Procedimento Comum Cível 0003106-12.2013.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003106-12.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 16:32

Julgamento em Diligência

02/02/2024, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNA DE FATIMA CALORI Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCISO CHRIST DE CAMPOS - SP287262 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA HELENA PESCARINI - SP173790, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B D E S P A C H O Diga a exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Satisfeito, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Do contrário, venham os autos conclusos. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003106-12.2013.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNA DE FATIMA CALORI Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCISO CHRIST DE CAMPOS - SP287262 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA HELENA PESCARINI - SP173790, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B D E S P A C H O Diga a exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Satisfeito, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Do contrário, venham os autos conclusos. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003106-12.2013.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2023, 18:26

Mero expediente

10/10/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 15:16

Julgamento em Diligência

01/04/2023, 10:47

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 16:40

Publicação

07/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNA DE FATIMA CALORI Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCISO CHRIST DE CAMPOS - SP287262 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA HELENA PESCARINI - SP173790, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 3 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003106-12.2013.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

06/02/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

03/02/2023, 11:35

Expedição de alvará de levantamento

03/02/2023, 11:33

Documentos

Despacho

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRUNA DE FATIMA CALORI Advogado do(a) APELANTE: TARCISO CHRIST DE CAMPOS - SP287262-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA - SP247677-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003106-12.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: BRUNA DE FATIMA CALORI Advogado do(a) APELANTE: TARCISO CHRIST DE CAMPOS - SP287262-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA - SP247677-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BRUNA DE FATIMA CALORI Advogado do(a) APELANTE: TARCISO CHRIST DE CAMPOS - SP287262-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA - SP247677-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. Na espécie, verifica-se que a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão e contradição no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado. Da simples leitura da ementa transcrita no relatório acima, verifica-se que o julgado abordou todas as questões suscitadas pela embargante. Consigno, inicialmente que constou expressamente no acórdão que as requeridas de fato extrapolaram a data estipulada para entrega do imóvel, prevista expressamente na cláusula 5ª do contrato (março/2011), bem como os 180 dias de tolerância, na medida em que as chaves foram entregues tão somente em que as chaves foram entregues em fevereiro de 2012, nesse sentido: “Assim, uma vez ultrapassado o prazo previsto expressamente previsto na cláusula 5ª do contrato (março/2011), bem como os 180 dias de tolerância, entendo como inevitável o reconhecimento do efetivo atraso na entrega do imóvel, bem como dos efeitos decorrentes da mora dos apelados, como a inexigibilidade da taxa de evolução da obra e as consequências jurídicas atinentes ao descumprimento parcial do contrato”. Entretanto, pretende a CEF que seja fixada data exata do início do adimplemento contratual pela construtora. A despeito de não configurar omissão no acórdão, consigno que breve cálculo aritméticos permitia definir que a data exata, a partir da qual a obra se encontrava efetivamente atrasada, corresponde a 27 de setembro de 2011. Não há que se falar, ainda, em omissão quanto à fundamentação adotada pelo acórdão para imputação de responsabilidade solidária da CEF, eis que assim restou consignado no voto condutor: “ Estabelecida a aplicabilidade do CDC para a hipótese tratada nestes autos, cumpre ressaltar que, de acordo com a legislação consumerista, as empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados no artigo 14 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a corretora, ora recorrente, atuou como parceira comercial, não prescindiria da interpretação de cláusulas contratuais, bem como do reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1243517/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Por conseguinte, sobreleva notar que a CEF também possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão. Isso