Procedimento Comum Cível 5001494-84.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001494-84.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDINEI LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLY AMARO CORREA - SP384684 ADVOGADO do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 536528980: expeça-se a certidão tal como requerida, disponibilizando-a para impressão. Comprovado o levantamento do valor constante no extrato de pagamento de ID 505604228, ou nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício precatório expedido. Int. Ribeirão Preto, 31 de julho de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001494-84.2018.4.03.6102

03/08/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDINEI LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLY AMARO CORREA - SP384684 ADVOGADO do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento realizado(s) nos autos, originários de ofício(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício precatório expedido. Int. Ribeirão Preto, 19 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001494-84.2018.4.03.6102 RELATOR:

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 18:11

Mero expediente

19/01/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 16:20

Publicação

07/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDINEI LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLY AMARO CORREA - SP384684 ADVOGADO do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Ribeirão Preto, 3 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001494-84.2018.4.03.6102

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDINEI LOPES Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, WILLY AMARO CORREA - SP384684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Face à expressa concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, ficam os mesmos homologados para os devidos fins, devendo ser providenciado o cadastramento do(s) ofício(s) requisitório(s) no Sistema PRECWEB. Observe-se eventual renúncia de excedente a 60 salários mínimos, cessão de crédito e juntada de contrato firmado entre as partes, bem como a discriminação de valores referentes a parcela de SELIC. Prossiga-se nos termos do despacho ID.346958365. Ribeirão Preto, 21 de julho de 2025. SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP Rua Afonso Taranto, n.º 455 – 5.º andar - Nova Ribeirânia 14096-740 - Ribeirão Preto – SP / Fone: (16)3603-1629 / 3603-1627 Endereço eletrônico: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001494-84.2018.4.03.6102

