Procedimento Comum Cível 5000196-25.2016.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000196-25.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 13:01

Trânsito em julgado

22/10/2024, 13:00

Publicação

12/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIZA EVARISTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 6 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000196-25.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de Taubaté

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIZA EVARISTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 6 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000196-25.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de Taubaté

11/09/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/09/2024, 15:33

Expedição de alvará de levantamento

06/09/2024, 15:32

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIZA EVARISTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000196-25.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 285728193 e Num. 311718631), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Expeça-se alvará de levantamento (ou ofício de transferência equivalente) conforme requerido. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2024, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2024, 17:01

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIZA EVARISTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000196-25.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. MARIZA EVARISTO opõe embargos de declaração à decisão de Num. 276993681, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o oportuno prosseguimento de execução pelos valores apurados pelo executado, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos apresentados pela exequente e os cálculos acolhidos, a serem deduzidos do crédito exequendo por ocasião da expedição do precatório. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão embargada foi omissa na análise da qualidade de beneficiária da justiça gratuita da embargante, pois “não houve pronunciamento deste Douto Juízo sobre o fato de ser a Embargante beneficiária da justiça gratuita e o crédito a que faz jus possuir natureza alimentar, legalmente dotado de impenhorabilidade” (Num. 281228094 - Pág. 1). Intimado para se manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, a embargada quedou-se silente (Num. 302587988 - Pág. 1). Relatei. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, não merecem acolhimento, vez que não há qualquer contradição a ser sanada na sentença embargada. Não há omissão quanto à condição de beneficiária da Justiça gratuita, nem tampouco contradição entre essa condição e a condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, posto que a decisão determina a dedução da verba honorária do crédito exequendo, estando, portanto, perfeitamente evidenciada a capacidade de pagamento. Nesse sentido, em caso análogo, aponto precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À FAZENDA PÚBLICA PELO RECORRIDO, EM RAZÃO DO EQUÍVOCO EM SEUS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA ANTERIORMENTE EM RAZÃO DA VULTOSA QUANTIA A RECEBER PELOS SOLDOS EM ATRASO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O §3º do referido preceptivo legal, de seu turno, estatuí que, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2. A União defende que o recorrido, conquanto tenha sido favorecido com a gratuidade da justiça, deixou de ser economicamente hipossuficiente, na medida em que seria credor de diferenças relativas ao seu soldo no patamar de R$ 406.277,20. Sustenta que a reserva de um valor de R$ 12.421,32 não afetaria a subsistência do militar reformado. Razão lhe assiste neste particular. 3. Os valores a receber a título de soldos atrasados são vultosos e aptos a infirmar a presunção de pobreza, registrando-se que esse critério referente ao montante a receber em juízo tem sido admitido pela jurisprudência da Primeira Turma para avaliar a condição financeira do beneficiário e, se for o caso, afastar a mencionada benesse processual: AI 5024467-06.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 27/03/2019, Intimação via sistema DATA: 02/04/2019. 4. Recurso provido para, reformando-se a decisão vergastada, afastar a gratuidade da justiça deferida em favor do recorrido e, com isso, permitir a execução da verba honorária devida à Fazenda Pública. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033212-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA ANTERIORMENTE EM RAZÃO DA VULTOSA QUANTIA A RECEBER PELOS SOLDOS EM ATRASO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. 2. Com efeito, o v. acórdão foi claro ao assentar que os valores a receber a título de soldos atrasados seriam vultosos e, por conseguinte, aptos a infirmar a presunção de pobreza que milita em favor das pessoas naturais. Consignou-se, ainda, que tal critério tem sido utilizado pela jurisprudência da Primeira Turma para avaliar a condição financeira do requerente. 3. Destaque-se, por oportuno, que o v. acórdão não desconsiderou o fato de que os soldos ainda devem ser pagos ao exequente. Tudo o que se sustentou, no entanto, foi que o pagamento futuro dos soldos deverá contemplar uma dedução referente aos honorários advocatícios devidos à União (ante o acolhimento de sua impugnação na fase de cumprimento de sentença), o que afasta a apontada contradição. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifica-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033212-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023) No mais, anoto que o intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. A embargante simplesmente pretende substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Em suma, não se conformando com a sentença proferida, deve a embargante atacá-la por recurso próprio, apto a possibilitar a reapreciação do mérito, a tanto não se prestando os embargos declaratórios. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIZA EVARISTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000196-25.