Execução de Título Extrajudicial 5023150-98.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5023150-98.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GENIUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA, CARLOS EDUARDO PITTA, MORIS ARDITTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DE FRANCA CAMARGO, SANDRA HELENA PITTA, SUELI DE FRANÇA CAMARGO PITTA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RENATO DE FRANCA CAMARGO: ADRIANO FLABIO NAPPI - SP186217 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SANDRA HELENA PITTA: GUILHERME HENRIQUE ALVES PIGNATA - GO40635 DESPACHO Cumpra a UNIÃO o quanto determinado no despacho de ID 521262868, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, proceda-se ao levantamento das penhoras sobre os imóveis, deferidas no ID 305108344, com a posterior remessa dos autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023150-98.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 08:46

Mero expediente

09/04/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GENIUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA, CARLOS EDUARDO PITTA, MORIS ARDITTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DE FRANCA CAMARGO, SANDRA HELENA PITTA, SUELI DE FRANÇA CAMARGO PITTA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RENATO DE FRANCA CAMARGO: ADRIANO FLABIO NAPPI - SP186217 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SANDRA HELENA PITTA: GUILHERME HENRIQUE ALVES PIGNATA - GO40635 DESPACHO Manifeste-se a UNIÃO sobre as diligências negativas de intimação de UBYRAJARA PITTA e SUELI DE FRANÇA CAMARGO PITTA, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023150-98.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 10:55

Mero expediente

30/01/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 17:10

Mero expediente

10/12/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 20:29

Mero expediente

07/08/2025, 17:12

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GENIUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA, CARLOS EDUARDO PITTA, MORIS ARDITTI Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DE FRANCA CAMARGO, SANDRA HELENA PITTA, SUELI DE FRANÇA CAMARGO PITTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO FLABIO NAPPI - SP186217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME HENRIQUE ALVES PIGNATA - GO40635 D E S P A C H O Petição de ID nº 351813207 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023150-98.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SANDRA HELENA PITTA em face do despacho proferido no ID nº 347980383, o qual rejeitou a impugnação à avaliação. Afirma a ocorrência de omissão e contradição do Juízo. Sustenta que “A respeitável decisão guerreada não trouxe qualquer fundamento acerca da falta de exigibilidade de exibição das pesquisas e comprovação do método de avaliação aplicado”. Aduz, ainda, que “O laudo pericial não está acompanhado das pesquisas de preço de mercado, não sendo suficiente para fins de precificação do bem, sendo, por isso, contraditória a decisão”. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados. Os Embargos foram opostos tempestivamente, ex vi do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relato. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, a decisão foi clara e não padece de quaisquer dos vícios acima. A insurgência da parte em face da decisão proferida configura inconformismo, que deve ser manifestada em sede própria. Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantido o despacho ID nº 347980383 por seus próprios fundamentos. Petição de ID nº 351927612 – Expeça-se novo mandado para tentativa de intimação de SUELI DE FRANÇA CAMARGO PITTA e UBIRAJARA PITTA Dê-se ciência à UNIÃO FEDERAL acerca da diligência negativa realizada no ID nº 353721217, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GENIUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA, CARLOS EDUARDO PITTA, MORIS ARDITTI Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DE FRANCA CAMARGO, SANDRA HELENA PITTA, SUELI DE FRANÇA CAMARGO PITTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO FLABIO NAPPI - SP186217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME HENRIQUE ALVES PIGNATA - GO40635 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023150-98.