERGANTINI DOMINGUES - SP157745 TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 DESPACHO ID 560584905 - Havendo eventual interesse no levantamento do valor, providencie a interessada, no prazo de quinze dias, o cumprimento do despacho ID 373966956 ("apresentação de procuração outorgada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, representada pelo BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (ID 272010251, fl. 105), acompanhada do estatuto social que legitime os poderes dos subscritores."). Apresentando novamente procurações outorgadas somente por Banco BTG Pactual, como no ID 378360617, fl. 105 e ID 378360623, aguarde-se em arquivo eventual cumprimento da determinação. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006814-56.2011.4.03.6100

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 09:03

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 18:10

Expedida/certificada

23/10/2025, 13:56

Mero expediente

23/10/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSTRUTORA BETER S.A. FALIDO Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR - SP242272 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE ALVES DIAS - SP127814, MAURY IZIDORO - SP135372 TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E S P A C H O ID 352728816 - Providencie a cessionária, no prazo de quinze dias, apresentação de procuração outorgada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, representada pelo BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (ID 272010251, fl. 105), acompanhada do estatuto social que legitime os poderes dos subscritores. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006814-56.2011.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 13:56

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A, JORGE ALVES DIAS - SP127814-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A APELADO: CONSTRUTORA BETER S A Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR - SP242272-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006814-56.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão assim fundamentou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TRATAMENTO DE CARTAS CTC SANTO AMARO. CONSTATAÇÃO DE PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS PELA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA (NATUREZA COMPENSATÓRIA). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA PELOS MESMOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NA SINGULARIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 1. As multas moratória e rescisória/compensatória aplicadas têm origem nos mesmos fatos e, sendo assim, na singularidade, a mora (inadimplemento relativo) é absorvida pelo inadimplemento absoluto e consequente rescisão unilateral do contrato. 2. In casu, primeiramente, em 27/01/2009, a EMPRESA BRASILERIA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS rescindiu o contrato e aplicou a multa de 10% prevista na cláusula décima quinta, item 15.2, “e” (fls. 138/139 e 145), que nada mais é do que uma multa rescisória, de natureza compensatória. Muito tempo depois, em 29/10/2010, resolveu aplicar a multa moratória prevista na cláusula décima quinta, item 15.2, “d”, de 0,04% sobre o valor global da obra por dia que exceder o prazo contratual para conclusão dos serviços. 3. Sucede que a finalidade da multa de mora é de desestimular o cumprimento da obrigação contratual fora do prazo. Ou seja, visa punir o atraso na execução da obra quando o contrato ainda é vigente e há interesse do credor na prestação contratada, o que inocorre in casu. 4. Se as pendências na execução da obra não foram sanadas, ensejando a rescisão do contrato, não se pode falar em mero retardamento a ensejar a cobrança posterior de cláusula penal moratória. Essa conclusão torna evidente que, no caso, ambas as multas são aplicadas com fundamento no mesmo fato gerador: o inadimplemento contratual. 5. A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que “conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos" (AgRg no REsp 1.280.274/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015). E ainda: AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1743530 2018.01.24259-9, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:06/12/2018. 6. A possibilidade de cumulação de multas moratória e compensatória prevista no art. 86, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta o entendimento de que os fatos geradores de ambas devem ser distintos, sob pena caracterização de bis in idem. 7. No caso, os mesmos fatos que ensejaram a rescisão unilateral do contrato e a imposição de multa com espeque na cláusula décima quinta, item 15.2, “e”, do contrato nº 606/2002, também lastreiam a pretensão de aplicação de multa de mora com supedâneo na cláusula décima quinta, item 15.2, “d”, do referido contrato, o que impõe que a sentença de improcedência seja mantida, no ponto. 8. Os honorários, no caso, foram fixados em R$ 100.00,00, tendo em vista o elevado valor da causa (R$ 3.612.174,00), para evitar remuneração desproporcional ao trabalho desempenhado pelos procuradores da ré. Ou seja, houve aplicação da regra inserta no § 8º do art. 85 do CPC, inexistindo justificativa para a redução diante da complexidade da causa e do bom trabalho desempenhado pelos advogados da ré. 9. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixam-se honorários de 5% incidentes sobre a honorária já imposta (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC/15). Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado nas Súmulas nº 5 e 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 645.772/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de março de 2021.

12/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(103)