Monitória 5001874-98.2019.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5001874-98.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 11:10

Trânsito em julgado

20/05/2024, 11:10

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 REU: PETRELLI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI - EPP, LAECIO NUNES DOS SANTOS, ANDREA TIZI DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LAUDEVI ARANTES - SP182200 Sentença Tipo B SENTENÇA MONITÓRIA (40) Nº 5001874-98.2019.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 10:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2024, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 16:29

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 15:39

Mero expediente

20/03/2024, 14:44

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 REU: PETRELLI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI - EPP, LAECIO NUNES DOS SANTOS, ANDREA TIZI DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LAUDEVI ARANTES - SP182200 D E S P A C H O Considerando o início da execução provisória de sentença, nos termos do artigo 509, § 2º, 520 e seguintes do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001874-98.2019.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525 do CPC. SANTO ANDRé, 28 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Mero expediente

28/02/2024, 13:40

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PETRELLI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI - EPP, LAECIO NUNES DOS SANTOS, ANDREA TIZI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A Advogado do(a) APELANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A Advogado do(a) APELANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001874-98.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E DE JUROS ABUSIVOS. - Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Perícia contábil desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - O caso dos autos mostra a validade do contrato celebrado (Concessão de Limite de Crédito), daí decorrendo a viabilidade da cobrança promovida pela CEF. - Apelação não provida. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando cerceamento de defesa tendo em vista a não realização de prova pericial, bem como abusividade das taxas de juros praticadas. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque, à exceção do art. 51 do CDC, os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, por extensão, a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ressalte-se que os dispositivos legais não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelo recorrente, incidindo, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Não houve alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC. Anote-se que os embargos de declaração interpostos trataram apenas da questão atinente ao não abatimento de valores já pagos, não tratada no recurso excepcional. A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No mais, não há como se conferir trânsito ao especial sob alegação de ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova pericial. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a faculdade conferida ao magistrado, considerando a matéria impugnada, de determinar ou não a realização da prova ou não, por entendê-la (des)necessária ou (im)pertinente. E não cabe à instância superior revisitar a conclusão da instância ordinária quanto à necessidade ou não de produção de prova, incidindo à espécie o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, de seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 330, I, DO CPC. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. O óbice da Súmula n. 7/STJ também impede o reexame do valor dos honorários advocatícios, arbitrados dentro dos parâmetros legais. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 527.139/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO DE CONSULTORIA. LC ESTADUAL N. 893/01. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. (...) 4. Entendeu o Tribunal de origem ser desnecessária a produção da prova requerida. Assim, rever tal entendimento demandaria o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. Não há como rever tal entendimento sem proceder ao reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pela instância de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1419559/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (AgRg no AREsp 837.683/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). 3. A conclusão do acórdão estadual acerca da existência de prova suficiente para propositura da ação monitória, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) 6. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1416494/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 03.09.2019, DJe 10.09.2019) No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1066305/RO, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2017, DJe 03.08.2017; AgRg no AREsp 432.767/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.02.2014, DJe 19.03.2014; AgRg no REsp 1523774/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.06.2015, DJe 26.06.2015. Além desses aspectos, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora (ID 132068758, p. 7 e 11): Pelas características relatadas no contrato combatido, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender os contratos que celebrava com a instituição financeira. (...) Pela documentação dos autos, os juros aplicados foram livremente pactuados entre partes capazes, de modo que desde o momento da contratação houve ciência do conteúdo e do modo avençado. Houvesse dúvida sobre qual e como seriam os juros, existira algum fundamento nos argumentos da parte-autora, mas não é o que se verifica neste caso, consoante o contrato sob litígio. A propósito da operação realizada entre as partes, note-se que a parte ré emitiu em favor da Caixa Econômica Federal uma “Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil”, reconhecendo