Procedimento Comum Cível 0001346-45.2011.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001346-45.2011.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2023, 09:07

Publicação

18/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEIDE MARUYAMA LEME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143, ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do processo. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001346-45.2011.4.03.6122

17/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2022, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2022, 17:33

Conclusão (para julgamento)

10/08/2022, 13:20

Julgamento em Diligência

10/08/2022, 13:20

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEIDE MARUYAMA LEME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143, ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nos termos do art. 40, § 1º da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017, "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Como se colhe, os saques são feitos independentemente de autorização do juízo e se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Dispõe também o art. 262 do Provimento CORE 01/2020 que "A critério da parte interessada, poderá ser indicada conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará, observada a legislação em vigor." No caso, a expedição de alvará de levantamento não se faz necessária (os valores não constam como depósito a ordem do juízo) não se abrindo a faculdade de indicação de conta bancária para transferência eletrônica. Do mesmo modo, não se fazem mais presentes as restrições sanitárias e de circulação de pessoas que justificaram os ofícios de transferência eletrônica. Nessa ordem de ideias, desejando, a própria parte pode, respeitadas as normas bancárias, solicitar a transferência dos valores que estão à sua disposição, independentemente de ordem deste juízo. Desta feita, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001346-45.2011.4.03.6122 INDEFIRO a expedição de ofício de transferência eletrônica, conforme requerido. Intimem-se. Após, à conclusão para extinção. Tupã, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 16:40

Mero expediente

24/03/2022, 18:16

Remessa (em grau de recurso)

