Execução Fiscal 0057064-22.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0057064-22.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERTO ARMANDO FORTE, ADILSON JOSE FORTE, OSVALDO CLOVIS PAVAN, ALESSIO MANTOVANI FILHO, COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIACOMO PARO - SP255629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA ALMEIDA SANTOS - SP443885 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIR AYRES BORBA - SP66800 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO VELKIS BIO - SP434417 DESPACHO Ciente da interposição do agravo de instrumento pela parte executada ADILSON JOSE FORTE e da decisão proferida pelo E. TRF 3 que deu provimento ao recurso para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Ademais, ciente da decisão de ID 586841651 que reconsiderou parcialmente a decisão anterior para afastar a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, sendo mantido, no mais, o julgado proferido. Tendo em vista a decisão supra do Tribunal que extinguiu a execução fiscal, tenho por prejudicada a manifestação da Exequente de ID 545506530 de extinção do processo por pagamento do débito. No mais, advindo o trânsito em julgado, declaro levantados os arrestos determinados sobre os bens imóveis listados na decisão de fls. 116/117 do ID 91301323 e desonero o depositário do seu encargo. Para tanto, expeça-se ofícios aos respectivos cartórios determinando o cancelamento da constrição: 11° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para registro de arresto sobre o imóvel matriculado sob o n° 47.172; 15° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para registro de arresto sobre o imóvel matriculado sob o n° 54.615, e 18° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para registro de arresto sobre o imóvel matriculado sob o n° 131.865. Determino também, após o trânsito em julgado, o levantamento do arresto dos aluguéis relativos ao imóvel de fls. 781/796 dos autos físicos, indicado à fl. 117 da decisão de fls. 105/117 do ID 91301323. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos definitivamente. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057064-22.2003.4.03.6182

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERTO ARMANDO FORTE, ADILSON JOSE FORTE, OSVALDO CLOVIS PAVAN, ALESSIO MANTOVANI FILHO, COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIACOMO PARO - SP255629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA ALMEIDA SANTOS - SP443885 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIR AYRES BORBA - SP66800 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO VELKIS BIO - SP434417 DESPACHO Ciente da interposição do agravo de instrumento pela parte executada ADILSON JOSE FORTE e da decisão proferida pelo E. TRF 3 que deu provimento ao recurso para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Ademais, ciente da decisão de ID 586841651 que reconsiderou parcialmente a decisão anterior para afastar a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, sendo mantido, no mais, o julgado proferido. Tendo em vista a decisão supra do Tribunal que extinguiu a execução fiscal, tenho por prejudicada a manifestação da Exequente de ID 545506530 de extinção do processo por pagamento do débito. No mais, advindo o trânsito em julgado, declaro levantados os arrestos determinados sobre os bens imóveis listados na decisão de fls. 116/117 do ID 91301323 e desonero o depositário do seu encargo. Para tanto, expeça-se ofícios aos respectivos cartórios determinando o cancelamento da constrição: 11° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para registro de arresto sobre o imóvel matriculado sob o n° 47.172; 15° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para registro de arresto sobre o imóvel matriculado sob o n° 54.615, e 18° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para registro de arresto sobre o imóvel matriculado sob o n° 131.865. Determino também, após o trânsito em julgado, o levantamento do arresto dos aluguéis relativos ao imóvel de fls. 781/796 dos autos físicos, indicado à fl. 117 da decisão de fls. 105/117 do ID 91301323. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos definitivamente. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057064-22.2003.4.03.6182

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:19

Mero expediente

03/06/2026, 17:19

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERTO ARMANDO FORTE, ADILSON JOSE FORTE, OSVALDO CLOVIS PAVAN, ALESSIO MANTOVANI FILHO, COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIACOMO PARO - SP255629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA ALMEIDA SANTOS - SP443885 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIR AYRES BORBA - SP66800 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO VELKIS BIO - SP434417 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057064-22.2003.4.03.6182 Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERTO ARMANDO FORTE, ADILSON JOSE FORTE, OSVALDO CLOVIS PAVAN, ALESSIO MANTOVANI FILHO, COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIACOMO PARO - SP255629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA ALMEIDA SANTOS - SP443885 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIR AYRES BORBA - SP66800 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO VELKIS BIO - SP434417 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057064-22.2003.4.03.6182 Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 15:41

