Procedimento Comum Cível 5000106-41.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000106-41.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/10/2022, 13:27

Trânsito em julgado

19/10/2022, 13:26

Publicação

28/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DOMINGOS BONOCCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS BONOCCHI, JUDITH APARECIDA NATAL BONOCCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUDITH APARECIDA NATAL BONOCCHI Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO BONOCCHI - SP181367 Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO BONOCCHI - SP181367 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000106-41.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de cumprimento de sentença no qual se requer o pagamento de honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada informou o pagamento (ID 248669321). A União – Fazenda Nacional requereu a extinção da execução (ID 252834330). Decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Comprovado nos autos o pagamento dos honorários, com o qual concordou a parte exequente, a obrigação encontra-se satisfeita. Diante do exposto, extingo a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

27/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2022, 16:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2022, 13:49

Conclusão (para julgamento)

06/06/2022, 13:17

Expedida/certificada

27/04/2022, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DOMINGOS BONOCCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS BONOCCHI, JUDITH APARECIDA NATAL BONOCCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUDITH APARECIDA NATAL BONOCCHI Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO BONOCCHI - SP181367 Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO BONOCCHI - SP181367 D E S P A C H O 1. ID 248457759: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000106-41.2021.4.03.6103 Intime-se a parte autora, ora executada, para pagamento dos valores apresentados pela parte exequente, com a devida atualização, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do mesmo diploma processual. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento. 3. Transcorrido o lapso temporal sem manifestação ou pagamento, abra-se vista à parte credora para novos requerimentos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Caso seja realizado o depósito judicial, manifeste-se a parte exequente quanto ao valor, no prazo de 15 dias.