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de nova impugnação à avaliação realizada pela Oficial de Justiça no ID nº 336232733 e seguintes, por força da qual a coproprietária SANDRA HELENA PITTA afirma que oi reproduzida a mesma avaliação realizada anteriormente em ID 308723477, deixando de observar o comando judicial proferido em sede da respeitável decisão de ID 332525265, quando se determinou nova avaliação dos bens penhorados. Sustenta, ainda, que não houve menção do método utilizado para a precificação dos imóveis, não havendo sequer o valor do metro quadrado de imóveis na região ou mesmo o valor de imóveis similares no mesmo prédio ou região. Requer, ao final, a rejeição da avaliação de ID nº 336232733, nomeando, por consequência, perito avaliador, para que se proceda nova avaliação do imóvel. Devidamente intimada, a UNIÃO FEDERAL se manifestou no ID nº 341278862, requerendo a rejeição da impugnação apresentada, com a consequente designação da hasta pública para alienação judicial do bem imóvel. É o relato. DECIDO. Sem razão a impugnante. A avaliação do imóvel pode se realizar por oficial de Justiça, nos termos do disposto no artigo 870 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a impugnante não demonstrou qualquer nulidade ou equívoco na avaliação realizada. Conforme constou expressamente nos IDs 336236331 e 336236340 "A Avaliação abaixo foi mantida, considerando a enorme oferta de apartamentos a venda na região e também levando-se em conta o preço de mercado, localização e estado de conservação do bem.". Ou seja, foram utilizados os critérios necessários à correta valoração do bem. Conforme bem apontado pela União Federal em sua manifestação de ID 341278862, a impugnação sequer foi acompanhada de qualquer documentação ou parecer de assistente técnico, mas de conjecturas genéricas, tratando-se, assim, de mera manobra protelatória para impedir a designação da hasta pública e a consequente satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, Rejeito a impugnação à avaliação. Solicitem-se informações acerca do cumprimento da Carta Precatória nº 005068-51.2024.8.26.0428. Por fim, dê-se ciência à UNIÃO FEDERAL acerca da diligência infrutífera no ID nº 344642882, devendo indicar novos endereços para a intimação dos coproprietários SUELI DE FRANÇA CAMARGO PITTA e UBIRAJARA PITTA. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 8 de janeiro de 2025.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GENIUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA, CARLOS EDUARDO PITTA, MORIS ARDITTI Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 TERCEIRO INTERESSADO: RENATO DE FRANCA CAMARGO, SANDRA HELENA PITTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO FLABIO NAPPI - SP186217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME HENRIQUE ALVES PIGNATA - GO40635 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023150-98.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação à avaliação apresentada no ID nº 313449456, por força da qual a coproprietária SANDRA HELENA PITTA afirma que a Oficial de Justiça “não menciona em sua avaliação o método utilizado para a precificação dos imóveis, de modo que não há sequer o valor do metro quadrado de imóveis na região”. Sustenta, ainda, que “não é possível apurar se avaliação dos imóveis foi feita utilizando de critérios subjetivos ou por critérios objetivos através dos métodos tradicionais de avaliação, sendo necessária nova avaliação da unidade autônoma n. 31, objeto da matrícula n. objeto da matrícula 29.870, e de sua vaga de garagem, objeto da matrícula n. 29.871”. Aduz, em seguida, seu “o direito de preferência na arrematação e adjudicação a quota-parte do executado que está penhorada”. Requer, ao final, a rejeição da avaliação de ID nº 308723477, sendo determinada nova avaliação, bem como seja assegurado o direito de preferência na arrematação de todos os coproprietários. Regularmente intimada, a UNIÃO FEDERAL se manifestou no ID nº 321407781, não se opondo ao pedido de nova avaliação do bem, “desde que a parte solicitante suporte as despesas necessárias à remuneração do perito avaliador, no caso de necessidade do emprego de conhecimentos técnicos especializados”. Também não se opôs “ao reconhecimento do direito de preferência dos coproprietários na aquisição da cota-parte do executado”. A referida coproprietária reiterou os termos se sua impugnação no ID nº 321603740. Brevemente relatado. DECIDO. Diante da ausência de oposição manifestada pela UNIÃO FEDERAL quanto à realização de nova avaliação, determino a expedição de novo mandado de avaliação do bem, em relação aos imóveis registrados nas Matrículas números 29.870 e 29.871, ambas 2º do Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 872 do Código de Processo Civil, indicando os critérios utilizados para a aferição do valor dos imóveis. Diante direito de preferência na arrematação que atinge a todos os coproprietários, prejudicado o pedido de adjudicação formulado pelo coproprietário RENATO DE FRANÇA CAMARGO no ID nº 307395853, devendo ser observado o disposto no artigo 889, inciso II, do CPC, por ocasião da designação de leilões. Sem prejuízo, cumpra a UNIÃO FEDERAL o determinado no 1º parágrafo do despacho de ID nº 317418009, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GENIUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA, CARLOS EDUARDO PITTA, MORIS ARDITTI Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 D E S P A C H O Petição de ID nº 297694927 – Diante da apresentação das cópias das certidões de matrículas imobiliárias, passo a analisar o pedido formulado no ID nº 291907406. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023150-98.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de penhora da quota-parte titularizada pelo executado CARLOS EDUARDO PITTA, sobre os imóveis registrados nas Matrículas números 29.870 e 29.871, ambas 2º do Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, conforme descrito nas averbações nº 16 das referidas matrículas, correspondente a 8,333% da propriedade de cada qual (ID’s números 297694933 e 297694931). Assim sendo, proceda a Secretaria à lavratura do Termo de Penhora, nos termos do que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, em relação a 8,333% de cada um dos bens imóveis inscritos nas matrículas números 29.870 e 29.871, ambas 2º do Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, ficando o executado CARLOS EDUARDO PITTA constituído fiel depositário do bem imóvel. Em seguida, proceda a Secretaria à anotação da constrição, via Sistema de Penhora Online da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, salientando-se que a UNIÃO FEDERAL é isenta do recolhimento de emolumentos da averbação. Após, intime-se pessoalmente o referido executado, acerca da constituição da penhora e de sua nomeação como fiel depositário, nos termos do artigo 841 do CPC, bem como os coproprietários dos imóveis constritos. Na sequência, expeça-se o Mandado de Avaliação dos bens imóveis penhorados, devendo o Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, certificar a existência de eventuais débitos tributários em relação ao imóvel. Comunique-se a realização da penhora ao Juízo beneficiário da indisponibilidade anotada na averbação nº 17 das referidas matrículas. Por outro lado, indefiro o pedido de penhora dos direitos decorrentes da quota-Parte titularizada por MORIS ARDITTI, em relação ao domínio útil, com suas benfeitorias, da propriedade descrita na Matrícula nº 35.029 do Oficial de Registro de Imóveis de Barueri/SP, em razão da transmissão dos referidos direitos a terceiro, conforme se depreende do registro nº 19 da aludida matrícula (ID nº 297694929). Prejudicado o requerimento de penhora dos bens e direitos titularizados pelo executado CARLOS EDUARDO PITTA decorrentes do formal de partilha descrito na Escritura Pública anexada no ID nº 291907408, por se tratarem de saldos em contas bancárias, sendo certo que a adoção do SISBAJUD não localizou ativos financeiros nas contas titularizadas pelo referido executado perante instituições financeiras (ID nº 290083378). Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 26 de outubro de 2023.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GENIUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 D E S P A C H O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de ID nº 272428234, que determinou sua manifestação nos termos do art. 133 do CPC, em autos apartados. Entende que a decisão estaria eivada de omissão, pois a União expressamente invocou a aplicação de precedente do STJ, apontando a possibilidade do redirecionamento desta execução nos próprios autos, vez que a Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo (REsp 1371128/RS), fixou o entendimento no sentido de permitir o redirecionamento ao sócio por dívida de natureza não-tributária em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. A executada manifestou-se no ID nº 278868409, asseverando a não aplicação da Súmula nº 4351 do STJ às execuções de dívidas não tributárias, como restou decidido no REsp nº 1371128 / RS, que deu origem ao Tema nº 630 dos Recursos Repetitivos, considerando que a presente demanda não é executivo fiscal, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Assiste razão à embargante. Postula a exequente o redirecionamento da execução à MORIS ARDITTI e CARLOS EDUARDO PITTA que exerceram, respectivamente, as funções de presidente e administrador da pessoa jurídica executada, com dissolução irregular. Conforme se verifica no documento de ID nº 268338728, a executada encontra-se com situação cadastral inapta, restando evidenciada sua dissolução irregular. Não obstante, o E. STJ firmou tese sobre redirecionamento em se tratando de dissolução irregular, aplicável a dívidas tributárias e não tributárias, no Tema 630: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Destarte, é possível a aplicação do entendimento invocado ao presente feito. Ademais, em que pese a executada configurar associação civil, na qual se evidencia a separação patrimonial entre empresa e representantes, o C. STJ admite a desconsideração da personalidade jurídica, sem a necessidade de instauração do incidente contido no art. 133 do CPC, em caso de comprovada dissolução irregular. Confira-se: "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1786311 2018.03.30536-4, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/05/2019..DTPB:.) Assim, desnecessária instauração do incidente do art. 133 do CPC, devendo os representantes da associação civil responder pelos valores aqui devidos. Saliente-se que, apesar de se tratar de associação civil, com autonomia patrimonial, a jurisprudência admite o redirecionamento da execução ao administrador da associação civil. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, que desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para o redirecionamento do feito aos sócios administradores da sociedade quando constatada a dissolução irregular, situação que pode ser aferida na própria execução fiscal. 2. No que concerne à contradição apontada, o acórdão embargado destacou que, não obstante a obrigatoriedade da observância das teses jurídicas fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito de atuação do Tribunal respectivo, a decisão proferida no IRDR nº 0017610- 97.2016.403.0000 possui efeito suspensivo automático, nos termos do §1º, do art. 987, do CPC, quando interpostos os recursos excepcionais, como na hipótese em tela; dessa forma, não se aplica de imediato o resultado de referido julgado, enquanto não finalizada a apreciação dos Recurso Especial e Extraordinário pelos Tribunais Superiores. 3. Não há a omissão no julgado, uma vez claramente consignado no acórdão a possibilidade de análise da questão relativa ao redirecionamento da execução no próprio feito executivo, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando houver constatação da dissolução irregular, situação que foi analisada e não afastada no agravo, restando evidenciada a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com o redirecionamento do feito para o sócio administrador. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5.. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 6. Embargos de declaração rejeitados." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5019682-59.2022.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/03/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O v. acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da alegação de necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão do administrador da executada dissolvida irregularmente, no polo passivo da execução fiscal, nos termos do IRDR n.° 0017610-97.2016.4.03.0000, julgado pelo C. Órgão Especial desta Corte. 2. O C. Órgão Especial desta Corte Regional concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 3.Há determinação expressa no Código de Processo Civil no sentido da obrigatoriedade da observância das teses jurídicas fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito de atuação do Tribunal respectivo, sob pena de reclamação (art. 927, III e art. 932, IV, "c" e V, "c", 985, do CPC). O mesmo Diploma Processual dispõe no §1º, do art. 987, que do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, com efeito suspensivo. 4.O Sistema de Acompanhamento processual desta Corte indica que foram interpostos Recursos Especiais pela União Federal e pela Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPro, bem como Recurso Extraordinário pela União, em face do v. acórdão proferido no IRDR nº 0017610- 97.2016.403.0000; após a realização do juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência deste Tribunal, o feito foi remetido à Corte Superior. 5. Considerando a interposição dos recursos excepcionais, a aplicação da tese firmada no IRDR está suspensa por força do disposto no §1º, do art. 987, do CPC, nada obstando a apreciação, pelo magistrado de origem, do pleito formulado pela União nos próprios autos da execução fiscal, independentemente de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 6.No mais, não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada no voto embargado. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo do julgado, tão somente para sanar a omissão apontada no tocante à alegação de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento do feito, rejeitando as demais alegações." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5026845-27.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. COMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E A LIVRE INICIATIVA. LANÇAMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO NA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A pretensão recursal procede. II. A desativação da empresa no domicílio configura infração à lei, desconsiderando a forma prevista para a cessação da personalidade jurídica - dissolução - e prejudicando os credores, através da apropriação dos bens que constituem a garantia de seus direitos - confusão patrimonial. III. A medida em nada equivale ao simples inadimplemento de obrigação tributária, que representou a razão de o STF ter declarado a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 8.620 de 1993 (RE 562276). A responsabilidade do sócio não decorre do mero nascimento do débito ou da inadimplência da pessoa jurídica, mas da dissipação dos ativos que compõem a garantia dos credores, sem a observância do processo dissolutivo, assegurador do pagamento proporcional do passivo. IV. Como todo direito fundamental, a liberdade de associação para fins lícitos está