Mero expediente

26/01/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 17:47

Convenção das Partes

26/11/2025, 11:02

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERTO ARMANDO FORTE, ADILSON JOSE FORTE, OSVALDO CLOVIS PAVAN, ALESSIO MANTOVANI FILHO, COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIACOMO PARO - SP255629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA ALMEIDA SANTOS - SP443885 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIR AYRES BORBA - SP66800 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO VELKIS BIO - SP434417 DESPACHO Ciente da interposição do agravo de instrumento pela parte executada ADILSON JOSE FORTE e da decisão proferida pelo E. TRF 3 que deu provimento ao recurso para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Ademais, ciente da decisão de ID 586841651 que reconsiderou parcialmente a decisão anterior para afastar a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, sendo mantido, no mais, o julgado proferido. Tendo em vista a decisão supra do Tribunal que extinguiu a execução fiscal, tenho por prejudicada a manifestação da Exequente de ID 545506530 de extinção do processo por pagamento do débito. No mais, advindo o trânsito em julgado, declaro levantados os arrestos determinados sobre os bens imóveis listados na decisão de fls. 116/117 do ID 91301323 e desonero o depositário do seu encargo. Para tanto, expeça-se ofícios aos respectivos cartórios determinando o cancelamento da constrição: 11° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para registro de arresto sobre o imóvel matriculado sob o n° 47.172; 15° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para registro de arresto sobre o imóvel matriculado sob o n° 54.615, e 18° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para registro de arresto sobre o imóvel matriculado sob o n° 131.865. Determino também, após o trânsito em julgado, o levantamento do arresto dos aluguéis relativos ao imóvel de fls. 781/796 dos autos físicos, indicado à fl. 117 da decisão de fls. 105/117 do ID 91301323. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos definitivamente. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057064-22.2003.4.03.6182

