Procedimento Comum Cível 0025858-22.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0025858-22.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP85022 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA NISHYAMA - SP223683 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP360431 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA - SP180976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO ELVIS DE PAULA SILVA - SP382734 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO - DF26736 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEYLA BRASIL DA SILVA - AM3540 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OFÍCIO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA São Paulo, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente, Solicito a Vossa Senhoria que, em conformidade com o disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, providencie a transferência, no prazo de 10 (dez) dias e com dedução da alíquota de I.R.R.F., por se tratar de honorários advocatícios, que deverá ser calculada no momento da transferência pelo código 5928, do valor integral, com os devidos acréscimos legais, depositado na conta judicial nº 0265.635.00137515-9, iniciada em 14/04/2025, para a conta corrente n.º 13.004.612-5, na agência nº 0248, do Banco Santander (033), de titularidade de MANSSUR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 13.507.562/0001-78), sociedade a qual pertence(m) o(s) advogado(s) da exequente CECÍLIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR (CPF 185.228.231-20). Cordialmente, Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal Agência 0265 São Paulo/SP DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP85022 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA NISHYAMA - SP223683 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP360431 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA - SP180976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO ELVIS DE PAULA SILVA - SP382734 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO - DF26736 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEYLA BRASIL DA SILVA - AM3540 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OFÍCIO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA São Paulo, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente, Solicito a Vossa Senhoria que, em conformidade com o disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, providencie a transferência, no prazo de 10 (dez) dias e com dedução da alíquota de I.R.R.F., por se tratar de honorários advocatícios, que deverá ser calculada no momento da transferência pelo código 5928, do valor integral, com os devidos acréscimos legais, depositado na conta judicial nº 0265.635.00137515-9, iniciada em 14/04/2025, para a conta corrente n.º 13.004.612-5, na agência nº 0248, do Banco Santander (033), de titularidade de MANSSUR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 13.507.562/0001-78), sociedade a qual pertence(m) o(s) advogado(s) da exequente CECÍLIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR (CPF 185.228.231-20). Cordialmente, Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal Agência 0265 São Paulo/SP DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100

Mero expediente

15/04/2026, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP85022 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA NISHYAMA - SP223683 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP360431 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA - SP180976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO ELVIS DE PAULA SILVA - SP382734 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209, EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO DESPACHO ID 363977309: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100 Defiro o levantamento do depósito ID 360926456 em favor da requerente Cecília Alzuguir, conforme requerido. Expeça-se ofício para transferência. Recebo as petições ID 371486846 e 373853734 como como início do cumprimento de sentença referente aos honorários devidos aos requerentes Carlos Russo e Rommel Climaco, respectivamente, atendidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Retifique-se a classe processual. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da condenação nos valores identificados, no prazo de 15 dias, contados da publicação deste despacho (artigo 525 do CPC). Na ausência de pagamento no prazo, será acrescida multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, iniciando-se os atos de expropriação (artigo 523, caput e §§ 1º e 3º do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a executada terá 15 dias para apresentar impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

Expedida/certificada

16/10/2025, 17:03

Mero expediente

15/10/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A, WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP85022, DANIELA NISHYAMA - SP223683, RAFAEL FERREIRA DA SILVA - SP180976, RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP360431 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021 Advogados do(a) EXEQUENTE: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600, DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127, DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818 Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que o(s) ofício(s) de transferência foi(foram) cumprido(s), conforme comprovante(s) que faço juntada. Em prosseguimento, nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, intimo as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, quanto ao(s) comprovante(s) juntado(s). São Paulo, 9 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A, WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP85022, DANIELA NISHYAMA - SP223683, RAFAEL FERREIRA DA SILVA - SP180976, RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP360431 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021 Advogados do(a) EXEQUENTE: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600, DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127, DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818 Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 D E S P A C H O Em relação à exequente TALUDE LTDA, solicitem-se informações junto à CEF quanto ao cumprimento do ofício ID 357533616. Quanto a CELINA HELENA, decorrido o prazo sem manifestação da INFRAERO conforme determinado no despacho ID 355592636, homologo os cálculos da autora, fixando a obrigação em R$ 14.562,42 (referente à sua cota de 1/6 do valor total). