Execução Fiscal 5003913-89.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5003913-89.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2022, 12:31

Trânsito em julgado

20/07/2022, 12:31

Publicação

01/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133 EXECUTADO: SEPROM SERVICOS DE PROTECAO PATRIMONIAL ELETRONICA EIRELI S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003913-89.2022.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Objetiva o exequente, por meio da propositura da ação fiscal, a cobrança do débito indicado na CDA nº 1615/2021 (fl. 12 do ID nº 245706203). O exequente foi intimado a efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, consoante despacho ID nº 247062764, mas se quedou inerte. Assim, a extinção deste processo é medida que se impõe, uma vez que a Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que trata sobre o recolhimento de custas devidas à União, no âmbito da Justiça Federal -, não isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional de fazê-lo, a teor do artigo 4.º, parágrafo único. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c.c. artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

30/05/2022, 18:38

Conclusão (para julgamento)

13/05/2022, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133 EXECUTADO: SEPROM SERVICOS DE PROTECAO PATRIMONIAL ELETRONICA EIRELI D E S P A C H O Recolha o conselho exequente, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, nos termos da Lei 9.289/96 e da Resolução 138/2017 do TRF da 3ª Região, sob pena de extinção (art. 290, do CPC). EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5003913-89.2022.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 16:19

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 11:00

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 17:31

Distribuição (sorteio)

15/03/2022, 17:28

Documentos

•31/05/2022, 00:00