Procedimento Comum Cível 5002463-53.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002463-53.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 17:23

Trânsito em julgado

15/04/2024, 17:23

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 EXECUTADO: EVANDRO GONCALVES MENDES SERENO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO POLITANO - SP248348 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002463-53.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença, conforme acórdão ID 241706592, pelo qual se busca o pagamento das verbas da condenação bem como as sucumbenciais. Intimado o executado, conforme decisão ID 251117789 e 259089585, o executado informou o pagamento do débito (ID 305786428), o que foi confirmado pela exequente (ID 306617787). Custas e honorários foram pagos via administrativa, conforme petição ID 306617787. Considerando que o valor pago pelo executado e confirmado pela exequente atende(m) ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 316886454) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 20:04

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 EXECUTADO: EVANDRO GONCALVES MENDES SERENO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO POLITANO - SP248348 D E S P A C H O Considerando o teor da petição e documento juntado pelo executado, manifeste-se a exequente com prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002463-53.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/11/2023, 14:26

Mero expediente

09/11/2023, 09:38

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 18:23

Mero expediente

18/01/2023, 16:42

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 18:16

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EVANDRO GONCALVES MENDES SERENO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO POLITANO - SP248348-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988-A, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002463-53.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: EVANDRO GONCALVES MENDES SERENO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO POLITANO - SP248348-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988-A, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: EVANDRO GONCALVES MENDES SERENO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO POLITANO - SP248348-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988-A, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Conheço da apelação, recebendo-a em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do CPC). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF (DJ 29/09/2006, p. 31), as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. Das taxas de juros remuneratórios e moratórios Compulsados os autos, verifica-se que o objeto do recurso é a suposta ausência de clareza em relação às taxas de juros moratórios e compensatórios que segundo o apelante deveriam estar escritas de forma escorreita nos contratos entabulados entre as partes. Também alega a parte apelante a impossibilidade de cobrança de juros capitalizados no contrato de cartão de crédito. O Contrato de Cheque Azul (Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física - Id 163207924) prevê em sua cláusula quarta, parágrafo terceiro que “além da divulgação por meio de extratos mensais, a CAIXA manterá em suas Agências, à disposição do(s) CLIENTE(S), para consultas, tabelas e documentos informativos sobre as taxas mencionadas neste Contrato” não se infirmando os fundamentos da sentença ao aduzir que “prevista contratualmente a forma de disponibilização da taxa de juros, cabe ao correntista seu acompanhamento até para eventual impugnação ou rescisão. Nesse sentido, consigno que os extratos, conquanto não integrem o acordo, são demonstrativos de sua execução e, assim, não é razoável entender que o devedor tinha completo desconhecimento da aplicação desses encargos.” Já o “Contrato de Crédito Direto CAIXA – Pessoa Física” (Id 163207925) estabelece em sua cláusula segunda que as taxas de juros referentes à modalidade contratada dentre outros encargos serão divulgados ou demonstrados aos clientes nos canais de atendimento e/ou contratação, inclusive por meio de extrato da conta ou comprovante de contratação do crédito que poderão ser obtidos nos seguintes canais: terminais eletrônicos da Caixa, Posto de Atendimento Eletrônico da TECBAN (localizados em shoppings, aeroportos, lojas de conveniência e outros estabelecimentos conveniados); Disque Caixa/Telesserviço da Caixa e Internet Banking e Caixa Celular. Consultando o Sistema de Aplicações – Dados Gerais do Contrato verifica-se a contratação do valor de R$4.200,00, que foi creditado em conta corrente em 22/10/2018 (Id 163207830 - Pág. 25) com a taxa de juros de 5,50% ao mês (Id 163207891). Por sua vez o “Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física” (Id 