Procedimento Comum Cível 5001510-52.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001510-52.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEBERSON FERNANDO DE OLIVEIRA, HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO Petição id 431335039: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001510-52.2020.4.03.6107 Defiro. Desentranhe-se a petição id 430307249. Após, arquive-se o feito. ARAçATUBA, 20 de outubro de 2025. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 14:46

Trânsito em julgado

02/10/2025, 14:45

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEBERSON FERNANDO DE OLIVEIRA, HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001510-52.2020.4.03.6107 Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta por CLEBERSON FERNANDO DE OLIVEIRA e HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ALCANCE CONSTRUTORA LTDA. Comprovante(s) de pagamentos (s) juntado(s) aos autos. A exequente, instada a se manifestar sobre a satisfação do crédito, nada disse. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários nesta fase processual. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (ab)

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 15:02

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 15:36

Publicação

28/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEBERSON FERNANDO DE OLIVEIRA, HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 A T O O R D I N A T Ó R I O... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001510-52.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sendo que o silêncio ensejará a presunção de cumprida a obrigação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para fins de extinção da execução. ARAÇATUBA, 24 de abril de 2025.

25/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEBERSON FERNANDO DE OLIVEIRA, HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001510-52.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba VISTOS EM DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, inaugurado por CLEBERSON FERNANDO DE OLIVEIRA e HELLEN CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, por meio do qual se objetiva, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o recebimento de R$ 47.729,36 (id 249804320): - Devolução de valores: R$ 27.678,80; - Dano moral: R$ 13.670,93 - Lucros cessantes: R$ 949,69 - Honorários em 1º grau: 4.229,94; - Honorários em 2º Grau: 1.200,00. A CEF concordou com os cálculos em relação ao dano moral (R$ 13.670,93) e aos lucros cessantes (R$ 949,69), pontuando que ela deveria arcar com apenas 50% do montante, enquanto os outros 50% ficariam a cargo da corré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA. No que pertine aos valores a serem restituídos, os impugnou por excesso de execução, dizendo que o valor correto seria de R$ 16.514,42, cuja diferença também há de refletir no cálculo dos honorários sucumbenciais (id 254407943). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual apontou que o valor correto a ser executado seria de R$ 41.311,00 (para 06/2022) (id 267912055), sendo: - R$ 21.382,20 de reembolso pagos às corrés; - R$ 13.894,74 de dano moral; - R$ 965,89 de lucros cessantes; - R$ 5.068,17 de honorários advocatícios. Os exequentes concordaram com os cálculos (id 268590942), mas a CEF os impugnou em relação ao termo inicial da incidência dos consectários legais. No seu entender, na sentença ficou estabelecido que a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, fixado em maio/2019, mas que a Contadoria realizou a correção monetária desde 10/2016. Tendo isso em vista, determino o retorno dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos de liquidação (id 289786486). Informação da contadoria afirmando que seguiu as determinações do acórdão transitado em julgado. Instadas a se manifestarem, as partes ficaram em silêncio. É o relatório do necessário. DECIDO. Diante do fato de que a informação do parecer contábil não foi impugnado por nenhuma das partes, sem mais delongas, JULGO PARCIALMENT PROCEDENTE a impugnação da CEF e HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial (id 267912055), no valor de R$ 41.311,00 atualizado em 06/2022, sendo R$ 21.382,20 de reembolso pagos às corrés; R$ 13.894,74 de dano moral; R$ 965,89 de lucros cessantes e R$ 5.068,17 de honorários advocatícios. Fica desde já autorizado o destaque de honorários. Escoado o prazo recursal, requisite a serventia o pagamento dos respectivos PRV´s/ofícios precatórios, observando as formalidades, prazos e normas legais. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre a diferença havida entre o total por ela inicialmente apontado e o total apurado pela Contadoria. Custas processuais não são devidas. Escoado o prazo recursal, providencie-se a serventia o quanto necessário aos pagamentos, observando as formalidades, prazos e normas legais. Após os pagamentos, retornem os autos conclusos para fins de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEBERSON FERNANDO DE OLIVEIRA, HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001510-52.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, inaugurado por CLEBERSON FERNANDO DE OLIVEIRA e HELLEN CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, por meio do qual se objetiva, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o recebimento de R$ 47.729,36 (fls. 543/545, id 249804320): - Devolução de valores: R$ 27.678,80; - Dano moral: R$ 13.670,93 - Lucros cessantes: R$ 949,69 - Honorários em 1º grau: 4.229,94; - Honorários em 2º Grau: 1.200,00. A CEF concordou com os cálculos em relação ao dano moral (R$ 13.670,93) e aos lucros cessantes (R$ 949,69), pontuando que ela deveria arcar com apenas 50% do montante, enquanto os outros 50% ficariam a cargo da corré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA. No que pertine aos valores a serem restituídos, os impugnou por excesso de execução, dizendo que o valor correto seria de R$ 16.514,42, cuja diferença também há de refletir no cálculo dos honorários sucumbenciais (fls. 548/553, id 254407943). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual apontou que o valor correto a ser executado seria de R$ 41.311,00 (para 06/2022) (fls. 568/569, id 267912055), sendo: - R$ 21.382,20 de reembolso pagos às corrés; - R$ 13.894,74 de dano moral; - R$ 965,89 de lucros cessantes; - R$ 5.068,17 de honorários advocatícios. Os exequentes concordaram com os cálculos (fl. 578, id 268590942), mas a CEF os impugnou em relação ao termo inicial da incidência dos consectários legais. No seu entender, na sentença ficou estabelecido que a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, fixado em maio/2019, mas que a Contadoria realizou a correção monetária desde 10/2016. Os autos retornaram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. O trecho destacado pela CEF, segundo a qual a Contadoria não teria observado, diz respeito ao dano moral e aos lucros cessantes: “CONDENAR solidariamente a rés ALCANCE CONSTRUTORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo a correção incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso - súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como condeno ambas ao pagamento de 0,5% do valor total do imóvel como indenização por lucros cessantes, devendo a correção incidir a partir do evento danoso (data final da entrega do imóvel, já com o período de prorrogação) e os juros a partir da citação, conforme justificado”. A sentença, por outro lado, fixou o evento danoso em maio/2019, e foi proferida em 02/06/2021 (data do arbitramento). Tendo isso em vista, determino o retorno dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos de liquidação, devendo-se, em relação ao dano moral e aos lucros cessantes, serem observados os seguintes parâmetros: - Dano moral: -correção a partir de 02/06/2021; - juros de mora a partir de maio/2019. - Lucros cessantes: - correção a partir de maio/2019; - juros a partir da citação. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo comum de até 10 dias. Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A APELADO: CLEBERSON FERNANDO DE OLIVEIRA, HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001510-52.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A APELADO: CLEBERSON FERNANDO DE OLIVEIRA, HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529-N R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A APELADO: CLEBERSON FERNANDO DE OLIVEIRA, HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: ALCANCE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529-N V O T O Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. Neste sentido já decidiu esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0026602-81.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. No caso dos autos, em 17/05/2016 a parte Autora firmou com ALCANCE CONSTRUTORA LTDA "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Confissão de Dívida”" (ID 199657418), com a previsão de entrega do imóvel em até 36 meses após a assinatura do contrato. Em 14/12/2016, as partes firmaram "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es) (ID 199657541), com prazo de construção, consoante o item B.8.2, de 25 (vinte e cinco) meses, prorrogável uma única vem, em até 6 (seis) meses, uma vez restado comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, conforme a Quinta Cláusula contratual. O contrato contém, ainda, a previsão de substituição da construtora, entre outras hipóteses, quando ocorrer infração pela construtora de qualquer disposição do contrato e quando não concluída a obra dentro do prazo contratual (Cláusula Vigésima Nona). Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, já que não haviam sido concluídas até a data do ajuizamento da presente ação, em julho de 2020. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação. É patente o inadimplemento das fornecedoras. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. Ressalte-se, ainda, que o contrato é vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo possível discutir se a atuação da CEF não poderia, inclusive, ser caracterizada como promotora de políticas públicas na área da habitação, o que só faria aumentar sua responsabilidade. Neste sentido, cito jurisprudência desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Pretende a parte autora a rescisão de contrato e a condenação das rés ao ressarcimento de valores, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento 4. Demonstrado nos autos que coube à CEF acompanhar a evolução das obras dos imóveis discutidos nos autos, inclusive para fins de liberação de valores às construtoras, correta a sentença ao reconhecer sua legitimidade passiva para o feito, devendo ser mantida neste ponto. 5. A citação por edital, prevista no artigo 256 e seguintes do NCPC (correspondentes aos artigos 231 e seguintes do CPC/73), por se tratar de uma medida extraordinária, deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo em razão das medidas colocadas à disposição dos demandantes, inclusive mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante dos sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. 6. Demonstrada nos autos a não localização da parte correquerida, reputa-se válida a sua citação editalícia, nos termos do artigo 231, inciso II, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 7. Incontroverso nos autos o inadimplemento contratual pelas requeridas - a CEF por não fiscalizar devidamente o andamento das obras, e as demais corrés pela inexecução da obra -, correta a sentença ao acolher o pedido de rescisão contratual, sendo de rigor, também, a restituição dos valores despendidos pelos requerentes para a concretização do negócio jurídico, como forma de retorno ao status quo ante. Desta forma, nada há que se reparar na condenação da CEF e da F. Pereira à restituição de valores em favor da parte autora. 8. Os requerentes não deduziram pedido de restituição de valores em face da coapelante Cooperativa Procasa, sendo de rigor, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação desta parte à devolução de quantias aos autores. 9. Afastada também a condenação da Cooperativa Procasa ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 10. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 11. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral imposto à parte autora, injustamente apontada como má pagadora aos órgãos de proteção ao crédito em razão de um contrato de financiamento imobiliário, cuja execução foi inadimplida, em verdade, pelas requeridas, como visto até aqui, bem como o grau de culpa da instituição financeira coapelante, que além de se manter inerte em relação à inexecução das obras em questão, conhecia estas circunstâncias e, ainda assim, promoveu a negativação do nome dos requerentes, tem-se que a indenização arbitrada em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial no caso concreto, sem importar em enriquecimento indevido das partes, devendo ser mantida. 12. Apelação da Cooperativa Procasa parcialmente provida. 13. Apelação da CEF não provida. (TRF3, ApCiv 0032696-64.2004.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0026602-81.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543 do STJ) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) No que se refere aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INDENIZAÇÃO. R$ 12.000,00. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n. 283/STF). 2. Na hipótese, as recorrentes, em suas razões de recurso especial, alegaram a inexistência dos danos pelo evidente caso fortuito externo, sem impugnar o fundamento do Tribunal local que considerou o dano in re ipsa. Ademais, não apontaram nas razões do recurso especial em que consistiria o caso fortuito a ensejar o atraso na obra. 3. O valor da indenização por danos morais, no caso em exame, arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerada a peculiaridade do caso em questão, qual seja, atraso injustificado na entrega da obra - pelo período de agosto de 2011 a janeiro de 2012 -, não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não é cabível, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado nas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 726.777/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) Deste modo, de rigor a manutenção da sentença proferida. Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulados com os valores fixados na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001510-52.