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 11:24

Mero expediente

21/07/2025, 13:09

Documentos

Despacho

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDINEI LOPES Advogados do(a) APELADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A, WILLY AMARO CORREA - SP384684-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001494-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDINEI LOPES Advogados do(a) APELADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A, WILLY AMARO CORREA - SP384684-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDINEI LOPES Advogados do(a) APELADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A, WILLY AMARO CORREA - SP384684-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 3. AGENTES INSALUBRES RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). 4. DO CASO DOS AUTOS Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial e sua respectiva conversão para comum, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 03/12/1985 a 03/08/1986: CTPS (nº 283138316-07) e Laudo pericial judicial (nº 283138431-01/31) - serviços gerais - exposição a cal, cimento e areia: inviabilidade de reconhecimento ante a falta de previsão da atividade do segurado e dos agentes agressivos nos decretos que regem a matéria em apreço; - 18/09/1986 a 19/03/1987 e 01/06/1987 a 18/11/1991, 03/09/1992 a 31/12/1992 e 01/01/1993 a 31/10/1996: Laudo pericial judicial (nº 283138431-01/31) - exposição a ruído de 90,1 db: enquadramento com base no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; - 02/05/1997 a 09/10/1998: Laudo pericial judicial (nº 283138431-01/31) - exposição a ruído de 91,22 db: enquadramento com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; - 18/11/2003 a 03/12/2008: Laudo pericial judicial (nº 283138431-01/31) - exposição a ruído de 85,8 db: enquadramento do lapso de 19/11/2003 a 03/12/2008 com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, não sendo possível o reconhecimento do intervalo anterior em razão da exposição a ruído de nível inferior ao exigido pela legislação previdenciária; - 01/03/2010 a 05/03/2015: Laudo pericial judicial (nº 283138431-01/31) - exposição a ruído de 85,8 db: enquadramento com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; - 01/07/2015 a 03/08/2015: Laudo pericial judicial (nº 283138431-01/31) - exposição a ruído de 86,74 db: enquadramento com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97. Sendo assim, de rigor o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais nos lapsos de 18/09/1986 a 19/03/1987 e 01/06/1987 a 18/11/1991, 03/09/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/10/1996, 02/05/1997 a 09/10/1998, 19/11/2003 a 03/12/2008, 01/03/2010 a 05/03/2015 e 01/07/2015 a 03/08/2015. No cômputo total, na data do requerimento administrativo (05/05/2017 – nº 283138316-41), contava o autor com 35 anos, 06 meses e 14 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com incidência de fator previdenciário, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. 6. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo Instituto Autárquico em seu apelo. 7. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001494-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. A r. sentença de nº 283138475-01/08 julgou o pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e CONDENO o INSS a averbar em favor do autor o tempo especial ora reconhecido, em atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão do referido período em atividade comum, pelo fator 1,4, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, e, somando-os aos tempos já reconhecidos no PA, a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI de 100% do salário de benefício, com DIB na DER, ou outra mais benéfica. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado do autor nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença. Sem custas. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146 MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Para os fins do Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome do segurado: Claudinei Lopes 2. Períodos especiais reconhecidos, Judicialmente, neste feito: 03/12/1985 a 03/08/1986; 18/09/1986 a 19/03/1987; 01/06/1987 a 18/11/1991; 03/09/1992 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 31/10/1996; 02/05/1997 a 09/10/1998; 18/11/2003 a 03/12/2008; 01/03/2010 a 05/03/2015; 01/07/2015 a 03/08/2015. 3. CPF do segurado: 113.323.456-59 4. Nome da mãe: Conceição Ribeiro Lopes 5. Endereço do segurado: Rua Luiz Granatto nº 610, 14056-747, Ribeirão Preto/SP Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem remessa necessária (496, §3º, I, do CPC/2015). P.I.” Em razões recursais de nº 283138479-01/37, pugna o INSS pela reforma da sentença, ao fundamento de que não restou demonstrada a especialidade do labor com a documentação apresentada. Subsidiariamente, insurge-se no tocante aos honorários advocatícios. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001494-84.