26/04/2022, 00:00

Mero expediente

25/04/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 14:29

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•27/06/2022, 00:00

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS BONOCCHI, JUDITH APARECIDA NATAL BONOCCHI Advogado do(a) AUTOR: SANDRO BONOCCHI - SP181367 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000106-41.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, promovida por Domingos Bonocchi e Judith Aparecida Natal Bonocchi em face da União Federal – Fazenda Nacional, na qual se requer seja determinada à ré obrigação de fazer, consistente na baixa definitiva do arrolamento fiscal sobre o imóvel de matrícula n.º 50.825, registrado no Oficial de Registro de Imóveis de Ubatuba-SP. Em resumo, alegam que adquiriram o imóvel da vendedora PROMOVE – CONSTRUÇÕES E VENDA LTDA., na data de 27/08/1996, pelo preço de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). Estão na posse do referido bem há 21 anos. Afirmam que a propriedade foi efetivamente transferida aos 06/07/2017, com o registro da escritura pública de compra e venda. Informam que o arrolamento ocorreu aos 13/03/2008 e a medida cautelar fiscal n.º 0004820-47.2012.403.6103 promovida em face da Executada PROMOVE, que tramitou perante a 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, foi julgada improcedente, de modo que não subsistiria interesse da União no arrolamento em questão. O feito foi redistribuído a este juízo e determinou-se a justificação prévia pela União (ID 44346071). Houve manifestação (ID 44838163). A parte autora juntou documentos (ID 44898068). A tutela de urgência foi deferida (ID 44912570). Citada, a União apresentou contestação (ID 48207282) e sustentou ausência de interesse processual, por falta de requerimento administrativo prévio. No mérito, contesta que os autores tenham comprovado a efetiva aquisição do imóvel e atribuem a causalidade da demanda à ausência de registro do imóvel. Houve réplica (ID 52063699). Noticiou-se o descumprimento da medida liminar, o que foi esclarecido pela DRF (ID 56425574). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Preliminamente, não há que falar em ausência de interesse processual, pois a ré ofereceu resistência à pretensão. Os demais pressupostos processuais e condições da ação estão preenchidos. Promovo o julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nessa toada, tenho que a decisão proferida por ocasião da análise da tutela de urgência pode ser replicada neste momento processual, à míngua de fatos novos. Transcrevo: Trata-se de pedido baixa definitiva do arrolamento de bem imóvel anotado na matrícula n.º 50.825, registrado no Oficial de Registro de Imóveis de Ubatuba-SP, que se originou do processo administrativo tributário n. 13864.000617/2007-91, instaurado em face do sujeito passivo “Promove Construções e Vendas Ltda”. Não há questionamento acerca da legalidade do arrolamento em si. A parte autora alega seu direito sobre o imóvel, em razão de tê-lo adquirido de boa-fé, em data anterior à averbação do arrolamento. Sabe-se que mesmo a averbação na matrícula do imóvel do arrolamento de bens não impede a alienação ou transferência. O contribuinte deve apresentar, contudo, a comunicação de venda perante a Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei n. 9.532/1997. Transcreve-se do caput: Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. A transcrição desse preceito deixa evidente que o arrolamento só pode recair sobre os bens e direitos do sujeito passivo, sendo certo que se trata de medida constritiva com vistas à identificação dos bens que seriam (ou serão) alcançados por uma futura penhora. Por essa razão, não se admite a subsistência do arrolamento nas hipóteses em que o bem não poderá ser objeto de uma futura penhora. No caso concreto, os autores da ação são terceiros na relação jurídica tributária. A aquisição do imóvel está devidamente comprovada. Há provas de que a posse do bem é anterior ao arrolamento que se pretende cancelar. Logo, não se trata de bem penhorável. A União alega que o compromisso de compra e venda trazido aos autos, datado de 1996, não se prestaria a provar, isoladamente, a posse dos autores, pois não foi registrado nem há firma reconhecida nas assinaturas. A parte autora trouxe, contudo, após a manifestação da União, documentos que evidenciam a probabilidade do direito. Com efeito, os autores constam como proprietários do imóvel perante a Prefeitura de Ubatuta pelo menos desde 2003 (data do carnê de IPTU mais antigo juntado aos autos – ID 4489366). A parte autora comprova, ainda, ter havido ajuizamento de medida cautelar fiscal pela União em face de Promove Construções e Vendas Ltda., cujo pedido foi julgado improcedente no 1º grau (autos n. 0004820-47.2012.4.03.6103). Na ocasião, foi considerado insubsistente o termo de arrolamento que supostamente contemplava o imóvel descrito nestes autos. Em acréscimo a essa análise, faço constar que assiste razão, por outro lado, à União, quando alega que, pelo princípio da causalidade, não deve arcar com os honorários advocatícios. Embora não haja dúvida sobre a insubsistência do arrolamento, o autor deixou de promover o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64, DA LEI N.º. 9.532/97. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ARROLAMENTO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O arrolamento de bens, medida cautelar de acompanhamento dos bens do devedor, não caracteriza violação ao direito de propriedade, nem ao devido processo legal, pois não configura medida coercitiva ilegal nem constrição de bens, podendo o devedor livremente dispor de seu patrimônio, apenas com a obrigação de informar os atos de oneração ou transferência de seus bens ao órgão fazendário competente. 2. Conforme constante da Matrícula do imóvel denota-se que por meio de escritura pública o bem foi vendido ao autor em 10/06/2008, ou seja, em data anterior à anotação do arrolamento que se deu em 26/06/2010. 3. Não obstante tenha o autor deixado de providenciar o registro do contrato de compra e venda do imóvel mencionado, ato destinado a respaldar a aquisição da propriedade do mesmo, observa-se que não há qualquer óbice ou irregularidade impeditiva quanto à determinação do levantamento da restrição imposta. 4. Ressalte-se que, nos termos do Código Civil, a transmissão de bens imóveis somente se consubstancia mediante a transcrição no registro competente. Sem isso, a rigor, não há transmissão dessa espécie da propriedade imóvel. Contudo, a jurisprudência pátria, ao efetuar interpretação mais branda das normas legais pertinentes, tem permitido que o terceiro de boa-fé, independentemente do registro do instrumento, possa fazer valer seus direitos sobre o imóvel. 