07/03/2022, 15:21

Recebimento

07/03/2022, 14:48

Documentos

Sentença

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEIDE MARUYAMA LEME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N APELADO: NEIDE MARUYAMA LEME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001346-45.2011.4.03.6122 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: NEIDE MARUYAMA LEME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N APELADO: NEIDE MARUYAMA LEME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NEIDE MARUYAMA LEME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N APELADO: NEIDE MARUYAMA LEME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, considerando tratar-se de sentença e de recurso de apelação veiculados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se a este feito as disposições do referido diploma processual, à época vigente. Pois bem. A autora ajuizou esta demanda contra a União esta ação declaratória com pedido de repetição de indébito em 04/08/2011 (protocolo a fls. 02), por intermédio da qual pleiteia a restituição parcial do IRPF incidente sobre valores s descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrentes de numerário recebido em reclamatória trabalhista aforada contra o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA (Processo n° 00236-2005-065-15-00-2). De fato, anoto que o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse diapasão, a questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1118429, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.5.2010) No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte: (TERCEIRA TURMA, APELREEX 0005720-49.2011.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2014; QUARTA TURMA, AI 0019728-85.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 08/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2012; SEXTA TURMA, APELREEX 0000576-65.2005.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 25/08/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2011 PÁGINA: 2112) Ressalte-se, ainda, a aplicabilidade do acórdão anteriormente mencionado nos casos de imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas recebidas acumuladamente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE RESCISÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. 1. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ" (REsp 1.118.429/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010). 2. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/1964), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. 3. Hipótese em que o recorrido, por força de decisão judicial, recebeu, acumuladamente, verbas trabalhistas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1238127/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 18/03/2014) Anote-se, por pertinente, que o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, não afastando o pleito deduzido nestes autos. Desse modo, o pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria (regime de competência), de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. Outrossim, quanto à dedução das despesas com honorários advocatícios os quais a autora argumenta terem sido pagos em decorrência da procedência da ação trabalhista (Processo n° 00236-2005-065-15-00-2) no valor de R$ 46.097,46 (quarenta e seis mil e noventa e sete reais), tal montante deve ser subtraído da base de cálculo do imposto de renda, se efetivamente comprovado. Tal premissa encontra-se prevista no artigo 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (ressaltei). A legislação prevê que, da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos acumuladamente, devem ser diminuídas as despesas, pagas pelo contribuinte, provenientes da ação judicial que gerou o respectivo recebimento, e há menção específica às relativas aos advogados. Destaque-se que a norma não mencionava qualquer proporcionalidade a ser observada e o dispositivo que a regulamenta também não (artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999). Com relação à Lei nº 12.350/2010, a qual expressamente prevê tal proporcionalidade (§ 2º do artigo 12-A incluído na Lei nº 7.713/1988), tal previsão legal apenas entrou em vigor em 21/12/2010 e, ademais, conforme seu § 7º, os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao da sua publicação devem ser tributados nos termos do atinente artigo. Destarte, os rendimentos auferidos em data antecedente não devem ser submetidos à referida sistemática. Do contrário, restariam violados o princípio da irretroatividade e o artigo 105 do CTN, segundo o qual: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Ressalte-se que, nos termos do artigo 101 do mesmo diploma legal, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no capítulo do CTN no qual está inserido justamente o citado artigo 105. Com efeito, a documentação acostada aos autos a fl. 74 (nota fiscal de prestação de serviços no valor de R$ 46.097,46 (quarenta e seis mil e noventa e sete reais) comprova o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores em decorrência da prestação dos serviços relacionado ao ajuizamento da reclamação trabalhista. Dessa forma, uma vez que os valores, pela via da ação trabalhista, foram recebidos no ano de 2008, bem como o fato de que os respectivos honorários restaram também pagos no mesmo ano, não se aplicam as premissas constantes da Lei nº 12.350/2010. Efetivamente, ao caso, cabível a dedução integral da importância paga pela parte autora relacionada ao pagamento de honorários advocatícios da ação trabalhista. No tocante à incidência tributária do IRPF sobre os juros recebidos em razão da mora resultante da procedência da reclamatória trabalhista, o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS - Tema 808, com repercussão geral, firmou o seu entendimento sobre a questão da respectiva incidência do imposto de renda, sob a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Relevante a transcrição da ementa do julgamento do RE nº 855.091/RS, balizador do Tema 808 do E. STF, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DANOS EMERGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001346-45.2011.4.03.6122 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelações interpostas por NEIDE MARUYAMA LEME e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de fls. 128/131 mediante a qual, nesta ação ordinária declaratória c/c repetição de indébito, restou julgado procedente o pedido autoral, a fim de condenar a Fazenda Nacional a responder pelas diferenças dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre o montante recolhido a mais pelo Fisco em razão da incidência do referido tributo sobre o montante acumulado recebido (regime de caixa) em ação trabalhista aforada contra o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA (Processo n° 00236-2005-065-15-00-2), outrossim, excluída a incidência tributária sobre os juros recebidos em razão da mora resultante da procedência da reclamatória trabalhista. Em seu recurso de apelação, a autora NEIDE MARUYAMA LEME reitera os argumentos contidos na exordial dos autos, e pleiteia o direito à dedução total das despesas com honorários advocatícios pagos na ação trabalhista originadora da incidência do IRPF, bem como requer a majoração da verba honorária de sucumbência. Já a UNIÃO FEDERAL, argumenta, em síntese, pela legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, porquanto implicarem em acréscimo patrimonial, de modo a se encaixarem na hipótese de incidência da exação. No tocante a questão relacionada à discussão do cálculo do imposto de renda sobre os valores pagos acumuladamente – se aplicado o regime de caixa ou de competência no cálculo do IRPF –, a União argumenta que o art. 12 da Lei nº 7.713 é expresso ao determinar que o imposto em questão deve incidir sobre o total dos rendimentos, no mês de recebimento. Ofertadas contrarrazões de ambos litigantes, os autos subiram a esta Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001346-45.2011.4.03.6122 