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido para: - DECLARAR a resolução contratual do contrato INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO “RESIDENCIAL ORQUÍDEAS”, assinado pela parte autora e a corré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA em 17/05/2016, determinando a devolução de todo e qualquer valor pago, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros incidentes a partir da citação, valores que serão oportunamente apurados em fase de liquidação de sentença; - DECLARAR a resolução do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS – COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO DEVEDOR FIDUCIANTE Nº 8.5555.379.3710 assinado pela autora e corrés, em 14 de dezembro de 2016, determinando a devolução de todo e qualquer valor pago, também corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros incidentes a partir da citação, valores que serão oportunamente apurados em fase de liquidação de sentença. Diante do deferimento do pedido de rescisão dos contratos por descumprimento de cláusulas contratuais por parte das corrés, ficam as duas, CEF E ALCANCE, solidariamente responsáveis pela devolução integral dos valores já despendidos pela parte autora; - CONDENAR solidariamente a rés ALCANCE CONSTRUTORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo a correção incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso - súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como condeno ambas ao pagamento de 0,5% do valor total do imóvel como indenização por lucros cessantes, devendo a correção incidir a partir do evento danoso (data final da entrega do imóvel, já com o período de prorrogação) e os juros a partir da citação, conforme justificado; - CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL, para determinar a imediata exclusão dos nomes e demais dados cadastrais dos dois autores dos cadastros de mutuários (CADMUT) mantidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL; indeferir o pedido de justiça gratuita da ré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, dado que a ausência de faturamento, por si só, não demonstra a ausência de possibilidade de custeio do processo, tendo em vista especialmente o vultoso capital social; condenar as rés solidariamente, ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF interpôs recurso de apelação, alegando, por primeiro, sua falta de legitimidade passiva no caso, porquanto não seria parte legítima para responder por atraso da obra, entrega da unidade imobiliária ou eventuais vícios de construção. Assevera, então, que a CEF figuraria no contrato como mero agente financeiro, razão pela qual sua responsabilidade se limitaria à liberação dos recursos financeiros e à entrega das chaves do imóvel ao autor, afirmando que as vistorias na obra realizadas seriam justificadas apenas em razão de seu interesse em que o empréstimo fosse utilizado para os fins do contrato de mútuo, em vista da garantia real que lhe foi dada e porque seria a responsável pela gestão do fundo do programa Minha Casa Minha Vida implementado pelo Governo Federal. Argumenta que, ainda que tenha havido descumprimento contratual por parte da Caixa, tal não daria ensejo à compensação por danos morais, a não ser que venha acompanhado de outra circunstância mais grave, o que não teria restado demonstrado nos autos. Aduz que a parte autora pretende receber valores indevidos, com enriquecimento ilícito, fazendo referência a eventual abuso de direito por parte da parte apelada. Afirma a inexistência também de dano material no caso. Requer o provimento do recurso, afastando-se, preliminarmente, a legitimidade passiva da CEF. E, no mérito, a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido inicial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001510-52.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA. MÚTUO. EMPREITADA. ATRASO NA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIIMENTO. 1. Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. 2. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. 4. No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. 5. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. 6. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. 7.No caso dos autos, em 17/05/2016 a parte Autora firmou com ALCANCE CONSTRUTORA LTDA "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Confissão de Dívida” com a previsão de entrega do imóvel em até 36 meses após a assinatura do contrato. 8. Em 14/12/2016, as partes firmaram "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), com prazo de construção, consoante o item B.8.2, de 25 (vinte e cinco) meses, prorrogável uma única vem, em até 6 (seis) meses, uma vez restado comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, conforme a Quinta Cláusula contratual. 9. O contrato contém, ainda, a previsão de substituição da construtora, entre outras hipóteses, quando ocorrer infração pela construtora de qualquer disposição do contrato e quando não concluída a obra dentro do prazo contratual (Cláusula Vigésima Nona). 10. Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, já que não haviam sido concluídas até a data do ajuizamento da presente ação, em julho de 2020. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação. 11. É patente o inadimplemento das fornecedoras. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. 12. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. 13. Ressalte-se, ainda, que o contrato é vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo possível discutir se a atuação da CEF não poderia, inclusive, ser caracterizada como promotora de políticas públicas na área da habitação, o que só faria aumentar sua responsabilidade. 14. No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. 15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. 16. No que se refere aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 17. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEBERSON FERNANDO DE OLIVEIRA, HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966 Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Advogado do(a) REU: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001510-52.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelas pessoas naturais CLEBERSON FERNANDO DE OLIVERA e HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA em face das pessoas jurídicas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ n. 00.360.305/0001-04) e ALCANCE CONSTRUTORA LTDA (CNPJ n. 11.131.567/0001-13), por meio da qual se intenta a rescisão de instrumento contratual, inclusive com restituição de valores pagos, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Consta da inicial, em breve síntese, que a parte autora firmou com a ré ALCANCE, em 17/05/2016, um instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma pelo preço de R$ 120.000,00 (centro e vinte mil reais), tendo por objeto a unidade n. 211 do 1º andar da Torre 02 do empreendimento denominado RESIDENCIAL ORQUÍDEAS, localizado na Rua Dr. Pontes de Miranda, n. 340, Bairro Morada dos Nobres, em Araçatuba/SP. Previa-se que as obras de construção seriam concluídas em até 36 meses, com possibilidade de outra data mais alargada ser prevista no contrato de financiamento com instituição financeira (cláusula 11). Consta, também, que a parte demandante precisou contrair financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (todavia, não foi anexado o referido contrato com a instituição financeira, não havendo, portanto, informações na inicial do valor que foi financiado). Alegam os autores que em março de 2019, ao visitarem o local do empreendimento, constatou que ele encontrava-se completamente abandonado, com as obras paralisadas; argumenta, assim, que as duas partes rés não cumpriram com suas obrigações contratuais, já que mesmo na data de propositura da ação, ocorrida em