Execução de Título Extrajudicial 5000284-97.2021.4.03.6326 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000284-97.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 08:05

Publicação

27/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA VERDE II ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ZUMPANO - SP255584 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000284-97.2021.4.03.6326 Vistos etc. 1. Diante do cumprimento voluntário do julgado pela parte Caixa e da ausência de impugnação da parte autora, autorizo a parte abaixo indicada a efetuar o levantamento dos valores depositados à disposição do juízo junto à Caixa Econômica Federal (id 452124184), sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de ressarcimento. RESIDENCIAL VILA VERDE II - CNPJ: 10.250.690/0001-90 Depósitos Judiciais 3969.005.86408151-9 Deverá a agência bancária tomar as providências necessárias no sentido de tornar disponíveis a ela, para levantamento, os valores que lhe pertencem, comunicando a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte interessada, por publicação, para que compareça à instituição financeira para levantamento dos respectivos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte não efetue o devido levantamento, os autos deverão permanecer sobrestados. Prosseguindo, registro que o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994 estabelece que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Fica indeferido, pois, eventual pedido de transferência de valores para a conta do advogado, uma vez que o valor devido foi depositado para a parte autora, tendo o advogado poderes para receber e dar quitação deverá utilizá-los perante a instituição financeira. Ou seja, caso o(a) advogado(a) da parte pretenda receber os respectivos valores junto à instituição financeira para repasse à parte autora, havendo nos autos instrumento de mandato outorgado com poderes para receber e dar quitação, basta que ele(a) compareça junto à respectiva instituição financeira para efetuar o levantamento dos valores que se encontram à disposição do seu cliente, comprovando que os poderes não foram revogados - o que pode ser demonstrado com simples certidão fornecida pela secretaria do juízo mediante recolhimento das respectivas custas, na forma da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº 41/2022 e RESOLUÇÃO PRES Nº 138 (PIX na forma da Resolução Pres 790/2025 do TRF3 da 3ª Região ou GRU na Caixa Econômica Federal - Código de recolhimento 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal R$ 8,00") -. 2. Comprovado o levantamento, declaro satisfeita a obrigação e determino a baixa definitiva do processo, mediante arquivamento. Cópia do presente servirá como alvará de levantamento e ofício à Ilma. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal local. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/11/2025, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2025, 16:38

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 08:34

Publicação

02/10/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA VERDE II Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ZUMPANO - SP255584 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000284-97.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de execução complementar formulado pela parte autora através da petição anexada aos autos. Em que pese a inexistência da fase de execução propriamente dita nos diplomas que regem os juizados especiais, entendo cabível a aplicação do regime de Cumprimento de Sentença previsto no Código de Processo Civil (2015), nos termos dos artigos 2º e 92 da Lei nº. 9099/95. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação ou impugnar a execução, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. 2. No caso de impugnação ou findo o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 3. Em caso de cumprimento pela ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sua concordância sobre o(s) valor(es) depositado(s). 4. O § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994 estabelece que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Logo, eventual pedido de destaque de honorários contratuais, com transferência de valores para a conta bancária do profissional, deverá ser formulado antes da ordem de levantamento e estar acompanhado do respectivo contrato e procuração/substabelecimento em favor do titular da conta. Com relação aos valores da parte autora/cliente, tendo o advogado poderes para receber e dar quitação e pretenda receber os respectivos valores junto à instituição financeira para repasse à parte autora, basta que compareça junto à respectiva instituição financeira para efetuar o levantamento dos valores que se encontram à disposição do seu cliente, comprovando que os poderes não foram revogados – o que pode ser demonstrado com simples certidão fornecida pela secretaria do juízo mediante recolhimento das respectivas custas, na forma da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº 41/2022 e RESOLUÇÃO PRES Nº 138 (GRU Código de recolhimento 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal R$ 8,00”) -. 5. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/09/2025, 16:22

