Procedimento Comum Cível 0003376-40.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003376-40.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL MAIA DOMINGOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento realizado(s) nos autos, originários de ofício(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício precatório expedido. Int. Ribeirão Preto, 19 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003376-40.2016.4.03.6102 RELATOR:

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 18:11

Mero expediente

19/01/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL MAIA DOMINGOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID.476359676: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003376-40.2016.4.03.6102 indefiro. A definição do procedimento do ofício requisitório, como precatório ou requisição de pequeno valor, se dá automaticamente ao preencher o formulário no sistema, baseado no valor requerido e data do cálculo, não sendo da alçada do servidor modificar a definição do procedimento. O próprio sistema rejeita o cadastramento na forma de RPV, quando o valor ultrapassa o limite. Assim sendo, resta aguardar o pagamento do precatório devidamente inscrito em proposta orçamentária futura. Intime-se. Ribeirão Preto, 17 de dezembro de 2025. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA Juiz Federal

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 12:32

Petição (Pedido de reconsideração)

08/12/2025, 10:38

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAFAEL MAIA DOMINGOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Ribeirão Preto, 13 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003376-40.2016.4.03.6102

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:42

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAFAEL MAIA DOMINGOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAFAEL MAIA DOMINGOS Advogado do(a) APELADO: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003376-40.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: RAFAEL MAIA DOMINGOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAFAEL MAIA DOMINGOS Advogado do(a) APELADO: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: RAFAEL MAIA DOMINGOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAFAEL MAIA DOMINGOS Advogado do(a) APELADO: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: A Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral. Em regulamentação, a Lei Federal nº 8.213/91, nos artigos 42 a 47, estabelece que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei Federal nº 8.213, é direito do filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. No entanto, não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91. É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. A lei determina que para o implemento dos benefícios tela, é de rigor a existência do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.213/91. No que tange às provas produzidas, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Há precedentes do STJ nesse diapasão (STJ, 4ª Turma, REsp nº 200802113000, Rel. Min. LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJe: 26/03/2013; 1ª Turma, AGA 200901317319, DJe: 12/11/2010, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados. Consigne-se que a parte autora formulou pedido inicial de adicional de 25% no benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. A lei determina o implemento do adicional de 25% no benefício em tela é de rigor quando há real necessidade de assistência permanente ao segurado incapaz, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 8.213, in verbis: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.” O adicional de 25%, desde que comprovado em perícia médica, deverá ser pago tão logo o benefício previdenciário seja implementado ou, a partir do requerimento administrativo, quando comprovada a condição superveniente que impõe o auxílio. ( REsp 897.824-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/9/2011).” Quanto à incapacidade, o perito judicial, esclareceu os fatos, em 26/06/2018 (fls. 117/126, ID 251431792): “8.DISCUSSÃO A parte autora é portadora de paresia do membro superior esquerdo e epilepsia secundárias à má -formação do sistema nervoso central (esquizencefalia tipo 1 - "lábios fechados"). A paresia foi constatada aos OS (cinco) meses de vida segundo relato do periciando. A epilepsia iniciou - se aos 14 (quinze) anos de vida segundo relatório médico. A esquizencefalia é uma má formação rara pertencente ao grupo dos defeitos de migração celular e se desenvolve entre 02 (dois) e OS (cinco) meses de gestação. 0 defeito é caracterizado pela presença de uma fenda no parênquima cerebral que se estende da superfície cerebral até os ventrículos. As margens da fenda são formadas por susbstância cinzenta displásica, heterotópica. A localização mais comum da anomalia é o lobo frontal e a região do sulco lateral. Há 02 (duas) tipos de esquizencefalia: tipo 1 - "lábios fechados" - tipo 11 - 9ábios abertos". A tipo 11 é uma malformação grave associada à epilepsia refratária, retardo mental e diversos graus de paralisia (herniparesla, tetraparesia). (...) No caso da parte autora ocorreu um agravante no ano 2011 (ano do evento de acordo com relatório fisioterápico), ocasião em que sofreu lesão na mão dominante (mão direita) após corte com vidro durante uma crise, demandando cirurgia corretiva, mas com sequelas que prejudicaram sua funcionalidade. Desta forma a soma da lesão adquirida no ano 2011 (corte na mão dominante - direita - com sequelas) com a lesão pré-natal determinante do prejuízo motor e da epilepsia (esquizencefalia) determinam incapacidade total e permanente para o trabalho. A data de início da doença (DID) e da incapacidade (DII) considerada é 2011 para ambas. 