Monitória 5007956-35.2020.4.03.6119 - TRF3

Monitória 5007956-35.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2022, 13:21

Por decisão judicial

23/05/2022, 13:21

Ato ordinatório

10/05/2022, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: ALESSANDRA SANTOS FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID JOSE VALONGO - SP367156 DESPACHO 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007956-35.2020.4.03.6119 Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema INFOJUD vez que, analisando os autos, verifico que a autora não esgotou todos os meios ordinários para localizar bens do executado, deixando, inclusive, de apresentar qualquer pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Manifeste-se exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Encerrado o prazo supra, fica a Exeqüente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo ou manifestação inconclusiva, acarretará a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Exeqüente desta decisão. Ressalto, ainda, que uma vez arquivados, petições inconclusivas não ensejarão o desarquivamento dos autos e serão devolvidas sem autuação, após cancelamento dos protocolos. Int.

29/04/2022, 00:00

Mero expediente

28/04/2022, 11:17

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: ALESSANDRA SANTOS FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID JOSE VALONGO - SP367156 DESPACHO 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007956-35.2020.4.03.6119 Intime-se a CEF acerca da transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD. Autorizo a exequente a se apropriar dos valores transferidos, devendo manifestar-se acerca da satisfação do débito ou trazer o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Encerrado o prazo supra, fica a Exeqüente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo ou manifestação inconclusiva, acarretará a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Exeqüente desta decisão. Ressalto, ainda, que uma vez arquivados, petições inconclusivas não ensejarão o desarquivamento dos autos e serão devolvidas sem autuação, após cancelamento dos protocolos. Int.

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 15:33

Publicação

21/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: ALESSANDRA SANTOS FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID JOSE VALONGO - SP367156 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, e em cumprimento ao item 5 do r. decisão de ID 229370904, intimo o(s) executado(s) da referida decisão e do bloqueio de valores efetuado (ID 243196034). GUARULHOS, 17 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007956-35.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

18/02/2022, 00:00

Mero expediente

30/12/2021, 18:44

Documentos

Despacho

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: ALESSANDRA SANTOS FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID JOSE VALONGO - SP367156 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo a executada acerca da decisão de doc. 58, que segue: Doc. 58: "... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007956-35.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o devedor para que comprove o pagamento de quantia certa constante do demonstrativo supra, devidamente atualizado até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 523, §1º do Novo CPC. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilho, somente nas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor é que fica elidido o pagamento da referida multa. Deste modo, na hipótese de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora, o valor controvertido deverá ser acrescido tanto do valor da multa de 10 % (dez por cento), quanto dos respectivos honorários advocatícios acima fixados. Neste sentido transcrevo o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE ADIMPLEMNTO CONTRATUAL – FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. 2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte. 3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte. (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012).” Registro que os valores deverão ser depositados em conta judicial, a ser aberta preferencialmente na agência da Caixa Econômica Federal 4042 - PAB Justiça Federal, localizada neste Fórum, vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo supra "in albis", tornem os autos conclusos. Intime-se." GUARULHOS, 27 de outubro de 2021.

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: ALESSANDRA SANTOS FERNANDES Advogado do(a) REU: DAVID JOSE VALONGO - SP367156 DESPACHO Forneça a autora, em 15 dias, as cópias necessárias e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, preenchidos os requisitos previstos no artigo 524 do Novo Código de Processo Civil. Encerrado o prazo supra, fica a Exeqüente, desde já, cientificada de que eventual manifestação com pedido suplementar de prazo ou manifestação inconclusiva, acarretará a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, SEM NECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO E INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO, onde ficarão aguardando manifestação conclusiva, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da Exeqüente desta decisão. Ressalto, ainda, que uma vez arquivados, petições inconclusivas não ensejarão o desarquivamento dos autos e serão devolvidas sem autuação, após cancelamento dos protocolos. Apresentado o valor atualizado, 2ª Vara Federal de Guarulhos MONITÓRIA (40) Nº 5007956-35.2020.4.03.6119 intime-se o devedor para que comprove o pagamento de quantia certa constante do demonstrativo supra, devidamente atualizado até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 523, §1º do Novo CPC. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilho, somente nas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor é que fica elidido o pagamento da referida multa. Deste modo, na hipótese de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora, o valor controvertido deverá ser acrescido tanto do valor da multa de 10 % (dez por cento), quanto dos respectivos honorários advocatícios acima fixados. Neste sentido transcrevo o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE ADIMPLEMNTO CONTRATUAL – FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. 2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte. 3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte. (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012).” Registro que os valores deverão ser depositados em conta judicial, a ser aberta preferencialmente na agência da Caixa Econômica Federal 4042 - PAB Justiça Federal, localizada neste Fórum, vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo supra "in albis", tornem os autos conclusos. Intime-se.

