Petição Cível 5000457-56.2022.4.03.6110 - TRF3

Petição Cível 5000457-56.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NATALIA GUEDES DE PAULA, TAIS APARECIDA GUEDES DE PAULA, HELENA GUEDES DE PONTES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES - SP441884 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000457-56.2022.4.03.6110 Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

23/12/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/12/2025, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/12/2025, 17:34

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 17:15

Publicação

10/11/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NATALIA GUEDES DE PAULA, TAIS APARECIDA GUEDES DE PAULA, HELENA GUEDES DE PONTES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES - SP441884 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para pagamento, devendo dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, ressaltando que, no caso do levantamento pelo(a) advogado(a) deverão ser observadas a regras e prazos previstos no ofício-circular nº 02/2018-DFJEF/GACO, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, para a certificação de procuração ad judicia que contenha necessariamente os poderes para receber e dar quitação. Fica intimada, ainda, que os dados referentes à instituição em que foram depositados os valores estão disponíveis através do sítio do TRF3, no endereço: https://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000457-56.2022.4.03.6110

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/11/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:28

Publicação

27/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NATALIA GUEDES DE PAULA, TAIS APARECIDA GUEDES DE PAULA, HELENA GUEDES DE PONTES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES - SP441884 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES - SP441884 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES - SP441884 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 25 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000457-56.2022.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/08/2025, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 07:22

