Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002368-81.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002368-81.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GIESECKE & DEVRIENT AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE SMART CARDS S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR ESTEVES DEJAVITE - SP325195 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 582369059: Vista à União, pelo prazo de 30 dias. Int. GUARULHOS, data registrada pelo sistema. ERICA DO AMARAL MATOS Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002368-81.2019.4.03.6119

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 13:51

Mero expediente

09/06/2026, 13:07

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 16:48

Publicação

08/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIESECKE & DEVRIENT AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE SMART CARDS S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR ESTEVES DEJAVITE - SP325195 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 6 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002368-81.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GIESECKE & DEVRIENT AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE SMART CARDS S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR ESTEVES DEJAVITE - SP325195 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em vista do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, expeça-se ofício requisitório, nos termos da decisão ID 275726842 e Acórdão ID 563776763. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 22 de abril de 2026. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002368-81.2019.4.03.6119

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:48

Mero expediente

22/04/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 11:14

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIESECKE & DEVRIENT AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE SMART CARDS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR ESTEVES DEJAVITE - SP325195, SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002368-81.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GIESECKE & DEVRIENT AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SMART CARDS S.A e DE LUCA, DERENUSSON, SCHUTTOFF E AZEVEDO ADVOGADOS em face da UNIÃO, a fim de obter o pagamento dos créditos de ICMS excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, no valor de 6.803.413,66, e de honorários advocatícios, no valor total atualizado de R$ 340.170,68. Por meio da decisão ID 48848568, foi determinado que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal. Ficou decidido, ainda, que a exequente somente poderá considerar o crédito de ICMS se efetivamente demonstrar o recolhimento realizado. Referida decisão foi atacada pela União por meio do Agravo de Instrumento nº 5013110-24.2021.4.03.0000 (ID 55211212). A parte exequente se manifestou (ID 53515799) defendendo a existência de saldo credor nos períodos de 12/2010, 03/2012, 10/2012 e 01/2013, em que as entradas foram maiores que as saídas, e referido saldo foi utilizado nos meses subsequentes. A União apresentou a manifestação ID 184670411, informando que entende devida a quantia de R$ 6.376.723,27 para 02/2019, nos termos da decisão ID 48848568, referente ao valor requerido pela parte exequente, deduzindo-se os meses em que não houve recolhimento de PIS e COFINS. Os autos foram remetidos à contadoria, que apresentou os cálculos ID 246210604, no valor de R$ 3.789.229,43, relativo ao valor principal, R$ 259.321,47 a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento e R$ 100.804,63 de honorários advocatícios na fase de execução, atualizados para 02/2019. A parte exequente discordou dos cálculos da contadoria (ID 248813534) sob o fundamento de que foram levantadas questões além daquelas discutidas na ação. Os autos foram novamente remetidos à contadoria, que ratificou seu parecer (ID 257923439), afirmando que há documentos nos cálculos relativos a saídas ICMS-ST (ICMS Substituição Tributária), que ainda estão sub judice pelo STJ, tendo sido afetadas como repercussão geral (Tema 1125 STJ). A União apresentou a manifestação ID 268260525 e respectivo parecer, reiterando os termos de sua impugnação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o necessário relatório. DECIDO A ré foi condenada à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, tendo sido reconhecido o direito da exequente a compensar/restituir, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos sob tais rubricas, observada a prescrição quinquenal e corrigidos pela taxa Selic desde o pagamento indevido, conforme sentença ID 15705531, mantida em segunda instância (ID 15705549), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 10/08/2018 (ID 15706494). Anoto que não resta controvérsia quanto ao fato de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal, conforme decisão ID 48848568. As partes divergem acerca do valor incluso no cálculo pela parte exequente relativo aos períodos de 12/2010, 03/2012, 10/2012 e 01/2013, diante das alegações de suposto saldo credor no referido período, em que as entradas foram maiores que as saídas, alegando a parte exequente que o saldo foi utilizado nos meses subsequentes. Sobre esse ponto, a decisão ID 48848568 já estabeleceu que a exequente somente poderá considerar crédito de ICMS se efetivamente demonstrar o recolhimento realizado. Se a própria parte informou que não houve o recolhimento de PIS e COFINS