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a INFRAERO para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A, WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP85022, DANIELA NISHYAMA - SP223683, RAFAEL FERREIRA DA SILVA - SP180976, RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP360431 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021 Advogados do(a) EXEQUENTE: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600, DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127, DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818 Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 D E S P A C H O Em relação à exequente TALUDE LTDA, solicitem-se informações junto à CEF quanto ao cumprimento do ofício ID 357533616. Quanto a CELINA HELENA, decorrido o prazo sem manifestação da INFRAERO conforme determinado no despacho ID 355592636, homologo os cálculos da autora, fixando a obrigação em R$ 14.562,42 (referente à sua cota de 1/6 do valor total). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a INFRAERO para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/04/2025, 00:00

Documentos

Ofício de transferência eletrônica

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP85022 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA NISHYAMA - SP223683 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP360431 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA - SP180976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO ELVIS DE PAULA SILVA - SP382734 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO - DF26736 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEYLA BRASIL DA SILVA - AM3540 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OFÍCIO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA São Paulo, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente, Solicito a Vossa Senhoria que, em conformidade com o disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, providencie a transferência, no prazo de 10 (dez) dias e com dedução da alíquota de I.R.R.F., por se tratar de honorários advocatícios, que deverá ser calculada no momento da transferência pelo código 5928, do valor integral, com os devidos acréscimos legais, depositado na conta judicial nº 0265.635.00137515-9, iniciada em 14/04/2025, para a conta corrente n.º 13.004.612-5, na agência nº 0248, do Banco Santander (033), de titularidade de MANSSUR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 13.507.562/0001-78), sociedade a qual pertence(m) o(s) advogado(s) da exequente CECÍLIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR (CPF 185.228.231-20). Cordialmente, Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal Agência 0265 São Paulo/SP DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP85022 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA NISHYAMA - SP223683 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP360431 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA - SP180976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO ELVIS DE PAULA SILVA - SP382734 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209, EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO DESPACHO ID 363977309: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100 Defiro o levantamento do depósito ID 360926456 em favor da requerente Cecília Alzuguir, conforme requerido. Expeça-se ofício para transferência. Recebo as petições ID 371486846 e 373853734 como como início do cumprimento de sentença referente aos honorários devidos aos requerentes Carlos Russo e Rommel Climaco, respectivamente, atendidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Retifique-se a classe processual. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da condenação nos valores identificados, no prazo de 15 dias, contados da publicação deste despacho (artigo 525 do CPC). Na ausência de pagamento no prazo, será acrescida multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, iniciando-se os atos de expropriação (artigo 523, caput e §§ 1º e 3º do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a executada terá 15 dias para apresentar impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A, WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP85022, DANIELA NISHYAMA - SP223683, RAFAEL FERREIRA DA SILVA - SP180976, RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP360431 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021 Advogados do(a) EXEQUENTE: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600, DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127, DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818 Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a petição da TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA (ID 340899048) como início execução do julgado. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Intime-se a INFRAERO (PRF-3) para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução, expeça-se requisição de pequeno valor, nos moldes da Resolução nº 458/2017 – CJF, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância das partes, transmita-se a requisição ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para pagamento, observando-se a legislação de regência. Após, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestado), a fim de se aguardar o pagamento do ofício requisitório. