Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002790-44.2020.4.03.6144 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002790-44.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CHIESI FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - PR34813 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO IDs 558848127 e 558857436: em observância ao princípio do contraditório, vista à União por dez dias. Após, nada mais sendo requerido, à conclusão para decisão. Intimem-se e cumpra-se com urgência, tendo em vista a inclusão deste feito em Meta qualitativa do Conselho Nacional de Justiça. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5002790-44.2020.4.03.6144

17/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:05

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CHIESI FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, CIÊNCIA ao requerido dos documentos juntados pela parte autora. Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO AS PARTES da juntada do laudo pericial para que, querendo, se manifestem em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Barueri, 27 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5002790-44.2020.4.03.6144

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 16:43

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/12/2025, 17:49

Publicação

16/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CHIESI FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5002790-44.2020.4.03.6144 Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face do despacho ID 427063986, que julgou improcedente o pedido. Essencialmente busca o afastamento da alegada omissão quanto a necessidade de recolhimento de custas processuais para cumprimento de carta precatória junto ao Judiciário Estadual. Após manifestação da contraparte, vieram os autos conclusos. Decido. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não vislumbro qualquer das hipóteses supradescritas. Lembro que eventual pretensão de modificação da decisão, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Ademais, cediço que não são cabíveis embargos de declaração contra despacho, conforme inteligência do art. 1.022 do CPC. REJEITO, portanto, os embargos de declaração. Prossiga-se no quanto determinado em ID 427063986, no que ainda pendente de cumprimento. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

15/12/2025, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CHIESI FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de alteração do julgado, em virtude dos efeitos infringentes contidos nos embargos de declaração opostos, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5002790-44.2020.4.03.6144