Mero expediente

18/07/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 03:48

Publicação

15/04/2025, 20:48

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA VERDE II Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ZUMPANO - SP255584 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000284-97.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de execução complementar formulado pela parte autora através da petição anexada aos autos. Em que pese a inexistência da fase de execução propriamente dita nos diplomas que regem os juizados especiais, entendo cabível a aplicação do regime de Cumprimento de Sentença previsto no Código de Processo Civil (2015), nos termos dos artigos 2º e 92 da Lei nº. 9099/95. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação ou impugnar a execução, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. 2. No caso de impugnação ou findo o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 3. Em caso de cumprimento pela ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sua concordância sobre o(s) valor(es) depositado(s). 4. O § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994 estabelece que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Logo, eventual pedido de destaque de honorários contratuais, com transferência de valores para a conta bancária do profissional, deverá ser formulado antes da ordem de levantamento e estar acompanhado do respectivo contrato e procuração/substabelecimento em favor do titular da conta. Com relação aos valores da parte autora/cliente, tendo o advogado poderes para receber e dar quitação e pretenda receber os respectivos valores junto à instituição financeira para repasse à parte autora, basta que compareça junto à respectiva instituição financeira para efetuar o levantamento dos valores que se encontram à disposição do seu cliente, comprovando que os poderes não foram revogados – o que pode ser demonstrado com simples certidão fornecida pela secretaria do juízo mediante recolhimento das respectivas custas, na forma da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº 41/2022 e RESOLUÇÃO PRES Nº 138 (GRU Código de recolhimento 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal R$ 8,00”) -. 5. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA VERDE II Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ZUMPANO - SP255584 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000284-97.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Vistos etc. Diante do cumprimento do julgado pela parte Caixa e da ausência de impugnação pela parte autora, autorizo a parte abaixo indicada a efetuar o levantamento dos valores depositados à disposição do juízo junto à Caixa Econômica Federal (ID 304099820), sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de ressarcimento. - RESIDENCIAL VILA VERDE II - CNPJ: 10.250.690/0001-90 - Depósito Judicial nº 3969.005.86405399-0 Deverá a agência bancária tomar as providências necessárias no sentido de tornar disponíveis a ela, para levantamento, os valores que lhe pertencem, comunicando a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte interessada, por publicação, para que compareça à instituição financeira para levantamento dos respectivos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte não efetue o devido levantamento, os autos deverão permanecer sobrestados. Prosseguindo, registro que o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994 estabelece que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Fica indeferido, pois, eventual pedido de transferência de valores para a conta do advogado, uma vez que o valor devido foi depositado para a parte autora, tendo o advogado poderes para receber e dar quitação deverá utilizá-los perante a instituição financeira. Ou seja, caso o(a) advogado(a) da parte pretenda receber os respectivos valores junto à instituição financeira para repasse à parte autora, havendo nos autos instrumento de mandato outorgado com poderes para receber e dar quitação, basta que ele(a) compareça junto à respectiva instituição financeira para efetuar o levantamento dos valores que se encontram à disposição do seu cliente, comprovando que os poderes não foram revogados – o que pode ser demonstrado com simples certidão fornecida pela secretaria do juízo mediante recolhimento das respectivas custas, na forma da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº 41/2022 e RESOLUÇÃO PRES Nº 138 (GRU Código de recolhimento 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal R$ 8,00”) -. ID 350637717: suspendo, por ora, a execução dos valores complementares, em face da necessidade de adequação dos cálculos apresentados pela parte autora, devendo ser deduzido o valor do depósito realizado pela CEF em 17/10/2023 (ID 304099820). Cópia do presente servirá como alvará de levantamento e ofício à Ilma. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal local. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RECORRIDO: RESIDENCIAL VILA VERDE II Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA ZUMPANO - SP255584-B OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000284-97.2021.4.03.6326 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RECORRIDO: RESIDENCIAL VILA VERDE II Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA ZUMPANO - SP255584-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RECORRIDO: RESIDENCIAL VILA VERDE II Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA ZUMPANO - SP255584-B OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença (ID. 294351814) abordou os fatos controvertidos da causa e apresentou de forma clara e suficiente os fundamentos jurídicos de decidir, os quais adoto como meus para a manutenção do julgado recorrido, transcrevendo-os a seguir: [...] Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela embargante, no que tange à sua ilegitimidade passiva, uma vez que se confunde com o mérito da presente demanda, já que está fundada na tese de ausência de responsabilidade pelo débito em questão. Outrossim, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, porquanto também se confunde com o mérito da demanda, na medida em que está fundada na alegação de ausência de constituição em mora. Consoante se depreende dos autos, as despesas condominiais perseguidas pela parte autora se referem a imóvel pertencente ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial. Em sua defesa, a embargante assevera que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais perseguidas nestes autos seria do arrendatário, haja vista a existência de cláusula contratual neste sentido, constante do contrato de arrendamento residencial. Defende que somente no caso de sua emissão na posse do imóvel é que poderiam lhe ser exigidas tais despesas. Em que pesem os argumentos da CEF, razão alguma lhe assiste. Primeiramente, observo que restou incontroverso nos autos o inadimplemento das cotas condominiais relativas à unidade imobiliária descrita na petição inicial executiva. Neste passo, assento que a obrigação exigida da ré apresenta caráter propter rem, aderindo-se à propriedade, conforme art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1336 do CC, sendo exigível da CEF, assim, os débitos a título de despesas condominiais vinculados ao imóvel, haja vista a sua condição de proprietária, por se tratar de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial. Friso que cabe à CEF representar o FAR ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º inciso VI da Lei 10.188/2001. Deveras, a existência de compromisso firmado pelo arrendatário não pode ser oposta à exequente, a qual ocupa a condição de terceiro, alheio à transação. Pretendendo a CEF fazer valer a citada previsão contratual, deverá promover ação de regresso em face do arrendatário. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOS JEFS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA A CEF DA OBRIGAÇÃO. INSTITUTOS QUE REGULAM A RELAÇÃO CREDOR-DEVEDOR, NÃO SÃO OPONÍVEIS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA CEF. MANTER SENTENÇA. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP. 5003351-75.2022.4.03.6119. Relator(a) Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI. Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data do Julgamento: 18/08/2023. Data da Publicação/Fonte: DJEN DATA: 23/08/2023) EMENTA: TAXA DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL AFETADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA CEF POR FORÇA DO ARTIGO 4º, INCISO VI DA LEI 10.188/2001. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. CONTRATO COM ARRENDATÁRIO NÃO VINCULANTE EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CÊNCIA AO CONDOMÍNIO DA IMISSÃO NA POSSE PELO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP. 0008202-86.2019.4.03.6302. Relator(a) Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data do Julgamento: 24/08/2023. Data da Publicação/Fonte: DJEN DATA: 01/09/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF ENQUANTO REPRESENTANTE DO FAR. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, contudo, não se mostra possível identificar a efetiva aquisição dos imóveis pelos supostos arrendatários e atuais ocupantes dos imóveis, de modo a lhes imputar a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais. 3. Nos termos da Lei nº 10.188/2001, os arrendatários das unidades habitacionais não são proprietários das unidades, conforme estatui o próprio contrato de arrendamento residencial com opção de compra, segundo a qual a própria arrendadora, no caso a CEF, é a possuidora e a proprietária exclusiva em nome do Fundo de Arrendamento Residencial, de modo a viabilizar a operacionalização do programa. 4. A CEF, na condição de representante do FAR, é responsável solidária pelo adimplemento das cotas condominiais ora cobradas. 5. Precedentes. 6. Possuindo a CEF, enquanto representante do FAR, por força do artigo 8º, art. 2º, inciso VI, do artigo 4º da Lei 10.188/2001, a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem sobre o qual recai a cobrança de despesas condominiais, a Instituição Financeira apresenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo pagamento por todo período. 