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(STF, RE nº 855.091/RS, sessão virtual Plenária, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 15/03/2021) Assim, deve prevalecer o entendimento, com repercussão geral, adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que, por conta de sua natureza indenizatória, não deve incidir o imposto de renda sobre os juros moratórios decorrentes do pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Por fim, necessário salientar, que a fixação da verba honorária de sucumbência, procedida por intermédio da sentença a quo, foi estabelecida com a devida parcimônia, pois estipulada nos termos do preconizado no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, dessa forma, como se acolher o pedido autoral de majoração dos honorários advocatícios. Destarte, a autora tem, em atenção ao quantum determinado na sentença, o direito efetivamente à repetição do indébito do imposto de renda pelo resultado da dedução da totalidade dos valores pagos aos advogados, relacionados ao trâmite da ação trabalhista, cujo direito explicito neste voto. Com relação ao valor a ser restituído, a questão deverá ser objeto de fase de cumprimento de sentença, considerando-se o valor mensal do benefício que deveria ter sido observado no tempo e modo devido, observada, também a não incidência da exação do IRPF sobre os juros moratórios. Para a confecção dos cálculos do valor a ser restituído, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Ante o exposto, nego provimento e à apelação da União Federal e dou parcial provimento à apelação da autora, para, tão somente, explicitar a condenação da Fazenda Nacional também pela repetição do indébito dos valores referentes ao IRPF resultante da dedução da totalidade dos valores referentes aos honorários pagos aos advogados, relacionados ao trâmite da ação trabalhista, mantendo, no mais, a r. sentença a quo, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBA HONORÁRIA PAGA NO PROCESSO TRABALHISTA. DEDUÇÃO/REPETIÇÃO CONCEDIDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DANOS EMERGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE Nº 855.091/RS - TEMA 808. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - Inicialmente, convém salientar que, considerando tratar-se de sentença e de recurso de apelação veiculados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se a este feito as disposições do referido diploma processual, à época vigente. - A autora ajuizou esta demanda contra a União esta ação declaratória com pedido de repetição de indébito em 04/08/2011 (protocolo a fls. 02), por intermédio da qual pleiteia a restituição parcial do IRPF incidente sobre valores s descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrentes de numerário recebido em reclamatória trabalhista aforada contra o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA (Processo n° 00236-2005-065-15-00-2). - O recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. Ressalte-se, ainda, a aplicabilidade do acórdão anteriormente mencionado nos casos de imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas recebidas acumuladamente. - O disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, não afastando o pleito deduzido nestes autos. - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. - Quanto à dedução das despesas com honorários advocatícios os quais a autora argumenta terem sido pagos em decorrência da procedência da ação trabalhista (Processo n° 00236-2005-065-15-00-2) no valor de R$ 46.097,46 (quarenta e seis mil e noventa e sete reais), tal montante deve ser subtraído da base de cálculo do imposto de renda, se efetivamente comprovado. Tal premissa encontra-se prevista no artigo 12 da Lei nº 7.713/1988:Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (ressaltei). -A legislação prevê que, da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos acumuladamente, devem ser diminuídas as despesas, pagas pelo contribuinte, provenientes da ação judicial que gerou o respectivo recebimento, e há menção específica às relativas aos advogados. Destaque-se que a norma não mencionava qualquer proporcionalidade a ser observada e o dispositivo que a regulamenta também não (artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999). - Com relação à Lei nº 12.350/2010, a qual expressamente prevê tal proporcionalidade (§ 2º do artigo 12-A incluído na Lei nº 7.713/1988), tal previsão legal apenas entrou em vigor em 21/12/2010 e, ademais, conforme seu § 7º, os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao da sua publicação devem ser tributados nos termos do atinente artigo. - Os rendimentos auferidos em data antecedente não devem ser submetidos à referida sistemática. Do contrário, restariam violados o princípio da irretroatividade e o artigo 105 do CTN, segundo o qual: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Ressalte-se que, nos termos do artigo 101 do mesmo diploma legal, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no capítulo do CTN no qual está inserido justamente o citado artigo 105. - A documentação acostada aos autos a fl. 74 (nota fiscal de prestação de serviços no valor de R$ 46.097,46 (quarenta e seis mil e noventa e sete reais) comprova o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores em decorrência da prestação dos serviços relacionado ao ajuizamento da reclamação trabalhista. - Uma vez que os valores, pela via da ação trabalhista, foram recebidos no ano de 2008, bem como o fato de que os respectivos honorários restaram também pagos no mesmo ano, não se aplicam as premissas constantes da Lei nº 12.350/2010.Efetivamente, ao caso, cabível a dedução integral da importância paga pela parte autora relacionada ao pagamento de honorários advocatícios da ação trabalhista. - No tocante à incidência tributária sobre os juros recebidos em razão da mora resultante da procedência da reclamatória trabalhista, o E. Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS - Tema 808, com repercussão geral, firmou o seu entendimento sobre a questão da respectiva incidência do imposto de renda, sob a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. - Deve prevalecer o entendimento, com repercussão geral, adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, por conta de sua natureza indenizatória, não deve incidir o imposto de renda sobre os juros moratórios decorrentes do pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. - A fixação da verba honorária de sucumbência procedida por intermédio da sentença a quo, foi estabelecida com a devida parcimônia, pois estipulada nos termos do preconizado no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, dessa forma, como se acolher o pedido autoral de majoração dos honorários advocatícios. - A autora tem, em atenção ao quantum determinado na sentença, o direito efetivamente à repetição do indébito do imposto de renda pelo resultado da dedução da totalidade dos valores pagos aos advogados, relacionados ao trâmite da ação trabalhista, cujo direito explicito neste voto. - Com relação ao valor a ser restituído, a questão deverá ser objeto de fase de cumprimento de sentença, considerando-se o valor mensal do benefício que deveria ter sido observado no tempo e modo devido, observada, também a não incidência da exação do IRPF sobre os juros moratórios. - Para a confecção dos cálculos do valor a ser restituído, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal - CJF. - Negado provimento à apelação da União Federal e dado parcial provimento à apelação da autora, para, tão somente, explicitar a condenação da Fazenda Nacional também pela repetição do indébito dos valores referentes ao IRPF resultante da dedução da totalidade dos valores referentes aos honorários pagos aos advogados, relacionados ao trâmite da ação trabalhista. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União Federal e dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

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