Procedimento Comum Cível 5004575-95.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004575-95.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2022, 15:02

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/09/2022, 15:02

Trânsito em julgado

23/09/2022, 15:02

Publicação

28/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUSA MARIA DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA DA CONCEICAO - SP122867 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004575-95.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 26 de julho de 2022.

27/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2022, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2022, 16:21

Conclusão (para julgamento)

26/07/2022, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA MARIA DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA DA CONCEICAO - SP122867 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência do depósito. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004575-95.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Santo André, 1 de julho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 16:17

Mero expediente

01/07/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUSA MARIA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA DA CONCEICAO - SP122867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004575-95.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NEUSA MARIA DA COSTA em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de auxilio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Sustenta que sofre de câncer, fazendo jus ao recebimento de benefício por incapacidade. Postula indenização por danos morais. A decisão ID 41842070 determinou a antecipação da perícia médica e deferiu os benefícios da Justiça gratuita. O INSS foi citado e apresentou contestação, na qual discorre acerca dos requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade e defende a improcedência do pedido. Houve réplica. Realizada a perícia médica, foi confeccionado o laudo constante do ID 48479600, manifestando-se a parte autora. É o relatório. Decido. Em relação à ocorrência de prescrição, sem razão o INSS ao pretender seu reconhecimento. O benefício foi indeferido cerca de dois anos antes da distribuição da demanda, de modo que inaplicável o prazo do artigo 103, p.u. da Lei 8.213/1991. Postula a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de estar incapacitada para o trabalho. Quanto à aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, está previsto no art. 59 do mesmo diploma legal: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios: (a) a manutenção da qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, quando exigível; (c) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento do trabalhador pelo aparecimento de doença superveniente; e (d) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. O laudo pericial carreado aos autos no ID 48479600 afirma que a parte autora é portadora de neoplasia maligna de cólon, estando incapacitada para o trabalho como diarista e para suas atividades habituais. Não pode agachar-se, pegar objetos pesados, nem fazer esforço físico. Afirmou a perita que a demandante está incapacitada de forma total e permanente desde 20/02/17, data da cirurgia para remoção do tumor maligno. Logo, deve o auxílio-doença anteriormente cessado ser restabelecido e convertido em aposentadoria por invalidez. O pedido de indenização por danos morais improcede, todavia. A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito. É a violação do dever jurídico de não lesar o outro, imposta no art. 186 o Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. Os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva são: a ação; a culpa do agente, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. A lei, no entanto, impõe a certas pessoas e em determinadas situações, que a reparação do dano seja feita independentemente de culpa. Trata-se da responsabilidade civil objetiva a qual por prescindir do elemento culpa, satisfaz-se apenas com a demonstração do dano e do nexo de causalidade. No caso dos autos, é de rigor reconhecer que não houve ato ilícito por parte do INSS ao negar o benefício concedido. Tal conduta não gerar constrangimento ou abalo aptos a causar lesão no seu patrimônio moral do segurado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez, desde a DER 23/02/2018, NB 617.386.292-5. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade, respectivamente, com o item 4.3.1 e 4.3.2, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do CJF, abatendo-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela, concedidos posteriormente à cessação indicada. Entendo restar preenchidos os requisitos legais para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, em face do caráter alimentar do benefício, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias de sua intimação desta decisão. Ressalvo que o pagamento das parcelas vencidas não está incluído neste provimento, devendo ser observado o rito próprio estatuído para o pagamento de débitos da Fazenda Pública para seu adimplemento. Diante de sua sucumbência majoritária, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados nos patamares mínimos dos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Custas ex lege. Apresento outrossim o tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE nº 69/06 e 71/06: Nome do beneficiário: NEUSA MARIA DA COSTA NB: 617.386.292-5 DER: 23/02/2018 Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 14 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

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