7. Ademais, sendo a obrigação propter rem, nenhuns dos agentes responsáveis pelo pagamento (sobretudo o proprietário do bem), poderá se furtar a essa obrigação, sem prejuízo de reaver de quem de direito (obrigação contratual regressiva), valores despendidos em prol do condomínio-administrador do bem. 8. A disposição legal de "desobrigação" aparente do agente financeiro pelas despesas condominiais tem efeito exclusivo entre os contratantes, não atingindo direito de terceiros, em especial, como no caso concreto, o do Condomínio, pelas despesas com manutenção e preservação do imóvel. 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso e reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. Determinado, por conseguinte, o retorno dos autos à instância de origem para o devido processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003328-71.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 30/08/2021, DJEN DATA: 08/09/2021) Processo 16 - RECURSO INOMINADO / SP 0009865-41.2017.4.03.6302 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL OMAR CHAMON Órgão Julgador 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 31/01/2019 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 13/02/2019 Objeto do Processo 020911-DESPESAS CONDOMINIAIS - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO Inteiro Teor TERMO Nr: 9301006627/2019 PROCESSO Nr: 0009865-41.2017.4.03.6302AUTUADO EM 29/09/2017 ASSUNTO: 020911 - DESPESAS CONDOMINIAIS - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO(A): SP393731 - JEAN CLAUDIO GARCIA RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/09/2018 12:23:45 I – RELATÓRIO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIBEIRÃO PRETO promove a presente Ação de Cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em que pretende exigir despesas condominiais dos apartamentos nº 34 do Bloco 1, nº 33 do Bloco 2, nº 12 do Bloco 3, nº 2 do Bloco 4, nº 11 do Bloco 4, nº 5 do Bloco 1, nº 31 do Bloco 6, nº 33 do Bloco 6, nº 32 do Bloco 8, nº 4 do Bloco 8 e nº 24 do Bloco 8, do prédio localizado na Rua Álvaro de Lacerda Chaves, nº 1191, em Ribeirão Preto/SP (evento nº 14). Juntou documentos. Citada a CEF alegou preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário com o condômino do imóvel. Em relação ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para o fim de condenar a requerida Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento das taxas de condomínio dos imóveis descritos nas matrículas nºs 151.123, 151.115, 151.043, 151.004, 151.014, 151.032 e 151.097 (evento 02, fl. 17 e 18), bem como do imóvel descrito na matrícula 151.035 (evento 02, fl. 19), do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, vencidas desde junho/2014, no valor de R$ 10.995,47, bem como as vencidas após o ajuizamento até o trânsito em julgado.“ Recorre a CEF. Basicamente, alega ilegitimidade ad causam, tendo em vista que o proprietário é o Fundo Financeiro do Programa de Arrendamento Residencial e não a parte Ré. É o sucinto relatório. II - VOTO O recurso não merece provimento. De início, acolho como razão de decidir as teses consignadas em sentença: “No caso concreto, restou incontroverso que os imóveis descritos nas matrículas nºs 151.123, 151.115, 151.043, 151.004, 151.014, 151.032 e 151.097 (evento 02, fl. 17 e 18), bem como o imóvel descrito na matrícula 151.035 (evento 02, fl. 19), do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, é de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, fundo financeiro criado pela CEF. Como já dito, as cotas condominiais constituem obrigação de natureza propter rem, ex vi, do disposto pelo artigo 12 caput e parágrafos, da Lei nº 4.591/1964. Assim, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros, haja vista a natureza da obrigação, ressalvando-se o direito regressivo em face do ocupante. Portanto, consta como proprietária a Caixa Econômica Federal, em nome do Fundo de Arrendamento ResidencialFAR, mostrando-se, assim, legítima a cobrança, pois o artigo 1.336 do Código Civil estabelece que cada condômino contribuirá para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais. A legitimidade ativa e passiva da CEF na operacionalização do referido Programa FAR está previsto no artigo 4º, inciso VI da Lei 10.188/2001.