Procedimento Comum Cível 0001508-95.2014.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001508-95.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE MIRANDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001508-95.2014.4.03.6102 Vistos em inspeção, na data infra. Petição de id 468477773: manifeste-se a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. vfv

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 20:23

Mero expediente

12/05/2026, 20:23

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 16:13

Expedida/certificada

07/11/2025, 15:11

Mero expediente

15/10/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 DESPACHO Id 339116800: providencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueados no sisbajud, conforme detalhamento de id 282944878, para a agência da CEF nesta Justiça Federal. Com a geração do ID bancário, oficie-se à agência correlata, para que seja promovida a conversão em renda dos mencionados valores em prol do INSS, nos moldes informados no id 307120028. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Instruir com o necessário. Com a resposta, dê-se vista à União para requerer o que for de seu interesse visando ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0001508-95.2014.4.03.6102 Intime-se.

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 18:43

Mero expediente

13/02/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 14:21

Expedida/certificada

30/08/2024, 17:37

Mero expediente

26/08/2024, 15:45

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ROBERTO DE MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001508-95.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto pelo apelante, nos próprios autos, a desafiar decisão proferida por esta Vice-Presidência consistente em negativa de admissibilidade a recurso extraordinário. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal bem como a devolução do recurso à origem para julgamento das matérias conforme paradigmas submetidos à sistemática da repercussão geral. Decido. O recurso não merece seguimento. Inicialmente, com relação à aventada violação ao art. 5.º, LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral ( tema n.º 660 ), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, publicado em 01/08/2013, é a que se segue: Alegação de cerceamento do direito de defesa. tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.(STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da proposição defendida pela parte recorrente acerca do indeferimento da produção de prova judicial, por ostentar matéria infraconstitucional, visto que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 424 – ARE 639.228, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral, in verbis: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.(ARE 639228 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00222) O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional em relação ao tema 424. Considerando-se, assim, que o recurso extraordinário interposto veicula teses cuja repercussão geral foi negada pelo E. STF, atrai-se para o caso concreto a proibição legal de admissão do recurso. Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 15 de setembro de 2022.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ROBERTO DE MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001508-95.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: JOSE ROBERTO DE MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE ROBERTO DE MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 669.069/MG (Tema 666), em que se discutia a “Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa”. Efetivamente, na sessão realizada em 03/02/2016, no julgamento do referido recurso extraordinário, o Plenário do E. STF fixou tese a respeito da matéria, nos seguintes termos: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", sendo o v. acórdão publicado no DJE 15/02/2016. Foi certificado o trânsito em julgado em 31/08/2016. Em análise ao paradigma mencionado, se verifica que o v. acórdão deve ser mantido, pois reconheceu no julgado não se tratar de hipótese de imprescritibilidade, afastando-se a incidência do art. 37, §5º, da CF, estando em consonância com o decidido no Tema 666 pela Corte Suprema. Para tanto, consta de sua fundamentação: “PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inaplicável in casu a regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade. No caso dos autos, tendo sido a ação manejada contra o segurado, ou seja, não se tratando de demanda indenizatória ajuizada contra agentes públicos e pessoas equiparadas, no exercício da função pública, com a devida comprovação do ato de improbidade administrativa, entendo não se tratar de hipótese de imprescritibilidade, afastando-se assim a incidência do art. 37, § 5º, da CF (Apelação Cível nº 0002497-65.2010.4.03.6127/SP, Rel. Des. Fausto De Sanctis, J. em 26/06/2017). Assentada a existência de prazo prescricional para as ações de reparação de danos da Fazenda Pública, remanesce a análise de qual o prazo prescricional para o INSS exercer sua pretensão. Tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, que preceitua o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões ressarcitórias exercidas contra a Fazenda Pública, e, à míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da simetria, deve o mesmo prazo ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação (STJ, REsp 1.519.386/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 26/05/2015). Os valores cobrados referem-se ao período de 01.05.2004 a 31.10.2008. O processo administrativo iniciou-se em 2004 e findou em 31.10.2008, tendo o requerido sido intimado em 07.05.2009 a restituir os valores indevidamente recebidos (fl. 111) sem pagamento. Com feito, concluído o processo administrativo em maio de 2009 e ajuizada a presente ação em 19.03.14, não há que se falar em prescrição quinquenal dos valores indicados pelo autor.” (id Num. 250976081 - Pág. 80/86). Nessa medida, entendo hígido o julgado proferido, não sendo o caso de retratação a que alude o artigo 1030, inciso II, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA 666 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1030, II, do novo CPC. - O E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 669.069/MG (Tema 666), em que se discutia a “Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.” - Efetivamente, na sessão realizada em 03/02/2016, no julgamento do referido recurso extraordinário, o Plenário do E. STF fixou tese a respeito da matéria, nos seguintes termos: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", sendo o v. acórdão publicado no DJE 15/02/2016. Foi certificado o trânsito em julgado em 31/08/2016. - Em análise ao paradigma mencionado, se verifica que o v. acórdão deve ser mantido, pois reconheceu no julgado não se tratar de hipótese de imprescritibilidade, afastando-se a incidência do art. 37, §5º, da CF, estando em consonância com o decidido no Tema 666 pela Corte Suprema. - Assim, tendo em vista ter abordado a questão constitucional, afastando a prescrição quinquenal, ante a sua inocorrência no caso concreto, não é o caso de retratação. - Manutenção do acórdão recorrido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001508-95.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de José Roberto Miranda objetivando o ressarcimento de valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição por fraude apurada em regular processo administrativo. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o requerido à restituição do valor dispendido pelo INSS com o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB42/125.863.598-1, cujo quantum há de ser fixado na fase de execução, incidindo sobre os valores correção monetária desde a data do fato nos moldes do Manual da Justiça Federal e IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei n. 11960/09. Sem honorários de advogado por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Sem remessa oficial. Em suas razões recursais, requer a parte ré a nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa advindo do indeferimento da prova testemunhal. No mérito, pede seja julgado improcedente o pedido, por não restar comprada a má-fé. Alega violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça, igualdade, celeridade, Estado de direito. Pede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Suscita o prequestionamento. Em decisão proferida por esta 9ª Turma, foi rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, negado provimento à apelação, fixados os honorários de advogado na forma ali fundamentada (id Num. 250976081 - Pág. 80/88). Inconformada, a parte ré interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial (id Num. 250976081 - Pág. 91/108, Num. 250976081 - Pág. 109/128). Em juízo de admissibilidade, os recursos excepcionais não foram admitidos pela Vice-Presidência desta Corte (id Num. 250976081 - Pág. 143/147), tendo o INSS interposto agravo em recurso especial e recurso extraordinário (id Num. 250976081 - Pág. 148/167). No STJ, foi proferida decisão não conhecendo do agravo em recurso especial (id Num. 250976081 - Pág. 176/177). Da referida decisão a parte ré interpôs agravo regimental (id Num. 250976081 - Pág. 181/188), o qual fora improvido (id Num. 250976081 - Pág. 200/207). Foi certificado o trânsito em julgado em 26/05/2020 (id Num. 250976081 - Pág. 212). No que se refere ao recurso extraordinário, foi proferida decisão no STF, determinando a devolução dos autos à esta Corte, para realização do juízo de retratação, conforme incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para apreciação de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 669.069 (Tema 666). Vieram-me os autos à conclusão. É o relatório. ab PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001508-95.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu nos termos do artigo 1030, inciso II do CPC, reexaminar o feito à luz do RE 669069 e, em juízo de retratação negativa, manter o acórdão recorrido. Impedido de votar o Juiz Federal Convocado Nilson Lopes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/04/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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