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, reformando a r. sentença de primeiro grau para deixar de reconhecer, como especial, os períodos de 03/12/1985 a 03/08/1986 e 18/11/2003, na forma acima fundamentada e observando-se os honorários advocatícios estabelecidos. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. III - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. V - No caso dos autos, restou parcialmente comprovado o exercício de labor em condições insalubres. VI - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com incidência de fator previdenciário, ante o preenchimento dos requisitos legais. VII - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. VIII - Apelo do INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINEI LOPES Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845, WILLY AMARO CORREA - SP384684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001494-84.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. CLAUDINEI LOPES, já qualificado nestes autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais laborados em atividades consideradas prejudiciais à saúde, que especifica, não reconhecidos na seara administrativa. Aduz ter pleiteado o benefício administrativamente, contudo, sem êxito. Requer a concessão do benefício, com recebimento de valores retroativos à data de entrada do procedimento administrativo (05/05/2017), sem incidência do fator previdenciário. Formulou pedidos alternativos. Juntou documentos. Deferida a gratuidade processual. Citado, o réu apresentou contestação, com documentos. Afasta o caráter especial das atividades laborais desempenhadas pelo autor. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos e reconhecimento de prescrição. Veio aos autos cópia do procedimento administrativo pertencente ao autor. Foi determinada a realização de prova pericial. Sobreveio réplica. Deferida a produção da prova técnica, com a juntada do respectivo laudo houve manifestação da parte autora, enquanto o requerido permaneceu silente. Foi determinada a prestação de esclarecimentos pelo autor, o qual atendeu às determinações. Silente o requerido. Determinou-se a juntada de documentos, sobreveio PPP, tendo o requerimento se mantido inerte. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas não remanescem. Não há prescrição, pois a data da entrada do requerimento administrativo é de 05.05.2017 e o presente feito foi distribuído aos 23.03.2018. No mérito, o benefício em questão estava regulado pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sua ratio prende-se ao especial e majorado nível de desgaste físico e/ou psicológico a que se submete o trabalhador em algumas atividades profissionais. Em face destas peculiares condições de trabalho, os interstícios padrões fixados em lei para a aposentadoria da generalidade das profissões revelariam-se inadequados, impondo-se sua diminuição. Esta é a lição da doutrina: Aposentadoria especial é o benefício previdenciário decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de acordo com a previsão da lei. Trata-se de um benefício de natureza extraordinária, tendo por objetivo compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais.[1] Em situações como as aqui tratadas, o ônus da prova quanto à veracidade da existência destas especiais condições de trabalho é carreado ao autor. Para dele se desincumbir, o postulante apresentou sua(s) Carteira(s) de Trabalho e os formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário e/ou similares. Cumpre consignar que o direito ao reconhecimento da atividade especial para fins de conversão em tempo de serviço comum com contagem majorada deve reger-se pela lei vigente à época em que esta era exercida, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, consoante o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto n. 3.048/1.999. Nestes autos, verifica-se que o autor, durante sua vida profissional, esteve sujeito às disposições dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1.979 e do anexo do Decreto n. 53.831/68 e posteriormente, do Decreto n. 2.172/1997 para efeito de determinação das atividades profissionais sujeitas às condições de trabalho consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Da análise da legislação, percebe-se que as condições especiais ensejadoras do direito à conversão e contagem majorada do tempo de atividade exercida, no período de vigência dos dois primeiros decretos, são valoradas sob dois ângulos: os grupos profissionais, em que se presume que o mero exercício da função sujeita o trabalhador aos agentes agressivos e a listagem dos agentes insalubres, ensejando a concessão do benefício aos trabalhadores que a estes estivessem expostos, independentemente da profissão exercida. Impende ressaltar a dispensa de apresentação de laudo técnico pericial para o período de trabalho anterior a Lei 9.032 de 28/04/1995, exigência expressa apenas com a edição deste diploma legal. Embora a Lei nº 9.032/1995 passasse a exigir a efetiva exposição a agentes agressivos, tal exigência somente foi implementada com a edição da Lei nº 9.528 de 10/12/1997, que tornou eficaz a demonstração da prejudicialidade das condições de trabalho, a partir da nova regulamentação levada a efeito pelo Decreto