Execução Fiscal 0009296-97.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0009296-97.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 05:43

Trânsito em julgado

27/09/2023, 05:42

Publicação

10/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: WHIRLPOOL S.A Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 S E N T E N Ç A Tendo em vista o pagamento do débito noticiado no ID 290063935, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Considerando que as custas processuais relativas ao presente feito são inferiores a R$ 100,00 (cem reais) e o teor do artigo 17, § 1° da Lei 10.522/2022: “§ 1° Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais)”, desnecessária a intimação do executado para o pagamento das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos, levantando-se eventual penhora, observadas as formalidades legais. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009296-97.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2023, 18:53

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 07:35

Expedida/certificada

01/06/2023, 18:50

Mero expediente

29/05/2023, 13:06

Ato ordinatório

12/05/2023, 09:54

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: WHIRLPOOL S.A Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 DESPACHO ID 242409751: A parte executada apresenta comprovante de depósito referente ao encargo legal do débito exequendo e requer a extinção do feito. ID 244129173: A exequente instada a se manifestar acerca do depósito realizado, pugna pela conversão em renda e, indica os parâmetros para a referida conversão. Pois bem. Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal, Agência 1969, proceda à conversão em renda da Autarquia exequente (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL - CNPJ: 02.030.715/0001-12) dos valores depositados na conta judicial 1969.005.86403324-1 e seus eventuais consectários, nos termos solicitados e, abaixo transcritos: (...) Para tanto, o depósito judicial deve ser convertido em renda por meio da transação TES 0034, com os dados constantes nas INSTRUÇÕES PARA CONVERSÃO EM RENDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS anexas de como efetivar TES 0034 (manual interno da CAIXA no item CO 059 027). No campo “Número de Referência” deve ser o indicado o número descrito nas instruções anexas (não colocar o número do processo judicial nesse campo). Esse campo é numerado e serve para identificação e liquidação dos honorários advocatícios para esse processo judicial. Destacamos que a CEF deve abster-se de efetuar a cobrança de qualquer tarifa pela operação, tendo em vista que a Resolução BACEN 3.919/2010, em seu artigo 1.º, § 2.º, inc. I, veda a cobrança de tarifas em contas à ordem do Poder Judiciário.(...). Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, vistas às partes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Verificada sua suficiência, abra-se conclusão para sentença de extinção da execução. Se insuficiente, no silêncio da exequente, determino a suspensão da presente execução, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009296-97.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 15:50

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: WHIRLPOOL S.A Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 DESPACHO ID 242409751: A parte executada apresenta comprovante de depósito referente ao encargo legal do débito exequendo e requer a extinção do feito. ID 244129173: A exequente instada a se manifestar acerca do depósito realizado, pugna pela conversão em renda e, indica os parâmetros para a referida conversão. Pois bem. Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal, Agência 1969, proceda à conversão em renda da Autarquia exequente (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL - CNPJ: 02.030.715/0001-12) dos valores depositados na conta judicial 1969.005.86403324-1 e seus eventuais consectários, nos termos solicitados e, abaixo transcritos: (...) Para tanto, o depósito judicial deve ser convertido em renda por meio da transação TES 0034, com os dados constantes nas INSTRUÇÕES PARA CONVERSÃO EM RENDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS anexas de como efetivar TES 0034 (manual interno da CAIXA no item CO 059 027). No campo “Número de Referência” deve ser o indicado o número descrito nas instruções anexas (não colocar o número do processo judicial nesse campo). Esse campo é numerado e serve para identificação e liquidação dos honorários advocatícios para esse processo judicial. Destacamos que a CEF deve abster-se de efetuar a cobrança de qualquer tarifa pela operação, tendo em vista que a Resolução BACEN 3.919/2010, em seu artigo 1.º, § 2.º, inc. I, veda a cobrança de tarifas em contas à ordem do Poder Judiciário.(...). Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, vistas às partes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Verificada sua suficiência, abra-se conclusão para sentença de extinção da execução. Se insuficiente, no silêncio da exequente, determino a suspensão da presente execução, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009296-97.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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