Procedimento Comum Cível 5002888-68.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002888-68.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CAMARGO LEME Advogado do(a) APELANTE: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Discute-se neste feito a possibilidade de readequação de benefício previdenciário calculado e concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003. A matéria aqui debatida foi objeto do IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 5022820-39.2019.4.03.0000, de minha relatoria, no qual a C. Terceira Seção desta Corte, por maioria de votos, firmou e a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Diante do julgamento do IRDR, determinou-se o levantamento do sobrestamento do feito. Nada obstante, em consulta ao andamento processual do mencionado incidente, constata-se que houve interposição de recursos excepcionais, os quais têm efeito suspensivo, nos termos do artigo 987, §1°, do CPC/2015, o que igualmente impõe a suspensão do andamento do feito. Por tais razões, com base no artigo 932, I, c.c o artigo 987, §1º, ambos do CPC/2015, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria com as anotações pertinentes. P.I.C. São Paulo, 7 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002888-68.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

09/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2022, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2022, 11:30

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CAMARGO LEME Advogado do(a) AUTOR: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SP413709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Dê-se vista à parte ré para contrarrazões ao recurso de apelação interposto, nos termos do art. 1010, parágrafo 1º, do CPC. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Na hipótese de apresentação de contrarrazões com preliminares pela parte ré, abra-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1009, parágrafo 2º do CPC. 3. Decorridos os prazo dos itens "1" e “2” supra, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. 4. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002888-68.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 16:38

Expedida/certificada

28/03/2022, 16:38

Conclusão (para decisão)

17/09/2021, 15:49

Petição (Apelação)

18/08/2021, 18:50

Publicação

27/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CAMARGO LEME Advogado do(a) AUTOR: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SC30303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo M SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002888-68.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CAMARGO LEME, fulcro no art. 1.022, incisos I e II, e art. 489, §1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada nestes autos (IDs 54347771 e 52684463), alegando haver omissão quanto à a readequação do salário de benefício e a preservação do patrimônio jurídico do segurado, nos termos do RE 564.354 e EECCs 20 e 41; bem como requereu a suspensão do processo e prequestionamento da suspensão do processo, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp n.º 1.869.867 na sessão do dia 20/04/2021, com base nos artigos 982, inciso I e parágrafo 5º, c/c art 987, nos parágrafos 1º e 2º c/c 980, caput e parágrafo único do CPC, para a suspensão processual. Os embargos foram interpostos tempestivamente, a teor do estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, contradição e erro material, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na sentença embargada, todavia, quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, descrevendo a embargante no recurso, tão-somente, inconformismo com o decisum, e pretendendo, com a interposição dos presentes embargos de declaração, a substituição da decisão que lhe foi desfavorável por outra que lhe seja favorável, atribuindo, na verdade, efeito infringente aos embargos. Destarte, vale lembrar que os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição, ao passo que se pode claramente constatar que a embargante objetiva que os embargos sejam recebidos com efeitos de recurso de apelação para nova análise da matéria discutida, providência impertinente em sede de embargos de declaração. Se ocorreram diversos e inúmeros equívocos do juízo, tal como apontado, deve a parte autora interpor recurso de apelação para poder corrigi-los. Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão do processo, há que se aduzir que a decisão citada pelo embargante foi proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (RE nº 1.869.867), ou seja, não se trata de decisão da 1ª Seção que teria o condão de gerar posição definitiva do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, ou seja, sobre a necessidade dos feitos submetidos a IRDR ficarem suspensos até o trânsito em julgado do incidente. Em sendo assim, e também considerando que já foi proferida a sentença no feito, entendo que inviável se torna a suspensão do processo neste momento processual. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença ID 54347771 tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

Expedida/certificada

23/07/2021, 15:25

Conclusão (para julgamento)

