Execução Fiscal 0071970-22.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0071970-22.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2023, 19:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2023, 19:49

Trânsito em julgado

30/03/2023, 18:35

Publicação

09/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOM MAIOR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: BRENO FEITOSA DA LUZ - SP206172-B, FLAVIO SCAFURO - SP152729 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0071970-22.2000.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, por despacho exarado às fls. 68 e 74/75 dos autos físicos (Id 105201174), a Exequente reconheceu a sua ocorrência e defendeu a sua não condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da LEF e do artigo 19, § 1º, da Lei n. 10.522/02, que expressamente dispensam o pagamento da verba honorária (Id 252395889). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: ""Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

08/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2023, 16:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/02/2023, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2023, 16:40

Conclusão (para julgamento)

30/01/2023, 13:11

Mero expediente

29/01/2023, 18:35

Conclusão (para decisão)

10/06/2022, 13:33

Julgamento em Diligência

10/06/2022, 13:33

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOM MAIOR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: BRENO FEITOSA DA LUZ - SP206172-B, FLAVIO SCAFURO - SP152729 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0071970-22.2000.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, por despacho exarado às fls. 68 e 74/75 dos autos físicos (Id 105201174), a Exequente reconheceu a sua ocorrência e defendeu a sua não condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da LEF e do artigo 19, § 1º, da Lei n. 10.522/02, que expressamente dispensam o pagamento da verba honorária (Id 252395889). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: ""Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

08/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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