Procedimento Comum Cível 0001388-93.2008.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001388-93.2008.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 10:15

Trânsito em julgado

17/12/2025, 10:13

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERONILDO TAGLIAVINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALE - SP78762 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE LOURENCO MORITA - SP353924 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS GREGHI LOSANO - SP243087 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA MARIA DA SILVA TANCREDI - SP169881-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS COLAZANTE MOYANO - SP179665-E EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO B No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001388-93.2008.4.03.6124

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 02:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 02:23

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 14:08

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERONILDO TAGLIAVINI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LOURENCO MORITA - SP353924, JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALE - SP78762 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, LUCAS COLAZANTE MOYANO - SP179665-E, PRISCILA MARIA DA SILVA TANCREDI - SP169881-E, VINICIUS GREGHI LOSANO - SP243087 C E R T I D Ã O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Sistema/Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “Ciência ao(s) exequente(s) do depósito, na Caixa Econômica Federal, do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (RPV). Caso queira, manifeste-se a parte credora sobre a satisfação do crédito, ou o seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº0001388-93.2008.4.03.6124

19/06/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERONILDO TAGLIAVINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALE - SP78762 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE LOURENCO MORITA - SP353924 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS GREGHI LOSANO - SP243087 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA MARIA DA SILVA TANCREDI - SP169881-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS COLAZANTE MOYANO - SP179665-E A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JALES/SP, 10 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001388-93.2008.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERONILDO TAGLIAVINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALE - SP78762 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE LOURENCO MORITA - SP353924 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS GREGHI LOSANO - SP243087 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA MARIA DA SILVA TANCREDI - SP169881-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS COLAZANTE MOYANO - SP179665-E A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JALES/SP, 10 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001388-93.2008.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

11/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERONILDO TAGLIAVINI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LOURENCO MORITA - SP353924, JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALE - SP78762 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, LUCAS COLAZANTE MOYANO - SP179665-E, PRISCILA MARIA DA SILVA TANCREDI - SP169881-E, VINICIUS GREGHI LOSANO - SP243087 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001388-93.2008.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada CEF em face da decisão de ID 316661517. A CEF alega contradição/omissão na decisão quanto ao dever de pagamento do seguro desemprego ao exequente, sustentando que não é gestora do Programa Seguro-Desemprego, mas agente pagador (ID 321250209). A UNIÃO informou que concordou com o valor de R$7.135,38 e será pago através da expedição de RPV (ID 327486466). A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos, alegando inexistir a contradição apontada. Requereu o pagamento com a maior brevidade, considerando o estado de saúde do exequente. É o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). In casu, em relação aos embargos opostos, verifico que inexistem os vícios apontados pela parte, que pretende, na prática, rediscutir o que já fora decidido no presente caso. Com efeito, na sentença foi estipulada a solidariedade entre as partes requeridas, por força da obrigação imposta (seguro desemprego). Se uma das partes promover o adimplemento integral da obrigação, poderá se ressarcir perante a outra. Logo, se a parte pretende modificar essa conclusão, deve valer-se das vias e instâncias recursais próprias, e não da via de embargos. Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada CEF, mantendo a decisão inalterada. Em prosseguimento, homologados os cálculos, cumpra-se a decisão de ID 316661517. Publique-se. Intimem-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERONILDO TAGLIAVINI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALE - SP78762 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, LUCAS COLAZANTE MOYANO - SP179665-E, PRISCILA MARIA DA SILVA TANCREDI - SP169881-E, VINICIUS GREGHI LOSANO - SP243087 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001388-93.2008.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de cumprimento de sentença contra a União e a Caixa Econômica Federal. Após a discordância das partes no tocante aos cálculos apresentados por elas, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a elaboração de cálculo e parecer. No ID 314400840, foi acostado parecer da Contadoria Judicial, apresentando o valor total de R$ 7.135,38, sendo R$ 6.486,71 de crédito em favor do autor e R$ 648,67 de honorários advocatícios, atualizados para 04/2023. O exequente manifestou concordância com o valor apresentado pela Contadoria do Juízo e requereu o seu levantamento com a maior brevidade possível, em razão de problemas de saúde (ID 315919888). A União e a Caixa Econômica Federal manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID 316107359 e ID 316413076). É o relatório. DECIDO. Homologo a conta elaborada pela Contadoria Judicial, no valor total de R$ 7.135,38, sendo R$ 6.486,71 de crédito em favor do autor e R$ 648,67 de honorários advocatícios, atualizados para 04/2023, nos termos do Parecer ID 314400840, posto que seguiu os exatos parâmetros do julgado. Considerando que a Caixa Econômica Federal e a União foram condenadas solidariamente, conforme sentença de ID 41763982, p. 25: i) intime-se a Caixa Econômica Federal para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Cumprida a determinação pela CEF, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, e, se o caso, oficie-se à agência da CEF de Jales a fim de que libere o montante depositado em favor da parte autora. ii) Em relação à União, expeça-se o requisitório. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Registro eletrônico. Intimem-se. EDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA Juiz Federal Substituto