porque, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no "contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - pessoa física - recurso fgts - com utilização dos recursos da conta vinculada do fgts do(s) comprador(es) e devedor(es )/ fiduclante (s)” (Num. 89920627 - Pág. 39); ao contrário, operou como agente executor de política federal de promoção de moradia e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável por vícios de construção e/ou atraso na entrega do imóvel”. Acerca da multa contratual, a CEF sustenta haver contradição na decisão, ao permitir opção pela Autora entre exigir multa moratória ou lucros cessantes durante o período de atraso de obra. Pois bem. No tocante à exigibilidade da multa moratória, cumpre destacar, inicialmente, que o julgamento do recurso se deu com respaldo no Tema Repetitivo 970 e 971, quando do julgamento dos REsp 1.498.484/DF 1.631.485/DF, em sede de repercussão geral pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, não houve a indevida cumulação de pretensões, muito pelo contrário, facultou-se à Apelante a escolha entre a indenização pelos lucros cessantes ou pela prevalência da cláusula moratória, a exemplo do que fez o STJ no caso do recurso paradigma, verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). Não obstante, cumpre destacar que a exegese que se faz das normas previstas no Código Civil, que disciplinam a cláusula penal (arts. 410 a 416, parágrafo único, do Código Civil) é, justamente, no sentido de que sua previsão expressa no contrato firmado entre os demandantes, não implica, necessariamente, na renúncia ao direito de eventual indenização a título de lucros cessantes e perdas e danos, o que, inclusive, violaria o princípio da reparação integral, insculpido no art. 944 do CC. No tocante à alegada contradição quanto ao reconhecimento da abusividade na cobrança de juros de obra posteriores à data prevista de término de obra, assim restou consignado no voto condutor: “No caso dos autos, contudo, restou configurado o atraso injustificado da entrega da obra, e o inadimplemento parcial do contrato, razão pela qual, reconheço a inexigibilidade da cobrança da taxa de evolução da obra, durante o periodo de agosto de 2011 a fevereiro de 2012, já computando o período de tolerância, previsto no contrato, de 180 dias. Sendo assim, é lícita a cobrança de juros de obra até o mês de agosto de 2011, devendo, a partir de setembro daquele ano, ter início a fase de amortização, com a redução do saldo devedor à medida que o requerente foi efetuando os pagamentos. Neste ponto, destaco ser inoponível ao autor a previsão de prorrogação de tal prazo de construção, uma vez que a obrigação de entregar a obra pronta dentro prazo contratual não é por ele exequível. Desta forma, faz-se necessária a reforma da sentença para que tais valores sejam restituídos à autora, de forma simples, uma vez que não comprovados os requisitos para repetição do indébito, nos termos do artigo 42 do CDC. Registro, por fim, que a responsabilidade civil pela restituição dos valores indevidamente pagos pela autora, no caso dos autos, deve recair unicamente sobre a CEF, eis que foi ela quem procedeu à cobrança de tais quantias em desacordo com o quanto estipulado contratualmente, dando causa direta ao dano material experimentado pelo autor, afigurando-se irrelevante, para o evento danoso, o fato de ter a construtora corré atrasado a entrega da obra. Ademais, entendimento diverso importaria no indevido enriquecimento do banco corréu, beneficiário direto das quantias indevidamente pagas pelo requerente, o que não se pode admitir”. Não subsiste, portanto, a alegação da CEF no sentido de que bastaria converter os valores recebidos em prestação da fase de amortização, na medida em que restou suficientemente demonstrado nos autos a cumulação indevida na cobrança dos juros, após o decurso do prazo limite para finalização das obras, que colidiu com o início do período de amortização da dívida. Por fim, não há que se considerar a alegada omissão no acórdão quanto à contratação da previdência privada. Transcrevo, por oportuno as considerações do voto condutor sobre essa questão específica: “É notória a conduta das instituições financeiras consistente no oferecimento de produtos desvinculados ao contrato de financiamento, como um facilitador de negociação de aquisição de taxas e valores melhores pelos consumidores, mas que na realidade, consistem na prática de venda casada dissimulada, que é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso I). No caso dos autos, contudo, verifica-se que a CEF não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente na ocasião da instrução dos autos, que a contratação da previdência privada estaria totalmente desvinculada da contratação do financiamento habitacional, ou ainda, que teria decorrido sem qualquer tipo de coação por parte de seus prepostos. Nesse sentido já decidiu essa C. Turma, inclusive sob minha relatoria: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. RESCISÃO DOS CONTRATOS ANEXOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à pretensão da Apelante de ser ver indenizada pelos danos morais suportados em razão da conduta da CEF que, deliberadamente, efetivou a venda do imóvel por meio do contrato de financiamento, mesmo ciente de que não teria tomado as medidas legais cabíveis na execução extrajudicial do imóvel, e também da procedência da ação ajuizada pelos antigos mutuários, ensejando, ainda, na negativação do nome da Apelante no rol de maus pagadores, pela inadimplência das parcelas do financiamento. 