nesses meses, não há que se computar referido período no cálculo. Quanto aos cálculos apresentados pela contadoria, observo que, por meio do parecer ID 246210604, foram excluídas as competências de 12/2010, 03/2012, 10/2012 e 01/2013, nas quais não houve recolhimento de PIS e COFINS, e considerando o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. O contador judicial afirma que os valores apontados no cálculo da parte exequente não coincidem com os valores de ICMS declarados nas notas fiscais conforme as GIA’s anexadas aos autos. A União apontou que, nos cálculos da contadoria judicial, verificou-se que foram considerados alguns CFOP de ICMS que não são tributados pelo PIS e pela COFINS, ou são isentos, ou não apresentam incidência (CFOP 5901 a 5949, 6116 e de 6901 a 6949), e que não foram considerados os abatimentos de devoluções de vendas (CFOP 1201 a 1204, 1410,1411, 2201 a 2204, 2410 e 2411) para o período em análise. Apontou, também, a não consideração dos CFOP 5401, 5403, 5405 e 6401 (ICMS-ST em regime de Substituição Tributária). Para esses CFOP, devem ser considerados apenas o ICMS recolhido na condição de substituto tributário, excluindo os valores de ICMS na condição de substituído. Dessa forma, apurou-se um total de R$ 6.161.667,39 a repetir, atualizado em 02/2019, atualizados pela taxa SELIC acumulada de cada recolhimento indevido até 28/02/2019. Nesse prisma, considerando que não há controvérsia entre as partes acerca do regime de recolhimento do ICMS por meio da Substituição Tributária, e que os cálculos da União estão devidamente detalhados, conforme parecer ID 268260532, de acordo com os parâmetros do título executivo, devem ser homologados. Desta forma, determino o prosseguimento da execução conforme cálculos ID 268260532, no valor de R$ 6.161.667,39 atualizado em 02/2019. Expeça-se a competente minuta de Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. No tocante aos honorários por conta da impugnação em apreço, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte executada, assim entendida a diferença entre a quantia requerida pela exequente (ID 15706495) e aquela ora homologada (ID 268260532). Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 15 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIESECKE & DEVRIENT AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE SMART CARDS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE GUERRA DOS SANTOS - SP220543 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002368-81.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GIESECKE & DEVRIENT AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SMART CARDS S.A e DE LUCA, DERENUSSON, SCHUTTOFF E AZEVEDO ADVOGADOS em face da UNIÃO, a fim de obter o pagamento dos créditos de ICMS excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, no valor atualizado de R$ 6.803.413,66 (seis milhões oitocentos e três mil quatrocentos e treze reais e sessenta e seis centavos), e de honorários advocatícios no valor total atualizado de R$ 340.170,68 (trezentos e quarenta mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos). Determinado o arquivamento dos autos nº 0011639-44.2015.403.6119 para evitar duplicidade (ID. 16287972). A União, intimada para manifestação nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, requereu a juntada de documentos pela exequente. Os documentos requeridos foram juntados no ID. 18635883 e seguintes. Em impugnação, alega a União excesso de execução, pois o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele a recolher ao Estado, e não o destacado na nota fiscal, conforme Solução de Consulta Interna (SCI) n° 13/2018. Defendeu a diminuição do valor dos honorários advocatícios, tendo em vista que o proveito econômico da exequente foi de R$ 1.745.254,52 e a incidência de 8%, sobre tal valor, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do CPC (ID. 20876255). A exequente destacou que a Solução Cosit nº 13/2018 está em desacordo com o resultado do julgamento do RE nº 574.706/PR, devendo ser rechaçada a alegação de excesso de execução (ID. 22687145). A Contadoria judicial apresentou parecer (ID. 31321859), sobre o qual a exequente se manifestou no ID. 44799127. Os autos vieram conclusos para decisão. É o necessário relatório. DECIDO No que pertine ao excesso de execução, quanto ao ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a sentença julgou procedente o pedido e assegurou à parte autora a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo o direito a compensar/restituir, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos sob tais rubricas, observada a prescrição quinquenal e corrigidos pela taxa Selic desde o pagamento indevido (ID. 15705531). A apelação interposta pela União foi desprovida (ID. 15705549). Foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União, bem como foi negado provimento ao agravo interposto contra essa decisão. O trânsito em julgado ocorreu em 10 de agosto de 2018 (ID. 15706494). Como se vê, o acórdão transitado em julgado não discute a questão, determinando apenas a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão é objeto de embargos de declaração opostos pela União no RE nº 574.406/PR. Este Juízo tem indeferido os pedidos de suspensão do feito até a publicação do acórdão que apreciará os embargos de declaração opostos para discutir a modulação de efeitos. Isso porque embora o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR ainda não tenha o seu trânsito em julgado, podendo ocorrer a modulação de seus