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: ALESSANDRA SANTOS FERNANDES Advogado do(a) REU: DAVID JOSE VALONGO - SP367156 S E N T E N Ç A Relatório MONITÓRIA (40) Nº 5007956-35.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação monitória objetivando o pagamento do valor de R$ 59.798,71, em 10/2020, devidos em virtude de Contrato de Empréstimo Consignado, firmado entre as partes. Alega a autora ter firmado com a parte ré o contrato nº. 21.4571.110.00001233-99, 457 – CONSIGNAÇÃO CAIXA, em 10/11/2016 (doc. 05), inadimplido. Embargos monitórios (docs. 24/44), impugnados (doc. 48). Instadas a especificarem provas (doc. 50), a CEF pugnou pelo julgamento antecipado da lide (doc. 51) e a parte ré silenciou. Determinada a remessa dos autos à Central de Conciliação (doc. 52). Audiência de conciliação infrutífera (doc. 55). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Impugnação à Justiça Gratuita Acerca da matéria, dispõe o artigo 4o, “caput”, da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com a redação dada pela Lei 7.510, de 04 de julho de 1986, que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Além disso, prevê o § 1o. desse mesmo artigo que: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. Em 16 de março de 2015 sobreveio a Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), que dispôs em seu art. 98 “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ No caso, o impugnante alega haver inequívocos sinais de riqueza externados pelo impugnado entendendo que este não se insere no conceito de miserabilidade previsto na Lei nº 1.060/50 e no art. 98, do CPC. Contudo, o impugnante não trouxe aos autos qualquer contraprova a elidir a sua afirmação de pobreza. O que a Lei 1.060/50 e o art. 98 do NCPC exigem é a presença do estado de pobreza a ensejar a impossibilidade de responder pelas custas e demais despesas processuais, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça, o que não foi feito pela parte impugnante, que não produziu nenhuma prova que infirmasse a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência. Assim, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Afasto as preliminares de ausência de interesse processual e impugnação ao valor da causa, eis que as questões relativas ao seguro prestamista e ao valor do débito são pertinentes ao próprio mérito da lide. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Mérito A prova escrita que a lei exige (art. 700 do CPC) é qualquer documento que, embora não provando diretamente o fato constitutivo, dá ensejo ao juiz deduzir, através da presunção, a existência do direito alegado. O art. 221 do Código Civil pátrio dispõe que o instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Com efeito, a CEF trouxe aos autos prova suficiente de que a parte ré lhe é devedora, prova esta consubstanciada em contrato, extratos e planilha de evolução da dívida (docs. 09, 06 e 04/05). As planilhas e extratos (docs. 04/05) demonstram de forma adequada a composição do valor exigido e o contrato bem discrimina a taxa de juros, possibilitando ao embargante, a realização de seus cálculos e a impugnação específica dos encargos contratuais. Delineadas as assertivas supra, ressalto que o contrato é fonte de obrigação. O devedor não foi compelido a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois caso contrário haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. De outro lado, este princípio não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da socialidade e eticidade, dos quais derivam os da boa-fé contratual e função social. Assim, se de um lado tem o mutuário o dever de observar de boa-fé as cláusulas contratuais às quais aderiu de livre vontade, na celebração do contrato e em sua execução, de outro tem o mutuante o mesmo dever, além do de propô-las nos estritos termos da legislação pertinente à espécie no momento de sua celebração. Cabe destacar, ainda, que ao presente caso aplica-se o CDC, ainda que a CEF seja instituição financeira, visto que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código, estão submetidos às suas disposições. Nesse sentido é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ADI n. 2591-DF, abaixo transcritas: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. (...) (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) Embora o CDC seja aplicável a tais contratos, não rege as taxas de juros bancários, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgado acima citado. Postas tais premissas, passo a analisar especificamente o contrato. O cerne da discussão cinge-se a verificar ter havido comprovação, por parte da CEF, da higidez do valor cobrado nestes autos, referentes ao Contrato de Empréstimo Consignação Caixa nº 21.4571.110.0001233-99. Capitalização de juros No caso, pactuou-se, tanto no contrato originário de empréstimo consignado (cláusula quinta, parágrafo nono), quanto no seu respectivo aditivo de renovação contratual (cláusula quinta, parágrafo sexto), o Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price, como forma de reajuste do saldo devedor (docs. 09 e 06). O sistema Price, ora adotado, é objeto de controvérsias em razão da alegada ocorrência de capitalização de juros. Faz-se mister, por conseguinte, verificar a forma de funcionamento da Tabela Price. Com efeito, após a definição das condições contratuais do mútuo, vale dizer, determinado o valor do capital mutuado, o prazo para o pagamento e a taxa de juros aplicável, aplica-se a Tabela Price com o fito de obter o valor uniforme para as prestações. As prestações compõem-se de uma parcela de juros e uma parcela de amortização do saldo devedor. Em se tratando de pagamento em prestações mensais, os juros devem ser aplicados sobre o saldo devedor, sejam decorrentes de taxas mensais pactuadas ou, então, mediante a aplicação da duodécima parte da taxa anual, sobre o saldo devedor existente no mês anterior ao do pagamento. Do valor da prestação, é subtraído o valor dos juros do mês, decorrente da aplicação sobre o saldo devedor do mês anterior ao do pagamento, e a diferença corresponderá ao valor da parcela de amortização encontrada da prestação a ser paga pelo mutuário, o que será deduzido daquele saldo devedor para encontrar o saldo devedor atualizado. Desta forma, a