Execução Fiscal 5000463-29.2019.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5000463-29.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

25/03/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 14:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 18:08

Expedida/certificada

09/05/2024, 15:51

Julgamento em Diligência

16/04/2024, 19:20

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECAR TECNOLOGIA EM CARGAS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507, FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494 TECAR TECNOLOGIA EM CARGAS EIRELI CNPJ: 67.395.657/0001-76 [] DESPACHO Converta-se a indisponibilidade em penhora. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000463-29.2019.4.03.6123 Intime-se a executada, nos termos do artigo 16, III, da Lei 6.830/80. Transcorrido o prazo sem manifestação, promova-se conversão em renda do valor penhorado, conforme os parâmetros apresentados pela exequente, que deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Bragança Paulista, 11 de setembro de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2023, 13:24

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECAR TECNOLOGIA EM CARGAS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507, FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494 TECAR TECNOLOGIA EM CARGAS EIRELI CNPJ: 67.395.657/0001-76 [] DESPACHO Exorto à exequente que esta é a terceira tentativa de obter cumprimento ao disposto no despacho de id 288846061. Para tanto, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se nos termos do referido despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 7 de agosto de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000463-29.2019.4.03.6123

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 20:44

Mero expediente

07/08/2023, 20:44

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 16:47

Documentos

Despacho

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECAR TECNOLOGIA EM CARGAS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507, FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494 DECISÃO A parte executada, por meio de exceção de pré-executividade (id n. 160765685), postula a extinção do executivo, sustentando a nulidade das CDA´s por incidência de contribuições sociais sobre verbas indenizatórias. O exequente, em sua manifestação (id n. 250081627), defendeu a higidez da pretensão executória. Decido. Conforme assentado na súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Os requisitos são cumulativos. Não basta que a questão envolva fatos comprovados de plano, sendo preciso que se trate de matéria de ordem pública, conhecível, por consequência, de ofício pelo juiz. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. - A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia. Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que estejam comprovadas nos autos (REsp 1202233/RS e AgRg no Ag 1307430/ES). - In casu, a questão relativa à ilegalidade da cobrança não atende a tais requisitos, porquanto não se trata se simples análise dos documentos apresentados. A própria recorrente reconhece que houve erro de preenchimento da declaração de imposto de renda que deu causa à cobrança, no entanto não se constata a existência de declaração retificadora apropriada para a sua correção. Evidentemente, a alegação necessita de exame aprofundado, por meio de dilação probatória, para que se reconheça eventual nulidade do título, que goza de presunção de liquidez e certeza (artigo 3º da LEF). Desse modo, a matéria não pode ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª REGIÃO, AI 00266559620144030000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/11/2015). (grifei) São conhecíveis de ofício pelo juiz a decadência e a prescrição (CPC, artigo 487, II), bem como as questões em torno dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, da perempção, litispendência e coisa julgada, da legitimidade das partes e do interesse processual e da intransmissibilidade da ação por morte da parte (CPC, artigo 485, § 3º). Por consequência, não é lícito o conhecimento de ofício das matérias que envolvem o mérito do crédito tributário ou os requisitos intrínsecos do título executivo. Nessa última hipótese, cabe notar que para a constituição do processo de execução fiscal basta a presença de título executivo – certidão da dívida ativa - dotado de regularidade formal, não sendo cabível o exame incidental da idoneidade jurídica do procedimento administrativo que o gerou. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame "ex officio", e independentemente de dilação probatória. O enunciado da Súmula nº 393 do STJ também é na mesma linha: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No caso, a execução envolve a cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA, contudo impossível aferir, diante da realidade dos autos, qualquer indício a respeito do modo pelo qual se deu o lançamento, razão pela qual impraticável a apuração de sua regularidade, à luz dos fundamentos legais indicados no título e das alegações da recorrente. Precedente deste E. Tribunal. 3. Não se conseguiu afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, mesmo porque sequer consta dos autos o procedimento fiscal ensejador do débito, cujo ônus da apresentação é da parte executada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª REGIÃO, AI 00197146220164030000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017). No caso em tela, sob a roupagem de matéria de ordem pública (nulidade das CDA´s), busca a parte executada questionar matéria de direito relacionada ao mérito do crédito tributário, o que não é permitido nesta via estreita da exceção de pré executividade. Como se não bastasse, por evidente que não basta a mera alegação, genérica, em tese, de não incidência de contribuições previdenciárias sobre base de cálculo relativa a verbas indenizatórias pagas, para o acolhimento da alegação formulada. Isso porque se trata de ônus da prova do devedor, já que a CDA goza de presunção legal de certeza e liquidez (art. 3º, da Lei nº 6.830/80). Em assim sendo, deveria o contribuinte ter anexado com suas alegações a cópia integral dos processos administrativos de constituição dos créditos tributários, além da demonstração contábil e documental de que houve indevida incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza jurídica indenizatória, o que não fez. Deverá, pois, arcar com as consequências jurídicas de sua desídia, o que significa a rejeição das alegações formuladas, posto que não suportadas em prova documental imprescindível ao conhecimento da questão levantada. Prosseguindo com o executivo fiscal, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000463-29.2019.4.03.6123 defiro o pleito formulado pelo exequente no sentido da realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Cumpra-se. Após, intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

07/03/2023, 00:00

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Mero expediente

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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