Procedimento Comum Cível 0001500-30.2005.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001500-30.2005.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Reitere-se o ofício ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor depositado na conta nº 3000122911700 para conta à disposição do juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos, vinculado ao processo nº 1027155-55.2022.8.26.0562. Cumprida a determinação, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias e venham conclusos. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001500-30.2005.4.03.6104 ESPÓLIO: ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA DE MELO REPRESENTANTE: ROBERTO DE MELO CARVALHO REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: ROBERTO DE MELO CARVALHO ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:33

Mero expediente

24/03/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:14

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0001500-30.2005.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA DE MELO REPRESENTANTE: ROBERTO DE MELO CARVALHO Advogados do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672, CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001500-30.2005.4.03.6104 ESPÓLIO: ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA DE MELO REPRESENTANTE: ROBERTO DE MELO CARVALHO REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: ROBERTO DE MELO CARVALHO ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672 Intime-se o exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se houve liquidação do alvará de levantamento id 480113030, comprovando nos autos. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico de 30/08/2024. Santos, 27 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Publicação

17/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 15 de dezembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001500-30.2005.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos ESPÓLIO: ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA DE MELO REPRESENTANTE: ROBERTO DE MELO CARVALHO Advogados do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672, CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285,

16/12/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

15/12/2025, 15:00

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001500-30.2005.4.03.6104 ESPÓLIO: ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA DE MELO REPRESENTANTE: ROBERTO DE MELO CARVALHO REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: ROBERTO DE MELO CARVALHO ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672 Trata-se de embargos de declaração opostos em face do despacho ID 456176819, nos quais a embargante alega a existência de vício na modalidade omissão, pois não foi mencionada a isenção ao imposto de renda sobre o valor a ser levantado a título de honorários contratuais (ID 457524684). É o relatório. Fundamento e decido. O recurso declaratório é adequado para sanar os defeitos arrolados no artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis (g.n.): "Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." 4. No caso, não vislumbro a ocorrência de omissão, na medida em que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela parte. 5. Não obstante, esclareço que a questão levantada é regulada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024). 6. Em se tratando de interesse particular do beneficiário perante o Fisco, deverá ser observado o quanto estabelecido na Resolução acima. Bem por isso, não há omissão a ser sanada. 7. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração, diante da inexistência do vício alegado. 8. Transcorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão ID 456176819. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO 1- A decisão ID 276832094 homologou a habilitação do ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA DE MELO representado por seu inventariante ROBERTO DE MELO CARVALHO. 2- Petição ID 306223178: nos termos do disposto no art. 75, VII do Código de Processo Civil o espólio é representado pelo inventariante. Por essa razão, o peticionário ROGÉRIO LUIZ DE MELO CARDOSO não detém legitimidade para postular neste feito. Por essa mesma razão, não há que falar em honorários em favor de sua patrona nestes autos. 3- Tendo em vista que a Dra. OFÉLIA MARIA SCHURKIM não é representante de parte nestes autos, exclua-se o seu nome da autuação. 4- Tendo em vista o pagamento do precatório n. 20240068719 (ID 414682365) dê-se ciência às partes. 5- Em cumprimento à decisão ID 276832094, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor depositado na conta n. 3000122911700 para conta à disposição do juízo da da 1ª Vara de Família e Sucessões vinculado ao processo n. 1027155-55.2022.8.26.0562. 6- Requeira o exequente o que for de seu interesse com relação ao depósito referente aos honorários contratuais. 7- Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente a respeito da existência de eventual saldo remanescente. Int. e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto SANTOS, 22 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001500-30.2005.4.03.6104 ESPÓLIO: ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA DE MELO REPRESENTANTE: ROBERTO DE MELO CARVALHO REPRESENTANTE do(a) ESPÓLIO: ROBERTO DE MELO CARVALHO ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 285298578: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001500-30.2005.4.03.6104 ESPÓLIO: ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA DE MELO REPRESENTANTE: ROBERTO DE MELO CARVALHO Advogados do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672, CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285, OFELIA MARIA SCHURKIM - SP179672, Trata-se de pedido de expedição de ofício requisitório com destaque em honorários contratuais, bem como que seja expedido em nome da sociedade advocatícia. O § 4.º do artigo 22 da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Já o § 3.º do art. 105 do CPC, assim dispõe: “Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo”. Pelo exposto e ante os documentos anexados ao feito (id. 277917463 e id. 265860100), defiro o pedido (id. 277917461), expedindo-se ofícios requisitórios, nos termos da Resolução nº. 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), abatendo-se dos valores devidos ao espólio/exequente, a quantia equivalente aos honorários contratuais estipulados em 30% (trinta por cento) e que, dos mesmos, conste o nome da sociedade advocatícia: “CARLOS ALBERTO SILVA & ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS” (CNPJ-MF nº 23.180.064/0001-17). No mais, cumpra-se, no que couber, às determinações exaradas na sentença retro (id. 276832094), observando-se as demais informações complementares, prestadas pelo exequente. ID. 284272460: Informe à Digna Patrona, Dra. Ofélia Maria Schurkim (OAB/SP nº 179.672), que esta se encontra devidamente cadastrada no polo ativo desta demanda, na qualidade de representante judicial do espólio, em conjunto com outros causídicos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA HELENA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285, HANNAH KATHARINA SCHURKIM FARIAS - SP465247, OFELIA MARIA SCHURKIM - SP179672 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA DE MELO, devidamente representado pelo inventariante ROBERTO DE MELO CARVALHO, pleiteia sua habilitação processual para o prosseguimento do feito. Citada, a União não se opôs à habilitação requerida (ID 270924483). Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Diante da abertura do inventário nº 1027155-55.2022.8.26.0562, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante. Dispõe o artigo 110 do CPC/15, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Verifico que o requerente juntou documento de identidade (ID 238945623), cópia da Certidão de Óbito de Aparecida Helena de Melo (ID 238945616), decisão de nomeação de Inventariante (ID 265860803), bem como procuração passada do espólio, representado pelo inventariante (ID 265860100). Assim, tendo em vista a documentação apresentada, HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE APARECIDA HELENA DE MELO, representado por seu inventariante Roberto de Melo Carvalho. Quando em termos, retifique-se a autuação. No decurso, expeça-se o requisitório com a observação de que o valor deverá permanecer depositado à disposição do Juízo, para ulterior transferência ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, os autos de n. 1027155-55.2022.8.26.0562, onde tramita o inventário. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001500-30.2005.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA HELENA DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O O título executivo condenou a União a reverter à autora a pensão militar decorrente do falecimento de seu pai, incorporando à sua cota -parte aquela que era recebida por sua falecida mãe, na forma da fundamentação, bem como a pagar-lhe as diferenças remuneratórias decorrentes da referida reversão, observando-se a prescrição quinquenal (ID 42612773 – fls. 90/96). Juros moratórios e correção monetária nos termos da tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 905), in verbis: “(...) As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (e) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...).” Com o retorno dos autos, a União apresentou a conta de liquidação, em execução invertida, (ID 54852270, ID 54852271, ID 54852272 e ID 54852273), com a qual a parte exequente concordou (ID 54950900). Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta da União (ID 54852271) e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.751.772,33 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), atualizado para 03/2021. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais, dispõe o parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei n. 8906/94, nos seguintes termos: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Já o parágrafo 3º, do art. 105, do Novo CPC, assim dispõe: “Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo”. Tendo em vista o teor do instrumento de mandato (ID 54951056), bem como o contrato de honorários juntado (ID 54951073), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001500-30.2005.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o pedido. Com o trânsito em julgado, providencie a CPE o necessário para expedição dos requisitórios. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

05/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

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