Procedimento Comum Cível 0002955-69.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002955-69.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2023, 16:49

Por decisão judicial

29/05/2023, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZILDA DE FATIMA PIVA ALVES GRAFIL LELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES - SP156784 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 58270704 e anexo – Notificado para que implantasse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 28.04.2010 apenas se a RMA atual fosse superior a do benefício em manutenção, o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais (id. 271794373 e anexo) apresentou simulação dos valores dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/204.929.967-7) e de aposentadoria por idade (NB 42/169.903.517-0) para que a parte exequente optasse pelo benefício mais vantajoso (id. 272083036). Intimada, a representação judicial da exequente alega que foi apresentada somente a simulação do valor da aposentadoria atual, sem os valores devidos na execução e sem seus créditos atrasados. Requer a apresentação do cálculo real da aposentadoria judicial, em comparação com a que já se encontra implantada por idade para que, após, possa fazer a opção (id. 273020264). A RMA do benefício deferido judicialmente seria de R$ 2.636,93 (Id. 271794374, p. 2), ao passo que a RMA do benefício em manutenção é de R$ 4.804,33 (Id. 271794374, p. 5). Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002955-69.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente a representação judicial da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, efetue a opção pelo benefício que entende ser mais favorável. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo da fluência do prazo de prescrição intercorrente (2 anos e 6 meses). São Paulo, 27 de abril de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

01/05/2023, 00:00

Mero expediente

27/04/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZILDA DE FATIMA PIVA ALVES GRAFIL LELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES - SP156784 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da informação e da apresentação da simulação de benefício pela CEAB/DJ-INSS (Id. 271794373 e anexo), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002955-69.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente para que faça a opção pelo benefício mais vantajoso, no prazo de 10 (dez) dias. Feita a opção pelo benefício concedido nestes autos, expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Após o cumprimento da determinação acima, tornem os autos conclusos (decisão) para especificação dos parâmetros que orientarão os cálculos a serem elaborados pelas partes nos termos do título executivo. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, sobrestados, até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição intercorrente. Intimem-se. São Paulo, 9 de janeiro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2023, 10:06

Mero expediente

09/01/2023, 15:35

Conclusão (para despacho)

06/01/2023, 20:16

Recebimento

22/12/2022, 07:22

Remessa (em diligência)

27/10/2022, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IZILDA DE FATIMA PIVA ALVES GRAFIL LELLI Advogado do(a) AUTOR: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES - SP156784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. 1) Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. 2) Expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, cumpra a decisão transitada em julgado (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 28.04.2010), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). O benefício apenas deverá ser implantado se a RMA atual for superior a do benefício de aposentadoria em manutenção. Caso a RMA seja inferior, o fato deve ser noticiado em Juízo para eventual opção da segurada. 3) Com a notícia do cumprimento, tornem os autos conclusos para fixação dos parâmetros do cumprimento da sentença. São Paulo, 4 de outubro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002955-69.2014.4.03.6183

07/10/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZILDA DE FATIMA PIVA ALVES GRAFIL LELLI Advogado do(a) APELADO: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES - SP156784-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002955-69.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “(...) julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer a especialidade dos períodos laborados para a Prefeitura Municipal de Itanhaém, de • 08/05/2002 a 07/05/2003 e 13/05/2003 a 25/11/2007, com a consequente conversão em tempo comum; b) reconhecer os recolhimentos como contribuinte individual e autônomo nos períodos de 01/01/1989 a 31/03/1989, 01/07/1989 a 31/07/1989, 01/05/1990 a 31/05/1990, 01/07/1996 a 31/08/1996, 01/06/1997 a 31/12/1997, 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/11/2001 a 30/04/2002; c) reconhecer como tempo de contribuição total de 31 anos, 9 meses e 8 dias na data de seu requerimento administrativo (28/04/2010); d) averbar os períodos ora reconhecidos; e) conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data da DER, • em 28/04/2010. O pagamento das parcelas vencidas, consideradas desde a data da DER (28/04/2010), deverá ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução, mas com observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com força de repercussão geral, no RE no 870947/SE, no que toca à correção monetária. Presentes os elementos da probabilidade do direito perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar que a autarquia federal implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação eletrônica. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo sobre valor da condenação, a • ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é hipótese de reexame necessário, vez que, embora ilíquida, é evidente que a condenação, mesmo com todos os seus acréscimos, não alcançará a importância de 1000 salários mínimos (artigo 496, § 3 0, do Novo Código de Processo Civil). Custas na forma da Lei.” Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Subsidiariamente, pede a alteração da sentença no tocante à forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Com as contrarrazões recursais os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, daLei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. NO CASO CONCRETO Após a devida análise das provas trazidas aos autos (CTPS, procedimento administrativo, PPPs e laudos técnicos), o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “No caso em tela, a autora comprovou a exposição a agentes nocivos biológicos, como médica nos períodos laborados para a Prefeitura Municipal de Itanhaém, de 08/05/2002 a 07/05/2003 e 13/05/2003 a 25/11/2007, juntando cópias de Perfis Profissiográficos Previdenciários (fls. 133-136v), que descrevem suas atividades como "atendimento no Pronto Socorro, enfermaria e ambulatório, realizando diversos procedimentos a pacientes portadores de patologias infecto contagiosas e outras de maneira habitual e permanente", de forma a permitir o reconhecimento da especialidade.” Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito do benefício previdenciário considerando o reconhecimento do período especial, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). Restando devidamente comprovado que o segurado laborou exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física nos períodos indicados, tem direito ao benefício previdenciário pleiteado, como decidido na r. sentença hostilizada. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS e determino DE OFÍCIO a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(126)