julho de 2020, o empreendimento ainda não foi entregue e o local da obra está em completo abandono. Destaca que o atraso na entrega da obra tem causado danos de ordem material aos autores, consistentes em lucros cessantes, além de prejuízos de ordem material e também extrapatrimoniais (danos morais), na medida em que seu nome está lançado no cadastro de mutuários (CADMUT), o que constitui fator impeditivo para a obtenção de novos financiamentos imobiliários. Pretende-se, em face do quadro narrado, o seguinte: a) a rescisão dos dois contratos firmados com as rés CEF e ALCANCE; b) a devolução integral de todos os valores pagos, referentes às prestações mensais, que totalizam, em sua conta, o valor de R$ 17.487,11 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e onze centavos); c) a restituição de despesas que teve com encargos, custas e emolumentos cartorários, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) indenização por dano moral, pleiteado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, por fim, e) indenização por lucros cessantes, ocorridos em razão do atraso e posterior abandono total da obra, no importe de 0,5% sobre o valor total do imóvel. A título de tutela provisória de urgência, requer-se provimento jurisdicional que determine a exclusão do nome do autor do CADMUT. A inicial (ID 35559206), fazendo menção ao valor da causa (R$ 130.000,00) e aos pedidos de Justiça Gratuita e de inversão do ônus probatório (CDC, art. 6ªº), foi instruída com Instrumento de Mandato e demais documentos (fls. 04/93, arquivo do processo, baixado em PDF). Por meio da decisão de fls. 96/98, foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita e foi indeferida a antecipação de tutela pretendida. Regularmente citada, a CEF ofereceu contestação, acompanhada de documentos (fls. 104/137). Em preliminar suscitou sua ilegitimidade para o polo passivo. No mérito, postulou a improcedência de todos os pedidos. Disse, em apertada síntese, que sua participação, no que diz respeito ao caso objeto destes autos, foi somente liberar o dinheiro do financiamento e avaliar se o imóvel poderia ser usado como garantia em contrato de financiamento, ou seja, avaliar o seu valor, do ponto de vista do mercado financeiro, e que, em nenhum momento, acompanhou a construção/edificação da obra. Argumenta, assim, que não possui qualquer obrigação legal ou contratual de fiscalizar a qualidade dos materiais, bem como as técnicas utilizadas na construção do imóvel, responsabilidade essa que pertence somente ao construtor da obra. Aduziu, assim, que a presente ação deveria ter sido proposta apenas e tão somente em face da construtora e do responsável técnico pela obra, jamais contra si. Com base nessa linha de raciocínio, argumentou que não houve qualquer conduta ilícita ou irregular de sua parte, que o dinheiro do financiamento foi efetivamente liberado e que por esse motivo o contrato deve continuar sendo cumprido, com o correto pagamento das prestações mensais. Disse, ainda, que improcedem por completo os pleitos de reparação de danos materiais, bem como o pleito de indenização por danos morais, indenização por lucros cessantes e os demais apresentados pela autora. Postulou, assim, pela total improcedência da ação. A corré ALCANCE CONSTRUTORA também ofertou a sua contestação, acompanhada de documentos, conforme se verifica às fls. 143/376. Em preliminar, impugnou a Justiça Gratuita oferecida à parte autora e requereu o chamamento ao processo da CAIXA SEGURADORA S/A, bem como do construtor ALEXANDRE JOSÉ DE LACERDA – EPP. No mérito, aduziu que somente não conseguiu terminar a obra porque entrou em sérias dificuldades financeiras e que houve morosidade exclusiva da CEF em acionar o seguro e repassar o andamento da obra para outro construtor. Assevera, todavia, que depois de alguma delonga, a CEF teria repassado o serviço de construção para um construtor chamado “ADELINO” e que as obras teriam sido concluídas, de fato. Acrescentou que, mesmo com os apartamentos prontos, a CEF não teria entregado as chaves para os mutuários, por motivos que desconhece. Pleiteou, com base em tais argumentos, que todos os pedidos fossem julgados improcedentes. Houve réplica, conforme fls. 383/397 e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Na decisão de fls. 398/402, foram afastadas todas as preliminaras suscitadas pela ALCANCE CONSTRUTORA, bem como foi determinado que a CEF trouxesse aos autos cópia do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes. O prazo decorreu, sem que a CEF cumprisse a diligência, e então a decisão foi renovada, com a advertência de que seria imposta ao banco ré multa diária, conforme fls. 403/404. Na sequência, a diligência foi cumprida e o contrato habitacional celebrado entre as partes, identificado pelo n. 8.5555.379.3710 foi anexado às fls. 407/432. Os autos retornaram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEF, se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente ao mérito. As partes são legítimas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo sido processado com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Passo a apreciar, separadamente, cada um dos pedidos da autora. Da responsabilidade contratual, cível e consumerista: As instituições financeiras, como a Ré CEF, são prestadores de serviços na forma descrita no artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, aplicável o regramento do código consumerista, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ”O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, o caso em apreço deve ser analisado não só com base nos ditames das relações contratuais trazidos pelo Código Civil, mas também pelos princípios e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no que tange à formação e desenvolvimento de negócios jurídicos, deve-se prestigiar a boa-fé e o equilíbrio das relações contratuais, artigo 113 do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Por sua vez, a responsabilidade civil está prevista no artigo 186 do Código Civil, o qual dispõe que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Da leitura do dispositivo legal supramencionado, verifica-se que para que se entenda como cabível a obrigação de indenizar o Código Civil prevê a necessidade de demonstração dos seguintes elementos: (a) fato lesivo causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e (c) nexo causal entre um e outro. Com a aplicação das regras consumeristas, a responsabilidade ocorre de forma objetiva, sendo desnecessária a análise do dolo ou culpa conforme preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ad verbis: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O próprio Código de Defesa do Consumidor traz as excludentes da responsabilidade, artigo 12, §3º quando se trata de produtos, e artigo 14, § 3º a respeito de serviços. Ademais, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, arrola os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do Autor em relação à Ré. Cumpre destacar que o requisito da verossimilhança se destina também à verificação do direito subjetivo material, bem como ao perigo de não conseguir o consumidor, em razão de sua fragilidade, provar o fato constitutivo do seu direito, acarretando a inviabilidade do acesso à Justiça, pela falta de provas e pelo abuso de defesa do fornecedor. No caso dos autos, presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, a hipossuficiência está caracterizada não só pela