Procedimento Comum Cível 5001877-45.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001877-45.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2024, 14:59

Trânsito em julgado

21/06/2024, 14:57

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO TOCADO GARCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864, NATHALIA CARAMEL BARBOSA - SP373071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARCIO TOCADO GARCIA requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001877-45.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2024, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 11:02

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 18:15

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIO TOCADO GARCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864, NATHALIA CARAMEL BARBOSA - SP373071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimo as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, acerca da satisfação do crédito. No silêncio, os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001877-45.2018.4.03.6140

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 16:09

Mero expediente

07/03/2024, 19:21

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO TOCADO GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a manifestação da Autarquia, HOMOLOGO o cálculo da parte credora (ID 64707196), no valor de R$ 186.376,82, a título de principal e R$ 14.982,94, a título de honorários advocatícios, em 07/2021. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001877-45.2018.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCIO TOCADO GARCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO TOCADO GARCIA Advogado do(a) APELADO: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001877-45.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: MARCIO TOCADO GARCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864-A AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO TOCADO GARCIA EMBARGADA/AGRAVADA: DECISÃO DE ID 145017853 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: MARCIO TOCADO GARCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864-A AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO TOCADO GARCIA EMBARGADA/AGRAVADA: DECISÃO DE ID 145017853 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme restou consignado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Por fim, tendo em vista que o juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta Décima Turma. Ademais, houve recurso de ambas as partes. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001877-45.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS e embargos de declaração opostos pelo autor em face de decisão monocrática de id 145017853 que não conheceu em parte do apelo do réu e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, bem como deu provimento à apelação do autor. O réu argumenta que restou comprovada a utilização eficaz de EPI, com neutralização de agentes nocivos, diversos do ruído. Sustenta, ainda, que não há fonte de custeio para concessão da benesse. Por fim, prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores. Já o autor sustenta que a decisão padece de obscuridade, porquanto a verba honorária deve ser calculada até a decisão concessiva do benefício (data do acórdão). Devidamente intimadas, apenas a parte autora apresentou manifestação. Por meio de ofício de id 145621626, o INSS noticiou a implantação do benefício de aposentadoria especial do autor, em cumprimento à determinação judicial. É o relatório. Decido. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001877-45.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS e rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI INEFICAZ. FONTE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. II - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. III - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. IV - Tendo em vista que o juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta Décima Turma. Ademais, houve recurso de ambas as partes. V - Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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