Monitória 5000448-86.2021.4.03.6124 - TRF3

Monitória 5000448-86.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: RAFAEL GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE LOLLO - SP279350 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 33/2018 deste Juízo, fica intimado o EXECUTADO acerca da petição juntada pela exequente CEF ao ID 589504537. Jales/SP, data na assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000448-86.2021.4.03.6124

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:20

Mero expediente

01/06/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 15:16

Expedida/certificada

11/04/2025, 16:05

Mero expediente

22/01/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: RAFAEL GARCIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE LOLLO - SP279350 VALOR DA DÍVIDA: R$ 84.655,55 (ID. 308809775) DESPACHO 1ª Vara Federal de Jales MONITÓRIA (40) nº 5000448-86.2021.4.03.6124 Vistos em Inspeção. Petição de id 308070056: intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado constituído, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, será iniciado novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação nos próprios autos (caput, art. 525, CPC) Decorrido o prazo assinalado no primeiro parágrafo acima e, no silêncio, fica desde logo acrescido ao montante exequendo o percentual de 10% (dez por cento) relativo à multa, bem como 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do aludido dispositivo, devendo-se intimar a exequente, a fim de apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe destes autos para “Cumprimento de Sentença”, devendo figurar como exequente a CEF e como executado o réu. Intime-se e cumpra-se. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. Juiz Federal