20/07/2021, 12:19

Documentos

Decisão

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CAMARGO LEME Advogado do(a) AUTOR: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SC30303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo M SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002888-68.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CAMARGO LEME, fulcro no art. 1.022, incisos I e II, e art. 489, §1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada nestes autos (IDs 54347771 e 52684463), alegando haver omissão quanto à a readequação do salário de benefício e a preservação do patrimônio jurídico do segurado, nos termos do RE 564.354 e EECCs 20 e 41; bem como requereu a suspensão do processo e prequestionamento da suspensão do processo, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp n.º 1.869.867 na sessão do dia 20/04/2021, com base nos artigos 982, inciso I e parágrafo 5º, c/c art 987, nos parágrafos 1º e 2º c/c 980, caput e parágrafo único do CPC, para a suspensão processual. Os embargos foram interpostos tempestivamente, a teor do estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, contradição e erro material, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na sentença embargada, todavia, quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, descrevendo a embargante no recurso, tão-somente, inconformismo com o decisum, e pretendendo, com a interposição dos presentes embargos de declaração, a substituição da decisão que lhe foi desfavorável por outra que lhe seja favorável, atribuindo, na verdade, efeito infringente aos embargos. Destarte, vale lembrar que os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição, ao passo que se pode claramente constatar que a embargante objetiva que os embargos sejam recebidos com efeitos de recurso de apelação para nova análise da matéria discutida, providência impertinente em sede de embargos de declaração. Se ocorreram diversos e inúmeros equívocos do juízo, tal como apontado, deve a parte autora interpor recurso de apelação para poder corrigi-los. Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão do processo, há que se aduzir que a decisão citada pelo embargante foi proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (RE nº 1.869.867), ou seja, não se trata de decisão da 1ª Seção que teria o condão de gerar posição definitiva do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, ou seja, sobre a necessidade dos feitos submetidos a IRDR ficarem suspensos até o trânsito em julgado do incidente. Em sendo assim, e também considerando que já foi proferida a sentença no feito, entendo que inviável se torna a suspensão do processo neste momento processual. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença ID 54347771 tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CAMARGO LEME Advogado do(a) AUTOR: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SC30303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo M SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002888-68.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CAMARGO LEME, fulcro no art. 1.022, incisos I e II, e art. 489, §1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada nestes autos (ID 52111353), alegando a existência de omissão, contradição e prequestionamento, nos seguintes termos: “... ante a fragilidade da segurança jurídica da decisão do IRDR do TRF3, com base na decisão do STJ no Resp 1869867e a r. sentença, ora embargada, e com o fito de PREQUESTIONAMENTO, REQUERER que o presente Embargos de Declaração seja recebido e provido para sanara omissão e contradição ora apontada, pois não foi enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo (art 489, §1º, inciso IV do CPC). Requer seja suprida a omissão, de todos os pedidos da inicial, e demais argumentos: a) a readequação do salário de benefício, sem decotes, e a preservação do patrimônio jurídico do segurado, nos termos do RE 564.354 e EECCs 20 e 41, não restou analisado na sentença, somente a evolução da RMI foi realizada pelo contador judicial, e com valores errados. A r. sentença foi omissa sobre o pedido de evolução dos valores do salário de benefício sem limitadores, para o fim de prequestionamento para futura interposição de recurso, visto que foi impugnado os cálculos do contador; b) contradição e falta de fundamentação, afronta ao art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil: pois em momento algum foi requerido que o benefício da parte Autora, após a evolução do benefício, seja limitado aos tetos constitucionais as EECC 20 e 41, como afirmou em sentença; sem fundamentos, tanto no RE 564.354, quanto no IRDR do TRF3; c)o prequestionamento suscitado do RE 998.396, RE 968.229 e RE 564.354, requer-se manifestação; d)requer-se a correção do erro material apontado dos valores do salário de benefício para Cr$ 6.014.563,88(5.444.882,19 + 10,4627%), e a RMI 4.781.046,58 (4.328.200,00 + 10,4627%), e foi omisso na informação que o salário de benefício ficou limitado ao mVT (4.556.000,00), para o fim de prequestionamento dos recursos superiores. e) Requer-se a Suspensão do processo e prequestionamento da SUSPENSÂO do processo, conforme recentíssima decisão do STJ no Resp 1869867 na sessão do dia 20/04/2021, com base nos artigos 982, inciso I e parágrafo 5º, c/c art 987, nos parágrafos 1º e 2ºc/c 980, caput e parágrafo único do CPC, para a suspensão processual, conforme o entendimento recente da Egrégia Corte Superior. f) Suprir omissão e afronta ao art 1.022 do CPC, ante a