04/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CHIESI FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Petição retro: diligencie a Secretaria profissional contábil dentre os cadastrados junto ao Juízo, efetuando a respectiva nomeação. Efetuada a nomeação, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5002790-44.2020.4.03.6144 intime-se a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos termos do art. 157, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Aceita a designação, dê-se vista às partes para a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para que apresente estimativa de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta, às partes para que digam sobre a proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado pelo perito, desde já, FIXO-OS. Deverá a parte efetuar seu depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo supracitado, na agência 1969, da Caixa Econômica Federal, vinculada ao feito, ficando o valor depositado à disposição deste Juízo. Na discordância, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias e, ato contínuo, façam-se conclusos os autos para fixação dos honorários periciais. Saliento que o início dos trabalhos somente ocorrerá após a comprovação do depósito efetuado, bem como que o seu levantamento se dará após o término do prazo para manifestação das partes acerca do laudo, ou daquele fixado para complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização. Cumpridas as determinações, intime-se o perito para que informe o local e a data para o início dos trabalhos, dando-se ciência às partes. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo pericial. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 1º, do CPC. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Na desnecessidade de esclarecimentos, retornem conclusos para liberação dos valores referentes aos honorários periciais. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CHIESI FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5002790-44.2020.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, tendo por objeto a produção antecipada de prova pericial. Decisão determinou a realização de perícia contábil, bem como nomeou o Sr. MARCELO R. DE JESUS (CRC/SP 1SP249533/O-3) para o encargo. Por conseguinte, o perito reiterou a proposta de honorários apresentada pelo perito que declinou do encargo, no montante de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), por 300 horas de trabalho. As partes se manifestaram acerca da estimativa de honorários. Vieram conclusos. DECIDO. Com efeito, o art. 10, da Lei n. 9.289/1996 estabelece: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. Neste sentido, os honorários periciais devem respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os elementos indicados na mencionada disposição legal. A propósito, colaciono julgado do E. Tribunal Regional da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O trabalho a ser desenvolvido pelo perito consiste na análise das guias GFIP relativas a 54 competências, tendo sido apresentados quesitos apenas pela agravada. 2. O valor estimado para o expert para seus honorários se mostra exagerado e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deve ser reduzido à sua metade. 3. Precedentes esta E. Corte Regional reconhecendo a possibilidade de redução dos honorários periciais estimados pelo expert. 4. Agravo de Instrumento provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5005127-71.2021.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY - PRIMEIRA TURMA, DATA:23/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATENTE. QUESITOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOSPERICIAISCONTÁBEIS. REDUÇÃODO VALOR. 1. Os agravos de instrumento em análise se insurgem contra decisão proferida em liquidação de sentença provisória. O objeto da perícia contábil reside na fixação de danos econômicos que o exequente deixou de obter durante o período de vigência da medida liminar concedida na Medida Cautelar Inominada n. 0048335-40.1995.4.03.6100, a qual deverá ser apurada com base no faturamento da empresa detentora da patente no mesmo período. (…) 7. Quanto aos honorários periciais contábeis, considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, é de rigor a sua redução para patamar condizente com os valores praticados nos demais feitos judiciais, fixando-se, definitivamente, no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), o qual leva em consideração a peculiaridade do presente feito, a importância da causa e a complexidade dos cálculos, bem como a digna remuneração do trabalho pericial.8. Agravo de instrumento n. 5017420-15.2017.4.03.0000 desprovido. Agravo de instrumento n. 5002046-22.2018.4.03.0000 parcialmente provido.” ( T R F 3 ª R e g i ã o, P r i m e i r a T u r m a, A I / S P 5002046-22.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e – DJF3 09/12/2019) “TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. ANULATÓRIA. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE VALORES INFORMADOS EM DIPJ. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Lei n.º 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dispõe em seu art. 10 que a remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil. 2. Além dos parâmetros elencados na própria lei, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de os honorários periciais se orientarem pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso vertente, o Sr. Perito apresentou estimativa de honorários periciais em R$ 25.200,00, acolhida pelo r. Juízo a quo, dividida em 200 horas trabalhadas ao custo de R$ 125,00 a hora. 4. Da análise da planilha acostada à fl. 753, observa-se que a indicação do número de horas para a realização de determinadas atividades pelo d. Perito extrapola a razoabilidade, conforme segue: 45 horas para a análise dos autos, 50 horas para levantamento de dados, 45 horas para redação, cálculos e programação e 55 horas para digitação e revisão. 5. Não obstante a envergadura do trabalho técnico realizado, o número final de horas apresentado pelo perito judicial para elaboração do laudo (200 horas) não se revela igualmente razoável, haja vista que algumas atividades indicadas pelo perito judicial claramente podem ser realizadas no âmbito do mesmo lapso temporal, verbi gratia, as tarefas relativas à redação, digitação e revisão, não se justificando, pois, a estimativa de fl. 753, parecendo totalmente desarrazoada a indicação de 55 horas de trabalho apenas para a execução das tarefas relativas à digitação e revisão do texto. 6. Para fins de cálculo do valor devido a título de honorários periciais, devem ser consideradas 100,0 horas como efetivamente trabalhadas, de modo que o total devido ao perito contábil passa a ser R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais), correspondentes a 100,0 horas trabalhadas ao custo de R$ 125,00 a hora, acrescidas de R$ 200,00 de materiais. 7. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo dispensáveis, pela sistemática vigente, intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco. 8. No caso vertente, a autoridade administrativa não homologou as compensações transmitidas através de PER/DCOMP´s e indeferiu os pedidos de restituição, sob o fundamento de que os valores informados nas DIPJ´s não correspondiam aos saldos negativos informados nos pedidos de compensação e de restituição. 9. Concluiu o Sr. Perito, em relação à DCOMP 16896.72642.190607.1.3.03-2920, que os pedidos possuíam amparo nos lançamentos contábeis da autora. Com relação às DCOMP´s 39622.68192.300606.1.3.03-7261 e 30728.97.872.150806.1.3.03.5726, restou constatada a existência de débito a ser satisfeito pelo contribuinte. No que se refere às DCOMP´s 40161.51908.300606.1.3.02-0440 e 06773.32437.150806.1.3.02.00-30, à fl. 827, há conclusão no sentido de que os valores apurados devem ser recolhidos pela demandante. Por fim, à fl. 829, o perito assevera que o saldo apurado na DCOMP 03769.40143.300606.1.3.02-3385 foi corretamente transferido para a DCOMP nº 42293.31980.150806.1.3.02-8957. 10. Intimadas para oferecerem manifestação, ambas as partes concordaram com as conclusões firmadas na perícia contábil, de modo que deve ser mantida a sentença que desconstituiu parte dos débitos e manteve saldos remanescentes. 11. Não se sustenta, neste processo, o pedido de reconhecimento da extinção total do débito em face do pagamento do saldo remanescente apurado pelo perito judicial, haja vista que o adimplemento foi firmado após a realização da perícia. 12. É evidente que o pagamento ulterior não pode ser considerado nesta demanda, visto que este fato superveniente à perícia não foi submetido ao crivo do contraditório, devendo o contribuinte postular na esfera administrativa o reconhecimento do pagamento realizado posteriormente. 13. Cabe àquele que dá causa ao ajuizamento indevido arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do que preconiza o princípio da causalidade. 14. In casu, considerando erro de preenchimento nas DCOMP´s nºs 39622.68192.300606.1.3.03-7261 e 30728.97.872.150806.1.3.03.5726, a retificação albergando as DCOMP´s 03769.40143.300606.1.3.02-3385 e 42293.31980.150806.1.3.02-8957, bem como a conclusão do perito judicial sobre a existência de saldo a ser quitado pelo contribuinte, deve ser mantida a sentença também no tópico que reconheceu a sucumbência recíproca das partes. 15. Agravo retido provido. Apelações e remessa oficial improvidas.” (APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1757039 0009104-15.2009.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) GRIFEI No caso específico dos autos, o expert apresentou proposta de honorários na monta de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), por 300 horas de trabalho, ao importe de R$ 420,00 a hora. Analisando os autos, verifico que a indicação de horas para realização de determinadas atividades pela expert sobrepuja os limites da razoabilidade. Em que pesem os argumentos do Perito, no tocante às razões que fundamentaram a estimativa de honorários relativos ao seu trabalho, notadamente, quanto à análise dos documentos, necessidade de diligências e complexidade do caso, tenho que o número final de horas apresentado para elaboração de laudo pericial contábil (300 horas) ao custo de R$ 420,00 a hora não se mostra razoável, visto que algumas atividades podem ser realizadas no contexto do mesmo lapso temporal, a exemplo da Elaboração do Laudo Pericial, leitura e interpretação do processo, elaboração de termo de diligência, respostas aos quesitos da autora, revisão final e conferências, e, ainda, outras atividades podem ser efetivadas em tempo menor. Neste diapasão, entendo exorbitante a indicação de 300 horas ao custo de R$ 420,00 a hora, para execução das tarefas propostas, motivo pelo qual os honorários periciais devem alcançar o montante de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Assevero, por oportuno, que os honorários periciais devem guardar correlação com a natureza, complexidade e tempo exigido para a realização dos trabalhos, e a importância proposta pelo expert não pode ser excessiva, sob pena de inviabilizar o direito de ação das partes. Registro que, na espécie, foram considerados, ainda, a quantidade de documentos para análise e a peculiar localização da sede deste Juízo em centro metropolitano com elevado custo de vida. Por fim, ressalto que o valor fixado perfaz remuneração que valoriza sobremaneira e prestigia, significativamente, o trabalho técnico prestado, além de remunerar a análise de cerca da documentação relativa ao ICMS na base de cálculo da contrribuição ao PIS e da COFINS desde 2002 até 2019. Diante do exposto, nos termos do § 3º, do art. 465, do Código de Processo Civil, arbitro honorários periciais no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), para fins de elaboração de laudo pericial contábil. Dê-se ciência às partes e ao Sr. Perito. Após, providencie, a Secretaria, o cumprimento das demais determinações do despacho de ID 270907946. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CHIESI FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES - SP167329 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando a aceitação da designação pelo ilustre perito nomeado, dê-se vista às partes para a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nº 5002790-44.2020.4.03.6144 intime-se o perito para que apresente estimativa de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta, às partes para que digam sobre a proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado pelo perito, desde já, FIXO-OS. Deverá a parte efetuar seu depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo supracitado, na agência 1969, da Caixa Econômica Federal, vinculada ao feito, ficando o valor depositado à disposição deste Juízo. Na discordância, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias e, ato contínuo, façam-se conclusos os autos para fixação dos honorários periciais. Saliento que o início dos trabalhos somente ocorrerá após a comprovação do depósito efetuado, bem como que o seu levantamento se dará após o término do prazo para manifestação das partes acerca do laudo, ou daquele fixado para complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização. Cumpridas as determinações, intime-se o perito para que informe o local e a data para o início dos trabalhos, dando-se ciência às partes. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo pericial. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 1º, do CPC. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Na desnecessidade de esclarecimentos, retornem conclusos para liberação dos valores referentes aos honorários periciais. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

13/12/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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