referido título como representativo da dívida contraída dentro do limite de crédito colocado à sua disposição, acrescido dos encargos financeiros pactuados. É da natureza dessas operações a possibilidades de liberação de valores ao longo do tempo, conforme a necessidade do contratante, e desde que dentro do limite pactuado, razão pela qual as taxas referentes aos encargos previamente pactuados são informadas no momento de cada solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis. Os extratos juntados pela parte autora, por sua vez, comprovam a utilização dos recursos, sem que houvesse a necessária restituição na forma contratada, fato que a parte ré reconhece, ensejando assim o vencimento antecipado da dívida, que após a incidência dos encargos contratados, resultou no débito exigido na presente ação. Em suma, não há cláusulas contratuais que imponham excessiva onerosidade a qualquer das partes, restando demonstrado que o montante exigido pela CEF, obtido segundo critérios previamente estabelecidos e em consonância com a legislação de regência, decorre exclusivamente do inadimplemento imotivado das obrigações livremente assumidas por seu cliente. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PETRELLI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI - EPP, LAECIO NUNES DOS SANTOS, ANDREA TIZI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A Advogado do(a) APELANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A Advogado do(a) APELANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001874-98.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PETRELLI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI - EPP, LAECIO NUNES DOS SANTOS, ANDREA TIZI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A Advogado do(a) APELANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A Advogado do(a) APELANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: PETRELLI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI - EPP, LAECIO NUNES DOS SANTOS, ANDREA TIZI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A Advogado do(a) APELANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A Advogado do(a) APELANTE: LAUDEVI ARANTES - SP182200-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, conforme o teor do voto condutor abaixo colacionado: “Anoto que o instrumento contratual firmado pelas partes data de fevereiro de 2013, posterior, portanto, à edição da mencionada MP nº. 2.170-36/2001, devendo ser admitida a capitalização ora combatida. No que concerne ao suposto limite de 12% a.a. para taxas de juros, é necessário lembrar que houve inicial restrição no art. 192, VIII, § 3º, da Constituição, mas antes de esse preceito constitucional ser regulamentado pela necessária lei nele prevista, o mesmo foi revogado pela Emenda nº 40/2003. Essa é a conclusão da Súmula Vinculante 07, do E.STF, segundo a qual “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”. Inexistindo parâmetro constitucional limitando os juros, a matéria está submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz do princípio da autonomia da vontade, segundo o qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes (salvo se constatada violação à lei ou aos limites da razoabilidade). Pela documentação dos autos, os juros aplicados foram livremente pactuados entre partes capazes, de modo que desde o momento da contratação houve ciência do conteúdo e do modo avençado. Houvesse dúvida sobre qual e como seriam os juros, existira algum fundamento nos argumentos da parte-autora, mas não é o que se verifica neste caso, consoante o contrato sob litígio. A propósito da operação realizada entre as partes, note-se que a parte ré emitiu em favor da Caixa Econômica Federal uma “Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil”, reconhecendo referido título como representativo da dívida contraída dentro do limite de crédito colocado à sua disposição, acrescido dos encargos financeiros pactuados. É da natureza dessas operações a possibilidades de liberação de valores ao longo do tempo, conforme a necessidade do contratante, e desde que dentro do limite pactuado, razão pela qual as taxas referentes aos encargos previamente pactuados são informadas no momento de cada solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis. Os extratos juntados pela parte autora, por sua vez, comprovam a utilização dos recursos, sem que houvesse a necessária restituição na forma contratada, fato que a parte ré reconhece, ensejando assim o vencimento antecipado da dívida, que após a incidência dos encargos contratados, resultou no débito exigido na presente ação. Em suma, não há cláusulas contratuais que imponham excessiva onerosidade a qualquer das partes, restando demonstrado que o montante exigido pela CEF, obtido segundo critérios previamente estabelecidos e em consonância com a legislação de regência, decorre exclusivamente do inadimplemento imotivado das obrigações livremente assumidas por seu cliente.” Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001874-98.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por PETRELLI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS EIRELI – EPP E OUTROS contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo o direito ao crédito decorrente do inadimplemento das obrigações estampadas em Cédula de Crédito Bancário, resultando na conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incidiu em omissão e contradição, tendo em vista que não houve pronunciamento acerca do abatimento dos valores já devidamente pagos. Pugna pelo prequestionamento da matéria a fim de viabilizar a interposição de recurso às Cortes superiores. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001874-98.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E DE JUROS ABUSIVOS. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às cortes superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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