Publicação

23/08/2025, 00:22

Documentos

Sentença

•23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NATALIA GUEDES DE PAULA, TAIS APARECIDA GUEDES DE PAULA, HELENA GUEDES DE PONTES Advogado do(a) REQUERENTE: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES - SP441884 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de incompetência alegada pelo INSS, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Consta ademais que a parte autora renunciou expressamente aos valores que eventualmente excedessem o limite de alçada na data de ajuizamento da ação (docs. 250050930, 250050936, 250050945). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Rejeito a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. Para a concessão de pensão por morte é necessário preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação do falecimento do segurado; ii) qualidade de segurado do falecido; iii) qualidade de dependente do requerente na data do óbito. No presente caso, o falecimento está comprovado por meio da certidão de óbito juntada aos autos. (id. 241189612, p. 14) Quanto à qualidade de segurado do falecido, Sr. ARLINDO DE PAULA, esta restou comprovada, vez que o último vínculo empregatício cessou em 09/05/2019 e o falecimento foi em 11/09/2019. Na qualidade de dependente observa-se o artigo 16, da Lei nº 8.213/91, prevê que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, redação dada pela então vigente Lei 12.470/2011. Conforme, documentação oficial juntada aos autos a filiação está comprovada (id. 241189623, pp.1/2). Quando do falecimento as filhas, ora autoras Taís e Natália, tinham 17 e 18 anos de idade, respectivamente. O indeferimento, em relação as filhas, foi pelo fato da falta de declaração de “não emancipação”, tendo em vista, à época serem menores de 18 anos. Entendo, não ser plausível o indeferimento, por falta de comprovação da não emancipação, assim o benefício é devido às filhas, desde à DER (15/09/2021), por ter sido feito mais de 2 (dois) anos, após o falecimento. Não obstante, as filhas serem maiores de 16 anos, à época do falecimento o art. 74 da Lei 8.213/1991 já estava com a redação dada pela Lei 13.846/2019, que dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019 em 18/06/2019 que alterou o inciso I do artigo 74 da Lei 8213/91, houve a expressa limitação do prazo para o requerimento do benefício de pensão, inclusive para menores de 16 anos de idade, portanto realizado o requerimento após passados 180 dias do falecimento, o benefício é devido desde a DER, o que se aplica, por óbvio, aos maiores de 16 anos, caso das autoras filhas. Assim, o benefício é devido às autoras NATÁLIA GUEDES DE PAULA de 15/09/2021 (DER) até 12/06/2022 (maioridade) e a THAÍS APARECIDA GUEDES DE PAULA de 15/09/2021 até 04/10/2023 (maioridade). Passo agora à análise da qualidade de dependente da parte autora, NADIR GUEDES DE PONTES, na condição de companheira. Saliento que a autora, durante o trâmite da presente ação, veio a óbito, em 14/05/2024, estando habilitada nos autos, a filha sra. HELENA GUEDES DE PONTES. Para comprovar suas alegações, foram juntados os seguintes documentos que considero mais relevantes: DOCUMENTOS RELEVANTES DA PENSÃO POR MORTE TIPO DE DOCUMENTO DATA DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO Página ID Processo Administrativo 2021 2021 2021 Autora Autora Autora 1-30 1-30 1-21 241189612 241189623 241189620 Certidão de Óbito 11/09/2019 Certidão de óbito do sr. ARLINDO DE PAULA, consta como endereço residencial a Rua Imaculado Conceição, n° 145, Vila São Manoel, Pilar do Sul-SP. Foi declarante a sra. HELENA GUEDES DE PONTES, consta em averbações que deixou duas filhas; 14 241189612 Certidão de Nascimento de Filho em Comum 2001 Certidão de nascimento da coautora Tais Aparecida Guedes de Paula, nascida em 04/10/2002. 12 241189612 Comprovante de endereço 07/05/2019 Falecido (Nota fiscal de compra, constando o endereço Rua Imaculado Conceição, n° 145, Vila São Manoel, Pilar do Sul-SP 1 338155203 Plano funerário 07/01/2012 Autora (Plano funerário em que consta como dependente suas filhas – coautoras – e o falecido. 1 338155204 Comunicação de Dispensa 09/05/2019 Comunicação de dispensa do empregado doméstico disponibilizado pelo Ministério do trabalho e emprego emitido para o falecido com data de dispensa em 09/05/2019 16-17 241189612 Declarações de terceiros 02/09/2021 07/09/2021 09/09/2021 17/09/2021 Declaração realizada pela Sra. Adriane Rosa dos Santos informando que conhecia o falecido e a coautora Nadir Guedes de Pontes e que eles possuíam uma relação como se casados fossem por mais de vinte anos até a data do óbito Declaração realizada pela Sr. Jeremias de Campos Oliveira informando que conhecia o falecido e a coautora Nadir Guedes de Pontes e que possuíam uma relação como se casados fossem por mais de vinte anos até a data do óbito; Declaração realizada pela Sra. Roseli Bruno informando que conhecia o falecido e a coautora Nadir Guedes de Pontes e que possuíam uma relação como se casados fossem por mais de vinte anos até a data do óbito; Declaração realizada pela Sra. Talita Aparecida Gomes de Camargo informando que conhecia o falecido e a coautora Nadir Guedes de Pontes e que possuíam uma relação como se casados fossem por mais de vinte anos até a data do óbito 6 7 8 9 241189623 241189623 241189623 241189623 Fotografias Sem data Falecido 1-6 338018209 ID 241189612 - P. 29: Cédula de identidade da coautora NADIR GUEDES DE PONTES, nascida em 11/12/1961. Filiação: Gercilio Guedes de Pontes e Rita Catira; ID 241189623 - P. 1: Cédula de identidade da coautora TAIS APARECIDA GUEDES DE PAULA, nascida em 04/10/2002. Filiação: Arlindo de Paula e Nadir Guedes de Pontes. - P. 2: Cédula de identidade da coautora NATALIA APARECIDA GUEDES DE PAULA, nascida em 24/07/2001. Filiação: Arlindo de Paula e Nadir Guedes de Pontes. ID 338018218 -P. 1: Certidão de óbito da parte autora, Sra. NADIR GUEDES DE PONTES, datada em 14/05/2024, declarada pela Sra. Helena Guedes de Pontes. Consta que a falecida residia na Rua Imaculada Conceição, nº 276, Vila São Manoel, Pilar do Sul. A testemunha Roseli conheceu a autora falecida não se lembra como; se conheciam há muitos anos; quando a conheceu ela já vivia com o pai das filhas, perto do Santa Helena; o marido chamava Arlindo; já tinha as filhas; ia sempre na casa dela; eles se apresentavam como marido e mulher; não se lembra da época do falecimento; foi ao enterro; viveram juntos até o falecimento; eles estiveram presentes no casamento da filha da depoente com a filha da autora; a autora falecida não trabalhava; o marido sustentava a casa. A testemunha Jeremias é proprietário da casa em que o Arlindo e a mulher moravam; ela chamava Nadir; eles ficaram 1 ano; a casa fica na Rua Imaculada Conceição 145; as duas filhas mais novas moravam junto; eles se apresentaram como casal ao alugar a casa; logo depois do falecimento saíram da casa; eles viveram juntos até o falecimento; acha que foi em 2019; foi ao funeral; a família dele estava lá, incluindo a Nadir; já os conhecia antes de morarem na casa, do bairro; já trabalhou com Arlindo, acha que por volta de 2018. A testemunha Adriane foi vizinha das autoras há mais de 20 anos; da Nadir foi vizinha até uns 4 anos atrás, quando morou na Imaculada Conceição; quando morou lá morava com as filhas Natália e Taís; o pai delas também, o Arlindo; ele era muito quieto, era raro vê-lo; nunca foi à casa delas; o conheceu como esposo da Nadir; ficaram juntos até o falecimento; não foi ao funeral; já foi a festas na casa deles, participou do casamento da filha mais velha; eles chegaram a morar duas vezes na mesma casa; no casamento da Helena eles estavam juntos. Entendo que restou comprovada a união estável. Há documentos nos autos que comprovam o endereço comum do casal. Além dos documentos, há ainda fotos do casal. Por fim, a prova oral foi firme e uníssona, todos confirmando a existência da união até o falecimento. Assim, é devida a pensão à coautora sra. Nadir, desde a data da citação do INSS, haja vista a juntada de documento relevante - como contrato de aluguel e comprovantes de endereço coincidentes -, apenas no processo judicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000457-56.2022.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado pela autora companheira, ora falecida, sra. NADIR GUEDES DE PONTES, na pessoa da herdeira habilitada sra. HELENA GUEDES DE PONTES, 08/06/2022 (citação INSS) até a data de seu falecimento e, a NATÁLIA GUEDES DE PAULA de 15/09/2021 (DER) até alcançar o limite de idade e a THAÍS APARECIDA GUEDES DE PAULA de 15/09/2021 até até alcançar o limite de idade, o benefício de pensão por morte NB 21 /202.848.999-0. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NADIR GUEDES DE PONTES, NATALIA GUEDES DE PAULA, TAIS APARECIDA GUEDES DE PAULA Advogado do(a) REQUERENTE: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES - SP441884 Advogado do(a) REQUERENTE: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES - SP441884 Advogado do(a) REQUERENTE: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES - SP441884 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 - Não consta documento com o nº do CPF da parte autora, nos termos da Resolução nº 441, de 09.06.2005 do Conselho da Justiça Federal e art. 1º da Portaria nº 10/2007, da Coordenadoria dos Juizados Especiais; 2 - O CPF da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 - O CPF indicado na qualificação não pertence a parte autora; 4 - O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; 5 - O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta da documentação que instrui a exordial; 6 - O nome do(a) representante da parte autora na qualificação e/ou no documento de identidade diverge daquele que consta no banco de dados da Receita Federal; 7 - Não consta documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação, etc.); 8 - Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) do(a) representante da parte autora; 9 - Ausência do cartão de CNPJ ou o cartão está com numeração ilegível; 10 - Não consta dos autos documento que comprove a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001; 11 - Sendo a parte autora pessoa jurídica, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); 12 - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; 13 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; 14 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; 15 - Não consta documento em nome da parte autora contendo o número do benefício (NB) e a sua data de início (DIB) e/ou data de entrada do requerimento administrativo (DER) e/ou o documento está ilegível; 16 - Não consta na inicial a indicação do nº do benefício objeto da lide; 17 - O número do benefício mencionado na inicial diverge daquele que consta dos documentos que a instruem; 18 - Não consta documento com o número do PIS / PASEP da parte autora; 19 - O número do PIS / PASEP está ilegível; 20 - A petição inicial não tem a indicação do advogado