Execução Fiscal 0009596-28.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0009596-28.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2022, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2022, 19:01

Trânsito em julgado

03/06/2022, 19:01

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MUNERATTI FILHO - SP64274 EXECUTADO: AVE AGROINDUSTRIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES - SP131025, MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES - SP71572 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009596-28.2004.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 244792930. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, no tocante à cobrança da CDA 055-A, a teor do disposto nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Deixo de fixar condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a tese definida no IRDR 0000453-43.2018.4.030.0000 de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. ”, o que se verifica no caso dos autos. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2022, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 15:49

Conclusão (para decisão)

17/03/2022, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MUNERATTI FILHO - SP64274 EXECUTADO: AVE AGROINDUSTRIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES - SP131025, MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES - SP71572 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. 1 Procedi, nesta data, a correção da autuação para inclusão dos advogados da executada, para efeito de recebimento das intimações no Diário Eletrônico da Justiça Federal. 2 Ciência à executada da virtualização dos autos pela Central de Digitalização do TRF3 e de que poderá exercer, no prazo 30 dias, o direito de conferência, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los prontamente, sem necessidade de peticionamento, mediante digitalização e inserção das folhas correspondentes. 3 Concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre à exceção de pré-executividade apresentada sob ID 56046206, páginas 20/37. Intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009596-28.2004.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2022, 13:43

Mero expediente

24/01/2022, 13:43

Conclusão (para despacho)

21/01/2022, 15:25

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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