Procedimento Comum Cível 0016794-34.2011.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016794-34.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2026, 08:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 08:19

Trânsito em julgado

09/06/2026, 08:15

Publicação

20/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILAS JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DONIZETI DA SILVA - SP185906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016794-34.2011.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2026, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 13:35

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILAS JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DONIZETI DA SILVA - SP185906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s), manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016794-34.2011.4.03.6130

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:03

Mero expediente

23/04/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 19:38

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILAS JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DONIZETI DA SILVA - SP185906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). OSASCO/SP, 5 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016794-34.2011.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILAS JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DONIZETI DA SILVA - SP185906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016794-34.2011.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, mantendo-se a concessão de benefício de aposentadoria (Id 42808028, fls. 225/230). Quando da implantação do benefício concedido judicialmente, a EADJ/INSS informou a concessão administrativa posterior de benefício de aposentadoria mais vantajoso ao autor com DIB em 20/04/2012 (NB 159.958.542-9) – Id 42808029, fl. 03. Nesse cenário, o demandante desistiu do benefício concedido judicialmente para seguir recebendo o benefício mais vantajoso, ocasião em que também apresentou os cálculos referentes ao montante que entende devido (Id 42808028, fls. 28/29). O INSS apresentou impugnação à execução em Id 42808029, fls. 45/56. Diante da divergência apontada pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer, ocasião em que sobreveio manifestação no sentido de inexistência de valor devido por força da desistência manifestada pelo autor (Id 42808029, fl. 61), o que foi reiterado em Id 246063572. Pois bem. A manifestação de desistência exarada pelo autor deve-se ao fato de o benefício concedido nestes autos ser inacumulável com o benefício de aposentadoria deferido administrativamente, sendo-lhe garantida a opção pelo benefício mais vantajoso. Essa deve ser a interpretação conferida à petição do exequente, não havendo que se falar a renúncia ao benefício objeto deste feito. Nesse sentido, em que pese opção pelo benefício posterior concedido pelo INSS, o autor faz jus ao recebimento das parcelas devidas a título dos atrasados do benefício reconhecido na seara judicial, amoldando-se a hipótese ao Tema 1.018/STJ cuja tese fixada é transcrita a seguir: “O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento da sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa.”. Destarte, o cálculo judicial comporta retificação neste particular, para que seja aferido o montante devido a título de atrasados entre 23/07/2010 (DER do benefício reconhecido administrativamente) e 20/04/2012 (DIB do benefício mais vantajoso concedido administrativamente). No que toca aos honorários advocatícios, verifica-se que o acórdão exequendo transitado em julgado fixou-os em “10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença”, de modo que essa deve ser a metodologia observada para sua apuração. Ante o exposto, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo parecer e cálculo correspondente no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as balizas fixadas acima. Intimem-se e se cumpra com urgência. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal OSASCO, 18 de janeiro de 2023.

20/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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