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO APELADO: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021-A Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614-A Advogados do(a) APELADO: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600-A, DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127-A, DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818-A Advogado do(a) APELADO: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336-A Advogados do(a) APELADO: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A, WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355-A Advogados do(a) APELADO: DANIELA NISHYAMA - SP223683-A, RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP360431-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) APELANTE: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209-A APELADO: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021-A Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614-A Advogados do(a) APELADO: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600-A, DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127-A, DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818-A Advogado do(a) APELADO: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336-A Advogados do(a) APELADO: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A, WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355-A Advogados do(a) APELADO: DANIELA NISHYAMA - SP223683-A, RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP360431-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) APELANTE: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209-A APELADO: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021-A Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614-A Advogados do(a) APELADO: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600-A, DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127-A, DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818-A Advogado do(a) APELADO: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336-A Advogados do(a) APELADO: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638-A, WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355-A Advogados do(a) APELADO: DANIELA NISHYAMA - SP223683-A, RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP360431-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do julgamento em conjunto das ações nºs 0008996-39.2016.4.03.6100 e 0025858-22.2015.4.03.6100 Nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0008996-39.2016.4.03.6100, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos mesmos corréus do presente feito, o Parquet alegou conexão parcial entre as demandas. O argumento ministerial foi acolhido pelo r. Juízo Singular, de modo que, na r. sentença proferida naqueles autos, assim ficou decidido: (i) a teor do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pleito de condenação dos réus no ressarcimento integral de danos ao Erário; Assim, tendo em vista a conexão entre as ações, no presente voto, qualquer menção aos documentos terá como referência estes autos (nº 0025858.22.2015.4.03.6100). Por consequência, quando for necessário apontar algum documento integrante dos autos nº 0008996-39.2016.4.03.6100, será feita expressamente esta ressalva. Dos fatos discutidos nos autos Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Advogado do(a) Trata-se de recurso de apelação, em Ação de Ressarcimento por Dano ao Erário, proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) em face de TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR e CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, objetivando a condenação dos corréus ao pagamento de R$ 500.890,12 (quinhentos mil, oitocentos e noventa reais e doze centavos). Alega a autora que a pretensão condenatória decorre de fatos apurados na Sindicância Interna nº 010/SEDE/2009, em que foram constatados atos de improbidade administrativa de ex-empregados da empresa e da empresa contratada relativos ao TC n° 0032/CNSP/AD(SBSP)/2001, cujo objeto era a “Execução de Obras de Ampliação e Recuperação do Pátio de Estacionamento de Aeronaves e Recuperação da Pista de Pouso Principal do Aeroporto Internacional de Congonhas/São Paulo-SP” (ID Num. 264434134 - Pág. 5). Assevera que a Sindicância nº 010/SEDE/2009 constatou a realização de pagamentos à contratada TALUDE COMERCIAL por serviços não realizados ou por serviços executados em desacordo com o contrato. Narra que a sociedade empresária TALUDE COMERCIAL foi contratada através da Concorrência Pública n° 001/CNSP-SBSP/2001, conforme TC n° 032/ADSP/ADSP(SBSP)/2001 para "EXECUÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA PISTA DE POUSO PRINCIPAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONGONHAS/SÃO PAULO-SP." Aponta que, após a assinatura do contrato, foram nomeados os membros da Comissão de Fiscalização, entre eles os corréus, ROMMEL ALBINO CLIMACO, como Presidente, e CARLOS EDUARDO RUSSO e MARCELO PISSARA BAHIA, todos engenheiros empregados da autora à época. Consigna que, em setembro de 2002, a TALUDE COMERCIAL notificou a autora para fins de recebimento da obra, sendo nomeada Comissão de Recebimento Provisório, a qual formulou RELATÓRIO DE VISTORIA PRELIMINAR PARA RECEBIMENTO DE OBRA E SERVIÇOS, apontando a impossibilidade do recebimento, considerando diversas incongruências técnicas referentes à execução, além de medições e de pagamentos indevidos de acordo com o cronograma de desembolso financeiro do contrato. Esclarece que a empresa Contratada foi formalmente notificada para a solução das incongruências apresentadas, contudo sem sucesso. Após, o órgão de assessoria jurídica da autora opinou pela rescisão contratual e aplicação de penalidades à contratada. Informa que a Comissão de Fiscalização anterior foi destituída sendo nomeada uma nova Comissão, agora integrada pelos corréus CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR e CARLOS ROBERTO DOS SANTOS. Relata que o contrato sofreu segundo aditamento, visando a adequação da planilha e a exclusão dos serviços referentes ao Pátio A300 que eram objeto do escopo inicial, bem como um terceiro aditamento visando a prorrogação do mesmo e a majoração do valor contratual. Salienta que foi constituída uma nova Comissão de Recebimento, tendo a obra sido recebida apenas no seu aspecto operacional. Acontece que, através da CF nº 02120/EGGR/2005, de 17 de março/2005, os corréus CECILIA HELENA e CARLOS ROBERTO atestaram que os serviços foram executados dentro dos padrões e normas técnicas exigidas em contrato. Discorre que, conforme apurado na Sindicância, após o termino do referido contrato foram constatadas diversas irregularidades no tocante à Infraestrutura da Pista do Aeroporto de Congonhas: “medições não fidedignas no contrato que resultaram em pagamento indevido de serviços não executados, desembolso adiantado em desacordo com o cronograma e o escopo contratual que resultou em um adiantamento dos recursos financeiros do contrato a despeito da inexecução dos mesmos, bem como, ausência de providências por partes dos gestores no sentido de fazer cumprir o contrato, aplicação de multas ou providencias devidas que resultaram em dano ao erário referente aos serviços pagos e não executados no valor de R$ 500.890,12 (quinhentos mil, oitocentos e noventa reais e doze centavos) a valores da época” (ID Num. 264434134 - Pág. 13). Após descrever as condutas praticadas por cada um dos envolvidos, formulou os seguintes pedidos (ID Num. 264434134 - Pág. 20): 44. Por todo o exposto, a INFRAERO requer: (...) 