e nº da OAB; 21 - O advogado da parte está com inscrição irregular na OAB (suspensa, inativa, cancelada); 22 - Ausência/divergência do nº da OAB informado na petição inicial e/ou procuração/substabelecimento; 23 - O advogado subscritor da inicial tem inscrição em Conselho Seccional da OAB em outra Unidade da Federação e patrocinou mais de cinco ações judiciais no ano (art. 10 da Lei nº 8.906/94); 24 - Ausência de procuração e/ou substabelecimento; 25 - A procuração contém data posterior ao substabelecimento; 26 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); 27 - A procuração e/ou substabelecimento apresenta seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou assinatura divergente dos documentos apresentados; 28 - A procuração para o foro outorgada pela parte autora está em desconformidade com o disposto no §3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94; 29 - Os dados da parte autora apresentados em sua qualificação (nome, RG, CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial; 30 - Irregularidade na indicação do polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 31 - Ausência de documentos do espólio e/ou seu representante; 32 - Inadequação do polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 33 - Falta de indicação, no polo ativo, de litisconsorte necessário; 34 - Falta de indicação, no polo passivo, de litisconsorte necessário; 35 - Processo redistribuído com litisconsórcio facultativo; 36 - Não constam documentos médicos legíveis contendo a descrição da(s) enfermidade(s) e/ou da CID; 37 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide; 38 - Não consta dos autos comprovante de prévio requerimento de concessão do benefício objeto da lide; 39 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide; 40 - Não consta cópia legível de CTPS ou documento comprovando o(s) vínculo(s) empregatícios e/ou extratos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 41 - Não consta atestado/certidão de permanência carcerária recente que abranja o período da prisão; 42 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado; 43 - O valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; 44 - O valor da causa não corresponde à pretensão; 45 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide; 46 - Ausência de procuração do representante da parte autora com poderes para constituir advogado; 47 - A procuração apresentada com a inicial não é atual e/ou não possui cláusula ad judicia; 48 - Não consta cópia legível de CTPS com data de opção pelo FGTS; 49 - Não constam documentos médicos com o CRM do médico e/ou assinados e/ou atuais e/ou que comprovem a enfermidade dentro do período apontado na exordial; 50 - Falta de indicação na petição inicial do período controverso a ser averbado; 51 - Falta de certidão de óbito e/ou casamento (frente e/ou verso); 52 - Falta rol de testemunhas; 53 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência; 54 - A inicial não contém o valor da causa (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil) 55 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (cf. art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil); 56 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil; 57 - RG ilegível; 58 - Ausência do pedido de prorrogação do benefício no INSS; 59 - Não consta telefone para contato da parte autora; 60 - Não há referência quanto à localização de sua residência (croqui); x 61 - Ausência de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; 62 - Não consta no pedido inicial a data a partir da qual a parte autora deseja a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado (especificar o pedido); 63 - Não consta cópia da carta de concessão do benefício com a respectiva memória de cálculo; 64 - Não foi formulado pedido de justiça gratuita, apesar da juntada de declaração de hipossuficiência econômica; 65 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa; 66 - Não consta cópia da negativa do pedido do auxílio emergencial; 67 - Não consta cópia do contrato de trabalho intermitente; 68 - Não consta cópia da Carteira de Trabalho (página com a foto, qualificação e o(s) registro(s) ou contrato de trabalho encerrado; 69 - Não consta comprovante ou extrato dos valores recebidos ou programados a título de seguro desemprego; 70 - Não consta cópia da declaração do imposto de renda de 2018 ou comprovantes de rendimento de 2018; 71 - Não consta declaração (Municipal ou Estadual ou Federal) que comprove não ser político eleito ou em mandato eletivo; 72 - Não consta documento que comprove ser maior de 18 anos, exceção para as mães menores de 18 anos; 73 - Não consta cópia do comprovante do benefício previdenciário / assistencial cessado; 74 - Não consta cópia do documento que comprove alteração de regime prisional; 75 - Não consta a informação (nome e documentos RG e CPF) sobre o outro(s) membro(s) da família (que vivem no mesmo local) que recebeu o auxílio emergencial, caso haja; 76 - Não constam os nomes, os documentos (RG e CPF) de todos os membros da família (que vivem no mesmo local), comprovante ou informação da renda mensal de cada integrante e cópia do CadÚnico (Cadastro Único), se houver alguém cadastrado; Outros: Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. Informação de Irregularidade - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba - Autos Nº 5000457-56.2022.4.03.6110 PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se. SOROCABA, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(77)