5. Em relação aos honorários advocatícios, embora o imóvel tenha sido alienado em data anterior à anotação do arrolamento, o autor deixou de promover seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo desarrazoável a condenação da União em honorários advocatícios, em conformidade com o princípio da causalidade. 6. Apelo provido.(TRF3, AC 0000295-78.2015.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, e-DJF3 Judicial 20.09.2018). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a ré a obrigação de fazer, consubstanciada na baixa do arrolamento fiscal sobre o imóvel de matrícula n.º 50.825, registrado no Oficial de Registro de Imóveis de Ubatuba-SP. Ratifico a tutela de urgência, cujo cumprimento já está demonstrado nos autos. Pela causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 13 de setembro de 2021.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGOS BONOCCHI, JUDITH APARECIDA NATAL BONOCCHI Advogado do(a) AUTOR: SANDRO BONOCCHI - SP181367 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000106-41.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, promovida por Domingos Bonocchi e Judith Aparecida Natal Bonocchi em face da União Federal – Fazenda Nacional. Requerem os autores seja determinada à ré obrigação de fazer, consistente na baixa definitiva do arrolamento fiscal sobre o imóvel de matrícula n.º 50.825, registrado no Oficial de Registro de Imóveis de Ubatuba-SP. Em resumo, alegam que adquiriram o imóvel da vendedora PROMOVE – CONSTRUÇÕES E VENDA LTDA., na data de 27/08/1996, pelo preço de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). Aduzem estar na posse do referido bem há 21 anos. Afirmam que a propriedade foi efetivamente transferida aos 06/07/2017, com o registro da escritura pública de compra e venda. Informam que o arrolamento ocorreu aos 13/03/2008 e a medida cautelar fiscal n.º 0004820-47.2012.403.6103 promovida em face da Executada PROMOVE, que tramitou perante a 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, foi julgada improcedente, de modo que não subsistiria interesse da União no arrolamento em questão. Determinou-se a justificação prévia pela União Federal (ID 44346071). A União Federal se manifestou contrariamente ao pedido, por reputar necessária a dilação probatória quanto à posse anterior do imóvel, alegada pelos autores. Os autos vieram conclusos. A parte autora juntou documentos comprobatórios (ID 44898366). Decido. Trata-se de pedido baixa definitiva do arrolamento de bem imóvel anotado na matrícula n.º 50.825, registrado no Oficial de Registro de Imóveis de Ubatuba-SP, que se originou do processo administrativo tributário n. 13864.000617/2007-91, instaurado em face do sujeito passivo “Promove Construções e Vendas Ltda”. Não há questionamento acerca da legalidade do arrolamento em si. A parte autora alega seu direito sobre o imóvel, em razão de tê-lo adquirido de boa-fé, em data anterior à averbação do arrolamento. Sabe-se que mesmo a averbação na matrícula do imóvel do arrolamento de bens não impede a alienação ou transferência. O contribuinte deve apresentar, contudo, a comunicação de venda perante a Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei n. 9.532/1997. Transcreve-se do caput: Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. A transcrição desse preceito deixa evidente que o arrolamento só pode recair sobre os bens e direitos do sujeito passivo, sendo certo que se trata de medida constritiva com vistas à identificação dos bens que seriam (ou serão) alcançados por uma futura penhora. Por essa razão, não se admite a subsistência do arrolamento nas hipóteses em que o bem não poderá ser objeto de uma futura penhora. No caso concreto, os autores da ação são terceiros na relação jurídica tributária. A aquisição do imóvel está devidamente comprovada. Há provas de que a posse do bem é anterior ao arrolamento que se pretende cancelar. Logo, não se trata de bem penhorável. A União alega que o compromisso de compra e venda trazido aos autos, datado de 1996, não se prestaria a provar, isoladamente, a posse dos autores, pois não foi registrado nem há firma reconhecida nas assinaturas. A parte autora trouxe, contudo, após a manifestação da União, documentos que evidenciam a probabilidade do direito. Com efeito, os autores constam como proprietários do imóvel perante a Prefeitura de Ubatuta pelo menos desde 2003 (data do carnê de IPTU mais antigo juntado aos autos – ID 4489366). A parte autora comprova, ainda, ter havido ajuizamento de medida cautelar fiscal pela União em face de Promove Construções e Vendas Ltda., cujo pedido foi julgado improcedente no 1º grau (autos n. 0004820-47.2012.4.03.6103). Na ocasião, foi considerado insubsistente o termo de arrolamento que supostamente contemplava o imóvel descrito nestes autos. Por todo exposto, defiro a tutela de urgência. Determino que a ré promova baixa do arrolamento fiscal sobre o imóvel de matrícula n.º 50.825, registrado no Oficial de Registro de Imóveis de Ubatuba-SP, no prazo de 60 dias. Oficie-se ao Delegado da Receita Federal de São José dos Campos/SP para o cumprimento desta decisão. Cópia desta poderá servir como ofício. Cite-se a União para que apresente contestação. Na oportunidade, poderá exercer o contraditório sobre os documentos juntados no ID raiz ID 4489366 e deverá produzir a prova documental pertinente, sob pena de preclusão. Para fins de apuração do princípio da causalidade, poderá esclarecer se houve comunicação do contribuinte quanto à alienação registrada na matrícula 50.825 do Registro de Imóveis de Ubatuba-SP e, em não tendo havido, qual seria o óbice para o cancelamento administrativo do arrolamento em questão após a improcedência do pedido de medida cautelar fiscal. Com a resposta da União, intime-se a ré para que apresente réplica, ocasião em que também deverá produzir a prova documental remanescente. Para fins de apuração da causalidade, deverá dizer se tomou alguma providência na via administrativa/extrajudicial para obter o bem da vida discutido nos autos. Não havendo outros requerimentos probatórios, além da prova documental que deverá ser produzida em contestação e réplica, venham os autos conclusos para julgamento, ocasião em que a tutela de urgência/evidência poderá ser reapreciada. Int. Cumpra-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 2 de fevereiro de 2021.

04/02/2021, 00:00

22/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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