Procedimento Comum Cível 0000016-07.2011.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000016-07.2011.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2025, 12:43

Trânsito em julgado

04/03/2025, 12:43

Publicação

18/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUZIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAJORI ALVES DE CARVALHO - SP295520 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000016-07.2011.4.03.6124

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 17:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2024, 14:35

Conclusão (para julgamento)

28/10/2024, 15:36

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUZIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAJORI ALVES DE CARVALHO - SP295520 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O CERTIFICO, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Sistema/Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “Ciência ao(s) exequente(s) da averbação comprovada no ID. 297984196. Caso queira, manifeste-se a parte credora sobre a satisfação do crédito, ou o seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº0000016-07.2011.4.03.6124

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 18:31

Recebimento

16/08/2023, 10:02

Remessa (em diligência)

15/06/2023, 14:11

Mero expediente

25/04/2023, 18:55

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUZIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: MAJORI ALVES DE CARVALHO - SP295520-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000016-07.2011.4.03.6124 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: LUZIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: MAJORI ALVES DE CARVALHO - SP295520-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO DENILSON BRANCO (RELATOR): APELANTE: LUZIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: MAJORI ALVES DE CARVALHO - SP295520-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO DENILSON BRANCO (RELATOR): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Neste caso, é possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e dos respectivos fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Por sinal, constam do acórdão embargado os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: DO PERÍODO RURAL No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos rurais entre 13/12/1968 a 31/12/1996. Como inicio de prova material de seu trabalho no campo, juntou a parte autora aos autos os seguintes documentos: notas fiscais, datadas entre 1972 a 1997 que comprovam que a autora comercializava seus produtos rurais (fis. 46/89), As testemunhas ouvidas em juízo (Valdomiro Basaglia, Silvana Bregolin Rodrigues e Emilio Nogueira Russafa) afirmaram que a parte autora exerceu atividade rural nos períodos desde a adolescência, auxiliando seus familiares, até se casar e que auxiliava seu cônjuge no plantio de café após o casamento até 1996, quando mudou para a cidade (fis. 185/187). Esclareço que a autora possui um registro urbano como empregada doméstica entre 01/04/1992 a 01/06/1992 (fls. 20). Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto á atividade rural, possibilitando a conclusão pelo efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no(s) seguinte(s) período(s): 13/1211968 a 31/03/1992 e de 02/06/1992 a 31/12/1996. Ressalto que os períodos rurais anteriores à 24/07/1991 não podem ser computados para fins de carência, nos termos do § 2° do ais. 55, da Lei de Beneficios e que os períodos rurais reconhecidos entre 25/07/1991 a 31/03/1992 e de 02/06/1992 a 31/12/1996 somente poderão ser considerados para efeito de concessão dos benefícios previstos no artigo 39. 1, da Lei n°8.213/91. DO PERÍODO ESPECIAL No caso em questão,há de se considerar inicialmente que permanece controverso o período de 01/01/1997 a 19111/2010, que passo a analisar. Nesse período.a autora trabalhou para a Santa Casa de Misericórdia de Jales/SP (CTPS de fls. 20). Todavia, a autora não trouxe documento que comprovem que esteve sujeita à agentes nocivos em seu trabalho. Portanto, período entre 01/01/1997 a 19/11/2010 é comum. A aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do Regime Geral de Previdência Social é assegurada pelo art. 201, § 7°, 1, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "4. 7° E assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: trinta e cinco anos de contribuição. se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher." A redação atual do dispositivo foi fixada pela Emenda Constitucional o. 20, de IS de dezembro de 1998. Até então,o texto constitucional falava na concessão de aposentadoria 'por tempo de serviço", e possibilitava sua concessão também na forma proporcional, ao segurado do sexo masculino que contasse com 30 anos de tempo de serviço ou à segurada do sexo feminino que contasse com 25 anos de tempo de serviço, sem exigência de idade mínima. A regra de transição do ali. 90 da EC 20/98 garante aos segurados filiados ao regime geral de previdência social antes da sua publicação o direito à obtenção do beneficio proporcional se atendidos os requisitos ali fixados. Nesse sentido, a I.ei de Benefícios da Previdência Social prevê que a concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, 'in verbis' 'Artigo 52. A aposentadoria por tempo de serviço, cumprida a carência exigida sesta Lei, será devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se da sexo masculino.' - Artigo 53..4 aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capitulo, especialmente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de: I - para mulher. 70% (setenta por cento) do salário de.beneficio aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por censo) deste, poro cada novo ano completo de atividade, até o máximo de l00% (cem por cento) do salário- de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço.' II - para homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefíccio aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada nora ano completo de atividade, até o máximo de l00% (cem por cento) do salário -de -beneficio aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. - Concede-se a aposentadoria integral pelas regras anteriores à EC n° 20/98 se comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se preenchido o requisito temporal após a mencionada alteração constitucional (Lei n°8.213/91, art. 53, 1 e II). Com efeito, forçoso ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso 1 do § 7 do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homem e 30 anos, para mulher à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda n° 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7°,inc.1). a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Nesse sentido,aliás,o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis, para a aposentação