Embargos à Execução 0004365-66.2013.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0004365-66.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESTAURANTE BARRACA DA PATRICIA LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA DA FONSECA POMPEU FUKUCHI, LUIS CARLOS FUKUCHI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA - MS9778 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 D E S P A C H O Arquive-se o feito, até eventual provocação. CAMPO GRANDE/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004365-66.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 13:58

Mero expediente

24/07/2023, 19:26

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 16:40

Publicação

19/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RESTAURANTE BARRACA DA PATRICIA LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA DA FONSECA POMPEU FUKUCHI, LUIS CARLOS FUKUCHI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA - MS9778 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “ Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição ID 264851792." EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 17 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004365-66.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

18/10/2022, 00:00

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RESTAURANTE BARRACA DA PATRICIA LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA DA FONSECA POMPEU FUKUCHI, LUIS CARLOS FUKUCHI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA - MS9778 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA - MS9778 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA - MS9778 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença, bem como para que requeiram o que entenderem de direito, em 15 dias. " E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 28 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004365-66.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 16:31

Trânsito em julgado

28/03/2022, 16:19

Publicação

23/09/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESTAURANTE BARRACA DA PATRICIA LTDA - ME, PATRICIA APARECIDA DA FONSECA POMPEU FUKUCHI, LUIS CARLOS FUKUCHI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA - MS9778 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA - MS9778 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA - MS9778 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 S E N T E N Ç A RESTAURANTE BARRACA DA PATRÍCIA LTDA. e outros opuseram o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença prolatada às fls. 174-193, afirmando que há obscuridade e contradição nessa decisão. Afirma que a sentença embargada comporta esclarecimentos, já que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes e, dessa forma, não poderiam ter sido condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida [f. 206-210]. Instada a se manifestar, a requerida destacou a ausência dos pressupostos legais dos declaratórios e mero inconformismo da parte autora [f. 213-214]. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração tem cabimento quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil). Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto relevante omitido na decisão. MOACYR AMARAL SANTOS assim se pronuncia sobre os embargos de declaração: “ Por meio desses embargos o embargante visa a uma declaração do juiz ou juízes que, sem atingir a substância do julgado embargado, a este se integre, possibilitando sua melhor inteligência e interpretação. (...)................................................................................... Pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 24° ed., 3º Vol., 2010, pág. 155). Como se vê, opostos embargos de declaração, o juiz deve esclarecer ou afastar a contradição apontada pelo embargante, assim como deve esclarecer pontos confusos existentes na sentença e apreciar ponto relevante não apreciado. No presente caso, os embargos da parte autora merecem parcial acolhida. Os embargantes formularam os seguintes pedidos em sua inicial: extinção da ação executiva e redução do valor executado, mediante limitação dos juros a 12% ao ano, afastamento da capitalização, aplicação de juros moratórios somente a partir da citação e de multa de 2%. Pela sentença recorrida obtiveram apenas a redução do valor executado, mediante a aplicação de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado, no período da normalidade; exclusão da taxa de rentabilidade e limitação da taxa média de mercado, no período de inadimplência do contrato. Com isso, não se pode dizer que os embargantes teriam decaído de parte mínima do pedido, porque conseguiram substancial redução do valor executado; em vista disso, não se pode aplicar o § único do artigo 86 do CPC/2015 (“Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”). Desse modo, tanto os embargantes, como a CEF, devem pagar honorários advocatícios, a teor do caput do referido artigo 86 (“Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”). Em face disso, mostra-se necessária uma melhor distribuição das despesas no presente caso. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004365-66.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, para tornar esta decisão parte integrante da sentença de f. 174-193, retificando o seu dispositivo, da seguinte forma: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido dos presentes embargos do devedor, opostos à Ação de Execução nº 0010963-70.2012.403.6000, para o fim de determinar à embargada que refaça os cálculos da dívida exequenda, aplicando juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, no período de normalidade do contrato; e aplicando comissão de permanência, sem a taxa de rentabilidade de até 10%, aplicando-a isoladamente, limitada à taxa média do mercado financeiro apurada pelo BACEN, no período de inadimplência do contrato. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa. Contudo, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor da execução indicado pela CEF e o montante a ser calculado segundo os parâmetros aqui definidos). Custas indevidas. Prossiga-se na execução. P.R.I.” Fica reaberto o prazo recursal. P.R.I. Campo Grande, 19 de setembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

22/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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