45. b) a procedência do feito, com a condenação SOLIDÁRIA DOS RÉUS a ressarcir à Autora o valor de R$ 500.890,12 (quinhentos mil, oitocentos e noventa reais e doze centavos) a valores da época, a título de reparação pelos danos causados, devidamente atualizada e acrescida de juros, na forma da lei e da jurisprudência, até a data do efetivo pagamento; c) sejam os réus condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbências de estilo; Apresentadas as contestações, foi determinada a manifestação das partes quanto às provas que pretendessem produzir (ID Num. 264434139 - Pág. 64). Em decisão ID Num. 264434139 - Pág. 121, foi deferida a produção da prova pericial. O laudo pericial foi juntado no documento ID Num. 264434170, complementado pelo ID Num. 264434271. Na sentença, o r. Juízo Singular julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o argumento de que as conclusões do laudo pericial não demonstraram a ocorrência de dano ao erário. Condenou a parte autora no recolhimento integral das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, a ser dividido igualmente para cada corréu. Apela a INFRAERO aduzindo, em síntese, que: a) apresentou provas concretas de que houve uma medição, item - 4 pátio A300, com conteúdo falso, ou seja, se atestou e se mediu serviços que nunca foram realizados (sindicância volume 07, fls 1888 a 1990); b) caberia a empresa TALUDE apresentar na época as medições dos serviços efetivamente realizados, mas nunca apresentar mediações referente a serviços que nunca ocorreram no pátio A300; c) embora o laudo conclua que os referidos valores foram objeto de aditivos de forma que foram migrados para outros itens, “quando da ocorrência do aludido ajuste nas planilhas os serviços do pátio A300 já haviam sido medidos e pagos, tal situação encerrou em verdade em termos aditivos visando ajustar pagamentos ilegais com base em declarações falsas não restando efetivamente comprovado, que de fato, os valores pagos a época correspondiam aos supostos serviços migrados constantes da 15ª medição” (ID Num. 264434354 - Pág. 4). Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. Em parecer, o representante da Procuradoria Regional da República da 3ª Região opinou pelo desprovimento da apelação (ID Num. 267308122). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Advogado do(a) Trata-se de ação de ressarcimento de danos ajuizada pela INFRAERO, em que se pleiteou a condenação dos corréus pelos prejuízos causados na execução do TC nº 0032/CNSP/AD(SBSP)/2001, o qual teve por objeto a “Execução das Obras de Ampliação e Recuperação da Pista de Pouso Principal do Aeroporto Internacional de Congonhas/São Paulo –SP”. Alega a autora, ora apelante, que a Sindicância Interna nº 010/SEDE/2009 encontrou diversas irregularidades no tocante à Infraestrutura da Pista do Aeroporto de Congonhas: “medições não fidedignas no contrato que resultaram em pagamento indevido de serviços não executados, desembolso adiantado em desacordo com o cronograma e o escopo contratual que resultou em um adiantamento dos recursos financeiros do contrato a despeito da inexecução dos mesmos, bem como, ausência de providências por partes dos gestores no sentido de fazer cumprir o contrato, aplicação de multas ou providencias devidas que resultaram em dano ao erário referente aos serviços pagos e não executados no valor de R$ 500.890,12 (quinhentos mil, oitocentos e noventa reais e doze centavos) a valores da época” (ID Num. 264434134 - Pág. 13). A despeito da conclusão obtida na Sindicância Interna, no laudo pericial ID Num. 264434170, complementado pelo ID Num. 264434271, o Sr. Expert reconheceu que não houve prejuízo ao erário. De início, cumpre destacar que, em seu minucioso trabalho (111 laudas), o Sr. Perito afirma que foram realizadas 18 medições dos serviços contratados e aditivados, e não 13 como sustentado pela recorrente (ID Num. 264434170 - Pág. 49): Com isso, foram concretizadas 18 medições dos serviços contratados e aditivados. Dessas, apenas na 10ª medição de abril de 2002 não foram apurados custos de serviços executados. Nas demais 17 medições foram apuradas valores de serviços entre R$ 31.902,22 (maio de 2002) e R$ 950.030,80 (agosto de 2001), totalizado exatamente o valor de R$ 7.940.351,26, equivalente ao total acordado entre as partes, com uma mínima diferença de 2 centavos, concernentes a arredondamentos de cálculos. Ao analisar as medições, apontou que (ID Num. 264434170 - Págs. 54-56, grifei): a) Medição 8 – fevereiro de 2002: R$ 250.526,50; b) Medição 12 – junho de 2002: R$ 301.851,27; c) Medição 13 – julho de 2003: R$ 8.441,71; d) Medição 15 – setembro de 2003: R$ - 515.554,91 e) Medições efetivadas totais: R$ 560.819,48 f) Saldo: R$ 45.264,57 A análise das medições reflete a dinâmica da obra descrita acima. Em três medições, fevereiro de 2002, junho de 2002 e julho de 2003, foram medidos e remunerados à empresa requerida um total de R$ 560.819,48 referentes a serviços prestados no Item 04 da planilha contratual, concernentes à ampliação do Pátio A-300. Porém, a maior parte desses serviços foi efetivamente prestada no Item 6 – Serviços complementares da Pista Principal e Taxiamento. Esse item 6 foi acrescido conforme o segundo Termo Aditivo. Neste mesmo aditivo foram excluídos os serviços do Pátio A-300. Dessa forma, na medição 15 de setembro de 2003 foi lançado o valor negativo de R$ 515.554,91 em desfavor da empresa requerida. Essa foi a maneira de se adequar os serviços efetivamente prestados na pista principal e de taxiamaneto, mas que não fizeram parte do Pátio A-300. A análise das