163207927) dispõe em sua cláusula primeira, item “i” que a taxa de juros remuneratórios e outros encargos será informado na Fatura Mensal do Cartão. Ainda no item 11.5 é estabelecido que “a emissora informará mensalmente na Fatura Mensal o percentual máximo dos Encargos Contratuais a serem cobrados pelo Titular”. As faturas juntadas pela CEF demonstram a disponibilização ao cliente das taxas de juros aplicadas. Em relação à taxa de juros moratórios consta nos contratos a previsão de sua incidência, sendo devida sua cobrança: cláusula décima oitava, item “c” do contrato de cartão de crédito (“Juros de mora de 1% ao mês, “pro rata dia” – Id 163207927 - Pág. 9), cláusula décima segunda, item “II” do contrato de cheque especial (“II – juros de mora, previstos nos artigos 406 e 407 do Código Civil, calculados à taxa nominal de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes inclusive sobre os juros compensatórios referidos no inciso I desta Cláusula, proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento” – Id 163207924 - Pág. 4); e cláusula décima quarta do contrato crédito direto caixa (“juros de mora de 1% ao mês ou fração” – Id 163207925 - Pág. 4). Da capitalização dos juros. Não prospera o argumento de que não é admissível a capitalização dos juros, com apoio na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido situa-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. - A capitalização dos juros é admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00), desde que pactuada. Agravo improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EREsp 1041086/RS, Rel.Min. Sidnei Beneti, j. 26/11/2008, Dje 19/12/2008) No presente caso, o contrato de cartão de crédito foi contratado em 25/03/2013, sendo prevista em sua cláusula décima oitava, item “a”, a capitalização mensal de juros (“a) Juros de financiamento, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal” – Id 163207927 - Pág. 9), sendo devida sua cobrança. Ademais, observo que nos argumentos trazidos pela parte apelante, não vislumbro motivos para infirmar a r. sentença, razão pela impõe-se a sua manutenção. Honorários advocatícios Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, aplica-se o artigo 85 do referido diploma legal. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC.” Assim, condeno a parte apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar originalmente arbitrado para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002463-53.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por Evandro Gonçalves Mendes Sereno contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela CEF em ação de cobrança de valores fundada em contratos de cartão de crédito, crédito rotativo e crédito direto Caixa “para condenar o réu ao pagamento dos débitos decorrentes dos contratos, devendo ser excluída dos contratos CDC nº 24.8001.400.0002946/36 e contrato de crédito rotativo Caixa (cheque especial) 0801.001.00021273-6 a capitalização de juros, que deverá ser substituída por juros simples extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015”. Em suas razões de apelação sustenta a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas conforme disposto no CDC pois o apelante não foi informado previamente em todas as contratações quanto às taxas de juros moratórios e compensatórios de todos os contratos, devendo ser considerados inexigíveis, ou, caso assim não se entenda, limitados a 1% ao mês. Aduz a impossibilidade de cobrança de juros capitalizados também em relação ao contrato de cartão de crédito, e a exclusão da tarifa denominada ADEP/EXCE. Postula o recebimento da apelação em ambos os efeitos. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002463-53.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO CRÉDITO DIRETO CAIXA. CHEQUE AZUL. CARTÃO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º. DA MP 2.170-36/01. 1. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF (DJ 29/09/2006, p. 31), as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 3. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 4. Compulsados os autos, verifica-se que o objeto do recurso é a suposta ausência de clareza em relação às taxas de juros moratórios e compensatórios que segundo o apelante deveriam estar escritas de forma escorreita nos contratos entabulados entre as partes. Também alega a parte apelante a impossibilidade de cobrança de juros capitalizados no contrato de cartão de crédito. 5. O Contrato de Cheque Azul (prevê em sua cláusula quarta, parágrafo terceiro que “além da divulgação por meio de extratos mensais, a CAIXA manterá em suas Agências, à disposição do(s) CLIENTE(S), para consultas, tabelas e documentos informativos sobre as taxas mencionadas neste Contrato” não se infirmando os fundamentos da sentença ao aduzir que “prevista contratualmente a forma de disponibilização da taxa de juros, cabe ao correntista seu acompanhamento até para eventual impugnação ou rescisão. Nesse sentido, consigno que os extratos, conquanto não integrem o acordo, são demonstrativos de sua execução e, assim, não é razoável entender que o devedor tinha completo desconhecimento da aplicação desses encargos.” 