sujeita a limites, representados pelos demais interesses igualmente protegidos. Os sócios que dissolvem de fato a pessoa jurídica violam o direito de propriedade dos credores (artigo 170, II, da CF), inviabilizando o recebimento, ainda que parcial, dos créditos. V. O procedimento de dissolução assegura o equilíbrio de cada um desses interesses, com a convergência prática entre a livre iniciativa do empresário e o direito de propriedade dos credores. VI. O fato de a insolvência das empresas ser rotineira na economia de mercado ou de a falência ser desencorajadora pelo extremo custo não modifica a conclusão. A jurisdição não pode se basear em considerações econômicas para negar a aplicação de normas legais, sob pena de insegurança jurídica e de violação à tripartição dos Poderes (artigo 60, § 4º, III, da CF). VII. Se o direito posto não mais corresponde à carga de valores presente nas relações sociais, cabe ao Parlamento cogitar de eventuais mudanças normativas; não compete ao Poder Judiciário extrair os anseios populares, exercendo representação política e deixando de aplicar normas que reputa contrárias à realidade econômica. VIII. Portanto, a cessação do funcionamento da empresa na sede caracteriza ato ilícito dos administradores, nos termos da Súmula n. 435 do STJ, que se revela compatível com a jurisprudência do STF e o fundamento da livre iniciativa. IX. A responsabilização tributária dos sócios, cujo regime é aplicável também à cobrança de Dívida Ativa não Tributária (artigo 4º, § 2º, da Lei n. 6.830 de 1980), pode ocorrer mediante simples pedido de redirecionamento da execução. X. A sujeição passiva tributária fundada em desconsideração da personalidade jurídica não depende necessariamente de processo administrativo específico. Embora um dos elementos do lançamento seja efetivamente a indicação do sujeito passivo (artigo 142, caput, do CTN e artigo 11, I, do Decreto n° 70.235/1972), a exigência apenas se aplica aos devedores cabíveis na conjuntura da relação tributária. XI. Se o evento desencadeador for contemporâneo à atividade de constituição do crédito, o Fisco deve lavrar Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária contra o novo coobrigado (artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.862/2018). XII. Não poderá acioná-lo diretamente na fase de cobrança judicial, porquanto a inclusão já era exigível no procedimento fiscal, segundo os aspectos subjetivos do vínculo tributário, devendo observar as garantias da ampla defesa e do contraditório da ocasião (processo administrativo). XIII. Caso, entretanto, a responsabilidade tributária surja posteriormente à constituição original do crédito, o Fisco poderá ativá-la no curso de execução fiscal, com base em legitimidade executiva sucessiva. A legislação processual admite expressamente o redirecionamento nessas circunstâncias (artigo 4°, V, da Lei n° 6.830/1980). XIV. A ampliação do sujeito passivo apenas se tornou possível na fase de cobrança judicial de Dívida Ativa tributária, de modo que não se exige novo lançamento, nem o anterior se mostrou defasado, a ponto de não poder mais fundamentar o título executivo. XV. A sujeição passiva tributária vira um incidente do processo executivo, representando ônus da Fazenda Pública e admitindo impugnação por instrumentos específicos (exceção de executividade e embargos do devedor), de acordo com as garantias da ampla defesa e do contraditório. XVI. A pretensão formulada pelo IBAMA seguiu justamente a diferenciação: o evento que indicaria abuso de personalidade jurídica de Auto Posto Irmãos Costa Ltda. - devolução de mandado de citação e penhora - veio à tona durante o processo executivo, o que legitima o redirecionamento da cobrança, sem necessidade de lançamento específico contra os novos devedores. XVII. Não se pode dizer que o artigo 135 do CTN somente abrigaria as obrigações tributárias decorrentes da própria infração de lei, que não incluiriam a dissolução irregular de pessoa jurídica (evento estranho ao fato gerador). XVIII. A forma de se garantir coerência à responsabilidade tributária de terceiro é a análise convergente dos artigos 134 e 135 do CTN, no sentido de que o sócio responderá pelos tributos quando praticar atos que tornem insolvente a sociedade, impossibilitando-a de cumprir as obrigações (Curso de Direito Tributário, Hugo de Brito Machado, Malheiros Editores, 31° edição, página 170). XIX. A dissolução irregular se ajusta perfeitamente à situação, na medida em que implica a apropriação dos bens sociais que representam a própria garantia dos credores. XX. Agravo de instrumento a que se dá provimento." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5022854-14.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO SÓCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. 2. Agravo instrumento provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5003689-44.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ERRO NA MATRÍCULA. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS: NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É certo que os documentos juntados aos autos originários indicam tratar-se de duas pessoas jurídicas distintas - a ora agravante Paulista Futebol Clube Ltda., CNPJ nº 02.471.562/0001-49; e Paulista Futebol Clube, associação privada, CNPJ nº 46.651.592/0001-02. 2. Não obstante, é patente a confusão patrimonial. Ambas as pessoas jurídicas têm sede no mesmo endereço, atuam no mesmo ramo de atividade e partilham os mesmos administradores, tendo inclusive a Paulista Futebol Clube figurado como sócia da agravante no período de 01/07/2002 a 06/02/2007, segundo a ficha cadastral da JUCESP. Assim, a manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 16.265, do 2º CRI de Jundiaí/SP, é justificada pela caracterização de grupo econômico de fato. 3. Embora o julgamento do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000 (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 6 - 0017610-97.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 10/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021) tenha firmado a tese da imprescindibilidade da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos casos de pedido de redirecionamento de execução fiscal por reconhecimento de grupo econômico e/ou com fundamento no art. 135, III, do CTN, houve interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pela União. Assim, até que se decidam os recursos, a decisão automaticamente deixa de veicular eficácia, ressaltando-se que não há determinação, no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, para suspensão dos processos em curso que versem sobre o tema deliberado. 4. O Auto de Penhora foi lavrado em 19/02/2016, tendo sido nomeado depositário Djair Bocanella. À época, o depositário era sócio administrador da agravante, tendo sido admitido em arquivamento na JUCESP datado de 21/07/2010. Desse modo, não é plausível que o administrador da sociedade tenha consentido com a penhora de bem alheio ao patrimônio da agravante. 5. Mediante a necessária dilação probatória que o caso requer, a verificar-se a inexistência de confusão patrimonial e a propriedade de Paulista Futebol Clube (CNPJ nº 46.651.592/0001-02) sobre o imóvel em questão, conclui-se que a agravante não detém legitimidade para discutir a penhora de bem que, como ela mesma afirma, não integra seu patrimônio. Afinal, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 6. Agravo de instrumento não provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5026203-54.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/05/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023150-98.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço dos presentes aclaratórios, porque tempestivos, e os acolho, para deferir o redirecionamento da presente execução a MORIS ARDITTI e CARLOS EDUARDO PITTA, devidamente qualificados na petição de ID nº 268337280. Providencie a Secretaria a inclusão dos responsáveis pela executada no pólo passivo da demanda. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 10 de abril de 2023.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GENIUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 D E S P A C H O Petição de ID nº 249398648 – Pretende a UNIÃO FEDERAL a realização de consulta ao INFOJUD, para obtenção das 5 últimas declarações de imposto de renda da devedora, bem como o encaminhamento de expediente à SRF para obtenção das Declarações DOI, DIMOB e DIMOF, com o escopo de avaliar se houve eventual esvaziamento patrimonial. Muito embora não tenham sido empreendidas outras medidas nesta execução, tais como a consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a quebra do sigilo fiscal se afigura cabível, conforme já decidido pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. (g.n.) 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016) Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023150-98.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal do executado GENIUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelo mesmo. Junte-se a via da consulta ao INFOJUD, em relação à declaração de Imposto de Renda do devedor. Sem prejuízo, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD, para a obtenção da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI e da Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB. Considerando-se a natureza sigilosa das referidas declarações, decreto a tramitação destas sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Tendo em vista que sistema INFOJUD não contempla informações acerca da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), oficie-se à Secretaria da Receita Federal, solicitando o encaminhamento do documento para este Juízo. Dê-se ciência à UNIÃO FEDERAL acerca das consultas realizadas. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 31 de maio de 2022.

22/07/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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