“ Ademais, a CEF é parte legítima para constar no polo passivo da ação. Importa ressaltar que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) não se confunde com um contrato de alienação fiduciária em garantia. Nesse, o credor fiduciário, que não possui a posse direta do bem imóvel, não responde, antes de eventual consolidação da propriedade, pelas dívidas relativas a taxas condominiais. É o que dispõe o artigo 27, parágrafo oitavo da Lei 9514/97. Por outro lado, o PAR é regulado pela Lei nº 10.188/01 que não contém regra similar. Ademais, a propriedade é de um Fundo Financeiro, criado pela CEF e que não possui personalidade jurídica. Portanto, é de rigor seja desprovido o recurso. Condeno a CEF no pagamento de verba honorária correspondente a 10% sobre o valor da condenação (CPC artigo 85, parágrafo terceiro). III- EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. IV–ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o(a)s Meritíssimo(a)s Juíze(a)s Federais Omar Chamon, Kyu Soon Lee e Felipe Raul Borges Benali. São Paulo – SP, 30 de janeiro de 2019 (data do julgamento) Adoto os fundamentos dos precedentes acima como razões de decidir. Quanto à constituição em mora, observo que a obrigação cobrada nos autos representa prestação positiva, líquida e com termo certo, razão pela qual a mora se opera ex re e não ex personae, sendo desnecessária a prévia notificação do devedor para a sua constituição em mora. Bem por isso, a multa e os juros moratórios incidem a partir de cada vencimento das cotas condominiais mensais. Ademais, ainda que não previstas na convenção condominial, os juros, a multa e a correção monetária, todos incidentes sobre os débitos inadimplidos são exigíveis por expressa previsão legal (art. 1.336, § 1º do Código Civil). Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000284-97.2021.4.03.6326 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de uma ação de cobrança de taxas condominiais proposta pelo Residencial Vila Verde II em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo afirmado, o imóvel em questão (unidade 02, bloco 09, do Condomínio Residencial Vila Verde II) pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e foi financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). As taxas condominiais cobradas referem-se ao período de 10/05/2018 a 10/10/2019. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a CEF ao pagamento das taxas condominiais. A CEF interpôs recurso inominado contra a sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000284-97.2021.4.03.6326 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, fica deferido o levantamento do depósito em garantia, formulado pela ré (ID 304099820), servindo a presente de alvará/ofício. Manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias sobre a suficiência do depósito supra, sendo que, em caso da existência de diferenças em haver, deverá a parte autora apresentar nos autos memória de cálculo atualizada. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. [...] Todas as questões trazidas pela parte recorrente (ID. 294351816) foram enfrentadas de maneira motivada na sentença, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação do ordenamento jurídico, sendo desnecessária, à vista do art. 2º da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, a mera repetição, com redação diversa, dos argumentos empregados na sentença, sob pena de tautologia. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei nº 9.099/1995 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais acresço os deste voto, e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001 c.c. artigo 1.046, § 2º, do CPC/2015, pois, não tendo sido apresentadas contrarrazões ao recurso pelo(a) advogado(a) da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para aplicação do artigo 85, “caput” e seu § 1º do NCPC, em virtude do que dispõe o § 2º deste artigo. É o voto. Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO DA CEF. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de ação de cobrança de despesas condominiais referentes a imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a CEF possui legitimidade passiva para responder pela cobrança de despesas condominiais referentes a imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). III. RAZÕES DE DECIDIR As cotas condominiais constituem obrigação de natureza propter rem, nos termos do art. 12 da Lei 4.591/1964 e art. 1336 do CC, sendo exigíveis da CEF os débitos vinculados ao imóvel, dada sua condição de proprietária, por se tratar de imóvel pertencente ao FAR. A CEF possui legitimidade ativa e passiva para representar o FAR judicial e extrajudicialmente, conforme art. 4º, VI da Lei 10.188/2001. A existência de contrato com o arrendatário não é oponível ao condomínio, terceiro alheio à transação. Diferentemente da alienação fiduciária, o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) não possui regra que exclua a responsabilidade do proprietário pelas despesas condominiais antes da consolidação da propriedade. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 4.591/64, art. 12; CC, art. 1336; Lei 10.188/2001, art. 4º, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF3, RecInoCiv 5003351-75.2022.4.03.6119, Rel. Juiz Federal Marcio Rached Millani, 8ª Turma Recursal/SP, j. 18/08/2023; TRF3, RecInoCiv 0008202-86.2019.4.03.6302, Rel. Juiz Federal David Rocha Lima de Magalhães e Silva, 3ª Turma Recursal/SP, j. 24/08/2023; TRF3, ApCiv 5003328-71.2018.4.03.6119, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, 1ª Turma, j. 30/08/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEANDRO GONSALVES FERREIRA JUIZ FEDERAL