na sua forma integral, quer a idade mínima, quer o cumprimento do tempo adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16/12/1998. E o que se comprova dos termos postos pelo art. 109, 1, da Instrução Normativa INSS/DC n° t 18, de 14.04.2005: "Aos. 109. O.o segurados inscritos no RGPS até o dia li de dezembro de 1998. inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social. desde que cumprida a carência exigida. atentando-se para o, contido no § 2°'. do aos. 38 desta IN, terão direito á aposentadoria por tempo de contribuição na, seguintes situações; aposentadoria por tempo, de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no o'alor de cem por cento do salário -de -beneficio, desde que cumpridos: a) 35 (trinta e cinco,) anos de contribuição, se homem. b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher". Além dos requisitos explicitados acima, o penado de carência é lambem requisito legal para obtenção do beneficio de a aposentadoria por tempo de serviço. dispondo o artigo 25 da 1,ei 8.213/91, "in verbis" Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: [.1 11 -aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, aplica.se a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que se relaciona um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II, de acordo com o ano de implemento dos demais requisitos (tempo de serviço ou idade). Somados os períodos de labor urbano comum ao período rural reconhecido, a autora totaliza tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, observo que a parte autora não cumpriu o período de carência, nos termos do artigo 142 da Lei n° 8.213/91, eis que não comprovou ter vertido mais de 174 contribuições à Seguridade Social até a data de requerimento administrativo (19/11/2010). De início, importante ressaltar a possibilidade de reafirmação da DER, conforme consolidado pelo C. STJ, na tese firmada com o Tema 995, por ocasião do julgamento do REsp 1727063/SP: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos também nos autos do Resp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020 e publicado em 21/05/2020, estabeleceu-se que a reafirmação da DER poderia ser reconhecida ainda que não fosse postulada pela parte autora. Destacando trecho do voto do Relator Min. Mauro Campbell Marques, o seguinte trecho: “(...) A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER.” No entanto, dos documentos trazidos aos autos, especialmente aquele de ID 110784567 páginas 27/28, não é possível concluir que a autora tenha recolhido, para efeito de cumprimento de carência, mais de 174 contribuições até o ano de 2010 ou mais de 180 contribuições até o ano de 2011, nos termos do art. 142 da Lei 8213/91. Assim, inexistente documentos nos autos que possibilitem a reafirmação da DER, não se há falar em omissão do acórdão embargado. Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos aclaratórios. Com efeito, é de se atentar que a valoração de provas e o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois decorre da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. Daí que a discordância da parte embargante deve ser externada pela via recursal adequada. Isso não bastasse, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000016-07.2011.4.03.6124 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento a seu apelo. A ementa do acórdão embargado ficou assim redigida: “ APELAÇÃO - PERÍODO RURAL PARCIALMENTE RECONHECIDO - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos rurais entre 13/1211968 a 31/12/1996. Como início de prova material de seu trabalho no campo, juntou a parte autora aos autos os seguintes documentos: notas fiscais, datadas entre 1972 a 1997 que comprovam que a autora comercializava seus produtos rurais (fis. 46/89). 2 - As testemunhas ouvidas em juízo (Valdomiro Basaglia, Silvana Bregolin Rodrigues e Emilio Nogueira Russafa) afirmaram que a parte autora exerceu atividade rural nos períodos desde a adolescência, auxiliando seus familiares,até se casar e que auxiliava seu cônjuge no plantio de café após o casamento até 1996, quando mudou para a cidade (fis. 185/187). 3 - Esclareço que a autora possui um registro urbano como empregada doméstica entre 01/04/1992 a 01/06/1992 (fls. 20). Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pelo efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no(s) seguinte(s) período(s): 13/12/1968 a 31/03/1992 e de 02/06/1992 a 31/12/1996. Ressalto que os períodos rurais anteriores à 24/07/1991 não podem ser computados para fins de carência, nos termos do § 20 do art. 55 da Lei de Benefícios e que os períodos rurais reconhecidos entre 25/07/1991 a 31/03/1992 e de 02/06/1992 a 31/12/1996 somente poderão ser considerados para efeito de concessão dos beneficios previstos no artigo 39,I, da Lei n.8.213/91. 4 - Passo a análise dos períodos especiais. No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanece controverso o período de 01/01/1997 a 19/11/2010, que passo a analisar. Nesse período, a autora trabalhou para a Santa Casa de Misericórdia de Jales/SP (CTPS de fis. 20). Todavia, a autora não trouxe documento que comprovem que esteve sujeita à agentes nocivos em seu trabalho. Portanto, período entre 01/01/1997 a 19/11/2010 é comum. 5 - Somados os períodos de labor urbano comum ao período rural reconhecido, a autora totaliza tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6 - Todavia, observo que a parte autora não cumpriu o período de carência, nos termos do artigo n.. 142 da Lei n° 8.213/91, eis que não comprovou ter vertido mais de 174 contribuições à Seguridade Social até a data de requerimento administrativo (19/11/2010). 7 - Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patr000s,em face da sucumbência recíproca. 8 - Apelação da autora parcialmente provida. ” O embargante sustenta que o acórdão embargado padece de omissão, pois de sua fundamentação "se pode perfeitamente entender pela viabilidade de concessão do beneficio com ALTERAÇÃO DA DATA DO BENEFICIO FAVORECENDO O SEGURADO, ora Embargante." Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Intimado, o embargado não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000016-07.2011.4.03.6124 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. dgl E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado embargado. 2. Dos documentos trazidos aos autos, não é possível concluir que a autora tenha recolhido, para efeito de cumprimento de carência, mais de 174 contribuições até o ano de 2010 ou mais de 180 contribuições até o ano de 2011, nos termos do art. 142 da Lei 8213/91. 3. O simples inconformismo da parte com os termos da decisão não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. 4. Ainda que o propósito do embargante seja o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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