Execução de Título Extrajudicial 5030296-98.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5030296-98.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2023, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: THEREZA CHRISTINA ROCQUE DA MOTTA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PINHEIRO BARATA - RJ75514 D E S P A C H O Considerando a ausência de manifestação da exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030296-98.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se novamente para que, nos termos dos arts. 14, §1º, e 16 da Lei 9.289/96, providencie o recolhimento complementar das custas judiciais (0,5 % do valor da causa), corrigido monetariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor devido como dívida ativa da União. Cumprida a determinação supra, arquivem-se (findos). Int. SãO PAULO, 11 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Mero expediente

11/04/2023, 16:42

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 17:17

Trânsito em julgado

13/12/2022, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: THEREZA CHRISTINA ROCQUE DA MOTTA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PINHEIRO BARATA - RJ75514 1- Certifique-se o trânsito em julgado. 2- Nos termos dos arts. 14, §1º, e 16 da Lei 9.289/96, providencie a OAB o recolhimento complementar das custas judiciais (0,5 % do valor da causa), corrigido monetariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor devido como dívida ativa da União. Cumprida a determinação supra, arquivem-se (findos). Int. São Paulo, 16 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030296-98.2018.4.03.6100

15/11/2022, 00:00

Mero expediente

16/09/2022, 20:34

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 12:48

Publicação

13/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: THEREZA CHRISTINA ROCQUE DA MOTTA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PINHEIRO BARATA - RJ75514 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5030296-98.2018.4.03.6100 Vistos etc. ID 186955210: Considerando o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. São Paulo, 9 de junho de 2022. 7990

10/06/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2022, 17:12

Conclusão (para julgamento)