medições permitiu deduzir que o saldo efetivamente pago à empresa requerida de R$ 45.264,57 refere-se a serviços preliminares efetivamente executados. De acordo com a petição inicial (fl. 5), foram consideradas 13 medições no período de julho de 2001 a julho de 2002 para se apurar um saldo devedor, em favor da INFRAERO de R$ 500.890,12. Após analisada a documentação pertinente, foi possível verificar que a autora não considerou a totalidade das medições e da obra executada. Foram feitas 18 medições e não 13. A autora omite as medições e os serviços prestados entre julho de 2003 e novembro de 2003, após a retomada da paralização de um ano entre julho de 2002 e junho de 2003. As análises da autora omitem a 15ª medição de setembro de 2003, na qual os valores medidos no item 04 – Ampliação do Pátio A-300 foram descontados da empresa requerida e remanejados para o item 06 – Serviços complementares da Pista principal e taxiamento, acrescido através do segundo termo aditivo. Portanto, considerando tudo o que foi possível apurar e exposto neste laudo, os serviços contratados a aditivados foram efetivamente prestados, sendo as 18 medições de serviços compatíveis com a obra executada e não foi constatado o dano ao erário relatado pela autora. Ao final, formulou a seguinte conclusão (ID Num. 264434170 - Pág. 57, grifei): Foram analisados pormenorizadamente todos os valores e serviços contratados e aditivados nos três termos subscritos pelas partes. Também foram avaliadas as 18 medições dos serviços que serviram para remunerar a empresa requerida, ocorridas entre julho de 2001 e novembro de 2003. As análises permitiram concluir que a autora considerou 13 medições no período de julho de 2001 a julho de 2002 para se apurar um saldo devedor, em favor da INFRAERO de R$ 500.890,12. Após analisada a documentação pertinente, foi possível verificar que a autora não considerou a totalidade das medições e da obra executada. Foram feitas 18 medições e não 13 como consignado na petição inicial. (...) Portanto, considerando tudo o que foi possível apurar e exposto neste laudo, os serviços contratados a aditivados foram efetivamente prestados, sendo as 18 medições de serviços compatíveis com a obra executada e não foi constatado o dano ao erário relatado pela autora. Do que se extrai do laudo pericial, entende-se que o suposto prejuízo ao erário, em verdade, decorre de equívoco da própria apelante ao analisar as medições da obra. Segundo o Sr. Expert (ID Num. 264434170 - Pág. 84, grifei): A autora omite as medições e os serviços prestados entre julho de 2003 e novembro de 2003, após a retomada da paralização de um ano entre julho de 2002 e junho de 2003. As análises da autora omitem a 15ª medição de setembro de 2003, na qual os valores medidos no item 04 – Ampliação do Pátio A-300 foram descontados da empresa requerida e remanejados para o item 06 – Serviços complementares da Pista principal e taxiamento, acrescido através do segundo termo aditivo. Assim, ao se analisar todas as 18 medições, o Sr. Perito concluiu que foram prestados os serviços contratados. Cumpre salientar que o Tribunal de Contas da União, nos autos da Tomada de Contas Especial nº 012.569/2007-1, instaurado a partir de solicitação do Congresso Nacional, também concluiu pela regularidade das obras realizadas no Aeroporto de Congonhas/São Paulo e dos contratos de publicidade celebrados pela INFRAERO. No voto, o eminente Relator assim consignou (ID Num. 264434134 - Pág. 128, grifei): 16. No que tange à eventual responsabilidade da empresa Talude Comercial e Construtora Ltda., responsável pela execução de obras na pista principal de Congonhas, no período de 01/07/2001 a 18/11/2003, por meio do contrato TC-032/CNSP/AD(SBSP)/2001, concordo com o exposto pela unidade técnica no sentido de que não se pode afirmar que a execução dos serviços seja a causa da deterioração do pavimento. 17. Destaco, nesse sentido, que, segundo o laudo técnico da Escola Politécnica da USP, encontra-se dentre as causas do cenário de deterioração da pista principal de Congonhas a textura inadequada da mistura betuminosa original, fator este bastante anterior à execução dos serviços pela empresa Talude. Ademais, o laudo aponta o incremento do tráfego nos últimos anos, que também não guarda relação com a qualidade dos serviços da empresa Talude, como fato determinante para o excesso de borracha na pista, cuja remoção gerou o polimento dos agregados e a consequente desagregação da massa asfáltica. 18. Concluo, portanto, no sentido de que seja informado à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que, em face da diversidade de fatores causadores do estágio de deterioração do pavimento da pista de pouso principal do Aeroporto de Congonhas — a textura inadequada da massa asfáltica original; o aumento significativo do tráfego de aeronaves nos últimos anos, com excesso de borracha na pista; a irregularidade longitudinal do pavimento, com reflexo na execução de grooving — não se pode atribuir responsabilidade civil pela correção dos defeitos, à empresa Talude Comercial e Construtora Ltda., a quem coube execução de serviços na pista principal do aeroporto no período de julho/2001 a novembro/ 2003. Em síntese, não consta dos autos provas de que a coapelada TALUDE COMERCIAL tenha deixado de prestar os serviços contratados, de modo que não há que se falar em ocorrência efetiva de dano ao erário. Dos honorários recursais O r. Juízo a quo fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por se tratar de recurso de apelação, aplica-se o disposto no § 11, do art. 85, do CPC: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. A fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, remunerando adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto. Deste modo, majoro a condenação da apelante nos honorários advocatícios em 1%, fixando-os em 11% sobre o valor da atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, condenando a apelante ao pagamento de honorários recursais de 1% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS NO AEROPORTO DE CONGONHAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL DO TCU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de ressarcimento de danos ajuizada pela INFRAERO em que se pleiteou a condenação dos corréus pelos prejuízos causados na execução do TC nº 0032/CNSP/AD(SBSP)/2001, tendo por objeto a “Execução das Obras de Ampliação e Recuperação da Pista de Pouso Principal do Aeroporto Internacional de Congonhas/São Paulo –SP”. 