Execução Fiscal 0068936-34.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0068936-34.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 15:15

Mero expediente

24/03/2026, 17:42

Mero expediente

16/03/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 18:52

Julgamento em Diligência

16/03/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 18:49

Desarquivamento

16/03/2026, 17:29

Baixa Definitiva

29/08/2023, 15:29

Trânsito em julgado

21/07/2023, 14:05

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRUTICULA HISA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ROSA SANCHES - PR73040, IVANDRO ANTONIOLLI - PR32626 S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0068936-34.2003.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, pedindo a extinção da execução fiscal, no entanto, requereu a sua não condenação em honorários advocatícios (Id 286843161). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: ""Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Declaro cancelada a indisponibilidade de bens e direitos decretada à fl. 199 dos autos físicos (Id 229991773). Advindo o trânsito em julgado, determino à Secretaria que proceda o levantamento total da referida restrição pelo sistema eletrônico Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, exclusivamente em relação ao presente executivo fiscal, utilizando o número de CNPJ da executada FRUTICULA HISA LTDA - CNPJ 02.539.787/0001-90. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2023, 13:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/05/2023, 13:04

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 13:53

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRUTICULA HISA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ROSA SANCHES - PR73040, IVANDRO ANTONIOLLI - PR32626 S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0068936-34.2003.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, pedindo a extinção da execução fiscal, no entanto, requereu a sua não condenação em honorários advocatícios (Id 286843161). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: ""Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Declaro cancelada a indisponibilidade de bens e direitos decretada à fl. 199 dos autos físicos (Id 229991773). Advindo o trânsito em julgado, determino à Secretaria que proceda o levantamento total da referida restrição pelo sistema eletrônico Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, exclusivamente em relação ao presente executivo fiscal, utilizando o número de CNPJ da executada FRUTICULA HISA LTDA - CNPJ 02.539.787/0001-90. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

29/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(118)