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERTO ARMANDO FORTE, ADILSON JOSE FORTE, OSVALDO CLOVIS PAVAN, ALESSIO MANTOVANI FILHO, COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR AYRES BORBA - SP66800 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO - SP230072 D E C I S Ã O E M I N S P E Ç Ã O ADILSON JOSE FORTE interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 269923470, na qual houve a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada por COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA e o indeferimento do seu pedido de extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Defendeu a existência de obscuridade, contradição e omissão, sustentando que em razão da exclusão da empresa FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACAO LTDA, este Juízo também deveria ter se pronunciado acerca de sua exclusão, uma vez que se trata de ex-sócio da aludida empresa. Afirmou, ainda, que foram apresentados inúmeros pedidos de FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACAO LTDA de exclusão do polo passivo da presente ação, os quais não tiveram a prestação jurisdicional (Id 271125158). Instada a se manifestar, a Exequente refutou as alegações apresentadas pela Executada, aduzindo que não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão impugnada. Afirmou que a questão da ilegitimidade alegada por ADILSON JOSE FORTE já fora analisada nos autos, estando a matéria preclusa (Id 281615098). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. Já a contradição apta a justificar o manejo dos embargos de declaração é aquela em que se verifica o choque de argumentos na própria fundamentação ou, ainda, entre esta e o dispositivo da sentença. De outra parte, a obscuridade se verifica quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre, portanto, quando há a falta de clareza em sua fundamentação, resultando na incompreensibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo ininteligível. No caso dos autos, observo que o coexecutado não indica qualquer vício apto a ensejar a apresentação de embargos de declaração e apenas defende seu entendimento de que também deve ser excluído do polo passivo deste feito, uma vez que houve a exclusão da empresa FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACAO LTDA, da qual é ex-sócio. Consigno que a exclusão da aludida empresa decorreu apenas de sua incorporação pela empresa COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA, ou seja, a empresa incorporada deixou de existir, mas remanesceram suas obrigações que foram transferidas para a empresa incorporadora, razão pela qual não há que se falar em exclusão do coexecutado ADILSON JOSE FORTE apenas pelo fato de que FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACAO LTDA não faz mais parte do polo passivo deste feito. Importa ressaltar, ainda, que o C. STJ pacificou o entendimento, por meio do julgamento do REsp n. 1.104.900/ES, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que, constando o nome do sócio na CDA, como no caso dos autos, recai sobre ele o ônus de comprovar, em ação própria, sua eventual ilegitimidade passiva (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1104900 2008.02.74357-8, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/04/2009 RSSTJ VOL.:00036 PG:00418..DTPB:.) No mais, verifico que este Juízo já se manifestou acerca do pedido de exclusão do referido coexecutado às fls. 163/164 dos autos físicos, entendendo pela sua manutenção no polo passivo deste feito. Registro que a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, inexistentes no caso em apreço. Por conseguinte, conclui-se que seus argumentos se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, motivo pelo qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Portanto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, em razão do parcelamento da dívida, nos moldes determinados no Id 269923470. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057064-22.2003.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACAO LTDA, ALBERTO ARMANDO FORTE, ADILSON JOSE FORTE, OSVALDO CLOVIS PAVAN, ALESSIO MANTOVANI FILHO, COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR AYRES BORBA - SP66800 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO - SP230072 D E C I S Ã O O coexecutado ADILSON JOSE FORTE apresentou manifestação à fl. 1388 dos autos físicos (Id 91301323) alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. A coexecutada COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA apresentou exceção de pré-executividade às fls. 1404/1417 também requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a Excepta defendeu a não ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando que o crédito exequendo estaria parcelado desde junho de 2011 (Id 252379430). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Portanto, passo à análise da alegação da ocorrência prescrição intercorrente, tendo em vista que essa questão pode ser arguida e apreciada em exceção de pré-executividade. No presente executivo fiscal, o único momento em que houve a determinação de suspensão desta execução nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 foi em 07 de abril de 2008 (decisão de fl. 380), sendo que os autos se quer foram encaminhados efetivamente ao arquivo, uma vez que logo em seguida a parte Exequente pleiteou a penhora de ativos financeiros da parte Executada às fls. 389/391 (Id 91299499). No mais, conforme documento acostado aos autos pela Exequente (Id 252380099), bem como pelos extratos da dívida em anexo a esta decisão, o crédito exequendo está parcelado desde novembro de 2009. À fl. 1319 (Id 91301323), em 16 de dezembro de 2009, a própria coexecutada COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA informou a adesão do débito exequendo ao parcelamento