discrepância entre o poder econômico das partes envolvidas na relação entre consumidor e fornecedor, mas também diz respeito à vulnerabilidade, consubstanciada em uma diminuição da capacidade do consumidor no aspecto social e de acesso a informações. O fato, entretanto, é que a prova documental já produzida é suficiente para a análise do caso. Pois bem. A resolução da lide passa pela análise dos contratos celebrados e das consequências pelo inadimplemento, já que a própria ré pugna pela aplicação do “pacta sunt servanda”, aliada às disposições legais. Inicialmente, destaco que foram formalizados dois contratos diferentes nos autos, a saber: contrato de compra e venda, entre a parte autora e a ALCANCE CONSTRUTORA, celebrado em 17 de maio de 2016 e cuja cópia encontra-se às fls. 38/59 e, de outro giro, contrato de financiamento habitacional, celebrado entre a autora e a CEF, em 14 de dezembro de 2016, com cópia integral, depois de alguma delonga, foi finalmente acostada às fls. 407/432. O contrato formalizado entre a parte autora e a Alcance Construtora Ltda. tem como objeto a compra de unidade condominial (apartamento n. 211, Torre 02, 1º andar) a ser construída na rua Doutor Pontes de Miranda, n. 340, bairro Morada dos Nobres, Residencial Orquídeas. Às fls. 407/432 consta o outro contrato, celebrado com a CEF, que tem como objeto a compra e venda de terreno e mútuo para construção. A Alcance Construtora atua contratualmente como vendedora, interveniente construtora/fiadora e interveniente incorporadora. A compradora e devedora fiduciária é a parte autora e a CEF a credora fiduciária. Sua tarefa seria a de entregar o imóvel em até 25 meses da data da assinatura do contrato de financiamento (cláusula B.8.2 do referido contrato – fl. 408, já acrescido de seis meses de tolerância contratual), ou seja, até maio de 2019. A inocorrência da entrega do imóvel é fato incontestado na presente ação. Todavia, embora assim denominadas as partes no contrato, na realidade as cláusulas contratuais demonstram que a CEF é muito mais que mera agente financeira. A cláusula 4.1, intitulada DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS E EXECUÇÃO DA OBRA, deixa evidente que toda a fase de construção da obra deve ser acompanhada pela Engenharia da CAIXA, que pode deixar de repassar o valor das parcelas mensais, caso constate que o empreendimento não está seguindo o calendário da obra; ademais, no mesmo contrato existe cláusula dispondo sobre as consequências pelo descumprimento da Construtora, podendo/devendo a CEF até mesmo substituí-la, caso haja ocorrência de alguma das hipóteses ali contidas. Dessa forma, o contrato demonstra que a CEF participa de tudo no que se refere à construção, possuindo atribuições de controle e fiscalização do contrato, com competência/dever de controlar a liberação do dinheiro (de acordo com o andamento das obras) e aplicação das penalidades cabíveis. De modo que as partes, atuando em conjunto para o mesmo fim, são solidariamente responsáveis pelo estipulado contratualmente. Sem razão, portanto, a CEF, em sua contestação, quando afirma que não teria qualquer responsabilidade pelo fato, vez que os contratos, por sua própria redação, demonstram o poder de fiscalização da CEF no caso concreto. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do TRF 3ª Região: “CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO COM A CEF. OBRA INICIADA MEDIANTE O FINANCIMANETO DO SFH. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAR A CEF SOLIDARIAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. VÍCIOS NA OBRA, CONSTRUÇÃO E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS. CLÁUSULAS TERCEIRA E VIGÉSIMA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA CEF NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Inicialmente a CEF alega, ocorrência de sentença extra petita em virtude do pedido de indenização na inicial ter sido feito somente em relação à construtora ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (segunda ré), sendo que o magistrado a quo condenou as rés solidariamente. II - Verifico que o pedido de indenização foi feito especificamente em relação à ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, conforme a alínea "d" à fl. 07. Ademais, consta nos autos comprovantes de que o valor da indenização pleiteada foi recebido pela 2ª ré. III - Entendo, portanto, pela ocorrência de sentença ultra petita, e não extra petita consoante alegou a CEF, considerando que o Juízo a quo ampliou os limites do pedido inicial ao condenar solidariamente as rés ao pagamento da indenização, violando o princípio da adstrição (art. 141 do CPC/15). IV - Verifico que o contrato de mútuo foi firmado para compra de imóvel, com recursos do FGTS e alienação fiduciária em favor da credora fiduciária. Importante de mencionar que nesse tipo de contrato no qual existem três contratantes que assumem obrigações recíprocas entre si, cada um tem uma posição específica em se tratando de financiamento imobiliário. V - A relação jurídica que interessa para nossa discussão são duas. A primeira diz respeito ao mútuo habitacional realizado com a Caixa Econômica Federal, enquanto a segunda refere-se à compra e venda, pactuada com o segundo réu, ROMA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. VI - Na cláusula B4 (fl. 15) o prazo para conclusão das obras e as etapas para as mediações e conclusões das obras seriam aqueles previstos no cronograma físico-financeiro e não poderiam ultrapassar o estipulado nos atos normativos do Conselho Curados do FGTS, do Sistema Financeiro da Habitação e da Caixa. VII - In casu, a atuação da CEF não se resumiu ao empréstimo de dinheiro para compra do imóvel, mas correspondeu ao financiamento de recursos para a construtora corré, para a aquisição do terreno, bem como para a edificação da unidade habitacional, estabelecendo-se com a construtora um relacionamento muito superior ao de meros mutuários-compradores perante aquela. VIII - Essa situação difere, portanto, de um contrato típico de mútuo em que a CEF apenas fornece o financiamento para a aquisição de um imóvel comprado de uma construtora, onde a autonomia entre a compra e venda e o financiamento é evidente. IX - Mesmo considerando eventuais atrasos comuns de uma obra os documentos mostram negligência, tanto da Construtora como da Caixa Econômica Federal, a primeira em não cumprir com os prazos contratados e a segunda em não fiscalizar as obras nas quais estavam sendo empregados dinheiro público decorrente do FGTS. X - Preliminar acolhida. Apelação improvida.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2009649 0005152-29.2003.