omissão em se pronunciar acercado disposto no art. 927, §1º, c/c o art. 10 do CPC, que preveem a prévia intimação das partes para se manifestarem acercada aplicabilidade de julgado “vinculante”. Os embargos foram interpostos tempestivamente, a teor do estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, contradição e erro material, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na sentença embargada, todavia, quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, descrevendo a embargante no recurso, tão-somente, inconformismo com o decisum, e pretendendo, com a interposição dos presentes embargos de declaração, a substituição da decisão que lhe foi desfavorável por outra que lhe seja favorável, atribuindo, na verdade, efeito infringente aos embargos. Vale lembrar que os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição, ao passo que se pode claramente constatar que a embargante objetiva que os embargos sejam recebidos com efeitos de recurso de apelação para nova análise da matéria discutida, providência impertinente em sede de embargos de declaração. Neste caso, este juízo julgou improcedente o pedido da parte autora, ora embargante, pelo que não há que se falar em omissão, posto que este Juízo não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ante o exposto, não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença ID 52111353 tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CAMARGO LEME Advogado do(a) AUTOR: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SC30303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A ANTÔNIO CAMARGO LEME propôs AÇÃO DE RITO COMUM em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, visando à revisão do valor da renda mensal do seu benefício previdenciário, para o fim de equipará-la ao valor atual do teto da Previdência Social. Pretende, afinal, o pagamento das diferenças atualizadas pelo INPC, desde 05/05/2006, em face da interrupção da prescrição havida com a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.403.6183. Segundo narra a petição inicial, a parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial – NB 46/081.065.722-8, concedido em 23/06/1986. Alega que sofreu injustificável perda de poder aquisitivo no seu benefício em virtude da omissão do instituto requerido que deixou de aplicar integralmente o disposto nas emendas Constitucionais de números 20/1998 e 41/2003. Deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora em ID 17720796. Citado, o INSS apresentou a contestação ID 25424210, arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição e a decadência. Preliminarmente, aduziu a carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora, caso o salário de benefício e renda mensal inicial não foram limitados ao teto. No mérito, requer a improcedência da ação. Réplica em ID 27347051. Devidamente intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir – parte autora, em ID 27347051, e INSS, em ID 27522793 Em ID 47365000 constam informações e cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sendo certo que sobre eles se manifestaram a parte autora, em ID 52001724, requerendo a remessa dos autos à Contaria Judicial para refazimento dos cálculos, e o INSS, em ID 48300103. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Preliminarmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002888-68.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, tendo em vista a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência (ID 17720796), não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Anote-se. Indefiro nova remessa destes autos à Contadoria Judicial, haja vista que os cálculos apresentados nestes autos estão de acordo com a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5022820-39.2019.4.03.0000. No caso em questão, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que a matéria controvertida cinge-se a aspectos de direito, sendo certo que os fatos só podem ser comprovados por documentos que foram ou deveriam ter sido juntados durante o tramitar da relação processual, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória com a designação de audiência ou determinação de realização de perícia, conforme consta expressamente no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Analisando as questões prejudiciais ao mérito, com relação à decadência, deve-se ponderar que com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/1997 – que, posteriormente foi convertida na Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997 – estabeleceu-se um prazo decadencial para que o beneficiário pudesse revisar o ato de concessão do benefício. Ou seja, uma vez concedido um benefício previdenciário, o autor disporia de prazo para requerer judicialmente a sua revisão, sob pena de ser atingido o seu direito à revisão. No caso destes autos, não se aplica a decadência, pois o autor pretende rever os valores da renda mensal do benefício por ele recebido e não a revisão do ato da concessão do benefício em si. Por outro lado, em relação à prescrição deve-se assentar que somente as prestações não reclamadas dentro do prazo estipulado pela legislação estão sujeitas à prescrição, mês a mês, em razão da inércia do beneficiário. Tal fato se dá por conta do caráter indisponível e alimentar das prestações reclamadas. Nesse sentido, inclusive é a redação dada ao parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, “in verbis”: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Acrescentado pela MP nº 