efeitos com eficácia pro futuro, tal argumento não pode ser utilizado de forma teórica, baseado em ilações, mesmo porque para que a decisão passe a produzir efeitos pro futuro, primeiro haverão de ser demonstradas as razões de segurança jurídica e/ou excepcional interesse social. Por outro lado, entendo que uma vez que a Corte Constitucional definiu que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, eventual modulação dos efeitos dessa decisão não enfraquece a força de qualquer outra decisão judicial que, com amparo no precedente constitucional, reconheça também a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de tais exações. Do contrário, estaria a se permitir o recolhimento indevido de tributos inconstitucionais e o enriquecimento ilícito do Estado ao se eximir de restituir os valores indevidamente cobrados sob a proteção de eventual modulação dos efeitos da decisão. Ademais, conquanto a questão atinente ao ICMS a ser excluído, se o destacado na nota ou o aquele apurado pelo contribuinte, não tenha sido debatida no curso do processo, surgindo apenas após o trânsito em julgado, é passível de análise em razão da previsão da aplicação analógica do artigo 525, § 1º, VII, do CPC, segundo o qual o executado poderá alegar em impugnação ao cumprimento de sentença qualquer causa modificativa da obrigação, desde que superveniente à sentença. No tocante à discussão a respeito de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o efetivamente recolhido aos cofres públicos ou o destacado da nota fiscal, cumpre tecer as seguintes considerações. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706, não enfrentou diretamente essa questão, tendo sido abordada em alguns votos de forma apenas indireta. Não obstante, da análise dos fundamentos adotados nos votos vencedores no referido precedente, tenho que é possível concluir que deve ser considerado o ICMS destacado na nota fiscal. O destaque do ICMS na fatura comercial resulta da aplicação do critério quantitativo da hipótese de incidência. Ou seja, o ICMS devido é o imposto destacado na nota fiscal. Assim, representa o valor do imposto, o qual o STF definiu que não se adequa ao conceito de faturamento ou receita bruta. Uma vez que o valor destacado na nota fiscal constitui o imposto, de forma a explicitar ao comprador o encargo tributário que lhe é repassado a esse título, não corresponde à contraprestação pelo exercício da atividade fim da empresa, tampouco é entrada financeira em seu favor, havendo mera detenção do valor para repasse ao Fisco Estadual. Essa conclusão não é afastada pelo fato de nem todo o valor destacado na nota ser diretamente recolhido à Fazenda Estadual, em decorrência da sistemática de creditamento do regime de não-cumulatividade do ICMS. Isso porque essa sistemática diz respeito apenas à forma de extinção do imposto, ou seja, se ocorre por dedução de créditos ou por pagamento direto, e não ao seu fato gerador, alíquota ou base de cálculo, que compõem o valor destacado na nota. Com efeito, a hipótese de incidência do ICMS, da qual resulta o valor do imposto, não é afetada pela sistemática de créditos e débitos da não cumulatividade, que está relacionada apenas à forma de sua extinção. Assim, essa sistemática não afeta o valor do ICMS, que é aquele destacado na nota, mas apenas o que será pago diretamente, como contribuinte direto, a título de ICMS. Vale destacar que, no precedente em referência, o STF referiu-se à “exclusão” do ICMS de sua base de cálculo, e não a deduções do faturamento ou da receita bruta. Trata-se, portanto, de exclusão por delimitação legal da base de cálculo, afetando a incidência do tributo, de modo a afastar a norma tributária, independentemente de ser o pagamento efetuado de forma direta ou por dedução de créditos. Cumpre observar, ainda, que esse entendimento não implica enriquecimento sem causa do contribuinte, pois, embora a sistemática de creditamento do ICMS tenha como consequência que o valor desembolsado para pagamento direto aos cofres estaduais seja inferior ao valor destacado na nota, essa diferença não é receita, de acordo com o conceito adotado pelo STF, pois é paga quando repassada pelo fornecedor ao adquirente em fase anterior da cadeia, na qual o adquirente figura como contribuinte de fato. Nesse sentido, relevante destacar o voto da Ministra Carmen Lúcia: “7. Considerando apenas o disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, pode-se ter a seguinte cadeia de incidência do ICMS de determinada mercadoria: ][ Indústria ][ Distribuidora ][ Comerciante _________ Valor saída ][ 100 150 200 → → → Consumidor Alíquota ][ 10% 10% 10% _________ Destacado ][ 10 15 20 _________ A compensar][ 0 10 15 _________ A recolher ][ 10 5 5 _________ Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido.” Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ante o julgamento do presente recurso. 2. Apelação não conhecida no que tange à necessidade de trânsito em julgado para a realização de compensação, bem como a necessidade de vedação da compensação com contribuições previdenciárias, uma vez que a União não foi sucumbente neste ponto. 3. O sobrestamento pleiteado pela União Federal não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada. 4. A sentença extrapolou os limites do pedido formulado na inicial e, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ocorrendo violação ao princípio da adstrição do decisum aos limites do pedido, não se impõe o decreto de nulidade, mas deve ser restringida para adequar-se ao requerimento feito na petição inicial. 