Procedimento Comum Cível 5017524-69.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017524-69.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/02/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONRADO MERIQUI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA - SP113970 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca da apresentação dos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE MELO RIBEIRO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017524-69.2019.4.03.6100

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONRADO MERIQUI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA - SP113970 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017524-69.2019.4.03.6100 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 22:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONRADO MERIQUI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA - SP113970 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017524-69.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. 1. Id 339481973. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os documentos solicitados pelo Contabilista Judicial. 2. Cumprido, remetam-se os autos à contadoria do juízo, para elaboração de novos cálculos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONRADO MERIQUI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA - SP113970 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação, nos termos do julgado. Após o retorno dos autos, abra-se vista às partes para manifestação acerca dos cálculos apresentados, no prazo comum e não sucessivo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017524-69.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2024, 17:49

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONRADO MERIQUI Advogado do(a) APELADO: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA - SP113970-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017524-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONRADO MERIQUI Advogado do(a) APELADO: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA - SP113970-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (relator) APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONRADO MERIQUI Advogado do(a) APELADO: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA - SP113970-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (relator) Conquanto a fundamentação da sentença tenha discorrido acerca de questão relativa a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento, nos termos da Lei nº 9.779/1999, o que o autor pretende e fundamenta na inicial é afastar a exigibilidade de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por se tratar de portador de doença grave prevista em lei. Esse fato certamente decorreu em virtude de o contribuinte ter narrado que teria residido no exterior no período de 2000 a 2017, enfatizando que teria suportado a retenção de 25% de desconto do imposto de renda e que, ao retornar ao Brasil, passou a ser tributado em 15%. Não se há falar, dessarte, em decisão extra petita. Superado esse ponto, verifico terem sido juntados comprovantes desde 2007, abrangendo tanto o período que residia fora, quanto o momento em que teria voltado a residir em território nacional. Observo que os comprovantes juntados pelo autor a partir de novembro de 2017 deixaram de indicar a retenção de imposto sob a rubrica "IR Exterior". Com efeito, a partir da competência 12/2017, deixou de ter sido retido o imposto de renda sobre a rubrica "imposto de renda no exterior", código 204, passando a ser retido pelo código 201 (imposto de renda retido na fonte). Feitas essas considerações, a sentença comporta parcial reforma. Vejamos. Estabelece o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a inclusão de nova patologia, a teor do art.1º da Lei 11.052/2004: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (....) XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Conforme se infere, a referida isenção abrange os benefícios de aposentadoria recebidos tanto da previdência pública, quanto da previdência privada, tendo em vista não estabelecer a lei qualquer distinção. O objetivo da norma isentiva do imposto de renda sobre os proventos de inatividade é preservar os proventos sujeitos a dispendiosos gastos para o controle e tratamento da enfermidade que aflige seu portador, assegurando-lhe uma existência digna. Assim, ao portador de doença grave classificada pela Lei 7.713/88 como causa de isenção do imposto de renda é assegurado o benefício fiscal, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Na hipótese em exame, como observado pela juíza da causa, ao proferir a sentença: "Da leitura dos autos, depreende-se que o autor obteve o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com início de vigência a partir de 08/12/2004, conforme Carta de Concessão de benefício NB nº 504298118-3 (id nº 22239433). Juntou ainda o autor relatório médico, datado de 02/07/19, elaborado por médica Neurologista, atestando que aquele é portador de doença de Parkinson, desde os 43 anos, com progressão, informando os medicamentos que utiliza para o tratamento, com diagnóstico de “Doença de Parkinson Idiopática” (Id nº 22239433). Assim, verifica-se que, não obstante a ausência de laudo médico, juntou o autor relatório médico atestando a sua condição de portador de doença grave, ao menos, desde os 43 anos de idade, observando-se que o autor possui, atualmente, 