Procedimento Comum Cível 5004252-45.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004252-45.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELINA MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GUEDES TOMIZAWA - SP300566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTORA: Em atenção ao art. 3º, II, da Resolução CFM nº 1.658/2002, autoriza-se que o d. Perito estabeleça o diagnóstico completo do paciente. E ainda nos termos do art. 3º, da mesma Resolução, por gentileza: 1) Estabelecer o diagnóstico, que deve compreender a descrição das enfermidades e os seus reflexos nas atividades cotidianas e laborativas do paciente. R: Constam nos autos o (s) diagnóstico (s) a seguir: Neoplasia maligna da mama CID 10: C 50.9 Neoplasia maligna da tireoide CID 10: C 73 Diabetes mellitus CID 10: E 10 Hipertensão arterial CID 10: I 10 Nódulo renal CID 10: D 41 Depressão CID 10: F 32 As patologias foram descritas no item VII do laudo. 2) Esclarecer se as condições e ambiente de trabalho pregressos, bem como se a consecução de tarefas cotidianas poderia agravar o quadro médico do paciente. R: As doenças não foram provocadas pelas condições de trabalho. A pericianda atualmente apresenta incapacidade para o trabalho. 3) Esclarecer se o quadro narrado pode aumentar as chances de o paciente de sofrer um acidente de trabalho ou desenvolver uma doença, ou agravar as já existentes. R: Atualmente ela não está apta ao trabalho. 4) Estabelecer o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente. R: 4 meses. 5) Esclarecer se este D. Expert estaria apto, do ponto de vista estritamente de sua especialidade, a analisar todas as patologias apresentadas. Caso a resposta seja negativa, indicar o campo de atuação médico indicado para realização de perícia em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R: Sim. 6) Considerando o Parecer nº 10/2012 do CFM1, definir se este D. Perito concorda com os atestados médicos anexados de seus pares, justificando. R: Todos os documentos e relatórios foram analisados e constatamos a ocorrência da incapacidade atual. Não há elementos para afirmar que houve incapacidade no período de tempo entre o término do beneficio que ela recebia e a incapacidade atual. 7) Fixar, se possível, a Data de Início da Incapacidade (DII), bem como a sua duração. R: 25/09/22 por 4 meses. 8) Fixar o tipo de incapacidade, se uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. R: Omniprofissional. 9) Sendo reconhecida a incapacidade apenas parcial, é possível que a periciando se reabilite para outras atividades laborais, considerando as suas habilidades e qualificações pregressas? R: Não foi constatada incapacidade parcial. (...) Quanto ao período de incapacidade laboral apontado pelo perito, qual seja, de 25/09/2022 a 03/02/2023, extrai-se através do extrato previdenciário TERA (ID 272549747) que foi concedido administrativamente o benefício por incapacidade temporária no período de 25/08/2022 (DIB) a 09/02/2023 (DCB), NB 31/639.855.892-1, benefício este que, frise-se, está atualmente ativo, de modo que, quanto a este pedido, verifica-se a falta de interesse de agir superveniente da autora. De outra parte, na medida em que a incapacidade constatada é temporária, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, para o que seria necessária a presença de incapacidade permanente. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pela própria periciada no momento do exame, de onde se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Entendo ser desnecessária a remessa dos autos para novos esclarecimentos ou nova perícia com médico na mesma especialidade ou diversa daquela do perito que atuou no presente feito. Observo, também que, em que pese em impugnação ao laudo a parte requeira a devolução dos autos ao perito judicial para que ele se manifeste em relação aos novos documentos apresentados pela autora, fato é que, tratando-se de ônus de quem alega, tais documentos deveriam ter sido providenciados e acostados aos autos antes da elaboração do laudo pericial, estando preclusa sua análise pelo perito judicial. Ademais, os documentos médicos acostados junto à manifestação de ID 271976087 se referem a patologia estranha ao objeto dos autos, de diagnóstico posterior à data de realização da perícia, motivo pelo qual não podem ser apreciados neste processo. Destarte, entendo que houve preclusão de provas, devendo o feito ser julgado no estado em que se encontra. Destaco, por oportuno, que o fato de os referidos documentos não terem sido apreciados nestes autos não prejudica que a autora, caso entenda ao final do período de afastamento concedido administrativamente, que ainda se encontra incapaz para o trabalho, utilize-os para fundamentar pedido administrativo de prorrogação do benefício ou a sua conversão em benefício por incapacidade permanente. Acresço, por fim, que o laudo médico produzido em Juízo se mostrou completo e suficiente, tendo o perito analisado as condições clínicas da parte autora, conforme já dito, de acordo com a documentação médica por ela própria apresentada e pelas informações por ela prestadas no momento da perícia, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos, respondendo a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, não tendo sido afirmada pelo perito em qualquer momento a insuficiência da prova ou a necessidade de realização de nova perícia com médico de outra especialidade. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004252-45.2022.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os arts. 42, 59 e 25, inc. I da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, réu nos presentes autos, apresentou contestação padrão, com preliminares. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A benefício por incapacidade permanente, prevista no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo juntado a estes autos, que a parte autora encontra-se incapacitada, total e temporariamente, para o exercício de atividades laborativas desde 25/09/2022, com necessidade de reavaliação em 04 meses, a partir da perícia realizada em 03/10/2022 (arquivo 24, ID 266492058). É o que se extrai dos seguintes trechos do laudo, que ora destaco: (...) VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: 56 anos. Ajudante de serviços gerais. Consta nos autos o (s) diagnóstico (s) a seguir: Neoplasia maligna da mama CID 10: C 50.9 Neoplasia maligna da tireoide CID 10: C 73 Diabetes mellitus CID 10: E 10 Hipertensão arterial CID 10: I 10 Nódulo renal CID 10: D 41 Depressão CID 10: F 32 Em 28/05/2020 uma biópsia de lesão na mama esquerda revelou que a pericianda estava acometida por uma neoplasia maligna da mama esquerda. A pericianda recebeu quimioterapia no período de 08/07/2020 a 21/10/2020 e imunoterapia. Submeteu-se a uma mastectomia com reconstrução imediata por implante de expansor no dia 13/11/2020. Recebeu quimioterapia adjuvante de dezembro de 2020 a agosto de 2021 e recebeu radioterapia encerrada em março de 25/03/21. O tratamento da neoplasia maligna de mama engloba a cirurgia, que é a modalidade de tratamento mais antiga e mais definitiva, principalmente quando o tumor está em estágio inicial e em condições favoráveis para a sua retirada. O tratamento pode ser complementado por quimioterapia, dependendo do estádio em que se encontra e, quando necessária, a quimioterapia poderá ser realizada previamente à cirurgia (quimioterapia neoadjuvante) ou após o procedimento cirúrgico (adjuvante). A quimioterapia é um tratamento que utiliza medicamentos extremamente potentes, com o objetivo de destruir, controlar ou inibir o crescimento das células doentes. A radioterapia, também utilizada de forma complementar tem o intuito de evitar a recidiva local da neoplasia, especialmente quando a mama é preservada através de cirurgias conservadoras (ressecções parciais da mama). Após este tratamento inicia-se o período de acompanhamento médico, com visitas regulares ao profissional de saúde e a manutenção do tratamento pela hormonioterapia, que estará indicada por períodos de cinco a dez anos, na dependência do resultado de exame imuno-histoquímico que definirá a sensibilidade hormonal da neoplasia e a utilidade do tratamento. Adicionalmente, em 16/06/2020 a pericianda realizou um exame de ultrassom da tireoide que mostrou alteração (Tirads 4 em um nódulo). Ela submeteu-se a uma punção aspirativa diagnóstica no dia 02/07/2020, que revelou uma nova neoplasia maligna primária, um carcinoma papilífero da tireoide. No dia 28/01/21 submeteu-se a uma tireoidectomia total e em 27/05/21 recebeu iodoterapia. O câncer de tireóide é o mais comum dos cânceres do sistema endócrino e ocorre em todas as faixas etárias, atingindo na sua maioria mulheres acima de 35 anos. A maioria dos cânceres tireoidianos manifesta-se como nódulos na tireóide, sendo que 90% dos casos encontrados na população adulta são benignos. O carcinoma papilífero é o tipo mais comum, pode aparecer em pacientes de qualquer idade, porém predomina entre os 30 e os 50 anos. A taxa de cura é muito alta, chegando a se aproximar de 100%. A glândula tireoide absorve praticamente todo o iodo presente no sangue. Quando uma dose suficiente de iodo radioativo, conhecida como o I-131, é administrada, pode destruir a glândula tireoide e quaisquer outras células cancerígenas da tireoide, com pouco ou nenhum efeito colateral para o corpo. Este tratamento pode ser utilizado para a ablação de qualquer tecido de tireoide remanescente da cirurgia ou para tratar o câncer de tireoide que se disseminou para os gânglios linfáticos ou outros órgãos. A iodoterapia é amplamente indicada para pacientes com câncer de tireoide papilar ou folicular (câncer diferenciado da tireoide). Em 25/09/22 a pericianda se submeteu a procedimento cirúrgico de reconstrução mamária para a troca do expansor por uma prótese. A pericianda também foi diagnosticada com um nódulo no rim esquerdo, em ressonância magnética de 17/10/21, suspeito para uma terceira neoplasia maligna primária ou lesão metastática. A pericianda aguardava consulta médica no dia 06/10/22 para uma provável ressecção cirúrgica da lesão renal. Devido à ampla realização de exames de imagem, mais de 70% dos tumores malignos de rim são descobertos ainda pequenos, sem sintomas associados e com alta chance de cura. Dois tumores renais benignos merecem destaque, o oncocitoma e o angiomiolipoma. Nem sempre o exame de imagem consegue diferenciar entre um nódulo de origem benigna ou maligna. A biópsia de rim não é indicada na maior parte dos casos por diversos motivos, sendo o principal a baixa precisão da mesma pela heterogeneidade do tumor renal. O tratamento cirúrgico é utilizado tanto para o tratamento como para o diagnóstico. A pericianda relatou também estar em tratamento psiquiátrico e fazer uso de antidepressivo. A pericianda compareceu em bom estado geral, desacompanhada, vestida adequadamente e comportou-se de forma adequada para a situação. Mostrou clareza de raciocínio e respondeu de forma clara e segura aos questionamentos, indicando cognição preservada, sugerindo resultado favorável ao tratamento em curso. Também relatou os diagnósticos de Diabetes mellitus e hipertensão arterial. Estas são patologias comuns à sua faixa de idade e ela necessita do uso regular de medicamentos para controle das doenças. Não há relatos de complicações clínicas decorrentes destas doenças. Após proceder à leitura dos documentos apresentados e examinar a pericianda, concluímos que ela apresenta incapacidade laborativa atual, pois foi submetida a tratamento cirúrgico para reconstrução mamária e adicionalmente encontra-se em programação cirúrgica para a excisão de uma lesão renal de etiologia desconhecida. Não há elementos para afirmar que houve incapacidade no período de tempo entre o término do beneficio que ela recebia e a incapacidade atual. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. VIII. RESPOSTAS AOS QUESITOS: Quesitos unificados da perícia médica (Juízo e INSS) – Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Acidente de Qualquer Natureza: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R. Sim. 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R. Não. 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? R. Sim. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R. Sim. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R. 25/09/22, dia do procedimento cirúrgico. 