5. Deve ser afastada a alegação de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, pois existe, quando menos, o justo receio da exigência, pela autoridade fiscal, de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, cuja legalidade e constitucionalidade devem ser objeto de exame nos limites devolvidos a esta Corte. 6. O e. STF julgou o RE nº 574.706/PR, que trata do tema relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral. 7. As alterações posteriores perpetradas pela Lei nº 12.973/14, não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, conforme entendimento sedimentado do C. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. Precedente desta E. Terceira Turma. 8. Consagrado o entendimento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, a qual é obrigada a repassá-los ao Estado-membro, de rigor o desprovimento da apelação da União. 9. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. 10. Em 11/03/2019 foi publicado acórdão delimitando o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 118/STJ. 11. Nestes autos, pleiteia a impetrante somente a declaração do direito à compensação, sendo suficiente, portanto, a demonstração da condição de credora tributária, ou seja, de que está sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS, fato comprovado com os documentos juntados. 12. Não se há de falar em necessidade de comprovação do pagamento do ICMS pela empresa, uma vez que se pretende a compensação de montante pago a maior a título de PIS e COFINS. 13. A análise e exigência da documentação pertinente necessária para apuração do valor do ICMS efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e a sua correta exclusão, cabe ao Fisco, no momento em que o contribuinte pleitear a sua compensação administrativa. 14. A compensação deverá ser realizada administrativamente nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a data da impetração, conforme REsp 1.137.738/SP. 15. Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. 16. Sentença reduzida de ofício aos limites do pedido; apelação parcialmente conhecida e, nessa parte desprovida, assim como a remessa oficial. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000160-23.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO SUBMETIDO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO ICMS. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Reforce-se que mesmo com as alterações posteriores na legislação que institui o PIS e a COFINS – Lei nº 12.973/14 – não tem o condão de afastar o quanto decidido, pois, conforme amplamente demonstrado, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. 3. Não prospera a alegação de que apenas o ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado é que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, isto porque, conforme devidamente explicitado acima, a aludida parcela não tem natureza de receita da sociedade empresária, sendo certo que a falta de recolhimento do ICMS é de interesse unicamente do sujeito ativo daquele tributo. 4. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, Ap - APELAÇÃO - 5005375-94.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/08/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/08/2018) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 11 DA LEI 8.212 /90. 1. A r. sentença recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento adotado pelo Pleno do C. STF, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, com repercussão geral, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado do RE 574706, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC/15 determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 3. Rejeitado o pedido sucessivo formulado no apelo, uma vez que o acórdão paradigma não estabeleceu qualquer diferença entre o ICMS efetivamente pago e os créditos de ICMS nas operações anteriores ou valores que não foram efetivamente recolhidos a esse título, ao sujeito ativo do ICMS, englobando todas as situações indistintamente, tratando-se de questionamento já superado naquele feito. 4. (...) 9. Apelação improvida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371225 - 0009129-69.2016.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 05/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2018). Assim, não delimitado no acórdão transitado em julgado o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser considerado o destacado na nota fiscal, afastando-se as disposições da Solução de Consulta Interna nº 13 COSIT, de 18/10/2018. Nesse ponto, cumpre destacar que a Contadoria Judicial apurou meses em que não houve o recolhimento de PIS e COFINS (12/2010, 03/2012, 10/2012 e 01/2013), conforme apontado no cálculo da União. Em relação a tais períodos, a exequente somente poderá considerar crédito de ICMS se efetivamente demonstrar o recolhimento realizado. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União. Condeno a parte executada ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do excesso de execução. Intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento de PIS e COFINS nos períodos de 12/2010, 03/2012, 10/2012 e 01/2013 ou a apresentar novos cálculos com a exclusão dos períodos em que não houve recolhimento de PIS e COFINS. Após, dê-se vista à União. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 14 de abril de 2021. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

20/04/2021, 00:00

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