2. Aplica-se à hipótese as regras do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que diz respeito à inversão do ônus da prova e facilitação de seu direito de defesa (artigo 6º, inciso VIII).. 3. Não obstante seja possível apontar a existência de julgados em sentido diverso, no que se refere especificamente aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de estar caracteriza perfeitamente uma relação de consumo. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. É notória a conduta das instituições financeiras consistente no oferecimento de produtos desvinculados ao contrato de financiamento, como um facilitador de negociação de aquisição de taxas e valores melhores pelos consumidores, mas que na realidade, consistem na prática de venda casada dissimulada, que é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso I). 5. No caso dos autos, verifica-se que a CEF não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente na ocasião da instrução dos autos, que a contratação da previdência privada estaria totalmente desvinculada da contratação do financiamento habitacional, ou ainda, que teria decorrido sem qualquer tipo de coação por parte de seus prepostos. 6. A Apelante também faz jus à rescisão do contrato de Vida e Previdência firmado com a CEF, bem como à restituição de todos os valores até o momento desembolsados, devidamente corrigidos nos termos fixados na sentença com relação aos demais reembolsos. 7. Não se ignora as condições peculiares em que a Apelante adquiriu o imóvel em questão, isto é, objeto de execução extrajudicial, pendente de ação judicial dos mutuários, anteriores proprietários. Contudo, restou suficientemente demonstrada conduta abusiva e de má-fé da Caixa, quando da formalização do contrato de financiamento, uma vez que na ocasião, a instituição financeira já tinha ciência da sentença de procedência da ação que declarou a nulidade da execução extrajudicial levada a feito e desconstituiu a arrematação ou adjudicação e quaisquer atos anteriores. 8. Tal conduta viola o princípio da boa-fé objetiva contratual, estampada não só nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, mas também no artigo 422 do Código Civil. 9. O caso dos autos, em que a apelante não apenas viu frustrada a possibilidade de adquirir o imóvel, após o desembolso de considerável quantia a título de entrada do contrato de financiamento, impostos e taxas, mas também recebeu ameaças de que seu nome seria negativado no cadastro do SERASA pela inadimplência de parcelas relativas ao financiamento, após iniciadas as tratativas para o distrato, revela situação que ultrapassa os limites de um mero dissabor cotidiano, ensejando o dano moral passível de compensação. 10. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 11. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o razoável grau de culpa da instituição financeira, bem como a considerável demora na comunicação do distrato e restituição dos valores desembolsados pela Autora na integralidade, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afigura-se razoável e suficiente à recomposição do dano no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte autora. 12. Sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC. 13. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para reformar parcialmente a sentença, a fim de declarar a rescisão do contrato de Vida e Previdência e condenar a CEF ao pagamento de todos os valores desembolsados pela autora até a presente data, bem como de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 14. Fixação de honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010156-23.2008.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/06/2020) Sob esse aspecto, entendo que a Apelante também faz jus à rescisão do contrato de Vida e Previdência firmado com a CEF, bem como à restituição de todos os valores até o momento desembolsados, devidamente corrigidos nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal da 3° Região e acrescidos de juros de mora a partir da citação, que incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos arts. 406 do Código Civil e 161, §1° do Código Tributário Nacional (cfr. decisão do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's 4357/DE, 4425/DE, 4372/DF e ADI 4400/DE, rei. originário Mm. AYRES BRITTO, em 06 e 07/3/2013, que declarou a parcial inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da Constituição Federal e, logo, também do art. 1°-E da Lei 3 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, na parte que estabelecia a incidência de juros "segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança")”. Desse modo, embora tenha adotado tese de direito diversa daquelas esgrimidas pela CEF, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, portanto, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer o anseio de alegado prequestionamento da matéria viabilizaria a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou parcial provimento, tão somente para fazer constar no dispositivo do acordão embargado, a data exata, a partir da qual a obra se encontrava efetivamente atrasada, correspondente a 27 de setembro de 2011. Mantida a decisão quanto ao demais. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OBJETIVO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. Na espécie, verifica-se que a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão e contradição no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado. 3. Constou expressamente no acórdão que as requeridas de fato extrapolaram a data estipulada para entrega do imóvel, prevista expressamente na cláusula 5ª do contrato (março/2011), bem como os 180 dias de tolerância, na medida em que as chaves foram entregues tão somente em que as chaves foram entregues em fevereiro de 2012. 4. A despeito de não configurar omissão no acórdão, restou consignado que a data exata, a partir da qual a obra se encontrava efetivamente atrasada, corresponde a 27 de setembro de 2011. 5. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquelas esgrimidas pela CEF, quanto às demais questões suscitadas nos aclaratórios, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 6. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 7. Sequer o anseio de alegado prequestionamento da matéria viabilizaria a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, tão somente para fazer constar no dispositivo do acordão embargado, a data exata, a partir da qual a obra se encontrava efetivamente atrasada. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003106-12.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte Autora, a fim de reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos para (i) condenar a CEF à restituição simples dos valores pagos pela autora a título de taxa de construção, durante o período de agosto de 2011 a fevereiro de 2012, uma vez reconhecido o atraso na entrega do imóvel e a abusividade da cláusula que prevê prazo de tolerância injustificada, superior ao período de 180 dias; (ii) condenar a MRV ao pagamento da cláusula penal, fixada em 2% sobre as parcelas correspondentes ao período de atraso na entrega do imóvel, ou, alternativamente, ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, a serem calculados em sede de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação; (iii) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; (iv) declarar rescindido o contrato de Vida e Previdência e condenar a CEF à restituição de todos os valores até o momento desembolsados, devidamente corrigidos nos termos fixados na fundamentação supra; (v) julgar extinto sem apreciação do mérito, o pedido de devolução da comissão de corretagem com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSVIDADE DA CLÁUSULA QUE QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA INJUSTIFICADA, SUPERIOR AO PERÍODO DE 180 DIAS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL A FAVOR DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 2% SOBRE ÀS PARCELAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à alegação de abusividade da cláusula 5ª do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes, com o consequente reconhecimento da ilegalidade nos prazos alternativos de entrega e no prazo de tolerância para término do empreendimento e da cobrança dos valores a título de evolução de obra e corretagem, bem como ao direito da autora ao recebimento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais. 2. No que se refere especificamente aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de estar caracteriza perfeitamente uma relação de consumo, eis que o objeto do contrato é a prestação de um serviço bancário consistente no financiamento de bem imóvel. A Corte Superior colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Uma vez configurada a relação de consumo, de rigor a aplicação, in casu, das normas protetivas ao direito dos consumidores, principalmente no que diz respeito à inversão do ônus da prova e facilitação de seu direito de defesa (artigo 6º, inciso VIII). 4. A jurisprudência do C. STJ admite-se a cláusula de tolerância de 180 dias úteis independentemente de qualquer condição, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel 'na planta', por meio da qual já fica estipulada a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de entrega do imóvel, caso ocorram imprevistos. 