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R. Não decorreu. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R. Não se aplica. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: 25/09/22. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R. Totalmente. 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R. Não se trata de incapacidade parcial. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R. Não se aplica. 9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R. Sim. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R. Não. 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R. Temporária. 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R. 4 meses. 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Não se aplica. 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? R. Não se aplica. 15. Caso haja concessão do benefício previdenciário, o próprio periciando pode administrá-lo? R. Sim. 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? R. Não foi indicada ainda. A incapacidade é temporária. 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Há incapacidade atual. 18. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? R. Neoplasias malignas tratadas. 19. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. R: A conclusão deste laudo foi baseada na análise cuidadosa dos documentos apresentados, na anamnese clínica e exame médico realizados por ocasião da perícia e no conhecimento da patologia apresentada na petição inicial. A data de início da incapacidade 25/09/22. A incapacidade não foi determinada pela atividade profissional desempenhada. DA Ante o exposto, no que diz respeito ao pedido subsidiário de concessão de benefício por incapacidade temporária, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da falta de interesse de agir. Quanto aos demais pedidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADELINA MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GUEDES TOMIZAWA - SP300566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. SãO PAULO, 25 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004252-45.2022.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADELINA MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GUEDES TOMIZAWA - SP300566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004252-45.2022.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Designo perícia médica para o dia 03/10/2022 às 15h00min - ARLETE RITA SINISCALCHI RIGON - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal de São Paulo, Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e caso possua a carteira Nacional de Habilitação. Deverá apresentar ainda, caso possua, os exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros). Em cumprimento à Portaria PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, o(a) familiar da parte autora deverá comparecer ao Juizado Especial Federal de São Paulo, portando o comprovante de vacinação contra o COVID-19 ou teste negativo de COVID-19 realizado no prazo máximo de 72 horas. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e no disposto no art. 6º, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019. Tendo em vista a necessidade da manutenção de medidas prevenção contra o Coronavírus (COVID-19) e o previsto no Art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço DFORSP nº. 34, de 04/08/2022: a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara facial), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha no local da perícia médica e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção facial; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência da perícia médica ou social, com caso esteja com sintomas gripais (febre, tosse, falta de ar, coriza, dores no corpo) ou de ter apresentado diagnóstico de COVID-19 nos 15 dias que antecedem a perícia, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; e) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia; f) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usarão durante a perícia, os equipamentos de proteção individual (máscara facial e outros que entender necessários). A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Dispensada a manifestação da parte ré. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 12 de setembro de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADELINA MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GUEDES TOMIZAWA - SP300566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Inicialmente, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, haja vista a informação do distribuidor e/ou os processos relacionados na aba "associados". Dê-se baixa na prevenção. Em seguida, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial. Após, havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos. SÃO PAULO, 26 de maio de 2022. Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004252-45.2022.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

27/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/05/2022, 15:05

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

03/05/2022, 15:05

Recebimento

28/04/2022, 09:18

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADELINA MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GUEDES TOMIZAWA - SP300566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando tratar-se de ação proposta por pessoa física contra autarquia federal, o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como o teor dos documentos que instruem o feito e, ainda, tendo em vista a atribuição da competência plena e absoluta ao Juizado Especial Federal Cível, na forma da Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º, e artigo 6º, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Int. São Paulo, 28 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004252-45.2022.4.03.6183

29/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2022, 15:51

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 14:58

Remessa (outros motivos)

28/03/2022, 14:52

Recebimento

25/03/2022, 09:57

Distribuição (sorteio)

25/03/2022, 09:57

Documentos

Sentença

•17/01/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)