63 anos (nascimento em 02/08/1956, conforme documento RG, id nº 22239433), donde emerge o direito do autor à isenção de imposto de renda, valendo observar-se que a exigência de laudo médico oficial encontra-se restrita à esfera de apreciação administrativa, no momento em que a autoridade tributária analisa o pleito isencional, uma vez que o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o magistrado em sua livre apreciação às provas dos autos." Impende assinalar que as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos artigos 30 da Lei nº 9.250/95 e 39, § 4º, do Decreto nº 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos (REsp 883.997, relator Ministro Teori Zavascki, DJ: 26/02/2007). Vale lembrar que a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça dispensa o médico laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda nesses casos. Confira-se: "Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." O art. 1º da Lei 7.713/1988 estabelece que os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributadas pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Nesse contexto, a isenção prevista no 6º, XIV, da Lei 7.713/88 se aplica ao autor desde o período em que voltou a residir no Brasil, ou seja, no ano de 2017. Assinale-se que a restituição deve abranger os valores retidos na fonte e os valores restituídos a título de imposto de renda sobre proventos e pensão com base no período declarado, não atingido pela prescrição quinquenal. Considerando a sucumbência recíproca, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para a parte ré e em 10% sobre a diferença entre o valor econômico requerido e o valor da condenação, atentando-se para o fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017524-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, proposta com o objetivo de afastar a exigibilidade e obter a restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre proventos de aposentadoria, por ser portador de doença grave prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Alega o autor ser portador da doença de Parkinson desde que tinha 43 anos, no ano 2000, e, em virtude de sua incapacidade para o trabalho, foi aposentado por invalidez em 08/01/2004. Relata que a doença se encontra em grau grave e requer a isenção no imposto de renda e “restituição dos valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte a partir do momento em que iniciaram os descontos em seu benefício por incapacidade, em 08/02/2007”, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e do art. 39, §5º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99. Informa que residiu em Portugal no período de 03/2000 à 04/2015 e, nesse período, teve a alíquota de seu imposto de renda fixada em 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos. Após retornar ao Brasil, no ano de 2017, a alíquota foi reduzida para 15%. Afirma que a Lei 9.779/1999 não revogou a norma que garante a isenção do imposto de renda, reputando ilegal referida cobrança. Trouxe aos autos Históricos de Créditos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a comprovar a retenção do imposto de renda desde a competência 02/2007 até a competência 09/2019, bem como cálculos dos valores que pretende ver restituídos. Atribuiu à causa o valor de R$ 230.210,18 ( duzentos e trinta mil, duzentos e dez reais e dezoito centavos), em setembro de 2019. Citada, a União Federal contestou o feito. Aduziu não ter sido levado a conhecimento da RFB o pedido de isenção e de restituição de valores de imposto de renda e que as isenções a que aludem os incisos XIV e XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 (portadores de moléstia grave e contribuintes a partir dos sessenta e cinco anos de idade) não se aplicam aos residentes ou domiciliados no exterior. Nesse sentido, a fonte pagadora deveria desconsiderá-las na apuração do imposto a descontar por ocasião da remessa (Solução de Consulta nº 541 – Cosit, de 19/12/2017). Sustentou que, no caso de pagamento indevido ou a maior, o pedido de restituição está limitado ao prazo bem assim que a Lei nº 9.250/95, em seu art. 30, exige que a moléstia deve ser comprovada mediante laudo médico pericial, emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios. Por fim, aduziu que a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por motivo de moléstia grave não dispensa o contribuinte de apresentar a Declaração de IRPF caso ele se enquadre em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da declaração. Pugnou pela improcedência da ação. Acerca da defesa apresentada, manifestou-se o autor. A sentença ratificou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, para reconhecer à parte autora o direito à isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos e condenar a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidentes sobre as parcelas declaradas isentas, com juros e atualização monetária, respeitada a prescrição quinquenal, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios, devidos pela ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil/15. Em apelação, a União Federal pleiteou a improcedência do pedido. Aduziu nulidade da sentença na parte em que trata de matéria estranha aos autos. Aduziu que não se discute nos autos a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento, nos termos da Lei nº 9.779/99. Alegou que a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1998 abrange apenas as aposentadorias e pensões recebidas pelos contribuintes residentes no Brasil e que o autor não teria direito ao reconhecimento da isenção por residir no estrangeiro. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017524-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação do voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XI, DA LEI Nº 7.713/88. 1. Conquanto a fundamentação da sentença tenha discorrido acerca de questão relativa a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento, nos termos da Lei nº 9.779/1999, o que o autor pretende e fundamenta na inicial é afastar a exigibilidade de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por se tratar de portador de doença grave prevista em lei. 2. Esse fato, certamente decorreu do fato de o contribuinte ter narrado que teria residido no exterior no período de 2000 a 2017, enfatizando que teria suportado a retenção de 25% de desconto do imposto de renda e que ao retornar ao Brasil passou a ser tributado em 15%. Sentença proferida nos limites do pedido. 3. In casu, o autor junta comprovantes desde 2007, abrangendo tanto o período que residia fora, quanto o momento atual em que teria voltado a residir em território nacional. Observa-se que os comprovantes juntados a partir de novembro de 2017 deixaram de indicar a retenção de imposto sob a rubrica "IR Exterior". Com efeito, a partir da competência 12/2017, deixou de ser retido o imposto de renda sobre a rubrica "imposto de renda no exterior", código 204, passando a ser retido pelo código 201 (imposto de renda retido na fonte). 4. O art. 1º da Lei 7.713/1988 estabelece que os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributadas elo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. 5. Nesse contexto, a isenção prevista no 6º, XIV, da Lei 7.713/88 se aplica ao autor, desde o período em que voltou a residir no Brasil, ou seja, no ano de 2017. 6. Ao portador de doença grave classificada pela Lei 7.713/88 como causa de isenção do imposto de renda é assegurado o benefício fiscal, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 7. Comprovado ser o autor portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal. 8. Assinale-se que a restituição deve abranger os valores retidos na fonte e os valores restituídos a título de imposto de renda sobre proventos e pensão com base no período declarado, não atingido pela prescrição quinquenal. 9. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para a parte ré e em 10% sobre a diferença entre o valor econômico requerido e o valor da condenação, atentando-se para o fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONRADO MERIQUI Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA - SP113970 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017524-69.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por CONRADO MERIQUI, em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual formula pedido de tutela provisória de urgência in limine litis, a fim de que seja declarado o seu direito a isenção do desconto relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em virtude de ser portador da doença grave (doença de Parkinson), bem como, seja determinado à ré que se abstenha de reter o imposto em questão diretamente na fonte. Como provimento definitivo requer o autor a manutenção da tutela antecipada, e a condenação da ré a restituir os valores indevidamente retidos, desde a concessão da sua aposentadoria por invalidez, em 08/01/2014. Alega o autor, em síntese, ser portador da doença de Parkinson, desde que tinha 43 anos, no ano de 2000, sendo que, em virtude de sua incapacidade para o trabalho, foi aposentado por invalidez em 08/01/2004. Relata que a doença se encontra em grau grave e requer a isenção no imposto de renda e “restituição dos valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte a partir do momento em que iniciaram os descontos em seu benefício por incapacidade, em 08/02/2007”, nos termos do art.6º, XIV, da Lei 7.713/88 e do Decreto nº 3.000/99, art. 39, §5º, inciso III. Informa que residiu em Portugal, no período de 03/2000 a 04/2015 e, nesse período, teve a alíquota de seu Imposto de Renda fixada em 25% (vinte e cinco por cento ) de seus rendimentos. Esclarece que, após retornar ao Brasil, no ano de 2017, a alíquota foi reduzida para 15%. Todavia, aduz que a ré não aplicou ao caso o disposto no artigo 6º, item XIV, da Lei 7713/88, deixando de proceder ao desconto de Imposto de Renda sobre seu benefício, haja vista que era isento do pagamento do tributo. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 230.210,18, tendo sido formulado pedido de Justiça Gratuita Este Juízo proferiu decisão que postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois da formação do contraditório (Id nº 22422183). Citada, a União Federal apresentou contestação (Id nº 25173926). Aduziu que não foi levado a conhecimento da RFB o pedido de isenção e de restituição de valores de IRPF em questão e que as isenções a que aludem os incisos XIV e XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 (portadores de moléstia grave e contribuintes a partir dos sessenta e cinco anos de idade) não se aplicam aos residentes ou domiciliados no exterior e que, portanto, a fonte pagadora deve desconsiderá-las na apuração do imposto a descontar por ocasião da remessa (Solução de Consulta nº 541 – Cosit, de 19/12/2017). Sustentou que, no caso de pagamento indevido