Execução Fiscal 5000251-55.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal de Jaú com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Partes do Processo

ROBERTO PACHECO DE ALMEIDA PRADO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JONAS COIMBRA DELLA TONIA

OAB/SP 369124·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2022, 15:21

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ROBERTO PACHECO DE ALMEIDA PRADO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JONAS COIMBRA DELLA TONIA - SP369124 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000251-55.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo em face de Roberto Pacheco de Almeida Prado Filho. Processado regularmente o feito, o exequente informou o pagamento do débito e requereu sua extinção, com fundamento no art. 924, II, do CPC (id. 58010694). Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com fulcro nos arts. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem penhoras ou restrições a levantar. Custas recolhidas à razão de 1,0% do valor da causa (ids. 48773349 e 53584430). Sem condenação em honorários advocatícios. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelo exequente. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

29/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/07/2021, 17:44

Conclusão (para julgamento)

20/07/2021, 19:52

Mero expediente

19/05/2021, 22:51

Conclusão (para despacho)

19/05/2021, 18:48

Remessa (outros motivos)

23/02/2021, 11:49

Distribuição (sorteio)

23/02/2021, 10:49

Documentos

•29/03/2022, 00:00