6. O “Contrato de Crédito Direto CAIXA – Pessoa Física” estabelece em sua cláusula segunda que as taxas de juros referentes à modalidade contratada dentre outros encargos serão divulgados ou demonstrados aos clientes nos canais de atendimento e/ou contratação, inclusive por meio de extrato da conta ou comprovante de contratação do crédito que poderão ser obtidos nos seguintes canais: terminais eletrônicos da Caixa, Posto de Atendimento Eletrônico da TECBAN (localizados em shoppings, aeroportos, lojas de conveniência e outros estabelecimentos conveniados); Disque Caixa/Telesserviço da Caixa e Internet Banking e Caixa Celular. Consultando o Sistema de Aplicações – Dados Gerais do Contrato verifica-se a contratação do valor de R$4.200,00, que foi creditado em conta corrente com a taxa de juros de 5,50% ao mês. 7. Por sua vez o “Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física” dispõe em sua cláusula primeira, item “i” que a taxa de juros remuneratórios e outros encargos será informado na Fatura Mensal do Cartão. Ainda no item 11.5 é estabelecido que “a emissora informará mensalmente na Fatura Mensal o percentual máximo dos Encargos Contratuais a serem cobrados pelo Titular”. As faturas juntadas pela CEF demonstram a disponibilização ao cliente das taxas de juros aplicadas. 8. Em relação à taxa de juros moratórios consta nos contratos a previsão de sua incidência, sendo devida sua cobrança: cláusula décima oitava, item “c” do contrato de cartão de crédito (“Juros de mora de 1% ao mês, “pro rata dia”), cláusula décima segunda, item “II” do contrato de cheque especial (“II – juros de mora, previstos nos artigos 406 e 407 do Código Civil, calculados à taxa nominal de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes inclusive sobre os juros compensatórios referidos no inciso I desta Cláusula, proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento”); e cláusula décima quarta do contrato crédito direto caixa (“juros de mora de 1% ao mês ou fração”). 9. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 10. No presente caso, o contrato de cartão de crédito foi contratado em 25/03/2013, sendo prevista em sua cláusula décima oitava, item “a”, a capitalização mensal de juros (“a) Juros de financiamento, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal” – Id 163207927 - Pág. 9), sendo devida sua cobrança. 11. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: EVANDRO GONCALVES MENDES SERENO Advogado do(a) REU: RODRIGO POLITANO - SP248348 S E N T E N Ç A RELATÓRIO A Caixa ajuíza a presente ação de cobrança em face de Evandro Gonçalves Mendes Sereno pretendendo o pagamento de R$ 35.746,91 oriundos de contrato de cartão de crédito, crédito rotativo e crédito direto Caixa disponibilizados ao réu, que não foram quitados. Trouxe com a inicial, documentos. Houve audiência de tentativa de conciliação, infrutífera (id 22183599) e suspensão do processo por 30 dias para eventual contraproposta de acordo (id 22549827). O réu apresentou contestação em id 23056419. A Caixa apresentou contraproposta de transação em id 24959126, foi aberta vista ao réu, que informou a impossibilidade de acordo (id 26647846). A Caixa impugnou a contestação em id 27079345 e juntou documentos. Instadas as partes a especificarem provas (id 31348013), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ids 31539575 e 31787982). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Busca a Caixa a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 35.746,91 referente a débito de utilização de cartão de crédito, de crédito rotativo - cheque especial e Crédito Direto Caixa. A Caixa juntou aos autos Proposta de Abertura de Conta Corrente, Adesão a Produtos e Serviços no Correspondente CAIXA AQUI (id 18299757), subscrita pelo réu em 25/03/2013, onde consta abertura na agência 801 da conta corrente 21273-6 e adesão aos serviços de crédito rotativo- cheque especial e cartão de crédito, bem como Termo Aditivo de Contrato de Cheque Especial Pessoa Física, id 18299758, subscrita em 28/08/2013, que aumentou o limite de crédito rotativo do réu para R$ 4.000,00. Na contratação o réu tomou ciência das cláusulas gerais dos contratos conforme cláusula primeira e itens II e III do id 18299757. Conforme extrato em id. 18299760 é possível observar que houve a disponibilização de limite de crédito rotativo (cheque especial) pela Caixa, que o réu ultrapassou o limite de crédito que foi consolidado em 03/04/2019 no valor de R$ 5.749,55 quando foi efetivado