ou a maior, o pedido de restituição está limitado ao prazo extintivo de 5 anos, nos termos dos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN, e que a Lei nº 9.250/95, em seu art. 30, exige que a moléstia deve ser comprovada mediante laudo médico pericial, emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios. Por fim, aduziu que a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física por motivo de moléstia grave não dispensa o contribuinte de apresentar a Declaração do IRPF caso ele se enquadre em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da declaração. Pugnou pela improcedência da ação. O pedido de tutela antecipada foi deferido para o fim de declarar o direito do autor a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, por ser portador de doença grave (doença de Parkinson), bem como, determino que a ré se abstenha, doravante, de reter o referido imposto em questão na fonte (ID25243580). Pelo despacho de ID27676078, as partes foram intimadas para o requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir e a parte autora acerca da contestação. A União Federal requereu o julgamento antecipado do feito (ID28315331). A parte autora apresentou réplica (ID28633937). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE No tocante ao pedido de isenção do Imposto de Renda na fonte, consoante a inicial e a própria contestação, verifica-se que o autor não formulou pedido de isenção pela via administrativa, o que, efetivamente, fez com que na Declaração de Ajuste Anual incidisse o referido desconto. Não obstante a ausência de prévio requerimento administrativo, a jurisprudência tem julgado presumida a existência de pretensão resistida em demandas similares, quando um dos pedidos do autor diz respeito à devolução dos valores recolhidos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. É presumida a existência de pretensão resistida da União em relação ao pleito de devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda em razão de moléstia grave ensejadora da concessão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, costumeiramente negado pelo Fisco, caso em que desnecessário prévio requerimento administrativo pelo contribuinte. (TRF4, AC 5010440-80.2013.404.7108, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 12/03/2014) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. EXTINÇÃO DO FEITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Conforme precedente desta Turma, 'o exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, mas ao autor compete demonstrar que tem interesse na prestação jurisdicional, condição que se assenta na necessidade, na utilidade e na adequação da tutela pretendida. E a necessidade fica caracterizada quando se identifica ou presume a resistência do réu ao pedido apresentado pelo autor'. 2. No caso de pedido de isenção do imposto de renda, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, a cumulação com pedido de repetição do indébito de parcela anterior ao julgamento administrativo ou mesmo à formulação do pedido na via administrativa já possibilita antever a resistência da União, com base em inúmeros pleitos da mesma natureza. 3. A necessidade de processamento do feito, com a angularização da relação processual e a produção de provas, sendo que há mesmo pedido de dilação de prazo formulado pelo autor que pressupõe alteração do pedido inicial, impõe a anulação da sentença que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o feito tenha regular tramitação. 4. Prejudicado o apelo, que repisava o pedido inicial. A ausência da instrução referida e o fato de não se tratar de questão exclusivamente de direito impede o julgamento da lide nos termos do art. 515, §3º do CPC. (TRF4, AC 5003997-38.2012.404.7112, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 21/03/2014) Assim, não obstante a ausência de prévio requerimento administrativo, verifica-se o interesse processual do autor em obter o provimento almejado, a partir do ajuizamento da ação, limitada a eventual restituição, todavia, ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. DO MÉRITO Objetiva o autor provimento jurisdicional a declarar-lhe o direito a isenção do imposto de renda, por ser portador de doença grave (Parkinson), além da determinação para suspensão dos descontos de retenção do imposto de renda sobre o benefício previdenciário que aufere (Aposentadoria por Invalidez). O cerne da questão, assim, consiste em definir, se o autor possui direito à isenção do imposto de renda e, em caso positivo, a partir de quando. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004);” (grifamos) Por sua vez, o artigo 30 da Lei nº 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (...)”. (grifamos) Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.” (grifamos) Verifica-se da legislação que há a exigência de laudo médico oficial para reconhecimento do direito à isenção em questão. Da leitura dos autos, depreende-se que o autor obteve o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com início de vigência a partir de 08/12/2004, conforme Carta de Concessão de benefício NB nº 504298118-3 (id nº 22239433). Juntou ainda o autor relatório médico, datado de 02/07/19, elaborado por médica Neurologista, atestando que aquele é portador de doença de Parkinson, desde os 43 anos, com progressão, informando os medicamentos que utiliza para o tratamento, com diagnóstico de “Doença de Parkinson Idiopática” (Id nº 22239433). Assim, verifica-se que, não obstante a ausência de laudo médico, juntou o autor relatório médico atestando a sua condição de portador de doença grave, ao menos, desde os 43 anos de idade, observando-se que o autor possui, atualmente, 63 anos (nascimento em 02/08/1956, conforme documento RG, id nº 22239433), donde emerge o direito do autor à isenção de imposto de renda, valendo observar-se que a exigência de laudo médico oficial encontra-se restrita à esfera de apreciação administrativa, no momento em que a autoridade tributária analisa o pleito isencional, uma vez que o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o magistrado em sua livre apreciação às provas dos autos. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA PERICIAL OFICIAL DISPENSÁVEL. LIVRE CONVENCIMENTO. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (STJ, AGARESP 201200377250, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE DATA:04/06/201) E: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA FARTAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. Precedentes: REsp. 1.088.379/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29.10.2008; REsp. 907.158/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.9.2008. 2. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AGRESP 201100219519, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJE DATA:16/12/2011)” De se registrar que, a partir do momento em que a doença restar documentalmente comprovada, independentemente de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem o contribuinte enfermo o direito de invocar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.713/88, sob pena de, não o fazendo, onerar-se demasiadamente o contribuinte com direito à isenção, que já tem sobre si o peso de uma doença grave. Nesse sentido decidiu o TRF- 3ª Região, AC 00032590720064036100, Relatora Desembargadora Federal Alda Basto, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2013. No caso dos autos, não há discussão acerca do fato de ser o autor portador da moléstia que o acometeu (doença de Parkinson), a qual foi relatada no relatório médico juntado aos autos. A discussão acerca da residência do autor comporta a aplicação do princípio da isonomia tributária, a fim de que seja assegurada ao autor a isenção concedida pela norma contida no art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/88. A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, que impede o exercício da competência tributária, obstando a produção de efeitos da norma consistente na hipótese de incidência, e, por conseguinte, dispensa o cumprimento da obrigação principal. Os arts. 176 a 179 do CTN disciplinam a isenção, qualificando-a como subjetiva – se referida a determinada pessoa ou grupo de pessoa – ou objetiva – se outorgada em função de determinado objeto. O princípio da isonomia deflui dos artigos 1º, caput e 5º, caput e inciso I da Constituição Federal de 1988, que impõem ao legislador o dever de não se valer de critérios irrazoáveis ou de conceder privilégios e favoritismos para regular a vida social dos destinatários das normas jurídicas. Sob o prisma tributário, o princípio da isonomia, consagrado no art. 150, II, da CR/88, é marcado pelos traços da universalidade e generalidade, na medida em que nenhum cidadão pode ser excluído da obrigação de pagar impostos quando praticado o fato imponível previsto na norma tributária, independentemente de suas características pessoais, convicções políticas, religiosas e filosóficas. Recorrendo à clássica lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in “O conteúdo do princípio da igualdade”, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 21, verifica-se a existência de três elementos conformadores do princípio da isonomia: o critério discriminatório deve ser tomado como fator de desigualação; a correlação lógica abstrata entre o fator erigido como critério de discrímen e a desigualdade estabelecida no tratamento jurídico diversificado; e a consonância desta correlação lógica com os valores protegidos pela ordem constitucional. O critério de discrímen do princípio da igualdade tributária assenta-se no princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CR/88), uma vez que este é o meio de comparação para se aferir o tratamento igual ou desigual que deverá ser dispensado aos contribuintes. Com efeito, à luz do art. 145, §1º, da Constituição, o princípio da capacidade contributiva constitui uma decorrência lógica do princípio da igualdade tributária, vez que encargos econômicos devem considerar peculiares dos contribuintes que se encontram em situações de desigualdade, a fim de implementar a justiça fiscal. O art. 7º da Lei nº 9.779, regulamentado pelos arts. 682, inciso I, e 685, inciso II, do Decreto 3.000/99, impõe que os rendimentos pagos, creditados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior sujeitem-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. O fator de discrímen reside tão-somente no aspecto espacial da norma tributária (contribuinte domiciliado no país e contribuinte residente ou domiciliado no exterior), não levando em consideração a capacidade econômica do contribuinte. Ora, desarrazoado tal critério de desigualação, na medida em que se dois contribuintes encontram-se em idêntica situação fática e econômica, apenas tendo fixado residência ou domicílio em território nacional ou estrangeiro, não pode um ser abarcado pela