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA VERDE II Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ZUMPANO - SP255584 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000284-97.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de embargos à execução opostos com fito de obstar execução de título executivo extrajudicial. A pretensão executória busca a efetivação de crédito decorrente de cotas condominiais referentes à unidade 02, bloco 09, do Condomínio Residencial Vila Verde II (matrícula 51.154.918 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro), relativamente ao período de 10/05/2018 a 10/10/2019. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela embargante, no que tange à sua ilegitimidade passiva, uma vez que se confunde com o mérito da presente demanda, já que está fundada na tese de ausência de responsabilidade pelo débito em questão. Outrossim, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, porquanto também se confunde com o mérito da demanda, na medida em que está fundada na alegação de ausência de constituição em mora. Consoante se depreende dos autos, as despesas condominiais perseguidas pela parte autora se referem a imóvel pertencente ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial. Em sua defesa, a embargante assevera que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais perseguidas nestes autos seria do arrendatário, haja vista a existência de cláusula contratual neste sentido, constante do contrato de arrendamento residencial. Defende que somente no caso de sua emissão na posse do imóvel é que poderiam lhe ser exigidas tais despesas. Em que pesem os argumentos da CEF, razão alguma lhe assiste. Primeiramente, observo que restou incontroverso nos autos o inadimplemento das cotas condominiais relativas à unidade imobiliária descrita na petição inicial executiva. Neste passo, assento que a obrigação exigida da ré apresenta caráter propter rem, aderindo-se à propriedade, conforme art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1336 do CC, sendo exigível da CEF, assim, os débitos a título de despesas condominiais vinculados ao imóvel, haja vista a sua condição de proprietária, por se tratar de imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial. Friso que cabe à CEF representar o FAR ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º inciso VI da Lei 10.188/2001. Deveras, a existência de compromisso firmado pelo arrendatário não pode ser oposta à exequente, a qual ocupa a condição de terceiro, alheio à transação. Pretendendo a CEF fazer valer a citada previsão contratual, deverá promover ação de regresso em face do arrendatário. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOS JEFS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA A CEF DA OBRIGAÇÃO. INSTITUTOS QUE REGULAM A RELAÇÃO CREDOR-DEVEDOR, NÃO SÃO OPONÍVEIS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA CEF. MANTER SENTENÇA. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP. 5003351-75.2022.4.03.6119. Relator(a) Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI. Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data do Julgamento: 18/08/2023. Data da Publicação/Fonte: DJEN DATA: 23/08/2023) EMENTA: TAXA DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL AFETADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA CEF POR FORÇA DO ARTIGO 4º, INCISO VI DA LEI 10.188/2001. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. CONTRATO COM ARRENDATÁRIO NÃO VINCULANTE EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CÊNCIA AO CONDOMÍNIO DA IMISSÃO NA POSSE PELO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP. 0008202-86.2019.4.03.6302. Relator(a) Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data do Julgamento: 24/08/2023. Data da Publicação/Fonte: DJEN DATA: 01/09/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF ENQUANTO REPRESENTANTE DO FAR. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, contudo, não se mostra possível identificar a efetiva aquisição dos imóveis pelos supostos arrendatários e atuais ocupantes dos imóveis, de modo a lhes imputar a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais. 3. Nos termos da Lei nº 10.188/2001, os arrendatários das unidades habitacionais não são proprietários das unidades, conforme estatui o próprio contrato de arrendamento residencial com opção de compra, segundo a qual a própria arrendadora, no caso a CEF, é a possuidora e a proprietária exclusiva em nome do Fundo de Arrendamento Residencial, de modo a viabilizar a operacionalização do programa. 4. A CEF, na condição de representante do FAR, é responsável solidária pelo adimplemento das cotas condominiais ora cobradas. 5. Precedentes. 6. Possuindo a CEF, enquanto representante do FAR, por força do artigo 8º, art. 2º, inciso VI, do artigo 4º da Lei 10.188/2001, a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem sobre o qual recai a cobrança de despesas condominiais, a Instituição Financeira apresenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo pagamento por todo período. 7. Ademais, sendo a obrigação propter rem, nenhuns dos agentes responsáveis pelo pagamento (sobretudo o proprietário do bem), poderá se furtar a essa obrigação, sem prejuízo de reaver de quem de direito (obrigação contratual regressiva), valores despendidos em prol do condomínio-administrador do bem. 8. A disposição legal de "desobrigação" aparente do agente financeiro pelas despesas condominiais tem efeito exclusivo entre os contratantes, não atingindo direito de terceiros, em especial, como no caso concreto, o do Condomínio, pelas despesas com manutenção e preservação do imóvel. 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso e reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. Determinado, por conseguinte, o retorno dos autos à instância de origem para o devido processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003328-71.