Monitória 5011826-48.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5011826-48.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 EXECUTADO: PAULO REGIS, SONIA MARIA DE ARAUJO BARRETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011826-48.2020.4.03.6100 Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF em face de PAULO REGIS e SONIA MARIA DE ARAUJO BARRETO. A sentença procedente transitou em julgado em 03/06/2024. Intimados para pagamento, os executados apresentaram impugnação (id n. 558392564). A parte executada, intimada para emendar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do despacho de ID 578566726, peticionou nos autos noticiando a possibilidade de um acordo no âmbito da campanha "Recupera Varejo" e apresentando uma manifestação de desistência e renúncia condicionada à emissão de boletos e quitação da dívida (ID 589128000). Intimada a se manifestar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou que a petição da parte executada veio desacompanhada de qualquer documento comprobatório. Por essa razão, requereu a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para realizar diligências internas e verificar a existência e os termos da suposta proposta de acordo (ID 592374609). Considerando a necessidade de esclarecimento sobre a possibilidade de autocomposição, defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a proposta de acordo noticiada. Após a juntada da manifestação, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. À CPE: 1- Intimem-se: 15 dias. 2- Decorrido o prazo, tornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

08/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2026, 13:50

Mero expediente

07/07/2026, 12:36

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 09:03

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 EXECUTADO: PAULO REGIS, SONIA MARIA DE ARAUJO BARRETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 DESPACHO executada: 15 dias. 2- Após, promova-se vista à exequente para manifestação: 15 dias. 3- Após, tornem conclusos para deliberação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JGM RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011826-48.2020.4.03.6100 Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF em face de PAULO REGIS e SONIA MARIA DE ARAUJO BARRETO. A sentença procedente transitou em julgado em 03/06/2024. Os executados, intimados para pagamento, apresentaram impugnação (id n. 558392564). A parte executada alega excesso de execução, sustentando que a planilha apresentada pela CEF eleva de forma desproporcional o débito originalmente fixado, sem respaldo no título judicial. Afirma ausência de memória de cálculo idônea, em violação ao art. 524 do CPC, requerendo novo demonstrativo, suspensão dos atos executivos e ressalva quanto à possível cobrança abusiva. A CEF, instada a manifestar-se quanto à impugnação, quedou-se inerte. Verifica-se que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, porém não a instruiu com demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, conforme exigido pelo art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. Considerando, contudo, que a exequente deixou de se manifestar sobre a impugnação, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a impugnação de id n. 558392564, juntando planilha de cálculo detalhada, sob pena de não conhecimento. Após, dê-se vista à exequente. À CPE: 1- Intime-se a parte

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:35

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:23

Mero expediente

10/03/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 REU: PAULO REGIS, SONIA MARIA DE ARAUJO BARRETO Advogado do(a) REU: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 D E S P A C H O 1- Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2- Intime(m)-se o(s) devedor(es), por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor (R$ 434.563,28), devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, §1º do CPC). 3- Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por quinze dias, prazo para eventual impugnação. 4- Após, proceda-se à intimação da parte credora e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 27 de setembro de 2024. JGM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5011826-48.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 EXECUTADO: PAULO REGIS, SONIA MARIA DE ARAUJO BARRETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 DESPACHO executada: 15 dias. 2- Após, promova-se vista à exequente para manifestação: 15 dias. 3- Após, tornem conclusos para deliberação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JGM RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011826-48.2020.4.03.6100 Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF em face de PAULO REGIS e SONIA MARIA DE ARAUJO BARRETO. A sentença procedente transitou em julgado em 03/06/2024. Os executados, intimados para pagamento, apresentaram impugnação (id n. 558392564). A parte executada alega excesso de execução, sustentando que a planilha apresentada pela CEF eleva de forma desproporcional o débito originalmente fixado, sem respaldo no título judicial. Afirma ausência de memória de cálculo idônea, em violação ao art. 524 do CPC, requerendo novo demonstrativo, suspensão dos atos executivos e ressalva quanto à possível cobrança abusiva. A CEF, instada a manifestar-se quanto à impugnação, quedou-se inerte. Verifica-se que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, porém não a instruiu com demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, conforme exigido pelo art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. Considerando, contudo, que a exequente deixou de se manifestar sobre a impugnação, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a impugnação de id n. 558392564, juntando planilha de cálculo detalhada, sob pena de não conhecimento. Após, dê-se vista à exequente. À CPE: 1- Intime-se a parte