nº 2.172/1997, cujo art. 66 dispunha sobre a forma de demonstração da exposição aos agentes nocivos discriminados no Anexo IV do referido Regulamento, mediante o preenchimento de formulário apropriado, acompanhado de laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Destaco que, até então, para a caracterização da atividade especial, era suficiente o enquadramento na categoria profissional ou a apresentação dos formulários SB 40 ou DSS 8030, sem desprezar outros meios de prova cabíveis, consoante a legislação de regência. Apesar de posteriores alterações na legislação de regência da matéria, dúvidas não existem a respeito do direito à conversão pretendida, posto tratar-se de prerrogativa do segurado acobertada pelo instituto do direito adquirido. Cumpre consignar, porém, a edição da Súmula nº 16 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, a qual vedava a conversão de tempo de serviço especial prestado após 28 de maio de 1998, por força da MP 1663, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98. Referida Súmula, entretanto, não mais encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pois não levava em conta a evolução legislativa, razão pela qual a mesma foi revogada pela aludida Turma Nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais na sessão realizada no dia 27 de março de 2009. Por estes fundamentos, passível de conversão o tempo de serviço prestado em condições insalubres, prejudiciais e ou perigosas à saúde do trabalhador em tempo de serviço comum, mesmo após 28/05/1998. Quanto ao nível de ruído que estaria a ensejar a conversão do tempo trabalhado, pois, em condições agressivas ao trabalhador, reporto-me à explanação já expendida, no sentido de que o gravame deve ser reconhecido de acordo com a legislação vigente à época de labore. Tendo em vista os precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e a revogação da súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis e a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido a 85 decibéis. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. 3. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, limitou-se a afirmar que a partir de 6.3.1997 o segurado esteve exposto a níveis de ruído superiores a 85 decibéis, sem precisar o valor exato. Logo, não há como aferir se durante esse período o ora recorrido esteve submetido a pressão de ruído em níveis superiores a 90 decibéis. 4. O deslinde da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo ditame da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013). Na situação em concreto, o autor postula o enquadramento como especial de todos os períodos de labor, quais sejam: 03/12/1985 a 03/08/1986; 18/09/1986 a 19/03/1987; 01/06/1987 a 18/11/1991; 03/09/1992 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 31/10/1996; 02/05/1997 a 09/10/1998; 01/06/1999 a 03/12/2008; 01/03/2010 a 05/03/2015; 01/07/2015 a 03/08/2015; e, 16/12/2015 a 05/05/2017 (DER). Na esfera administrativa nenhum dos períodos pleiteados foi enquadrado como especial, não havendo controvérsia quanto ao tempo comum. Para os períodos ora postulados, o autor apresentou cópia de suas CTPS(s), além de laudos referentes a paradigmas. No entanto, com o intuito de se comprovar a exposição do autor a agentes agressivos e espancar qualquer dúvida a respeito da moldura fática do tema, determinou-se a realização de perícia técnica no local de trabalho em questão, vindo o laudo a ser acostado em ID 35232411, onde o Sr. Expert do juízo apurou a exposição permanente do autor ao agente nocivo ruído e a agentes químicos. De acordo com o tópico conclusivo do laudo, o autor esteve exposto a agentes nocivos em quase todo o período de labor: de 03/12/1985 a 03/08/1986, a agentes químicos (aspiração e contato dermal com poeiras minerais à base álcalis cáusticos (cal), cimento, areia, etc); de 18/09/1986 a 19/03/1987 e 01/06/1987 a 18/11/1991, ao agente físico ruído, em intensidade de 90,1 dB(A) e calor, em intensidade de IBUTG 27,5°C. Nos períodos de 03/09/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/10/1996 e 02/05/1997 a 09/10/1998, consta a exposição aos agentes físicos ruído, em intensidades de 90,1 dB(A) e calor, em intensidade de IBUTG 27,5°C, nas funções de vulcanizador; e, nas de Cobridor de Pneus, ao agente físico ruído, em intensidade de 91,22 dB(A) e Químico (cola à base de mistura de hidrocarbonetos e Solventes à base de hexano e benzeno); de 18/11/2003 a 03/12/2008 e 01/03/2010 a 05/03/2015, ao agente físico ruído, em intensidade de 85,8 dB(A); e, de 01/07/2015 a 03/08/2015, ao agente físico ruído, em intensidade de 86,74 dB(A). Consta, ainda, no trabalho pericial, que as exposições se davam de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, permitindo o enquadramento na legislação previdenciária vigente à epoca do labor, da seguinte forma: Decreto 53.831/64, cód. 1.1.6, 1.2.11; Decreto 2.172/97, cód. 2.0.1 e 1.0.7; Decreto 3.048/99, cód. 2.0.1 e 1.0.7; Decreto 4.882/03, cód. 2.0.1. Saliente-se que mesmo havendo referência ao uso de E.P.I, este dificilmente neutralizaria os efeitos dos agentes agressivos nas atividades