Execução Fiscal 5000932-55.2021.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 5000932-55.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/07/2025, 18:34

Expedida/certificada

11/06/2025, 11:50

Mero expediente

16/05/2025, 15:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 19:25

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: CAROLINE SILVA DOMINGOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO - SP293549, HUGO RIBEIRO NASCIMENTO - SP263425 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000932-55.2021.4.03.6107 CECON-Araçatuba Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP) em face de Caroline Silva Domingos dos Santos, qualificada nos autos. Nesta sede processual, o exequente persegue a satisfação de créditos tributários descritos na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial, correspondentes a contribuições categoriais (anuidades) cujos fatos imponíveis se consumaram nos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019. Os autos foram remetidos a esta central de conciliação para a tentativa de autocomposição. A executada aderiu à proposta de parcelamento ofertada pelo exequente. É o relatório. Decido. A formalização de acordo de parcelamento dos créditos em execução é circunstância que acarreta a suspensão do processo até ulterior adimplemento total ou parcial das exações representadas pelas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. À mingua de adimplemento total, o trâmite processual será restabelecido para a satisfação do crédito remanescente por meio da sub-rogação expropriatória ínsita à técnica processual executiva fiscal. Em face do exposto, homologo o acordo de parcelamento celebrado nos autos e suspendo o curso do processo pelo prazo necessário ao cumprimento respectivo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. O exequente noticiará ao juízo de origem o eventual inadimplemento das parcelas ou o integral cumprimento da avença, com pedido de prosseguimento ou de extinção do processo. Tendo em conta a renúncia manifestada pelas partes quanto ao prazo para qualquer medida de impugnação da transação, consideram-se intimadas as partes. Feitas as devidas anotações, retornem os autos ao juízo de origem para as demais providências que se fizerem necessárias, situadas no seu espectro de competência funcional (levantamento de restrições ou penhoras, conversão em renda de numerário constrito etc.). Custas e honorários, na forma pactuada. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Coordenador

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/09/2024, 15:51

Expedida/certificada

02/09/2024, 11:28

Sem descrição

02/09/2024, 11:28

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 16:54

de Conciliação (Conciliador(a); realizada; conciliação)

30/08/2024, 15:30

Publicação

21/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: CAROLINE SILVA DOMINGOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO - SP293549, HUGO RIBEIRO NASCIMENTO - SP263425 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000932-55.2021.4.03.6107 CECON-Araçatuba Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP) em face de Caroline Silva Domingos dos Santos, qualificada nos autos. Nesta sede processual, o exequente persegue a satisfação de créditos tributários descritos na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial, correspondentes a contribuições categoriais (anuidades) cujos fatos imponíveis se consumaram nos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019. Os autos foram remetidos a esta central de conciliação para a tentativa de autocomposição. A executada aderiu à proposta de parcelamento ofertada pelo exequente. É o relatório. Decido. A formalização de acordo de parcelamento dos créditos em execução é circunstância que acarreta a suspensão do processo até ulterior adimplemento total ou parcial das exações representadas pelas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. À mingua de adimplemento total, o trâmite processual será restabelecido para a satisfação do crédito remanescente por meio da sub-rogação expropriatória ínsita à técnica processual executiva fiscal. Em face do exposto, homologo o acordo de parcelamento celebrado nos autos e suspendo o curso do processo pelo prazo necessário ao cumprimento respectivo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. O exequente noticiará ao juízo de origem o eventual inadimplemento das parcelas ou o integral cumprimento da avença, com pedido de prosseguimento ou de extinção do processo. Tendo em conta a renúncia manifestada pelas partes quanto ao prazo para qualquer medida de impugnação da transação, consideram-se intimadas as partes. Feitas as devidas anotações, retornem os autos ao juízo de origem para as demais providências que se fizerem necessárias, situadas no seu espectro de competência funcional (levantamento de restrições ou penhoras, conversão em renda de numerário constrito etc.). Custas e honorários, na forma pactuada. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Coordenador

03/09/2024, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: CAROLINE SILVA DOMINGOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO - SP293549, HUGO RIBEIRO NASCIMENTO - SP263425 D E S P A C H O Petição ID n. 246018128: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000932-55.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de pedido formulado pela parte executada, requerendo, em breve síntese, o desbloqueio de valores efetivados, através do sistema SISBAJUD, em conta poupança de sua titularidade, impenhorável, portanto, a teor do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Juntou aos autos documentos pessoais e extratos bancários (IDs ns. 246018144, 246018551. 246018556 e 246018558), assim como instrumento de mandato e declaração de pobreza (ID n. 246018137). É o breve relatório. Decido. 1. Compulsando os autos, observo que os nomes dos advogados constituídos pela parte executada, indicados na procuração acima mencionada, já se encontram anotados no sistema processual. 2. Nos termos do disposto no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a aposição de segredo sobre os documentos trazidos pela parte executada IDs ns. 246018551, 246018556 e 246018558, dos mesmos dando-se visibilidade às partes e seus procuradores. Providencie a serventia o necessário. 3. À luz dos documentos trazidos pela executada, mormente extratos bancários constantes do IDs. ns. 246018556 e 246018558, vê-se que os valores nos mesmos mencionados equivalem ao valor bloqueado nos autos junto à Caixa Econômica Federal, consoante ordem de bloqueio de valores ID n. 245548019, e que trata-se de conta poupança, já que possui a incidência de juros e aplicação de correção monetária. Pelo exposto, determino, nos termos do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a liberação dos valores constritos junto a Caixa Econômica Federal, conforme extrato do sistema SISBAJUD, ID n. 245548019. Considerando que referidos valores foram transferidos para a Caixa Econômica Federal, a disposição deste Juízo, oficie-se à referida instituição bancária para que proceda ao pagamento do valor retido, já depositado em conta judicial, em favor da parte executada. Intime-se, também, a parte executada para se dirigir à CEF deste Juízo, a fim de efetuar o respectivo levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. Serve o presente despacho como ofício e carta de intimação. 4. No que tange à declaração de pobreza apresentada pela parte executada, comprove a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pela mesma percebido à título de salário, podendo, caso queira, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como: declaração de imposto de renda, demonstrativos de rendimentos e comprovantes de gastos com dependentes, aluguel, condomínio, plano de saúde, medicamentos, escola/educação, alimentação etc, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. 6. Após, conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Araçatuba (SP), data no sistema.

29/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada; conciliação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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