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 REU: PAULO REGIS, SONIA MARIA DE ARAUJO BARRETO Advogado do(a) REU: IVANIA SAMPAIO DORIA - SP186862 S E N T E N Ç A MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. MONITÓRIA (40) Nº 5011826-48.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF em face de PAULO REGIS e SONIA MARIA DE ARAUJO BARRETO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 86.841,48 (oitenta e seis mil e oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente aos contratos nºs 0000000002920357, 0271001000227679, 0271195000227679 e 210271400000483123, em 23/06/2020. Pretende a restituição de valor financiado pela parte autora e devidamente utilizado pela parte ré, por meio de contração de cartão de crédito. Afirma que a parte ré se utilizou da operação contratada CROT/CDC/CARTÃO DE CRÉDITO, como empréstimo(s)/limite de crédito. Embargos monitórios nos ID`s nºs 52537854, 52538488 e 52538495. Aduziu que os juros cobrados são abusivos. Requereu a restituição dos valores cobrados indevidamente, a realização de perícia técnica, inversão do ônus da prova, concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determinada à parte embargante a apresentação da planilha de cálculos (ID nº 57853205). Impugnação da CEF no ID nº 58640801. A parte embargante reiterou o pedido de prova pericial (ID`s nºs 62835703 e 62839824). Autos remetidos à Central de Conciliação. As tentativas de conciliação restaram infrutíferas (ID nº 150528514). Indeferidos os pedidos de concessão da justiça gratuita, bem como a realização de perícia técnica (ID nº 246289703). Não tendo sido requeridas a produção de outras provas, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório do essencial. Decido. Primeiramente, nos moldes do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória é meio hábil para satisfação de pretensão baseada em prova escrita e sem eficácia de título executivo, sendo suficiente para sua propositura, no caso em destaque, o contrato que origina o crédito e a discriminação do débito na petição inicial. Cabe salientar que a obrigatoriedade dos contratos é protegida pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988. Antes de ser uma proteção ao indivíduo é uma proteção à própria coletividade que, indiscutivelmente, beneficia-se das trocas voluntárias embasadas nos contratos, cuja confiabilidade em sua observância é a pedra angular de todo o sistema. Logo, apenas quando induvidosamente presentes um dos vícios do consentimento, tais como o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude ou simulação (arts. 138 e seg. do Código Civil) ou, ainda, a abusividade prevista em vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V; 39, V e 51, IV), é que fica autorizada a intervenção judicial. Com efeito, analisando os contratos objetos da presente demanda, não vislumbro elementos que possam amparar a intervenção judicial aqui requerida. A inversão do ônus da prova somente deve ser deferida em casos de inegável hipossuficiência econômica da parte interessada, o que não se reconhece no presente caso, dados os valores envolvidos. Neste ponto, segundo o C. STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 14, §3º, DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13 DO STJ E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. "Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ." (AgInt no AREsp 974.027/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020) 4. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial (...).” (4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.876.766, DJ 25/02/2022, Rel. Min. Luis Felipe). A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula nº 297 do C. STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No entanto, a aplicação do CDC não implica em automático afastamento de outras disposições legais especiais e, ademais, necessário comprovar no caso concreto abusividade das cláusulas contratuais supostamente questionadas, nos termos da legislação consumerista, para o fim de declarar a nulidade e afastar sua incidência, o que não ocorreu. No presente caso, a parte embargante faz alegações genéricas acerca da abusividade dos juros (anatocismo, juros capitalizados e tabela “Price”), não apontando especificamente as cláusulas que pretende rever, pleiteando, desta forma, uma revisão geral dos contratos, o que não é permitido, encontrando-se, inclusive, a matéria sumulada pelo C. STJ: Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ademais, verifico que os embargos monitórios não foram instruídos com memória de cálculo do montante que a parte embargante entendia devido, requisito este indispensável para o conhecimento e eventual acolhimento daqueles, conforme art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do § 3º do art. 702 do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Procedi à resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de o réu/embargante pagar à autora a quantia de R$ R$ 86.841,48 (oitenta e seis mil e oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), em 23/06/2020. Após o ajuizamento da ação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma e nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas nos termos da lei. Prossiga-se nos termos do § 2º do art. 701, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma prevista no art. 509, § 2º c/c 524 do mesmo Diploma Legal. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 5 de fevereiro de 2024. dcc

08/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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