9.CONCLUSÃO A parte autora é portadora de paresla do membro superior esquerdo e epilepsia secundárias à má -formação do sistema nervoso central (esquizencefalia tipo 1 - 1ábios fechados' - enfermidade do período pré-natal). A paresla foi constatada aos OS (cinco) meses de vida segundo relato do periciando. A epilepsia iniciou-se aos 14 (quatorze) anos de vida segundo relatório médico. Acrescenta-se que a parte autora é também portadora de lesão adquirida da mão direita (corte na mão dominante) com sequelas no ano 2011 após acidente doméstico durante uma crise epiléptica, segundo conta. A soma das lesões determina incapacidade total e permanente para o trabalho. A data de início da doença (DID) e da incapacidade (011) é 2011 para ambas. (...) S. Caso reste confirmada a invalidez do autor, na data da invalidez até os dias atuais é possível afirmar se há a necessidade ou não do auxílio constante de terceira pessoa para gerir e orientar o autor? R: Não há necessidade do auxílio constante de terceira pessoa para gerir e orientar o auto” A parte autora é nascida em 24 de julho de 1990 (fl. 73, ID 251431790). Possui, portanto, 21 anos. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente, sem necessidade de auxílio de terceiros para atividades habituais. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, contudo, sem a incidência do adicional de 25% estabelecido no artigo 45, ambos da Lei Federal nº. 8.213/91. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). É possível a ressalva quando fixada a incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo. No caso dos autos, o perito judicial fixou o início da incapacidade em 2011. Conforme relatórios SABI, do INSS, o auxílio-doença foi deferido por haver possibilidade de recuperação pós cirúrgica do trauma na mão e controle das crises epiléticas (fls. 144/ID 251431790), havendo prova do controle, ainda que temporário da epilepsia (fl. 156, ID 251431792). O benefício administrativo foi mantido até 04/12/2015 (fl. 84, ID 251431790). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto. Considerando a concessão de aposentadoria, incabível a reabilitação profissional. O Código de Processo Civil determina: “Artigo 85 – A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...)” No caso concreto, o processo transcorreu normalmente, não sendo notado nos autos a presença de elementos que indiquem a atuação advocatícia complexa ou fora dos padrões usuais das demandas de cunho previdenciário. Os honorários advocatícios foram fixados nos patamares mínimos do artigo 85, do CPC. Incabível a redução. Cabe a observância da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quando se o decidido nos autos do RO 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar a aplicação da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça aos honorários advocatícios. Altero, de ofício, os critérios de correção monetária e juros. Nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. ADICIONAL DE 25% INCABÍVEL. REABILITAÇÃO INCABÍVEL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. 1. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente, sem necessidade de auxílio de terceiros para atividades habituais. 2. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, contudo, sem a incidência do adicional de 25% estabelecido no artigo 45, ambos da Lei Federal nº. 8.213/91. 3. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, incabível a reforma da r. sentença neste ponto. 4. Considerando a concessão de aposentadoria, incabível a reabilitação profissional. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos patamares mínimos do artigo 85, do CPC. Incabível a redução. Cabe a observância da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quando se o decidido nos autos do RO 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. Alteração, de ofício, os critérios de correção monetária e juros ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003376-40.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de ação destinada a viabilizar o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez com adicional de 25%. A r. sentença (fls. 182/193, ID 251431792) julgou o pedido inicial procedente e condenou o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação administrativa, em 04/12/2015. Os atrasados serão corrigidos monetariamente e sofrerão o acréscimo de juros de mora, nos termos da tabela editada pelo E. Conselho da Justiça Federal, vigente no momento da liquidação. Condenou, ainda, a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito em atraso. A parte autora, ora apelante (ID 251431809), requer a reforma da r. sentença para fixar a data de início da incapacidade em 2011, bem como requer a concessão do adicional de 25%, nos termos do artigo 45, da Lei 8.213/91. Requer, ainda, a concessão de reabilitação profissional, nos termos do artigo 62, da Lei 8.213/91. O INSS, ora apelante (ID 251431812) requer a reforma da r. sentença para reduzir os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões (ID 251431815) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003376-40.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, bem como, alterar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros e, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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