1.523-9/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. Não tem razão a parte autora ao pretender a percepção de diferenças desde a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.403.6183, haja vista que, ao optar pela demanda individual, não é contemplada pela interrupção do prazo prescricional observada na ação coletiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, à guisa de exemplo da jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A propositura de ação civil pública não prejudica o interesse a ser tutelado pelo segurado, no caso de optar por ajuizar demanda individual. Tendo o autor optado por ingressar com a presente ação judicial, deve-se observar a regra geral da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação individual, nos termos do Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 2. De rigor a readequação dos valores do benefício pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE, aplicando-se os novos tetos previstos nas EC's 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente. 3. O percentual da verba honorária foi mantido, porquanto fixado de acordo com os §§ 3º e 4º, do Art. 20, do CPC, com a base de cálculo fixada em conformidade com a Súmula 111 do STJ, segundo a qual se considera apenas o valor das prestações que seriam devidas até a data da sentença. 4. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, Décima Turma, APELREEX 00049513920134036183, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, j. 16/06/2015) Portanto, caso seja julgada procedente a demanda, deve-se considerar a incidência do prazo prescricional quinquenal acima referido, contado retroativamente a partir da propositura da ação. Em relação ao mérito propriamente dito, trata-se de readequação dos salários de contribuição mediante aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 sobre os benefícios em manutenção, cabendo observar que, no caso dos autos, a revisão pretendida diz respeito ao benefício de aposentadoria especial n.º 46/081.065.722-8, concedido em 23/06/1986, que deu origem à pensão por morte n.º. Para tanto, almeja a inicial que a apuração das diferenças devidas seja feita mediante recálculo da renda mensal, sem desprezar a parcela excedente quando da concessão do benefício ou da revisão do art. 144 da Lei n. 8.213/91, para o fim exclusivo de se verificar se nas datas de vigência das Emendas Constitucionais, efetivamente, estariam ou não os proventos limitados aos tetos de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, conforme o caso. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, quanto aos benefícios calculados e concedidos antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, assentou a seguinte tese: “o mVT (menor valor teto) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício - mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)”. Em sendo assim, deve-se ponderar que, para a pacificação dos litígios e em obediência ao princípio da segurança jurídica, deve-se acolher jurisprudência atualizada do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que tem o condão de vincular o entendimento deste magistrado na presente demanda, em razão de versar sobre questão idêntica àquela lá decidida. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil de 2015 tem como postulados a integridade e coerência da jurisprudência. Destarte, a coerência da jurisprudência diz respeito ao fato de que questões iguais devem ser tratadas e decididas de forma isonômica, aplicando-se a mesma tese aos casos que envolvam idêntica questão jurídica, como forma de concretização da justiça. Portanto, a questão de direito relativa à readequação dos benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigor da CF/88 segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, deve ser julgada nos termos do decido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Consequentemente, resta apenas a análise dos fatos, ou seja, verificar se a situação fática da parte autora se enquadra no julgamento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Conforme se depreende do parecer da contadoria judicial (ID 47365000), a pretensão é improcedente. Com efeito, o salário de benefício de benefício do autor era de Cz$ 10.589,36, limitado ao menor valor teto (mVT), que correspondia a Cz$ 6.110,00, com coeficiente de cálculo de 95%, tendo como parcela A o valor de Cz$ 5.804,50, correspondente a 95% do menor valor teto, e parcela B no valor de Cz$ 1.642,42, correspondente a 11/30 do valor excedente ao mVT (10.589,36 - 6.110,00 = 4.479,36: 30 x 11 = 1.642,42), totalizando Cz$ 7.446,92. No entanto, no momento da concessão, o benefício não sofreu limitação pelo maior valor teto (MVT), que era de Cz$ 12.220,00 à época da DIB (23/06/1986). Além disso, analisando a evolução do cálculo do salário de benefício, verifica-se que tanto na data da EC nº 20/98 e EC nº 41/2003, a renda mensal do benefício não ultrapassou os tetos vigentes. Portanto, acolhendo os cálculos e a informação da contadoria judicial, julgo improcedente a pretensão. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e resolvo o mérito da questão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora está dispensada do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista ter efetuado pedido para usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplica-se, ao caso, o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em relação às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

26/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(66)