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) A questão, aliás, guarda semelhança com a relacionada aos vícios construtivos, em relação à qual o STJ, em diversas assentadas, asseverou que a CEF tem responsabilidade se exerce atividade contratual que vai além da simples liberação do dinheiro, como é o caso. Sobre o tema, o STJ fixou as seguintes teses: “Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento”. No caso concreto, em que há clara vinculação entre o financiamento e a atividade construtiva, inclusive com cláusula expressa no sentido de que a CEF pode alterar a construtora, parece natural admitir que a CEF tem sim responsabilidade sobre o atraso da obra, pois não exerceu corretamente seu múnus fiscalizatório, e em especial a cláusula 4.1 em diante do contrato (impedimento de repasses para a construtora em atraso). Da rescisão contratual: Não há contenda no fato de que houve descumprimento contratual, ou seja, a obra não foi entregue no prazo avençado. Tal fato é incontroverso, no presente processo. Ademais, a própria ALCANCE CONSTRUTORA admite, na contestação, que entrou em grave dificuldade financeira e por isso deixou de cumprir o que foi contratualmente avençado, embora alegue – de maneira mentirosa – que a obra teria sido realizada e concluíra por terceira pessoa. De modo que, diante de tudo que já foi exposto, há direito da parte autora à resolução dos contratos, nos termos do artigo 475 do Código Civil, que, ademais, está prevista contratualmente (cláusula 15.1, item VII do contrato celebrado com a ALCANCE CONSTRUTORA – vide fl. 53 dos autos), eis que evidentemente lesada pelo inadimplemento da Construtora, permitido pela ausência de fiscalização efetiva da CEF, que, em nenhum momento, trouxeram explicações/comprovações que justificassem o atraso na entrega dos apartamentos. Importante observar, ademais, que o contrato é comutativo, e não aleatório, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente por uma providência das rés no sentido de entregar o prometido. O atraso, como dito, já ultrapassa o prazo de um ano, sendo certo que não há distrato disfarçado, como quer a CEF, quando a parte está pagando sem, entretanto, receber a contraprestação em prazo razoável. Fica, portanto, deferido o pedido de rescisão contratual por descumprimento contratual das corrés, devendo as partes, solidariamente, realizarem a devolução integral dos valores já despendidos pela autora. Ressalte-se que os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento realizado pelo mutuário, com a incidência de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil, vez que não há obrigação líquida de restituir o valor, dado que é necessária, para a rescisão contratual, a provocação judicial. Não deve haver qualquer desconto à título de qualquer taxa de financiamento ou publicidade, dado que o imóvel não foi entregue, havendo um inadimplemento total que deslegitima qualquer pretensão de retenção de valores. Da restituição de despesas cartorárias: Postula também o autor o pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), referentes às despesas que teria tido com emolumentos, custas e cancelamentos de protestos, junto ao cartório de imóveis. Ora, a respeito desse tema, observo que parte autora não demonstrou, de maneira documental e expressa, a existência de tais despesas, de modo que este pedido específico não pode ser acolhido, eis que a autora não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, qual seja, o de comprovar adequadamente as suas alegações. Dos danos materiais: O autor postula, também, a devolução integral dos valores iniciais do contrato, que teria pago tanto para a CEF, como para a ALCANCE CONSTRUTORA, tais como: despesas com arras, utilização de FGTS, etc, as quais totalizariam a quantia de R$ 17.487,11 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e onze centavos). Tendo em vista que, no tópico anterior, já restou reconhecido que os dois contratos celebrados pelos autores devem ser rescindidos, a devolução dos valores por ele pagos é consequência lógica. Observo, todavia, que não é possível identificar como os autores chegaram a tais valores. Assim, o pedido de devolução das parcelas mensais pagas pelo autor fica desde já julgado procedente, todavia, o valor que será efetivamente devolvido será apurado oportunamente, na fase de liquidação da sentença. Dos lucros cessantes Postula a autora, ainda, o pagamento de indenização por lucros cessantes, devido ao atraso e posterior abandono da obra, no montante de 0,5% do valor do imóvel. Pois bem, é nítido que o atraso na entrega de uma obra gera um prejuízo para a parte, uma vez que a casa, destinada à moradia pela própria natureza do financiamento, é um bem essencial, e naturalmente a parte terá que arcar com despesas para obter moradia temporária enquanto aguarda o desfecho da obra contratada e não concluída. Pouco importa se a parte passou a viver de comodato ou de aluguel, o fato é que experimenta prejuízo palpável, já que deveria estar vivendo na casa contratada, sem depender de dispêndio financeiro, próprio (na hipótese de aluguel) ou de terceiro (no caso de comodato), para sobreviver de maneira digna. Sobre o tema, o STJ, em recurso repetitivo de número 1.729.593/SP, assentou a premissa de que o prejuízo no caso concreto é presumido, e não depende de prova. A tese assentada, com efeito vinculante, foi a seguinte: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” Relevante anotar extrato do fundamento adotado pelo Ministro relator, que informou: “No caso, a obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. É evidente que a previsão contratual criou a justa expectativa de que o adquirente pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à incorporadora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo. A indenização deve corresponder, por isso, à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento não necessariamente na interrupção da percepção dos frutos ou pela frustração daquilo que razoavelmente poderia lucrar, mas na própria demora pelo cumprimento da obrigação (CC, art. 389). Isso porque a moradia é fato dotado de expressão econômica aferível, ainda que o beneficiário não tenha que, diretamente, despender recursos para tal. Nessa linha, embora o aluguel de um imóvel possa servir de prova incontestável do prejuízo experimentado pelo promitente comprador, não deve ser admitido como único e exclusivo meio de demonstração do dano sofrido, tendo em vista que, nessa espécie de relação jurídica, insista-se, o prejuízo é aferível por presunção, segundo as regras da experiência comum, e decorre do próprio descumprimento contratual.” Desta forma, e em respeito ao acordão com eficácia vinculante, necessário admitir a existência do dano no caso concreto. O dano, ademais, está vinculado a ato das rés, pois uma deixou de construir no prazo avençado, enquanto que a outra deixou de fiscalizar a construção, como era seu papel contratual. Dado a aplicação do CDC, já justificada, desnecessário perquirir sobre elemento subjetivo no caso concreto, vez que a responsabilidade é objetiva. Necessária, portanto, a condenação das partes nos danos requeridos. Diante do fato de que o atraso na entrega da obra já supera o prazo de um ano, julgo razoável o valor pleiteado pela autora, ou seja, 0,5% do valor total do imóvel, que na prática remuneraria apenas alguns meses de aluguel em apartamento similar, de igual qualidade. Deferido o pedido, portanto, de indenização por lucros cessantes, em valor que deve sofrer correção monetária a partir do último dia, considerado o período de tolerância, para a entrega do imóvel, e juros moratórios a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, dado que se trata de dano oriundo de descumprimento contratual. Dos danos morais: Os autores objetivam, ainda, ser indenizados pelo dano moral sofrido em decorrência do grande abalo psicológico causado pelo inadimplemento das rés em relação ao contrato entabulado. Por importante, ressalte-se que o cabimento de indenização por danos morais restou indiscutível com o advento da Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, incisos V e X assegurou de forma ampla e genérica, o direito ao ressarcimento na espécie, senão vejamos: Art. 5º (omissis) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (grifou-se) O dano moral neste caso concreto é evidente, pois ao assinar os contratos com a CEF e com a ALCANCE CONSTRUTORA, a autora possuía uma expectativa de se mudar para o apartamento que adquiriu, já no ano de 2018 (prazo de entrega normal da obra) ou no máximo no ano de 2019 (admitindo-se o prazo de prorrogação do contrato de financiamento), fato que, todavia, não se concretizou, por ato das rés, conforme já justificado exaustivamente. Evidente que tal atraso, sem qualquer justificativa, causou-lhe despesas e intenso abalo emocional. Não se trata, como se poderia pensar, de mero aborrecimento ou problemas do dia a dia; a autora viu-se desprovido de um lugar para residir com a sua família e ainda tendo que honrar várias despesas financeiras, mesmo sem ter recebido o imóvel, tal como lhe fora prometido. Assim, além de ficar sem ter onde morar, o autor se viu absolutamente frustrado, já que, além de não entregarem a obra, não havia qualquer expectativa real de que fosse entregue, nem explicações plausíveis para o atraso. De modo que o dano moral é devido. Passo, à quantificação dos danos. Os danos morais devem corresponder à gravidade dos transtornos sofridos pelo consumidor. Não é necessário que o consumidor comprove sofrimento do ponto de vista subjetivo. Basta que a situação objetiva comprovada por ele seja apta a produzir inconvenientes graves. Além disso, os danos morais devem ser arbitrados levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, como a existência e a extensão de eventual culpa concorrente da vítima ou de terceiro, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade financeira do responsável pelo dano. Em vista de tais circunstâncias, razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que equivale ao valor usualmente arbitrado pelo STJ em situações de protesto indevido, situação que causa dissabor similar. Do pedido de exclusão dos dados do autor do CADASTRO DE MUTUÁRIOS (CADMUT): Por fim, como consequência lógica de tudo quanto foi antes decidido, verifica-se que o autor também faz jus à imediata remoção/cancelamento de seu nome e demais dados cadastrais do sistema denominado CADASTRO DE MUTUÁRIOS (CADMUT) DA CEF, pois, além de não ter recebido o imóvel pelo qual vinha pagando, ele ficará impossibilitado de celebrar outros contratos de financiamento bancário, enquanto seus dados permanecerem no referido cadastro. Estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores (verossimilhança das alegações e perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação), concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para que tal remoção dos dados cadastrais do autor ocorra de imediato, antes mesmo do trânsito em julgado do presente feito. Ante tudo quanto foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: - DECLARAR a resolução contratual do contrato INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO “RESIDENCIAL ORQUÍDEAS”, assinado pela parte autora e a corré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA em 17/05/2016, determinando a devolução de todo e qualquer valor pago, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros incidentes a partir da citação, valores que serão oportunamente apurados em fase de liquidação de sentença; - DECLARAR a resolução do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS – COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO DEVEDOR FIDUCIANTE Nº 8.5555.379.3710 assinado pela autora e corrés, em 14 de dezembro de 2016, determinando a devolução de todo e qualquer valor pago, também corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros incidentes a partir da citação, valores que serão oportunamente apurados em fase de liquidação de sentença. Diante do deferimento do pedido de rescisão dos contratos por descumprimento de cláusulas contratuais por parte das corrés, ficam as duas, CEF E ALCANCE, solidariamente responsáveis pela devolução integral dos valores já despendidos pela parte autora. - CONDENAR solidariamente a rés ALCANCE CONSTRUTORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo a correção incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso - súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como condeno ambas ao pagamento de 0,5% do valor total do imóvel como indenização por lucros cessantes, devendo a correção incidir a partir do evento danoso (data final da entrega do imóvel, já com o período de prorrogação) e os juros a partir da citação, conforme justificado. - CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL, para determinar a imediata exclusão dos nomes e demais dados cadastrais dos dois autores dos cadastros de mutuários (CADMUT) mantidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Por fim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita da ré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, dado que a ausência de faturamento, por si só, não demonstra a ausência de possibilidade de custeio do processo, tendo em vista especialmente o vultoso capital social. No mais, tendo em vista que a procedência quase integral dos pedidos, condeno as rés, solidariamente, ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) ARAçATUBA, 2 de junho de 2021.

23/06/2021, 00:00

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEBERSON FERNANDO DE OLIVEIRA, HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966 Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE - SP381966 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Advogado do(a) REU: RAPHAEL PAIVA FREIRE - SP356529 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001510-52.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelas pessoas naturais CLEBERSON FERNANDO DE OLIVERA e HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA em face das pessoas jurídicas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ n. 00.360.305/0001-04) e ALCANCE CONSTRUTORA LTDA (CNPJ n. 11.131.567/0001-13), por meio da qual se intenta a rescisão de instrumento contratual, inclusive com restituição de valores pagos, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Consta da inicial, em breve síntese, que a parte autora firmou com a ré ALCANCE, em 17/05/2016, um instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma pelo preço de R$ 120.000,00 (centro e vinte mil reais), tendo por objeto a unidade n. 211 do 1º andar da Torre 02 do empreendimento denominado RESIDENCIAL ORQUÍDEAS, localizado na Rua Dr. Pontes de Miranda, n. 340, Bairro Morada dos Nobres, em Araçatuba/SP. Previa-se que as obras de construção seriam concluídas em até 36 meses, com possibilidade de outra data mais alargada ser prevista no contrato de financiamento com instituição financeira (cláusula 11). Consta, também, que a parte demandante precisou contrair financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (todavia, não foi anexado o referido contrato com a instituição financeira, não havendo, portanto, informações na inicial do valor que foi financiado). Alegam os autores que em março de 2019, ao visitarem o local do empreendimento, constatou que ele encontrava-se completamente abandonado, com as obras paralisadas; argumenta, assim, que as duas partes rés não cumpriram com suas obrigações contratuais, já que mesmo na data de propositura da ação, ocorrida em julho de 2020, o empreendimento ainda não foi entregue e o local da obra está em completo abandono. Destaca que o atraso na entrega da obra tem