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 30/08/2021, DJEN DATA: 08/09/2021) Processo 16 - RECURSO INOMINADO / SP 0009865-41.2017.4.03.6302 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL OMAR CHAMON Órgão Julgador 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 31/01/2019 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 13/02/2019 Objeto do Processo 020911-DESPESAS CONDOMINIAIS - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO Inteiro Teor TERMO Nr: 9301006627/2019 PROCESSO Nr: 0009865-41.2017.4.03.6302AUTUADO EM 29/09/2017 ASSUNTO: 020911 - DESPESAS CONDOMINIAIS - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO(A): SP393731 - JEAN CLAUDIO GARCIA RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/09/2018 12:23:45 I – RELATÓRIO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIBEIRÃO PRETO promove a presente Ação de Cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em que pretende exigir despesas condominiais dos apartamentos nº 34 do Bloco 1, nº 33 do Bloco 2, nº 12 do Bloco 3, nº 2 do Bloco 4, nº 11 do Bloco 4, nº 5 do Bloco 1, nº 31 do Bloco 6, nº 33 do Bloco 6, nº 32 do Bloco 8, nº 4 do Bloco 8 e nº 24 do Bloco 8, do prédio localizado na Rua Álvaro de Lacerda Chaves, nº 1191, em Ribeirão Preto/SP (evento nº 14). Juntou documentos. Citada a CEF alegou preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário com o condômino do imóvel. Em relação ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para o fim de condenar a requerida Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento das taxas de condomínio dos imóveis descritos nas matrículas nºs 151.123, 151.115, 151.043, 151.004, 151.014, 151.032 e 151.097 (evento 02, fl. 17 e 18), bem como do imóvel descrito na matrícula 151.035 (evento 02, fl. 19), do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, vencidas desde junho/2014, no valor de R$ 10.995,47, bem como as vencidas após o ajuizamento até o trânsito em julgado.“ Recorre a CEF. Basicamente, alega ilegitimidade ad causam, tendo em vista que o proprietário é o Fundo Financeiro do Programa de Arrendamento Residencial e não a parte Ré. É o sucinto relatório. II - VOTO O recurso não merece provimento. De início, acolho como razão de decidir as teses consignadas em sentença: “No caso concreto, restou incontroverso que os imóveis descritos nas matrículas nºs 151.123, 151.115, 151.043, 151.004, 151.014, 151.032 e 151.097 (evento 02, fl. 17 e 18), bem como o imóvel descrito na matrícula 151.035 (evento 02, fl. 19), do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, é de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, fundo financeiro criado pela CEF. Como já dito, as cotas condominiais constituem obrigação de natureza propter rem, ex vi, do disposto pelo artigo 12 caput e parágrafos, da Lei nº 4.591/1964. Assim, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros, haja vista a natureza da obrigação, ressalvando-se o direito regressivo em face do ocupante. Portanto, consta como proprietária a Caixa Econômica Federal, em nome do Fundo de Arrendamento ResidencialFAR, mostrando-se, assim, legítima a cobrança, pois o artigo 1.336 do Código Civil estabelece que cada condômino contribuirá para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais. A legitimidade ativa e passiva da CEF na operacionalização do referido Programa FAR está previsto no artigo 4º, inciso VI da Lei 10.188/2001.“ Ademais, a CEF é parte legítima para constar no polo passivo da ação. Importa ressaltar que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) não se confunde com um contrato de alienação fiduciária em garantia. Nesse, o credor fiduciário, que não possui a posse direta do bem imóvel, não responde, antes de eventual consolidação da propriedade, pelas dívidas relativas a taxas condominiais. É o que dispõe o artigo 27, parágrafo oitavo da Lei 9514/97. Por outro lado, o PAR é regulado pela Lei nº 10.188/01 que não contém regra similar. Ademais, a propriedade é de um Fundo Financeiro, criado pela CEF e que não possui personalidade jurídica. Portanto, é de rigor seja desprovido o recurso. Condeno a CEF no pagamento de verba honorária correspondente a 10% sobre o valor da condenação (CPC artigo 85, parágrafo terceiro). III- EMENTA- ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. IV–ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o(a)s Meritíssimo(a)s Juíze(a)s Federais Omar Chamon, Kyu Soon Lee e Felipe Raul Borges Benali. São Paulo – SP, 30 de janeiro de 2019 (data do julgamento) Adoto os fundamentos dos precedentes acima como razões de decidir. Quanto à constituição em mora, observo que a obrigação cobrada nos autos representa prestação positiva, líquida e com termo certo, razão pela qual a mora se opera ex re e não ex personae, sendo desnecessária a prévia notificação do devedor para a sua constituição em mora. Bem por isso, a multa e os juros moratórios incidem a partir de cada vencimento das cotas condominiais mensais. Ademais, ainda que não previstas na convenção condominial, os juros, a multa e a correção monetária, todos incidentes sobre os débitos inadimplidos são exigíveis por expressa previsão legal (art. 1.336, § 1º do Código Civil). Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, fica deferido o levantamento do depósito em garantia, formulado pela ré (ID 304099820), servindo a presente de alvará/ofício. Manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias sobre a suficiência do depósito supra, sendo que, em caso da existência de diferenças em haver, deverá a parte autora apresentar nos autos memória de cálculo atualizada. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

07/05/2024, 00:00

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Definitivo

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