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERONILDO TAGLIAVINI Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALE - SP78762 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, LUCAS COLAZANTE MOYANO - SP179665-E, PRISCILA MARIA DA SILVA TANCREDI - SP169881-E, VINICIUS GREGHI LOSANO - SP243087 D E S P A C H O – Considerando o trânsito em julgado de título executivo judicial condenatório do pagamento de quantia em dinheiro contra a Fazenda Pública e contra a Caixa Econômica Federal, 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001388-93.2008.4.03.6124 INTIME-SE a Fazenda Pública devedora para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, sendo alegado excesso, deverá desde logo apresentar o montante incontroverso (art. 535, caput, e § 4º, do CPC/15). – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal específico, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). – Sem prejuízo, cumpra a Caixa Econômica Federal a r. decisão transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, colocando à disposição da(s) parte(s) credora(s) o(s) valor(es) devido(s) atualizado(s), cálculo id 285646084, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação multa no percentual de 10% (dez por cento), e também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. – Comprovada a disponibilização dos valores, oficie-se à Agência da CEF para liberação da(s) conta(s) em favor do(s) seu(s) respectivo(s) titular(es), para levantamento do(s) crédito(s) nos termos da lei civil. – Cópia deste despacho servirá como ofício de liberação dos valores à Caixa Econômica Federal que deverá ser instruído com a(s) guia(s) de depósito e documento pessoal do exequente. – Comprovada a disponibilização dos valores, intime-se o credor para manifestação acerca da satisfação do crédito. P.I. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. Juiz Federal

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERONILDO TAGLIAVINI Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS ALVAREZ URDIALES - SP 256.744, JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALE - SP 787.62 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO Advogados do(a) REU: LUCAS COLAZANTE MOYANO - SP 179.665-E, PRISCILA MARIA DA SILVA TANCREDI - SP169881-E, VINICIUS GREGHI LOSANO - SP 243.087, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP 111.552 S E N T E N Ç A 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001388-93.2008.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Vistos em inspeção. CEF opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida às fls. 22-26 do ID 41763982, no escopo de que seja sanada omissão, contradição e obscuridade quanto aos argumentos expostos na inicial. Contrarrazões da parte embargada no ID 43275895. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos. Rejeito o uso dos embargos para impugnar a sentença em apreço quanto à possível omissão, contradição ou obscuridade. Como se sabe, os embargos de declaração, de acordo com a legislação processual, circunscrevem-se à superação de omissões, obscuridades ou contradições na sentença ou no acórdão (CPC, 535). De fato, não se vislumbra qualquer mácula na sentença proferida pelo Juízo às fls. 22-26 de ID 41763982, porque em perfeita harmonia com o que apresentado nos autos; justificada nos termos da CF, 93, IX; adstrita ao que preconiza o princípio do livre convencimento do Juiz; e exarada em conformidade com a doutrina e jurisprudência. Em verdade, os argumentos expostos na petição do ID 41763982 revelam mero inconformismo da parte à decisão prolatada, o que não autoriza interposição de embargos declaratórios. Portanto, não configurados os pressupostos legais, havendo discordância quanto ao conteúdo do decisum, cabe ao embargante, a tempo e modo, interpor o adequado recurso. Ressalto inexistir omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Descabe qualquer temor de "pedalada fiscal" em função da sentença em questão. Sentença judicial cumpre-se. Sendo estipulada a solidariedade entre as partes requeridas, por força da unidade da obrigação imposta (o Seguro Desemprego), nada poderia ser mais claro: a obrigação é solidária. pode ser exigida em face de qualquer das partes condenadas. Uma delas que eventualmente promova o adimplemento integral da obrigação poderá se ressarcir perante a outra. Ponto. Parágrafo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, E A ELES NEGO PROVIMENTO. Novos embargos serão reputados protelatórios, com a imposição das sanções legais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. JALES, 11 de maio de 2021. FABIO KAIUT NUNES JUIZ FEDERAL

04/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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