08/06/2022, 16:42

Documentos

Despacho

•12/04/2023, 00:00

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 EXECUTADO: THEREZA CHRISTINA ROCQUE DA MOTTA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PINHEIRO BARATA - RJ75514 S E N T E N Ç A ID 38045498: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5030296-98.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por THEREZA CHRISTINA ROCQUE DA MOTTA em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando “a decretação da prescrição do débito e a declaração de inexistência de débito da executada, com a consequente extinção da presente execução e a condenação da Exequente em honorários advocatícios”. A excipiente sustenta que a presente ação executiva foi proposta em 07/12/2020, quando já há muito prescrito o débito exequendo, no valor de R$ 42.847,43 (quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos). Assevera que se trata de débito originário de anuidades vencidas no ano de 2012e anteriores, as quais foram objeto de acordo firmado em 11/04/2013. Argumenta que “[a] exequente está executando um débito absolutamente prescrito, diga-se, um débito que possui, no mínimo, 7 (sete) anos de vencido. Destarte, não restam dúvidas de que a data limite para o ajuizamento desta execução seria em 15/03/2017 ou, no mais tardar, em 11/04/2017, porém, como a exequente não procedeu desta forma, não merece melhor sorte agora”. Intimada, a OAB apresentou manifestação (ID 42274897). Aduziu o não cabimento da exceção de pré-executividade por tratar-se de matéria que deveria ter sido deduzida em sede de embargos à execução. Após defender a incidência do prazo prescricional quinquenal, alegou que a presente demanda foi distribuída em 07 de dezembro de 2018, interrompendo, portanto, o prazo prescricional. Argumenta, ainda, que “as anuidades tornam-se exigíveis somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte, ou seja neste caso, em 01/2014. Isto porque, a última oportunidade de pagamento da anuidade é sempre no mês de dezembro, uma vez que a OAB proporciona o pagamento da anuidade em até 12 (doze) parcelas mensais”. Aduz que o acordo foi realizado em 10/04/2013, no qual a executada comprometeu-se a pagar o débito em 30 (trinta) parcelas, tendo como data do último pagamento 11 de setembro de 2015, porém, não houve o pagamento de qualquer parcela. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Embora sem disciplina legal específica, a doutrina e a jurisprudência admitem a possibilidade de se estancar o processo executivo em situações em que reste evidenciada, ab initio, circunstância que inviabilize a execução. Nesse sentido, admite-se que a parte executada utilize a exceção de pré-executividade com a finalidade de impedir o prosseguimento do processo executivo nas hipóteses de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais, de eventuais nulidades ou de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência. No presente caso, embora a executada tenha sido citada em 20/07/2020, a execução de título extrajudicial foi distribuída em 07/12/2018, a atrair a incidência do enunciado da Súmula n. 106 do C. STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência” Por conseguinte, a data de 07/12/2018 deve ser fixada como parâmetro para análise da ocorrência (ou não) da prescrição. Forte nessa premissa, tem-se que a OAB está a executar a Certidão de Débito Inicial de ID 12927975, a qual abrange a anuidade de 2013, bem como o acordo n. 27271/2013, referente às anuidades anteriores. Pois bem. Conforme a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5°, do Código Civil (STJ, AIRESP n. 201303865502, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 22/03/2017). Concretamente, a questão a ser dirimida está relacionada ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional: se a data do vencimento do título (como defende a executada) ou o primeiro dia do exercício financeiro seguinte (como defende a OAB). Tenho que assiste razão à parte executada. Tendo em vista que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema, deve-se estabilizar o conflito após o decurso de determinado tempo, para fornecer segurança jurídica aos litigantes. À vista da teoria da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que o débito tornou-se exigível. Considerando que a exigibilidade da anuidade do ano de 2013 se iniciou em 15 de março de 2013, conforme revela o demonstrativo de débito trazido aos autos (ID 12927975), conclui-se que a prescrição para a cobrança da respectiva anuidade ocorreu antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. Logo, não merece guarida a tese da OAB de que o prazo prescricional somente tem início a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte ao da anuidade (2014), uma vez que a tese de que “a última oportunidade de pagamento da anuidade é sempre no mês de dezembro, uma vez que a OAB proporciona o pagamento da anuidade em até 12 (doze) parcelas mensais”, restou incomprovada nos autos, notadamente no tocante ao parcelamento, cuja alegação confronta com a data base indicada no demonstrativo de débito (15/03/2013). É exatamente nesse sentido o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OAB: ANUIDADES – PARCELAMENTO - PRESCRIÇÃO. 1. É viável a declaração da prescrição, em exceção de pré-executividade interposta em execução de título extrajudicial. 2. A pretensão de cobrança de créditos, pela Ordem dos Advogados do Brasil, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. No momento do ajuizamento da execução, em 12 de dezembro de 2018, estavam prescritas as anuidades cujo vencimento ocorreu antes de 12 de dezembro de 2013. 4. A agravante defende que as anuidades tornam-se exigíveis somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Esclarecendo que, por essa razão, deve ser considerada para fins de prescrição, a última oportunidade de pagamento da anuidade, que ocorre no mês de dezembro. 5. Todavia, esse entendimento não se aplica ao caso dos autos, que cuida da cobrança da totalidade da anuidade do ano de 2013. O vencimento no mês dezembro pressupõe o parcelamento da anuidade do exercício em até 12 (doze) parcelas mensais, e, assim, diz respeito à cobrança fracionada de cada uma das parcelas da anuidade. 6. No caso concreto, a agravante não está a exigir a parcela de dezembro relativa à anuidade de 2013, mas, isto sim, a totalidade da referida anuidade, não havendo notícia nos autos de concessão de parcelamento. 7. Assim, deve prevalecer como termo inicial da prescrição, o demonstrativo de débito que indica, como data base de exigibilidade, 30 de janeiro de 2013. 8. Ocorreu a prescrição da anuidade de 2013. 9. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, 6ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5010827-96.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Leila Paiva Morrison, j. 09/02/2020, e-DJF3 13/02/2020, destaques inseridos) Em relação ao acordo n. 27271/2013, cujo documento que o corporifica não foi juntado aos atuos, embora a OAB sustente que a executada “comprometeu-se a pagar o débito em 30 (trinta) parcelas, tendo como data do último pagamento 11 de setembro de 2015”, não há qualquer comprovação nesse sentido. De conseguinte, não se desincumbiu a OAB de ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por seu turno, a data base indicada no documento de ID 12927975 é 11/04/2013, de modo que o termo final do prazo prescricional restou fixado em 11/04/2018, ao passo que a presente demanda executiva foi distribuída em 07/12/2018, após a consumação da prescrição. Nesse sentido: “E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ANUIDADES DA OAB/SP - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL: DÍVIDA PARCIALMENTE PRESCRITA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CAUSALIDADE - TEMA 732 DO STF (FIXADO RECENTEMENTE) QUE NÃO INTERFERE NO DESATE DO CASO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a cobrança das anuidades devidas à OAB é quinquenal, o que restou incontroverso. 2. Não assiste razão à pretensão da autarquia de que o prazo se inicie a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte ao da anuidade. 3. A ação executiva foi ajuizada em 26.05.2017, quando prescritas as anuidades cujo vencimento ocorreu antes de 26.05.2012. Do demonstrativo do débito anexado à inicial pela OAB constou a data base da exigibilidade. Não houve menção acerca do pagamento da anuidade em doze parcelas, mas foram cobradas as anuidades em sua totalidade. Portanto, considera-se as datas-bases e é correto o entendimento do magistrado no sentido de excluir as anuidades de 2011 e 2012. Precedente da Sexta Turma desta Corte. 4. Quanto ao acordo 38001/2011, embora instada a apresentá-lo, a OAB trouxe apenas o histórico do cálculo. Dele se depreende que houve parcelamento referente às anuidades de 2001 a 2010. Consta que sua data-base é 30.09.2011. 5. O parcelamento em questão, todavia, não configura novação, por se tratar de dívida antiga confessada. Não gera extinção da obrigação, mas suspensão, e está sujeito à prescrição. Precedentes. 6. Quanto aos honorários, assiste razão ao embargante, uma vez que a dívida cobrada pelo acordo 38001/2011 e as anuidades de 2011 e 2012 tiveram sua prescrição reconhecida e alcançavam o valor de R$ 51.536,06, de um total de R$ 57.548,71 cobrados pela autarquia, conforme o demonstrativo do débito de 18.04.2017 (id 130450518). 7. A autora decaiu de parte mínima do pedido e, com base no princípio da causalidade, uma vez que foi a OAB que deu causa à propositura da ação, ao menos quanto à parcela prescrita, torna-se cogente sua condenação ao pagamento da verba honorária. Honorários fixados nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, em 10% sobre o valor excluído da execução (proveito econômico obtido), devidamente atualizado. 8. A jurisprudência colacionada pela agravante trata de situações que diferem da ora analisada, execução de título extrajudicial, referente a anuidades que seriam devidas à OAB/SP. Importante ressaltar que o fato de que o instrumento do acordo alegadamente firmado pelas partes, em 30.09.2010, não foi apresentado e ele não foi executado no prazo quinquenal. 9. Agravo interno improvido.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003708-82.2017.4.03.6102..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/08/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2: Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição do débito consubstanciado pela Certidão de Débito Inicial de ID 12927975. Ante todo o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), atendendo ao princípio da razoabilidade, nos termos do artigo 8º do CPC, ante a disparidade entre o valor da causa e a atividade processual das partes. A incidência de correção monetária e de juros de mora quanto à verba sucumbencial deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, e suas posteriores alterações. Int. 6102 SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2021.

09/02/2021, 00:00

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