da Lei n. 11.941/2009 e requereu a suspensão do feito, sendo determinada a suspensão deste executivo fiscal às fls. 1367, 1369 e 1374 com a remessa dos autos ao arquivo sobrestado (Id 91301323). Os autos somente foram desarquivados em 05 de outubro de 2020 (fl. 1374-verso – Id 91301323) para juntada de petição da coexecutada COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA, na qual requereu a expedição de certidão de objeto e pé. De fato, está comprovada nos autos a aludida opção pelo referido parcelamento e, nesse sentido, a manifestação de vontade do sujeito passivo, além de configurar confissão irrevogável e irretratável da dívida, enseja a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN, mesmo que o parcelamento não tenha se aperfeiçoado em razão de descumprimento de formalidades pelo interessado. Esse entendimento foi fixado pelo E. STJ no julgamento do AgRg no AREsp 838581/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins e publicado no DJe de 13/04/2016, fundamentado nos seguintes termos (g.n.): “E mais, no tocante à interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, entende o STJ pela possibilidade, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado.” Sobre o tema, confiram-se ainda os seguintes julgados (g.n.): “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. 2. Agravo interno não provido.” (STJ; 1ª Turma; AgInt no REsp 1489548/SC; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJe de 07/12/2016). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] omissis. 8. O pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. Precedentes. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido.” (TRF3; 6ª Turma; AI 587647/SP; Rel. Des. Diva Malerbi; e-DJF3 Judicial 1 de 28/03/2017). Nessa linha intelectiva, houve a interrupção do prazo prescricional em novembro de 2009, o qual não voltou a fluir até então em razão da permanência do parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009, razão pela qual não é possível vislumbrar a ocorrência da prescrição intercorrente. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057064-22.2003.4.03.6182 Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA e INDEFIRO o pedido de ADILSON JOSE FORTE de extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Em face da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. Sem prejuízo, determino a intimação da patrona CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO - OAB/SP230072 para que esclareça se representa processualmente os coexecutados ALBERTO ARMANDO FORTE, OSVALDO CLOVIS PAVAN e ALESSIO MANTOVANI FILHO, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar instrumento de mandato e documentos pessoais referentes aos aludidos coexecutados, caso os represente. Na ausência da regularização processual, proceda a Serventia a exclusão do nome da aludida patrona dos dados de autuação deste processo eletrônico para fins de intimação apenas no tocante aos coexecutados ALBERTO ARMANDO FORTE, OSVALDO CLOVIS PAVAN e ALESSIO MANTOVANI FILHO. No mais, tendo em vista a incorporação de FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACAO LTDA por COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA, conforme se infere às fls. 1393/1401 (Id 91301323), proceda a Secretaria a retificação do polo passivo da ação, excluindo-se FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACAO LTDA dos dados de autuação deste processo eletrônico. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EXECUCAO FISCAL 0057064-22.2003.403.6182 (2003.61.82.057064-5) - INSS/FAZENDA(Proc. NEIDE COIMBRA MURTA DE CASTRO) X FORTE COMERCIO IMPORT. EXPORT. E ADMINISTRACA(SP253968 - RICARDO DE OLIVEIRA VENDITE E SP230072 - CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO) X ALBERTO ARMANDO FORTE(SP123238 - MAURICIO AMATO FILHO E SP230072 - CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO) X ADILSON JOSE FORTE(SP066800 - JAIR AYRES BORBA E SP230072 - CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO) X OSVALDO CLOVIS PAVAN(SP123238 - MAURICIO AMATO FILHO E SP230072 - CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO) X ALESSIO MANTOVANI FILHO(SP123238 - MAURICIO AMATO FILHO E SP230072 - CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO) X COMPAR-DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA(SP253968 - RICARDO DE OLIVEIRA VENDITE E SP230072 - CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO) Inicialmente, intimem-se as partes acerca do despacho de fl. 1387. Fl. 1388: Cumpridas as regularizações das representações processuais, promova-se vista dos autos à parte exequente para que se manifeste acerca da alegação de ADILSON JOSE FORTE, no prazo de 10 (dez) dias, bem como acerca do parcelamento do débito. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Despacho de fl. 1387: Os autos retornaram do arquivo para a juntada de petição de fls. 1375/1386, na qual a advogada Claudia C A Kanno requer o desarquivamento do feito para a expedição de certidão de objeto e pé. Dê-se ciência à interessada do desarquivamento do feito.Por ora, regularizem os executados ALBERTO ARMANDO FORTE, ADILSON JOSE FORTE, OSVALDO CLOVIS PAVAN, ALESSIO MANTOVANI FILHO e COMPAR DERIVADOS DE PETRÓLEO E PARCIPAÇÕES LTDA suas representações processuais, colacionando aos autos instrumento de procuração original, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da subscritora da petição de fls 1375/1386 do sistema processual ARDA (art. 104, CPC/2015), posto que não está regularmente constituída nos autos. Promova a Serventia a inclusão do nome da advogada CLAUDIA C A KANNO - OAB/SP 230.072 no sistema processual ARDA para recebimento desta publicação.Decorrido o prazo assinalado, tornem conclusos. Publique-se e cumpra-se.

15/06/2021, 00:00

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