Execução Fiscal 0003445-32.2017.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0003445-32.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES - SP252468 EXECUTADO: SERGIO COUTINHO DATOGUIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ZAMPOL - SP52037 DESPACHO Verifico que aos embargos à execução n. 5002180-60.2024.403.6104, distribuídos por dependência, foi atribuído efeito suspensivo. Assim, determino o sobrestamento deste feito, no arquivo, aguardando-se o julgamento daqueles autos. Intimem-se e cumpra-se. SANTOS, 25 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003445-32.2017.4.03.6104

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:40

Mero expediente

25/03/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES - SP252468 EXECUTADO: SERGIO COUTINHO DATOGUIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ZAMPOL - SP52037 DESPACHO Diante da realização da avaliação e constatação do imóvel penhorado, conforme consta no ID n.411365666, e tendo em vista o valor constrito, dou por garantida a presente divida fiscal. Dê-se ciência ao exequente. No mais, certifique a secretaria nos autos dos embargos à execução, processo n.5002180-60.2024.403.6104, a formalização da garantia. Aguarde-se o juízo de admissibilidade dos embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003445-32.2017.4.03.6104 Intime-se. SANTOS, 5 de novembro de 2025. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 10:26

Mero expediente

06/11/2025, 22:56

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 19:47

Julgamento em Diligência

06/06/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES - SP252468 EXECUTADO: SERGIO COUTINHO DATOGUIA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ZAMPOL - SP52037 D E S P A C H O Verifico nos autos, a necessidade de regularização da constrição judicial para a devida formalização e por consequência o prosseguimento dos embargos interpostos pelo executado. No tocante ao termo de penhora, lavrado no ID n.320077318, nomeio como depositário o Senhor SERGIO COUTINHO DATOGUIA - CPF: 972.409.828-15, devendo ser intimado, através de seu patrono nomeado, pela imprensa oficial. Providencie a secretaria a juntada do resultado do registro da penhora, no sistema Arisp. No mais, expeça-se mandado de avaliação. ID n.335080077: Aguarde-se por ora, a devida regularização. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003445-32.2017.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Intime-se. SANTOS, 11 de setembro de 2024.

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2024, 16:22

Mero expediente

11/09/2024, 14:52

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES - SP252468 EXECUTADO: SERGIO COUTINHO DATOGUIA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ZAMPOL - SP52037 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003445-32.2017.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de exceção de pré-executividade. Requereu-se o reconhecimento de que o excipiente, é parte ilegítima “tendo em vista que o bem sobre o qual recai a multa imposta não pertence ao executado/excipiente desde o ano de 2007 e com isso seja extinta a execução” (fls. 14/19 - ID 42016740). O excepto pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 57790879). É a síntese do necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, como forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garantia do Juízo. Este instituto admite o exame de questões envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A discussão da dívida se dá excepcionalmente no bojo da própria execução fiscal, por intermédio da exceção de pré-executividade, somente para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), as demais devem ser objeto de embargos à execução ou outra ação de conhecimento. Assim, se a prova do alegado não acompanha a petição da exceção, esta já não é cabível. No caso dos autos, nada foi apresentado que corroborasse as alegações do excipiente. Desta feita, não está afastada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA em questão. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal A exceção de pré-executividade rejeitada ou não conhecida não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (AGRESP 1173710, Rel. Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE – 08.10.2015; AGRESP 1410430, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE - 02.06.2015; Rel. Nery Junior, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 18.01.2017; AI 582085, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 20.12.2016). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. SANTOS, 17 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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