5. Não obstante, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cláusula que fixa mera estimativa de prazo para a entrega do imóvel, nos termos da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por violar as expectativas do consumidor adquirente, que não possuem qualquer ingerência quanto à finalização da obra e entrega do imóvel e confrontar as disposições dos incisos I e IV do CDC. 6. Uma vez ultrapassado o prazo previsto expressamente previsto na cláusula 5ª do contrato (março/2011), bem como os 180 dias de tolerância, entendo como inevitável o reconhecimento do efetivo atraso na entrega do imóvel e dos efeitos decorrentes da mora dos apelados, como a inexigibilidade da taxa de evolução da obra e as consequências jurídicas atinentes ao descumprimento parcial do contrato. 7. Há previsão de cláusula penal no contrato de compra e venda firmado com a MRV somente em favor da promitente vendedora, em caso de inadimplência das parcelas do pagamento, conforme previsão na cláusula 4.2. 8. O C. Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Resp 1.631.485/DF, em sede de repercussão geral (tema 971), na forma do artigo 1.036 do CPC/15, firmou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do devedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.". Comprovado o inadimplemento parcial do contrato, em razão do atraso na entrega do imóvel, mostra-se pertinente o pedido para 'inversão' da cláusula penal prevista no contrato em favor da consumidora ora apelante. 9. Não se trata de uma inversão automática, além de não ser possível a cumulação com os lucros cessantes, segundo orientação do C. STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 970, quando do julgamento do REsp 1.498.484/DF, firmou-se a tese de no sentido de que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. 10. A cláusula penal moratória já possui caráter indenizatório, uma vez que seu valor, na prática do mercado, geralmente oscila entre 0,5% e 1% sobre o valor total do imóvel, escolha que reflete, nos termos dos usos e costumes das transações imobiliárias, o montante relativo ao valor de aluguel, o que justifica a impossibilidade de cumulação da cláusula com lucros cessantes. 11. Além de ser inviável a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, o percentual da multa deve se limitar a 2% sobre o valor das parcelas correspondente ao período de atraso da obra, a ser calculada em sede de liquidação de sentença, devendo ser descontado o período de tolerância de 180 dias. 12. Facultado à autora a escolha entre a indenização pelos lucros cesantes ou pela prevalência da cláusula moratória, a exemplo do que fez o STJ no caso do recurso paradigma, uma vez que deverá subsistir somente uma das opções. 13. Acerca da taxa de construção, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento pela legalidade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. 14. No caso dos autos, contudo, restou configurado o atraso injustificado da entrega da obra, e o inadimplemento parcial do contrato, razão pela qual, restou reconhecida a inexigibilidade da cobrança da taxa de evolução da obra, durante o periodo de agosto de 2011 a fevereiro de 2012, já computando o período de tolerância, previsto no contrato, de 180 dias. Será é lícita a cobrança de juros de obra até o mês de agosto de 2011, devendo, a partir de setembro daquele ano, ter início a fase de amortização, com a redução do saldo devedor à medida que o requerente foi efetuando os pagamentos. 15. Faz-se necessária a reforma da sentença para que tais valores sejam restituídos à autora, de forma simples, uma vez que não comprovados os requisitos para repetição do indébito, nos termos do artigo 42 do CDC. 16. A responsabilidade civil pela restituição dos valores indevidamente pagos pela autora, no caso dos autos, deve recair unicamente sobre a CEF, eis que foi ela quem procedeu à cobrança de tais quantias em desacordo com o quanto estipulado contratualmente, dando causa direta ao dano material experimentado pelo autor, afigurando-se irrelevante, para o evento danoso, o fato de ter a construtora corré atrasado a entrega da obra, sob pena de imporar no indevido enriquecimento do banco corréu, beneficiário direto das quantias indevidamente pagas pelo requerente, o que não se pode admitir. 17. O C. STJ, em diversas oportunidades, exarou seu entendimento no sentido de que, em caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, e não de resolução do contrato. 18. O caso dos autos, em que a autora adquiriu imóvel na planta para sua própria moradia, efetuou o pagamento das parcelas do financiamento e não pode fazer uso do mesmo, em razão do atraso na entrega de obra objeto de financiamento habitacional, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 19. As requeridas, por sua vez, não afastaram sua responsabilidade por meio da comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ocorrência de fortuito externo ou de força maior, ou mesmo ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, não se desincumbindo do ônus lhe imposto pelo artigo 333, inciso II, do CPC/73 (correspondente ao artigo 373, inciso II, do CPC/15). 20. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a elevada extensão do dano moral, uma vez que a aquisição de imóvel para moradia é fato de alta relevância no contexto socioeconômico da autora, bem como o considerável grau de culpa das requerids, que, além de atrasar a entrega do imóvel em mais de um ano, pouco fizeram para solucionar o ocorrido, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e suficiente à reparação do dano moral no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte. 21. De acordo com a legislação consumerista, as empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados no artigo 14 do CDC, portanto, sobreleva notar que a a CEF também possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão, que não se limitou a atuar como agente financeiro, mas sim como agente executor de política federal de promoção de moradia e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável por vícios de construção e/ou atraso na entrega do imóvel. 22. Acerca data comissão de corretagem, o C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 938, em sede de repercussão geral, reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem 23. No caso sub judice, contudo, o compromisso de compra e venda juntado aos autos não destaca a quantia a ser paga a título de comissão de corretagem do preço do imóvel. Depreende-se, entretanto, da prova carreada nos autos, que o pagamento da comissão foi realizado diretamente à empresa Prado Gonçalves, conforme nota fiscal de prestação de serviço, empresa esta que não figurou no polo passivo da lide, juntamente com a CEF e a MRV. 24. Evidente, portanto que as requeridas são parte ilegítima para a restituição dos valores, uma vez não demonstrado que se beneficiaram de tal pagamento ou que inteferiram, de alguma forma, na contratação de referida consultoria. 25. Extinção do pedido de devolução da comissão de corretagem sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 26. A conduta conhecida por venda casada é prática abusiva, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, e consiste em vincular a venda de determinado produto ou serviço à aquisição de outro, não necessariamente desejado pelo consumidor. 27. É notória a conduta das instituições financeiras consistente no oferecimento de produtos desvinculados ao contrato de financiamento, como um facilitador de negociação de aquisição de taxas e valores melhores pelos consumidores, mas que na realidade, consistem na prática de venda casada dissimulada, que é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso I). 28. A CEF não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente na ocasião da instrução dos autos, que a contratação da previdência privada estaria totalmente desvinculada da contratação do financiamento habitacional, ou ainda, que teria decorrido sem qualquer tipo de coação por parte de seus prepostos. 29. Reconhecido o direito da Apelante quanto à rescisão do contrato de Vida e Previdência firmado com a CEF, bem como à restituição de todos os valores até o momento desembolsados, devidamente corrigidos nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal da 3° Região. 30. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. A CEF opõe os presentes embargos suscitando, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão acerca da (i) data precisa da a partir da qual a obra considera-se atrasada, a fim de que se possa estipular, com precisão, o termo de início dos efeitos que tal situação atrai, conforme arts. 186 e 927, CC; (ii) do fundamento da responsabilidade da CAIXA pela indenização do dano extrapatrimonial reconhecido, alegando inexistir qualquer fato apurado nos autos que possa indicar responsabilização da CAIXA; (iii) data de contratação do contrato de previdência privada, de modo a configurar a alegada abusividade na contratação. A Embargante alega, ainda, que a decisão é contraditória ao permitir opção pela Autora entre exigir multa moratória ou lucros cessantes durante o período de atraso de obra e, também, por o determinar o ressarcimento de valores relativos a juros de obra posteriores ao momento previsto para o término de obra. (ID. Núm. 149469804) Sobreveio manifestação apresentada pela corré MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES AS informando a celebração de acordo firmado com a parte autora (ID. Num. 150089189), homologado pela decisão de Id. Núm. 156852508. Determinada a intimação da autora para vista dos autos, considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e em atenção ao quanto disposto no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Sem manifestação das partes, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003106-12.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e lhes deu parcial provimento, tão somente para fazer constar no dispositivo do acordão embargado, a data exata, a partir da qual a obra se encontrava efetivamente atrasada, correspondente a 27 de setembro de 2011. Mantida a decisão quanto ao demais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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Expedição de alvará de levantamento

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