2. Do que se extrai do laudo pericial, tem-se que a existência do alegado prejuízo ao erário decorre, em verdade, de equívoco da própria apelante ao analisar as medições da obra. 3. O Tribunal de Contas da União, nos autos da Tomada de Contas Especial nº 012.569/2007-1, instaurado a partir de solicitação do Congresso Nacional, também analisou a regularidade das obras realizadas no Aeroporto de Congonhas/São Paulo e dos contratos de publicidade celebrados pela INFRAERO. 4. No voto, o eminente Relator assim consignou que “não se pode atribuir responsabilidade civil pela correção dos defeitos, à empresa Talude Comercial e Construtora Ltda., a quem coube execução de serviços na pista principal do aeroporto no período de julho/2001 a novembro/ 2003”. 5. Por se tratar de recurso de apelação, aplica-se o disposto no § 11, do art. 85, do CPC. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, condenando a apelante ao pagamento de honorários recursais de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) AUTOR: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 REU: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA - SP360431, DANIELA NISHYAMA - SP223683, ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP85022 Advogado do(a) REU: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614 Advogado do(a) REU: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021 Advogado do(a) REU: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336 Advogados do(a) REU: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638, WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355 Advogados do(a) REU: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600, DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127, DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO contra TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR e CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, objetivando a condenação solidária dos Réus ao ressarcimento do valor correspondente a R$ 500.890,12, devidamente corrigido e acrescido de juros. Relata ter sido a empresa Talude Comercial e Construtora Ltda. contratada através de Concorrência Pública para a execução de obras de ampliação e recuperação da pista de pouso principal do aeroporto internacional de Congonhas/São Paulo-SP (contrato TC 032/CNSP/AD(SBSP)/2001). Narra a nomeação de Rommel Albino Climaco, Carlos Eduardo Russo e Marcelo Pissara Bahia, para serem membros da comissão de fiscalização do contrato, posteriormente substituídos por Cecilia Helena dos Santos Alzuguir e Carlos Roberto dos Santos. Afirma haver constatado, na sindicância 010/SEDE/2009, que as obras não foram finalizadas, sendo constatadas diversas irregularidades na sua realização, que comprometeram a operacionalidade da pista do aeroporto, e diversas irregularidades no âmbito da gestão e fiscalização de referido contrato. Alega que a empresa Talude Comercial e Construtora Ltda. tinha o dever de cumprir as obrigações decorrentes do contrato administrativo, bem como que os Corréus tinham o dever de zelar pela regular execução da obra. Todavia, estes deixaram de tomar quaisquer providências para garantir o cumprimento do contrato, inclusive liberando indevidamente pagamentos em favor da empresa Talude Comercial e Construtora Ltda. Sustenta a responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados ao erário, decorrentes da inexecução das obrigações previstas no contrato. Citada, Cecilia Helena dos Santos Alzuguir apresenta contestação (ID nº 13161955 - Págs. 75/104). Aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de dolo, má-fé, nexo causal e dano ao erário. Devidamente citado, Carlos Roberto dos Santos oferece contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade, bem como a prejudicial de prescrição da pretensão. No mérito, sustenta a ausência de dano, bem como de dano de sua responsabilidade (ID nº 13161955 - Págs. 199/227 e nº 13161956 - Págs. 1/15). Consta dos autos cópia da sentença da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0008996-39.2016.403.6100 (ID nº 13162231 - Págs. 17/46). Após sua citação, Rommel Albino Climaco contesta o feito ao ID nº 13162231 - Págs. 48/69. Alega a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição da pretensão. Citado, Carlos Eduardo Russo apresenta contestação, aduzindo, prejudicialmente, a prescrição da pretensão. Sustenta, no mérito, a nulidade da sindicância, a ausência de responsabilidade pelos danos, bem como a não comprovação de sua ocorrência (ID nº 13162231 - Págs. 107/130). Após sua citação, Marcelo Pissara Bahia oferece contestação aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual e sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma não ser responsável por eventuais danos decorrentes da obra, bem como a inexistência de comprovação dos alegados danos (ID nº 13162234 - Págs. 11/25). A empresa Talude Comercial e Construtora Ltda. é citada, contestando o feito ao ID nº 13161891 - Págs. 3/18. Aduz, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão. Sustenta, no mérito, a inexistência de dano e o cumprimento do contrato, tendo inclusive sido emitido termo de recebimento definitivo pela autora. São deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a Carlos Roberto dos Santos e Carlos Eduardo Russo (ID nº 13161891 - Pág. 64) O Ministério Público Federal se manifesta ao ID nº 13161891 - Págs. 68/78, pugnando pela rejeição das questões preliminares e prejudiciais, bem com pela procedência do pedido. Consta dos autos cópia da decisão dos embargos de declaração opostos na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0008996-39.2016.403.6100 (ID nº 13161891 - Págs. 85/91). Réplica ao ID nº 13161891 - Págs. 106/112, requerendo o depoimento pessoal dos réus e a produção de prova testemunhal. Os corréus Carlos Roberto dos Santos e Carlos Eduardo Russo informam não ter interesse na dilação probatória (ID nº 13161891 - Págs. 92/101 e nº 13161891 - Págs. 102/105), enquanto os corréus Talude Comercial e Construtora Ltda., Cecilia Helena dos Santos