norma isentiva e o outro sujeito à tributação, com alíquota de vinte e cinco por cento. Não se olvide que, na forma do art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, vedando-se a aplicação da analogia. Entretanto, as normas constitucionais, mormente os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, exige que a interpretação das normas ordinárias seja conformada com os valores por ela tutelados. Outrossim, o art. 7º da Lei nº 9.779/99 elenca como aspecto material do fato gerador da obrigação tributária os “rendimentos provenientes do trabalho ou da prestação de serviços”, nele não se incluindo os acréscimos patrimoniais decorrentes dos proventos de qualquer natureza, como o benefício previdenciário de aposentadoria. Somente com a edição da Lei nº 13.315/2016, que alterou a redação do art. 7º da Lei nº 9.779/1999, é que a aposentadoria passou a ser tributada para as hipóteses de residente do exterior, conforme previsto em seu art. 3º, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRRF. INCIDÊNCIA. VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DECRETO Nº 3.000/1999. FAIXA DE ISENÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/88. ARTIGO 108 DO CTN. 1. O regramento do imposto de renda estabelece a incidência da alíquota de 25% sobre os rendimentos provenientes de fontes situadas no país, auferidos por pessoa física residente ou domiciliada no exterior. 2. Da análise do referido regramento, percebe-se que a matéria não está amplamente regulamentada, existindo lacuna a justificar a sua integração pelo artigo 108 do CTN. 3. Encontrando-se os proventos recebidos pela autora dentro da faixa de isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, não devem ser tributados. Pelo princípio da isonomia, deve-se reconhecer que aquele que é isento de determinado tributo no Brasil também deve continuar isento no exterior. (TRF4, AC 5051254-27.2014.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 27/08/2015) No que se refere ao direito de repetir os valores indevidamente recolhidos, em se considerando que a presente ação foi proposta em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 09/06/2005, importa destacar que a repetição somente pode recair sobre os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, que antecederam a propositura desta ação nos termos do artigo 4º da referida Lei Complementar, consoante o entendimento já sedimentado pelo C. STJ, a saber: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou restituição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antes da superveniência da LC 118/05, somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Precedente: REsp 1.002.932/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/09. 2. Declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05 submetida à Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/8/07. (...) 4. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso extraordinário em que reconhecia a repercussão geral sobre a matéria. Na linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, declarou, igualmente, a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/05. 5. Assentou no Supremo Tribunal Federal que o novo prazo de 5 (cinco) anos - contado do pagamento antecipado do tributo - é válido para as ações ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 11/10/11). 6. Hipótese em que a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 19/4/01, devendo ser observada, quanto ao prazo prescricional, a "tese dos cinco mais cinco". 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 628514, RESP 200400184220, Relator(a): ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJE: 31/08/2012). E: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/05. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS E NO RESP 1.269.570/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (...) 4. (...) a Excelsa Corte, no julgamento do RE 566.621/RS, pacificou a tese no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar n. 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ou declaração do direito à compensação ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Entendimento também prestigiado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1269570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 4.6.2012. Agravo regimental provido (STJ, AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial – 1092878, AGRESP 200802113315, Relator(a): Humberto Martins, Segunda Turma, DJE: 04/03/2013) (grifo nosso) Por fim, o índice de atualização do valor a ser restituído/compensado é a taxa SELIC, que sendo composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer à parte autora o direito à isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos e condenar a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda incidentes sobre as parcelas ora declaradas isentas, com juros e atualização monetária, respeitada a prescrição quinquenal, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face da sucumbência, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil/15. Mantenho a tutela antecipada. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem custas, por ser a União Federal delas isenta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, 25 de março de 2022. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

29/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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