Procedimento Comum Cível 0010922-16.2011.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010922-16.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2022, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2022, 15:27

Trânsito em julgado

25/07/2022, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO EMILIO ZAMBELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010922-16.2011.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 256596255: concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto à sentença Id 256004899. 2- Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos findos. 3- Intime-se. CAMPINAS, 13 de julho de 2022.

15/07/2022, 00:00

Mero expediente

14/07/2022, 16:27

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 14:50

Publicação

11/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO EMILIO ZAMBELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010922-16.2011.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Em vista da natureza da presente sentença, após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 6 de julho de 2022.

08/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2022, 15:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2022, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2022, 15:41

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 13:59

Publicação

01/07/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO EMILIO ZAMBELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos (Caixa Econômica Federal - 104 ou Banco do Brasil - 001) II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de intimação (Lei 13.463/2017). Campinas, 29 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010922-16.2011.4.03.6105

30/06/2022, 00:00

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO EMILIO ZAMBELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010922-16.2011.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o INSS apresentou impugnação nos termos do artigo 535 do CPC. Argui em síntese, excesso de execução uma vez que deve ser utilizada TR como índice de correção monetária e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. Decido. Conforme julgamento proferido em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), ficou decidido que a TR é inconstitucional como utilização para índice de correção monetária, adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quanto aos juros de mora, deve ser aplicada a Lei nº 11.960/09. Isto porque não há violação à coisa julgada no caso de posterior alteração legislativa acerca dos juros moratórios, tendo essa modificação aplicação imediata aos processos em curso, inclusive na fase de execução, como ocorre no caso. Neste sentido, jurisprudência do Egr. TRF 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 – Por outro lado, as alterações legislativas acerca dos critérios de juros de mora em momento posterior ao título formado devem ser observadas, por ser norma de trato sucessivo, razão pela qual os efeitos da Lei nº 11.960/09 têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.205.946/SP), não se admitindo apenas a sua retroatividade. 3 - A conclusão acima abarca a mudança operada a posteriori da decisão os fixou, pois a parte não possuía, à época, interesse recursal. Por outro lado, se a sentença já foi proferida sob a égide da novel legislação, neste particular, prevalecem os efeitos da coisa julgada, pois o prejudicado tinha meios de apresentar a impugnação cabível. 4 - O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8 data de 10 de fevereiro de 2009, oportunidade em que determinou a incidência de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês. 5 - Nesse passo, exclusivamente no tocante aos juros de mora, de rigor a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, diploma legal que atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente desta Turma. 6 - É expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC. 7 - Figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no §3º do já citado art. 85, mormente considerando que as condenações pecuniárias da autarquia são suportadas por toda a sociedade. 8 – Honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS. 9 - Agravo de instrumento interposto pela parte autora parcialmente provido. (TRF3ª Região, AI 5024424-69.2018.4.03.0000, Des. Fed. CARLOS DELGADO, DJ 27/01/2020) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. CÁLCULO. JURO MENSAL. - Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva (IRSM/1994), ajuizada pelo segurado, em 19/4/2018. - O ajuizamento da Ação Civil Pública sobre o IRSM acarretou a interrupção da prescrição, de modo que restam prescritas apenas as diferenças vencidas anteriormente a 14/11/1998. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. - Afastada a prescrição da execução individual, por ter sido esta proposta dentro do prazo viável. - Não obstante o acórdão tenha fixado a taxa de 1% de juro ao mês, contados da citação, não há, à vista de sua prolação em 10/2/2009 - anteriormente à Lei n. 11.960/2009 - como furtar-se à inovação trazida na aludida norma, aplicável desde 30/6/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. - Trata-se de normativo legal superveniente ao acórdão, prolatado em plena vigência do Código Civil de 2002. - Remanesce, assim, a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial a quo, para a elaboração de novo cálculo na parte relativa ao percentual de juro mensal. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000363-63.2018.4.03.6138; Relatora Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA; 9ª Turma; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020; decisão por unanimidade). Assim, devem ser observados os posicionamentos firmados pelos Tribunais Superiores, razão pela qual defiro à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias a que apresente novos cálculos dos valores que entende devidos, devendo para tanto, utilizar as regras constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, utilizando-se o INPC para as condenatórias de natureza previdenciária e juros nos termos da Lei nº 11.960/09, a contar de sua vigência. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou no silêncio, requisitem-se os valores. Em caso de discordância, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 7 de abril de 2021.

09/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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