desenvolvidas, podendo, quando muito, amenizar ou reduzir seus efeitos. Observo que a legislação já considera o uso dos EPI’s para fixação dos parâmetros legais do trabalho especial. Ademais, o simples fornecimento dos equipamentos não é certeza de sua real utilização, não restando demonstrado qualquer controle por parte da empresa nesse sentido. Portanto, diante do quadro probatório formado nos autos, temos que, não neutralizadas as condições agressivas no posto de trabalho, remanesciam os efeitos gravosos à saúde e integridade física do autor, durante sua jornada laboral, em caráter habitual e permanente, caracterizando as atividades desenvolvidas pelo autor como especial nos contratos de trabalho referentes aos seguintes períodos: 03/12/1985 a 03/08/1986; 18/09/1986 a 19/03/1987; 01/06/1987 a 18/11/1991; 03/09/1992 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 31/10/1996; 02/05/1997 a 09/10/1998; 18/11/2003 a 03/12/2008; 01/03/2010 a 05/03/2015; 01/07/2015 a 03/08/2015. Quanto aos períodos de 01/06/1999 a 17/11/2003 e 16/12/2015 a 05/05/2017 (DER), a insurgência da parte autora não procede. Apurou-se a exposição ao agente físico ruído, em intensidade de 85,8 dB(A) para o primeiro; e, 78,6 dB(A) para o segundo período. Portanto, em intensidade inferior ao limite estabelecido pela legislação previdenciária da época, não sendo possível o reconhecimento como especial. Outrossim, a moldura fática delineada pelo trabalho técnico restou devidamente demonstrada, não logrando o autor desqualificar os dados apresentados pelo expert, prevalecendo a conclusão do profissional técnico da confiança deste Juízo. Sobre o não reconhecimento como trabalho especial do tempo em gozo de auxílio-doença, o cerne da matéria sob debate é hoje objeto de jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo do direito federal nacional, que decidiu a questão sob o regime dos chamados recursos repetitivos representativos de controvérsia, previsto no art. 543-C do CPC de 1973. Senão vejamos: Tema Repetitivo nº 998 – “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.098 - RS (2018/0204454-9). TJ Assim, em virtude de ser assegurada aposentadoria especial após 25 anos de efetivo exercício nestas atividades, por força do disposto nos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, verifica-se que o autor não faz jus à aposentadoria especial, pois não completou o tempo mínimo exigido até a DER. Quanto ao pedido alternativo, observa-se deste modo que efetuando a conversão dos períodos retro mencionados e, somando-os aos períodos trabalhados em atividades comuns já reconhecidos na seara administrativa até a DER, o autor totalizava tempo de serviço superior a 35 (trinta e cinco) anos de serviço, encontrando-se preenchida, portanto, esta última condição para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Razão não assiste ao autor, quanto ao seu pedido para que o benefício seja calculado sem a aplicação do fator previdenciário, uma vez que a soma do tempo de contribuição, já convertidos os períodos especiais, com a idade, não atinge 95 pontos, na forma da Lei 13.183/2015, considerando a DER (05/05/2017). Quanto à opção pelo benefício mais vantajoso, trata-se de direito a ser exercido pela parte autora na fase de cumprimento do julgado, podendo optar pela DIB e recebimento do benefício que melhor lhe aprouver. Para tanto, deverá o INSS elaborar os cálculos na fase de implantação em folha de pagamento, informando nos autos e possibilitando a opção da parte autora pelo melhor benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e CONDENO o INSS a averbar em favor do autor o tempo especial ora reconhecido, em atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão do referido período em atividade comum, pelo fator 1,4, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, e, somando-os aos tempos já reconhecidos no PA, a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI de 100% do salário de benefício, com DIB na DER, ou outra mais benéfica. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado do autor nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença. Sem custas. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146 MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Para os fins do Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome do segurado: Claudinei Lopes 2. Períodos especiais reconhecidos, Judicialmente, neste feito: 03/12/1985 a 03/08/1986; 18/09/1986 a 19/03/1987; 01/06/1987 a 18/11/1991; 03/09/1992 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 31/10/1996; 02/05/1997 a 09/10/1998; 18/11/2003 a 03/12/2008; 01/03/2010 a 05/03/2015; 01/07/2015 a 03/08/2015. 3. CPF do segurado: 113.323.456-59 4. Nome da mãe: Conceição Ribeiro Lopes 5. Endereço do segurado: Rua Luiz Granatto nº 610, 14056-747, Ribeirão Preto/SP Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem remessa necessária (496, §3º, I, do CPC/2015). P.I. [1] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 373. RIBEIRãO PRETO, 8 de maio de 2023.

11/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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