utilização da Tabela Price caracteriza-se pela apresentação de juros decrescentes, que incidirão sobre um saldo devedor cada vez menor, e amortizações crescentes, em razão da pressuposição de um valor constante à prestação, e, por tal razão, se houver a execução do contrato até o seu termo, o mutuário poderá verificar que a cada mês em que paga o valor da prestação, a parcela de amortização cresce na medida em que a parcela composta de juros decresce. Por conseguinte, verifica-se que a Tabela Price, em regra, não apresenta capitalização de juros, vale dizer, inexiste acréscimo de juros ao saldo devedor, sobre o qual voltarão a incidir juros no período subsequente, que é o que ocorre em casos como o presente. Ainda que observada a capitalização mensal, o artigo 5º da MP n. 2.170-36/01, reedição do mesmo artigo da MP n. 1.963-17/00, norma especial em relação ao art. 591 do CC/2002, permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, desde que na execução de contratos bancários celebrados a partir de 31/03/00. Com efeito, a capitalização de juros só é vedada às hipóteses para as quais não haja expressa disposição contratual permissiva ou nos contratos anteriores a 31/03/00. No contrato originário de empréstimo consignado e no seu respectivo aditivo constam dos quadros (doc. 09, fl. 02 e doc. 06, fl. 02) que as taxas de juros anual (22% e 17,22%) ultrapassam o duodécuplo das taxas mensais (1,65% e 1,31%), portanto, houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, não havendo qualquer ilegalidade na sua cobrança. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. INCUMBE À PARTE AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDA DA CAUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. NÃO INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAZÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 4. Todavia, o instrumento contratual acostado aos autos não revela ter havido estipulação de capitalização de juros, não se podendo concluir que haveria determinação nesse sentido. Assim, não há nenhuma cláusula que se refira à forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros. Desse modo, o contrato não previu a capitalização de juros, em qualquer periodicidade. Sendo assim, caso tenha havido capitalização de juros, o que deverá ser apurado na fase de execução de sentença, deverá ser afastada. (...) (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1913069 - 0000268-13.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 ) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/2004. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois todos os contratos foram celebrados em datas posteriores à edição da aludida medida provisória (a saber: 22/06/2009, 25/09/2009, 09/06/2009 e 09/06/2009). Logo, conclui-se o seguinte: a) como na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.0612.606.0001038-05" (fls. 64/71) a taxa de juros anual (38,316%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,74%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. b) como na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.0612.702.0000284-08" (fls. 81/90) a taxa de juros anual (10,466%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (0,83333%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. c) na "Cédula de Crédito Bancário - GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 nº 0612.003.438-5" (fls. 141/153) consta a contratação de crédito rotativo na modalidade flutuante denominado "GIROCAIXA INSTANTÂNEO" e crédito rotativo na modalidade fixo denominado "CHEQUE EMPRESA CAIXA", com juros remuneratórios calculados NA FORMA TRANSCRITA NO VOTO. Como nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal - aliás, no caso, sequer consta a taxa de juros anual -, não há comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, de modo que é ilegal a sua cobrança. d) como na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.0612.606.0001037-16" (fls. 160/167) a taxa de juros anual (38,316%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,74%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 4. Em suma, a sentença deve ser reformada apenas para, em relação à "Cédula de Crédito Bancário - GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 nº 0612.003.438-5" (fls. 141/153), afastar a capitalização dos juros remuneratórios. 5. Por fim, verifica-se que persiste a sucumbência em maior grau da parte autora, devendo ser mantida a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos da sentença. 6. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido apenas para, em relação à "Cédula de Crédito Bancário - GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 nº 0612.003.438-5" (fls. 141/153), afastar a capitalização dos juros remuneratórios. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1772434 - 0012758-39.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 22/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018 ) Seguro prestamista Verifica-se do aditivo de renovação do contrato de empréstimo consignado que houve a contratação do seguro prestamista (doc. 06). Todavia, consoante se depreende da Proposta de Seguro Prestamista acostada aos autos pela CEF (doc. 49), em face da qual não houve qualquer impugnação da parte ré, portanto, incontroversa, em sua cláusula segunda, o referido seguro somente cobre os eventos de “morte por causas naturais e acidentais” e “invalidez permanente total por acidente”, o que, inequivocamente, não abrange a hipótese de invalidez por depressão, ainda que considerada como doença grave. Assim, não comprovada qualquer irregularidade no contrato, é o caso de procedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação e rejeito os embargos monitórios opostos, para condenar a ré ao pagamento dos valores exigidos na inicial, na forma do contrato e das planilhas apresentadas, constituindo título executivo judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita à ré. Anote-se. Custas pela lei. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários à razão de 10% sobre o valor da condenação atualizado, observado o benefício da justiça gratuita. P.I.C. GUARULHOS, 10 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Mero expediente

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