Alzuguir e Rommel Albino Climaco requerem a produção de prova documental, oral e pericial (ID nº 13161891 - Págs. 113/114, nº 13161891 - Pág. 115 e nº 13161891 - Pág. 117). O corréu Marcelo Pissara Bahia resta silente. As questões preliminares e prejudiciais levantadas são afastadas, bem como é deferido o pedido de produção de prova pericial (ID nº 13161891 - Págs. 119/122). Carlos Eduardo Russo apresenta quesitos ao ID nº 13161891 - Pág. 123/125, Cecilia Helena dos Santos Alzuguir indica assistente técnico e formula quesitos ao ID nº 13161891 - Págs. 126/130 e Rommel Albino Climaco indica assistente técnico ao ID nº 13161891 - Pág. 131. Certificado o decurso de prazo para os demais corréus (ID nº 13161891 - Pág. 132). A INFRAERO apresenta quesitos ao ID nº 13161891 - Págs. 145/147. A empresa Talude Comercial e Construtora Ltda. indica assistente técnico e formula quesitos ao ID nº 13161891 - Págs. 150/157. Deferidos quesitos e assistentes técnicos, fixados os honorários periciais e determinado o seu depósito pela empresa Talude Comercial e Construtora Ltda. (ID nº 16689923), que comprova sua realização ao ID nº 17362539. Laudo Pericial ao ID nº 32520973. O Perito judicial requer o levantamento dos valores depositados (ID nº 32521611) e arbitramento de honorários complementares (ID nº 32521650). Determinada a transferência dos valores depositados para o perito, bem como a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial apresentado (ID nº 35066325). A INFRAERO impugna o laudo pericial e manifesta-se contrário a majoração dos honorários periciais (ID nº 36319618); Cecilia Helena dos Santos Alzuguir, Carlos Eduardo Russo e a empresa Talude Comercial e Construtora Ltda. requerem o acolhimento do laudo pericial (ID nº 36349558, nº 36392744 e nº 36393696). Deferido o arbitramento de honorários periciais adicionais, intimando-se empresa Talude Comercial e Construtora Ltda. a realizar seu depósito e o Perito a apresentar esclarecimentos (ID nº 47890656). Comprovação do depósito dos honorários complementares ao ID nº 52049857. Esclarecimentos prestados pelo Perito ao ID nº 58756469. O Ministério Público Federal manifesta-se pela improcedência dos pedidos (ID nº 245700293). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Superadas as questões preliminares e prejudiciais pela decisão de ID nº 13161891 - Págs. 119/122 e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A discussão havida nos autos diz respeito à existência de dano ao erário advindo de irregularidades no cumprimento do contrato TC 032/CNSP/AD(SBSP)/2001, pelo pagamento do valor de R$ 500.890,12 (quinhentos mil, oitocentos e noventa reais e doze centavos) à empresa Talude Comercial e Construtora Ltda., sem a devida contraprestação pactuada, diante da fiscalização inadequada pelos agentes da INFRAERO. É certo que todo aquele que cometer ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano proveniente de sua conduta ou omissão. Confira-se o disposto no art. 186, do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Ainda sobre o tema objeto da ação, dispõem os artigos 876, 884 e 927 do Código Civil de 2002: "Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição." "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187). causar dano a outrem. fica obrigado a repará-lo." Para averiguar se de fato ouve o descumprimento do contrato e do projeto, bem como o eventual pagamento indevido, por se tratar de questão fática, relevou-se imprescindível a realização de perícia por “expert” de confiança do Juízo, engenheiro civil. O laudo pericial foi acostado ao ID n° 32520973, com laudo complementar ao ID n° 58756469. O Perito Judicial concluiu a inexistência de prejuízo ao erário. Oportuno destacar o seguinte trecho das conclusões do laudo (ID 32520973 – fl. 56/59): “O objeto deste laudo é averiguar o descumprimento ou não do quanto previsto no contrato celebrado pela autora INFRAERO e a requerida empresa Talude Comercial e Construtora Ltda. e nos projetos que subsidiaram a contratação, tendo por objeto a execução das obras de ampliação e recuperação do pátio de estacionamento de aeronaves e recuperação da pista de pouso principal do Aeroporto Internacional de Congonhas. Foi realizada vistoria nas dependências do Aeroporto de Congonhas para conhecimento do objeto do contrato, bem como, analisada toda a documentação disponível nos autos, mais documentos fornecidos pelos assistentes técnicos concernentes às medições efetivadas no âmbito do contrato em análise. Quanto ao projeto básico que compôs a licitação, constam registros e foi apurado que existiam problemas na sua concepção. Estava carente de detalhes e não abrangia totalmente as obras necessárias. Durante a execução das obras constatou-se a necessidade de execução de outros serviços não planejados e imprevistos no projeto que subsidiou a concorrência. Foram analisados pormenorizadamente todos os valores e serviços contratados e aditivados nos três termos subscritos pelas partes. Também foram avaliadas as 18 medições dos serviços que serviram para remunerar a empresa requerida, ocorridas entre julho de 2001 e novembro de 2003. As análises permitiram concluir que a autora considerou 13 medições no período de julho de 2001 a julho de 2002 para se apurar um saldo devedor, em favor da INFRAERO de R$ 500.890,12. Após analisada a documentação pertinente, foi possível verificar que a autora não considerou a totalidade das medições e da obra executada. Foram feitas 18 medições e não 13 como consignado na petição inicial. TABELA SÍNTESE DE VALORES DO CONTRATO Item Valores Contrato firmado R$ 6.631.657,54 1° Aditivo R$ 926.559,44 2° Aditivo R$ 382.134,26 Total R$ 7.940.351,24 VALORES EFETIVAMENTE PAGOS NAS MEDIÇÕES Medições Valores 1ª a 7ª de julho de 2001 a janeiro de 2002 R$ 5.035.669,37 8ª a 12ª de fevereiro a junho de 2002 R$ 925.408,64 13ª a 18ª de julho a novembro de 2003 R$ 1.979.273,25 Total R$ 7.940.351,26 VALORES PAGOS NO ITEM 4 – PÁTIO A-300 Medições Valores 8ª de fevereiro 2002 R$ 250.526,50 12ª de junho de 2002 R$ 301.851,27 13ª de julho de 2003 R$ 8.441,71 15ª de setembro de 2003 - R$ 515.554,91 Total R$ 45.264,57 Tabela síntese dos valores do contrato, aditivos e resumo das medições. A autora omite as medições e os serviços prestados entre julho de 2003 