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento da r. sentença (Num. 14836485 - Pág. 1/4) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida (18/08/2016), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença. O v. acórdão de Num. 253435895 rejeitou a matéria preliminar e deu parcial provimento à apelação do INSS para esclarecer a incidência da correção monetária e dos juros de mora. O exequente apresentou cálculos no montante de R$ 298.244,73, atualizado para 06/2022 (Num. 254883019 - Pág. 1/2 e Num. 254883027 - Pág. 1/3). Instado a se manifestar o executado apresentou impugnação, sustentando que a ocorrência de excesso de execução e apresentou como devido o valor de R$ 285.470,34, atualizado para 06/2022 (Num. 256315356 - Pág. 1/3). O exequente concordou com os valores apresentados pelo executado (Num. 259760881 - Pág. 1/2). É o relatório. Fundamento e decido. A manifestação do exequente de expressa concordância com os cálculos apresentados pelo executado configura inequívoco reconhecimento jurídico do pedido, a ensejar o acolhimento dos cálculos apresentados pelo INSS. Por outro lado, tendo o impugnado dado causa à apresentação da impugnação, o fato de não ter oferecido resistência não o exime de condenação em honorários advocatícios, notadamente em razão do que dispõe o artigo 85, § 1º e 7º, do CPC/2015. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o oportuno prosseguimento da execução pelos valores apurados pelo executado, sendo R$ 285.470,34 atualizado até 06/2022 (Num. 256315356). Condeno o exequente, ora impugnado, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos apresentados (R$ 298.244,73 em 06/2022, Num. 254883027 - Pág. 1/3) e os cálculos ora acolhidos, a serem deduzidos do crédito exequendo por ocasião da expedição do requisitório, devendo a Secretaria certificar o valor deduzido. Diante da proximidade da data limite para encaminhamento das requisições ao E. TRF para inclusão no próximo exercício, determino a expedição dos ofícios requisitórios, independentemente do decurso do prazo para manifestação, com anotação de depósito à disposição do Juízo. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZA EVARISTO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135-A, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000196-25.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZA EVARISTO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135-A, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIZA EVARISTO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135-A, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000196-25.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação indevida (18/08/2016), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Por fim, concedeu a tutela antecipada. Sentença não submetida ao reexame necessário. Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo o recebimento do recurso no duplo efeito e, no mérito, a improcedência do pedido, alegando que a autora não preenche os requisitos para concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora e a isenção das custas e despesas processuais. Com as contrarrazões da autora, subiram os autos a este e. Tribunal. Interposto agravo de instrumento pela autora tendo em vista a cessação administrativa do benefício concedido judicialmente, foi julgado desprovido (autos nº 5012941-37.2021.4.03.0000). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000196-25.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o artigo 520 do Código de Processo Civil de 1973 dispor, em seu caput, que, in verbis: "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo", excepciona, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. Passo ao exame do mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. Considerando não ser o caso de reexame necessário e que o apelante não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da incapacidade por parte da segurada. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 160261270), realizado em 19/10/2017 e complemento em 12/12/2018 (ID 160261323), atestou ser a autora, com 50 anos, portadora de transtorno depressivo recorrente de moderado a grave, sem sintomas psicóticos, e transtorno de personalidade e de comportamento graves, caracterizadora de incapacidade total e temporária desde 2012, sugerindo a reabilitação profissional. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento do auxílio-doença, a partir da cessação indevida (18/08/2016), conforme determinado pelo juiz sentenciante. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, mantenho a condenação da autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS para esclarecer a incidência da correção monetária e dos juros de mora, mantendo, no mais, a r. sentença proferida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERADOS. 1. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o artigo 520 do Código de Processo Civil de 1973 dispor, em seu caput, que, in verbis: "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo", excepciona, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Considerando não ser o caso de reexame necessário e que o apelante não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da incapacidade por parte da segurada. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 160261270), realizado em 19/10/2017 e complemento em 12/12/2018 (ID 160261323), atestou ser a autora, com 50 anos, portadora de transtorno depressivo recorrente de moderado a grave, sem sintomas psicóticos, e transtorno de personalidade e de comportamento graves, caracterizadora de incapacidade total e temporária desde 2012, sugerindo a reabilitação profissional. 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao restabelecimento do auxílio-doença, a partir da cessação indevida (18/08/2016), conforme determinado pelo juiz sentenciante. 6. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 7. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, mantenho a condenação da autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 8. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(145)