causado danos de ordem material aos autores, consistentes em lucros cessantes, além de prejuízos de ordem material e também extrapatrimoniais (danos morais), na medida em que seu nome está lançado no cadastro de mutuários (CADMUT), o que constitui fator impeditivo para a obtenção de novos financiamentos imobiliários. Pretende-se, em face do quadro narrado, o seguinte: a) a rescisão dos dois contratos firmados com as rés CEF e ALCANCE; b) a devolução integral de todos os valores pagos, referentes às prestações mensais, que totalizam, em sua conta, o valor de R$ 17.487,11 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e onze centavos); c) a restituição de despesas que teve com encargos, custas e emolumentos cartorários, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) indenização por dano moral, pleiteado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, por fim, e) indenização por lucros cessantes, ocorridos em razão do atraso e posterior abandono total da obra, no importe de 0,5% sobre o valor total do imóvel. A título de tutela provisória de urgência, requer-se provimento jurisdicional que determine a exclusão do nome do autor do CADMUT. A inicial (ID 35559206), fazendo menção ao valor da causa (R$ 130.000,00) e aos pedidos de Justiça Gratuita e de inversão do ônus probatório (CDC, art. 6ªº), foi instruída com Instrumento de Mandato e demais documentos (fls. 04/93, arquivo do processo, baixado em PDF). Por meio da decisão de fls. 96/98, foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita e foi indeferida a antecipação de tutela pretendida. Regularmente citada, a CEF ofereceu contestação, acompanhada de documentos (fls. 104/137). Em preliminar suscitou sua ilegitimidade para o polo passivo. No mérito, postulou a improcedência de todos os pedidos. Disse, em apertada síntese, que sua participação, no que diz respeito ao caso objeto destes autos, foi somente liberar o dinheiro do financiamento e avaliar se o imóvel poderia ser usado como garantia em contrato de financiamento, ou seja, avaliar o seu valor, do ponto de vista do mercado financeiro, e que, em nenhum momento, acompanhou a construção/edificação da obra. Argumenta, assim, que não possui qualquer obrigação legal ou contratual de fiscalizar a qualidade dos materiais, bem como as técnicas utilizadas na construção do imóvel, responsabilidade essa que pertence somente ao construtor da obra. Aduziu, assim, que a presente ação deveria ter sido proposta apenas e tão somente em face da construtora e do responsável técnico pela obra, jamais contra si. Com base nessa linha de raciocínio, argumentou que não houve qualquer conduta ilícita ou irregular de sua parte, que o dinheiro do financiamento foi efetivamente liberado e que por esse motivo o contrato deve continuar sendo cumprido, com o correto pagamento das prestações mensais. Disse, ainda, que improcedem por completo os pleitos de reparação de danos materiais, bem como o pleito de indenização por danos morais, indenização por lucros cessantes e os demais apresentados pela autora. Postulou, assim, pela total improcedência da ação. A corré ALCANCE CONSTRUTORA também ofertou a sua contestação, acompanhada de documentos, conforme se verifica às fls. 143/376. Em preliminar, impugnou a Justiça Gratuita oferecida à parte autora e requereu o chamamento ao processo da CAIXA SEGURADORA S/A, bem como do construtor ALEXANDRE JOSÉ DE LACERDA – EPP. No mérito, aduziu que somente não conseguiu terminar a obra porque entrou em sérias dificuldades financeiras e que houve morosidade exclusiva da CEF em acionar o seguro e repassar o andamento da obra para outro construtor. Assevera, todavia, que depois de alguma delonga, a CEF teria repassado o serviço de construção para um construtor chamado “ADELINO” e que as obras teriam sido concluídas, de fato. Acrescentou que, mesmo com os apartamentos prontos, a CEF não teria entregado as chaves para os mutuários, por motivos que desconhece. Pleiteou, com base em tais argumentos, que todos os pedidos fossem julgados improcedentes. Houve réplica, conforme fls. 383/397 e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. Aprecio, de início, as preliminares suscitadas pela ALCANCE CONSTRUTORA LTDA. Não se sustenta, de modo algum, a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, deferidos ao autor e sua esposa. De fato, a decisão que deferiu a benesse foi devidamente fundamentada e inclusive instruída com documentos constantes do processo, nos seguintes termos: “A Defensoria Pública da União, instituição incumbida da defesa dos necessitados (CF, art. 134), por seu Conselho Superior, regulamentou o tema da gratuidade de justiça, dispondo que presume-se economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (Resoluções do CSDPU n. 133 e n. 134, ambas de 2016). No caso em apreço, o “DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO” de fl. 30 (ID 35559223) comprova que o autor aufere rendimento bruto mensal de aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), enquanto que o “TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” de fl. 32 (ID 35559225) demonstra que a autora foi desligada do seu serviço recentemente, em 31/03/2020. Tais circunstâncias estão a confirmar a presunção relativa de veracidade contida na DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA encartada à fl. 26 (ID 35559216), razão por que o pedido de Justiça Gratuita há de ser acolhido. Sendo assim, DEFIRO aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. ANOTE-SE.” Sendo assim, não existem quaisquer motivos para se revogar o benefício, que fica desde já mantido. Do mesmo modo, não se sustenta a preliminar de chamamanto ao processo da CAIXA SEGURADORA S/A e do construtor ALEXANDRE JOSÉ DE LACERDA – EPP. Em primeiro lugar, é de se observar que os autores não formularam nenhum tipo de pedido contra essas duas pessoas, de modo que a sentença a ser futuramente lançada em nada os prejudicará ou beneficiará. Se não bastasse isso, é importante ressaltar que nenhuma das pessoas acima se encaixa em qualquer uma das hipóteses do artigo 130 do CPC, de modo que é absolutamente desnecessário e até mesmo contra a lei a sua inclusão no polo passivo do feito. Desse modo, INDEFIRO OS PEDIDOS DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, formulados pela Alcance. De outro giro, observo que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL suscita a sua ilegitimidade para o polo passivo, com base na relação contratual entabulada entre as partes, mas nem sequer se deu ao trabalho de trazer aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes. Observo que o referido contrato é essencial não somente para análise da preliminar da CEF, bem como das alegações da parte autora, mas também para fins de fixação da competência deste Juízo. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO QUE A CEF traga aos autos, no prazo improrrogável de 15 dias, cópia integral do referido contrato de financiamento celebrado com os autores CLEBERSON FERNANDO OLIVEIRA e HELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, com todos os seus eventuais anexos, sob pena de, não o fazendo, incidência de multa diária, que fixo desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de descumprimento. Com a juntada do documento em questão, façam os autos novamente conclusos para julgamento. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) ARAçATUBA, 19 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)