pela Caixa o crédito de igual valor, com denominação “CRED CA/CL” encerrando-se a movimentação e encaminhando o crédito para cobrança. No mesmo extrato é possível observar a contratação do empréstimo CDC em 22/10/2018, que foi creditado na conta do réu o valor de R$ 4.200,00, conforme consta em id 18299763. Outrossim pelas faturas em id 18299761 é possível constatar a efetiva utilização do cartão de crédito. Inicialmente, deve-se destacar que a contratação dos produtos está efetivamente demonstrada pelos documentos acima descritos e não consta pagamento dos débitos, de forma que resta analisar as demais impugnações do réu. O réu questiona a falta de previsão contratual das taxas, capitalização de juros, pleiteando pela exclusão da multa moratória, juros remuneratórios, juros moratórios e tarifa denominada ADEP/EXCE, ou subsidiariamente, seja limitada a taxa de juros a 1% ao mês sem capitalização. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). A consequência em relação aos contratos bancários é a possibilidade de revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, além da facilitação da defesa do consumidor que é economicamente frágil frente a uma instituição bancária. A inversão do ônus da prova no caso presente é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico. Previsão contratual dos juros e limitação dos juros Não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade”[1]. No caso dos autos, em relação ao crédito rotativo- cheque especial, o contrato id 27079349-cláusula quarta, parágrafo terceiro prevê os encargos serão divulgados nos extratos mensais e a Caixa manterá em suas agências à disposição do cliente para consulta as taxas mencionadas no contrato. Assim, prevista contratualmente a forma de disponibilização da taxa de juros, cabe ao correntista seu acompanhamento até para eventual impugnação ou rescisão. Nesse sentido, consigno que os extratos, conquanto não integrem o acordo, são demonstrativos de sua execução e, assim, não é razoável entender que o devedor tinha completo desconhecimento da aplicação desses encargos. Em relação ao crédito direto Caixa, CDC, o contrato prevê que as taxas são disponibilizadas ao cliente no momento da contratação nos canais de atendimento (id 27079350- cláusula segunda). Na consulta ao sistema de aplicações id 18299763 consta a contratação do valor de R$ 4.200,00, que foi creditado em conta com a taxa de juros de 5,5%. Já quanto à dívida do cartão de crédito, id 27080803 – cláusula primeira, item i, consta que “O percentual é informado na Fatura Mensal”, também cláusula décima primeira, item “11.5 A Emissora informará mensalmente na Fatura Mensal o percentual máximo dos Encargos Contratuais a serem cobrados do Titular”. As faturas juntadas em id 18299761 demonstram a disponibilização ao cliente das taxas. Dessa forma, não se vislumbrando abusividade na fixação da taxa de juros, resulta que deve ser respeitado quanto a esse ponto o previsto no contrato celebrado entre as partes. Ademais não houve demonstração que as taxas previstas não estivessem dentro da média praticada pelo mercado bancário à época da contratação. Esses dados podem sem conferidos no site do Banco Central do Brasil na internet[2]. Capitalização dos juros Observo que não está vedada a cobrança pelas instituições financeiras de juros acima do permitido pelo Decreto nº 22.626/33. Já quanto à capitalização dos mesmos, para contratos firmados após 30/03/2000 é possível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000 - atual MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor conforme art. 2º da EC nº 32, de 1.09.2001). Para contratos firmados antes de tal data, vale o que restou cristalizado na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. A construção jurisprudencial a respeito de juros capitalizados se desenrolou inicialmente no sentido de verificar a possibilidade de sua cobrança, avançando, depois, no sentido de definir as condições em que tal cobrança é devida. Acerca do assunto ora debatido, trago as Súmulas 539 e 541 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Posteriormente o STJ reanalisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo, tema 953, reafirmando o entendimento, acerca da necessidade de expressa pactuação da capitalização em qualquer periodicidade, conforme tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” Tenho como elucidativa a manifestação do relator Ministro Marco Buzzi no Recurso Especial nº 1.388.972-SC que deu origem à tese acima fixada onde fica claro que a cobrança de juros capitalizados depende de expressa pactuação independentemente da periodicidade:[1] “(...) Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua - cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. De fato, sendo pacífico o entendimento de que a capitalização inferior à anual depende de pactuação, outra não pode ser a conclusão em relação àquela em periodicidade ânua, sob pena de ser a única modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira automática no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinação legal nesse sentido, pois o artigo 591 do Código Civil apenas permite a capitalização anual e não determina a sua aplicação automaticamente. (...) Corroborando essa compreensão, verifica-se ter esta Corte Superior entendimento agora pacífico no sentido de que a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes, o que não se afasta da compreensão estabelecida pelo artigo 591 do Código Civil no sentido de que "destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406", taxa esta que no entendimento do STJ não vincula, em particular, as instituições financeiras, porquanto para estas, os juros remuneratórios, quando não tenham sido previamente ajustados, ficam limitados à média dos juros praticados no mercado. Nesse sentido, cito inúmeros precedentes de ambas as Turmas de direito privado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1503237/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPREENSÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AREsp n. 429.029/PR, decidiu que a cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. 2. A análise de questão formulada no recurso especial somente é possível nesta Casa se constatado o devido prequestionamento, o que não se verifica na hipótese. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502771/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 30/08/2016) (...)”[2] Assim, o que se depreende da evolução jurisprudencial é a possibilidade de capitalização de juros, sempre com expressa pactuação prévia, formalidade necessária para que o consumidor, compreenda, pela literalidade do contrato, que pagará os juros de forma composta, o que, como é notório, é maior que da forma simples. Por outro lado, e ressalvando entendimento pessoal deste juízo, a demonstração numérica acerca da cobrança de juros anuais em taxa superior ao duodécuplo da taxa mensal, por si só, permite a cobrança da tarifa anual, vez que a expressão matemática de juros compostos também foi aceita pela jurisprudência como forma de expressa pactuação dos juros capitalizados (STJ, Súmula 541). No caso dos autos, observando os contratos em discussão, contrato de cartão de crédito, id 27080803 – cláusula 18ª consta previsão de capitalização mensal de juros, assim é devida a cobrança. Já nos contratos CDC e Crédito rotativo-cheque especial (ids 27079350 e 27079349), não há previsão de juros capitalizados, motivo pelo qual deve ser excluída a capitalização mensal, devendo ser substituídos por juros simples que devem ser apurados em operação separada mês a mês para evitar a capitalização. Multa contratual e juros de mora Verifico no contrato de cartão de crédito, id 27080803 – cláusula 18ª que consta previsão de multa contratual e juros de mora, assim é devida sua cobrança. Da mesma forma no contrato de cheque especial (id 27079349, cláusula décima segunda) e contrato Crédito Direto Caixa (id 27079350 – cláusula décima quarta), onde consta a previsão de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Assim é devida a cobrança. Deixo de apreciar qualquer impugnação genérica a taxas ou encargos, sob pena de julgamento extra petita. A completa ausência deles, foge ao bom senso e à sistemática financeira. Esses itens são previstos no decorrer do contrato, regulamentados pelo Banco Central do Brasil e seus valores, certamente, fornecidos ao cliente, nada tendo sido apontado concretamente sobre eles. A propósito, a Súmula 381 do STJ, de 22/04/2009 (DJe 05/05/2009): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Assim, e na esteira dos julgados mencionados, entendo que merece prosperar em parte a pretensão da autora nos moldes acima fixados. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento dos débitos decorrentes dos contratos, devendo ser excluída dos contratos CDC nº 24.8001.400.0002946/36 e contrato de crédito rotativo Caixa (cheque especial) 0801.001.00021273-6 a capitalização de juros, que deverá ser substituída por juros simples extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015. Os valores assim apurados serão corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência mínima do pedido, arcará o réu com os honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, bem como custas processuais em reembolso, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC/2015. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal [1] http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2048%20-%20Banc%C3%A1rio.pdf [2] Disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002463-53.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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