07/10/2024, 00:00

Mero expediente

14/05/2024, 16:47

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

07/05/2024, 18:48

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 16:36

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: RAFAEL GARCIA DOS SANTOS S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000448-86.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de RAFAEL GARCIA DOS SANTOS buscando a constituição de título executivo judicial no montante de R$ 44.281,72(Quarenta e quatro mil e duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), em 24/02/2021. Argumenta-se que no empréstimo consignado as parcelas são debitadas diretamente do benefício do segurado pela fonte pagadora, por isso, entende que não possui qualquer responsabilidade pelo não pagamento do financiamento. Com esses argumentos, postula a improcedência da ação monitória. Notificada, a CEF apresentou impugnação, arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial e no mérito sustentando a regularidade da cobrança. Instadas as partes a se manifestarem acerca de eventual produção de provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente defiro o benefício da justiça gratuita ao embargante, pois não há qualquer documento nos autos indicando a necessidade de seu indeferimento. Anote-se. Demais, o julgamento prescinde da produção de outras provas além das já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que o embargante não seria responsável pela retenção dos valores das parcelas devidas em razão do empréstimo consignado, o extrato de pagamento juntado aos autos (ID 57808573, p. 09) indica segundo a rubrica 216 que o valor da prestação, tal qual mencionado no contrato (ID 57808573, p. 08) fora devidamente registrado junto ao INSS. Destarte, não é dado ao devedor tentar se eximir das obrigações assumidas contratualmente com a simples alegação de que as retenções não foram efetuadas pela fonte pagadora, pois nos termos do art. 6º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003, o INSS não tem sequer responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. No sentido de que o devedor é o responsável por saldar seu débito, ainda que o empréstimo consignado não haja sido registrado na fonte pagadora: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A grande vantagem do financiamento na modalidade “crédito consignado” é a oferta de juros bem mais atraentes do que aqueles usualmente encontrados em modalidades de crédito distintas, disponíveis no mercado. Essas condições favoráveis são possíveis justamente em razão do baixo risco de inadimplemento que essas operações envolvem, já que o valor das parcelas é deduzido dos vencimentos do contratante antes mesmo de entrar em sua esfera patrimonial, sendo repassado, de imediato, à parte credora. Com isso, dispensam-se outras formas de garantia normalmente exigidas em operações de mútuo. - No caso dos autos, no que concerne à inexigibilidade da obrigação ante a não averbação do empréstimo junto ao INSS, razão não assiste ao apelante. A avença celebrada possui expressa previsão de que, em caso de ausência de desconto por parte do convenente, o devedor deve assumir a responsabilidade pelo adimplemento. -Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002931-22.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) Desse modo, com base nos documentos existentes nos autos, entendo que ficou demonstrada a inadimplência do tomador dos empréstimos. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO (art. 487, inciso I, do CPC/15) e convolo o mandado monitório em executivo no valor de $ 44.281,72(Quarenta e quatro mil e duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), em 24/02/2021, a ser devidamente acrescido dos encargos incertos no contrato. Condeno o embargante ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, dada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Transitada em julgado, intime-se a autora para trazer memória atualizada do débito para fins de início da fase de cumprimento de sentença. P. I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO(A): RAFAEL GARCIA DOS SANTOS CPF: 416.611.428-00 Pessoa a ser citada: Nome: RAFAEL GARCIA DOS SANTOS Endereço: R JOAO GONCALVES LEITE, 265, CENTRO, PEDRANÓPOLIS - SP - CEP: 15630-000 Valor do Débito: R$44,281.72 LINK para acesso aos documentos dos autos, disponível pelo prazo de 180 dias: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K324A860B0 DESPACHO INICIAL 1. 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) MONITÓRIA (40) 5000448-86.2021.4.03.6124 CITE-SE POR VIA POSTAL a parte requerida, no endereço constante da petição inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) pague o valor do débito, acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios; b) ofereça Embargos Monitórios, nos termos do CPC, 702. 2. Não havendo citação válida, intime-se a parte autora para apresentar o local onde a parte requerida possa ser encontrada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo do item “2” sem indicação do local para citação da parte requerida, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Havendo indicação do local para citação da parte requerida (item “2”), proceda-se à diligência. Se frustrada a citação pessoal e inviável a citação por hora certa, proceda a Secretaria à citação por edital. 5. Se a parte autora requerer a citação mediante expedição de Carta Precatória, desde logo recolha as custas judiciais de processamento perante o Juízo deprecado e comprove o recolhimento em ambos os Juízos (deprecante e deprecado) no prazo de 30 (trinta) dias. Ausente a comprovação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, 485, III. 6. Caso a parte requerida pretenda oferecer Embargos Monitórios, em sua petição deverá desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a pertinência de cada uma delas aos fatos apresentados na inicial (sob pena de indeferimento). Havendo alegação de excesso de cobrança, deverá desde logo especificar a parcela incontroversa, sob pena de rejeição da alegação. 7. Apresentados Embargos Monitórios, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir, nos mesmos moldes determinados à parte requerida. 8. Com os Embargos Monitórios e a réplica, venham os autos conclusos para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 9. Havendo citação válida e não sendo oferecidos Embargos Monitórios nem paga a dívida, desde logo restará CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO, com a imposição de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 10. Constituído o título, quer pela omissão da parte requerida, quer pela prolação de sentença, deverá a Secretaria proceder ao bloqueio de bens da parte requerida no SISBAJUD e no RENAJUD, conforme o caso. 11. Sendo bloqueados bens irrisórios pelo SISBAJUD, deverá a Secretaria desde logo proceder à minuta de liberação dos valores, em homenagem ao princípio da utilidade da execução (CPC, 836). 12. Se forem constritos veículos pelo RENAJUD com mais de 10 (dez) anos de fabricação ou gravados de ônus em favor de terceiros, deverá a Secretaria desde logo proceder à sua liberação, conforme a norma do Decreto-Lei 911/1969, artigo 7º-A. 13. Se bloqueados valores de natureza alimentar, caberá à parte atingida demonstrar tal circunstância, mediante requerimento ao juízo acompanhado de prova da natureza dos valores constritos, inclusive contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio (CPC, 833, IV). Formulado requerimento neste sentido, venham os autos conclusos para deliberação. 14. Bloqueados valores suficientes para a garantia do Juízo, converta-se o bloqueio em PENHORA e transfira-se para a conta bancária judicial, com a liberação do possível excedente (CPC, 854, § 1º); em seguida, INTIME-SE a parte requerida (CPC, 854, § 2º). 15. Se inexistir penhora de bens ou se os bens penhorados não se mostrarem suficientes para a satisfação do crédito, deverá a Secretaria consultar os sistemas da Receita Federal do Brasil e juntar aos autos a listagem do patrimônio da parte requerida (CPC, 772, III). 16. Havendo indicação da propriedade de imóveis pela parte requerida, quer na inicial, quer por resultado advindos dos bancos de dados públicos, INTIME-SE a parte autora para que requeira o que de direito em 15 (quinze) dias, desde que o requerimento seja acompanhado de certidão atualizada do Registro de Imóveis correspondente. 17. Havendo manifestação da parte autora no prazo do item “16”, deverá a Secretaria EXPEDIR Mandado de Penhora e/ou Carta Precatória para tanto, com observância do requisito do item “5” (custas). 18. Decorrido o prazo do item “16” sem manifestação, vão os autos ao arquivo sobrestado. 19. Havendo manifestação expressa da parte autora para tanto, ou se decorrido 1 (um) ano desde a remessa do item “18”, venham os autos conclusos para sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do CPC, 485, II. 20. Cópia desta decisão inicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da(s) parte(s) requerida(s), dirigido ao endereço constante da inicial, da qual também será anexada cópia para fins de contrafé. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jales, SP, 17 de março de 2021. Juiz Federal

24/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

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