e novembro de 2003, após a retomada da paralização de um ano entre julho de 2002 e junho de 2003. As análises da autora omitem a 15ª medição de setembro de 2003, na qual os valores medidos no item 04 – Ampliação do Pátio A-300 foram descontados da empresa requerida e remanejados para o item 06 – Serviços complementares da Pista principal e taxiamento, acrescido através do segundo termo aditivo. Nessa 15ª medição foi lançado o valor negativo do R$ 515.554,91 em desfavor da empresa requerida. Essa foi a maneira de se adequar os serviços efetivamente prestados na pista principal e de taxiamaneto, mas que não fizeram parte do Pátio A-300. Portanto, considerando tudo o que foi possível apurar e exposto neste laudo, os serviços contratados a aditivados foram efetivamente prestados, sendo as 18 medições de serviços compatíveis com a obra executada e não foi constatado o dano ao erário relatado pela autora. Por outro lado, apesar do longo tempo transcorrido, a análise documental permitiu verificar que não houve comprometimento da qualidade do serviço prestado, conforme concluiu o Tribunal de Contas da União, em Processo de Tomada de Contas.” Diante das conclusões do laudo pericial, não restou demonstrada a ocorrência efetiva de dano ao erário, uma vez que o valor de R$ 500.890,12 (quinhentos mil, oitocentos e noventa reais e doze centavos), alegado como prejuízo referente aos serviços pagos e não executados pela empresa Talude Comercial e Construtora Ltda., foi creditado à INFRAERO e utilizado para abatimento de outros serviços realizados, no importe de R$ 515.554,93, no referido período, com o posterior aditivo contratual e nova medição (15ª medição) para ajustar a planilha de preços. Nesse contexto, imperioso ressaltar que o laudo pericial analisou, de forma devida, todos os aspectos da demanda, respondendo adequadamente aos questionamentos e quesitos complementares deduzidos pelas partes, que se mostraram coerentes com as respostas iniciais do laudo. Vale assinalar que o magistrado não está adstrito à opinião de perito nomeado para ajudar no esclarecimento de questões técnicas, mas utiliza-se de suas conclusões de modo suplementar aos demais elementos colhidos nos autos de forma a motivar o seu livre convencimento. Destaque-se, ainda, que, conforme documentação carreada aos autos, os mesmos prejuízos aqui discutidos foram negados em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que as contas relacionadas ao referido contrato foram aprovadas. Com efeito, após análise cuidadosa do conjunto probatório formado nos autos, entendo que devem prevalecer as conclusões do perito, sendo certo que o referido laudo está em consonância com os demais elementos de prova, para concluir que o pleito autoral não merece acolhimento. Ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, sendo de rigor a improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora no recolhimento integral das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, a ser dividido igualmente para cada corréu. Após o trânsito em julgado, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) AUTOR: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 REU: TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, ROMMEL ALBINO CLIMACO, CARLOS EDUARDO RUSSO, MARCELO PISSARRA BAHIA, CECILIA HELENA DOS SANTOS ALZUGUIR, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957, ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP85022, MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247 Advogado do(a) REU: PAULO SERGIO BELIZARIO - SP293614 Advogado do(a) REU: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021 Advogado do(a) REU: THAYS FERREIRA HEIL AGUIAR - SP94336 Advogados do(a) REU: JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638, WYLLELM RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP220355 Advogados do(a) REU: CATARINA AUGUSTA PEREIRA - SP38600, DAIANE QUINTINO DE LACERDA - SP266127, DENILTON ALVES DOS SANTOS - SP191818 D E S P A C H O Decisão ID 16689923 fixou os honorários periciais em R$ 32.800,00, a serem pagos pela requerida TALUDE LTDA. Após a realização da perícia o sr. perito solicitou arbitramento de honorários adicionais no valor de R$ 18.800,00 - ID 32521650, ao fundamento de que a perícia demandou intenso trabalho, ultrapassando as estimativas iniciais. Ressalto que a complementação de honorários deve ser excepcional, uma vez que o ônus da prova compete, além do interesse na sua realização, à possibilidade de a interessada, previamente, discutir o valor da diligência. Assim, em que pese indiscutível a excelente qualidade do laudo apresentado, a majoração da carga de trabalho e dos valores deveria ter sido comunicada previamente ao juízo, oportunizando-se a manifestação das interessadas, em especial aquela que suporta o custo da prova. Ocorre que, nestes autos, apesar de não ter havido impugnação do laudo pelas partes que solicitaram a prova, o Ministério Público solicitou diligências complementares, consoante parecer ID 35303268, o que demonstra inequívoco aumento da carga e complexidade do trabalho do sr. perito, a se justificar, de forma excepcional, a majoração da sua remuneração. Some-se a isto o fato de que a ré TALUDE LTDA, solicitante da prova, não se opôs à sua majoração, requerendo tão somente o pagamento de forma parcelada - ID 36393696. Desse modo, em especial devido às diligências complementares solicitadas, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025858-22.2015.4.03.6100 defiro o arbitramento de honorários periciais adicionais, no valor de R$ 10.000,00. Intime-se a TALUDE LTDA para comprovar o recolhimento dos valores, no prazo de 30 dias. Com o cumprimento, intime-se o sr. perito para informações adicionais, atendendo-se aos questionamentos do Ministério Público Federal - ID 35303268 e da requerente ID 36319618, no prazo de 40 dias, tendo em vista a complexidade da diligência. Apresentado o laudo, nova vista às partes e ao MPF, pelo prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, expeça-se alvará ao sr. perito para levantamento do valor adicional, e venham conclusos para sentença. Cumpra-se. Int. São Paulo, 30 de março de 2021.

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(29)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)