Execução de Título Extrajudicial 5008310-26.2021.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5008310-26.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DAYGLES CRISTIANE DE LIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008310-26.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a CEF depositou o valor da condenação em guia de depósito à disposição deste Juizado, conta judicial 4042/005/86408226-7, AUTORIZO o autor CONCDOMINIO CLARICE LISPECTOR (CNPJ: 26.688.288/0001-22) a efetuar o levantamento total da importância depositada, servindo a presente como ofício/ordem de levantamento. O(a) autor(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de documentos de identificação e representação e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS” (a certidão tem validade de 30 dias). A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. 4. Sem prejuízo, promova-se o levantamento da constrição judicial realizada via Sisbajud. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DAYGLES CRISTIANE DE LIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008310-26.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a CEF depositou o valor da condenação em guia de depósito à disposição deste Juizado, conta judicial 4042/005/86408226-7, AUTORIZO o autor CONCDOMINIO CLARICE LISPECTOR (CNPJ: 26.688.288/0001-22) a efetuar o levantamento total da importância depositada, servindo a presente como ofício/ordem de levantamento. O(a) autor(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de documentos de identificação e representação e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS” (a certidão tem validade de 30 dias). A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. 4. Sem prejuízo, promova-se o levantamento da constrição judicial realizada via Sisbajud. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DAYGLES CRISTIANE DE LIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008310-26.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. 1. Diante do silêncio da CEF e considerando a ordem de preferência para penhora constante do art. 835 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de bloqueio eletrônico de valores existentes em conta-corrente da ré, por meio do SISBAJUD, até o valor do débito. 2. Concretizando-se o bloqueio, a indisponibilização de recursos financeiros fica desde logo convertida em penhora. Havendo múltiplos bloqueios que excedam ao valor exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do montante excedente. 3. Com a realização do bloqueio eletrônico do valor do débito, INTIME-SE a executada da penhora, para ciência e eventual manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Havendo impugnação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias e tornem os autos conclusos para decisão. 5. Não havendo impugnação, promova-se a transferência da quantia à ordem deste Juízo (creditando-a na Caixa Econômica Federal, agência 4042 - Justiça Federal) para oportuna disponibilização à parte autora. 6. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para liberação do valor em favor do credor. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DAYGLES CRISTIANE DE LIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008310-26.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. 1. Diante do silêncio da CEF e considerando a ordem de preferência para penhora constante do art. 835 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de bloqueio eletrônico de valores existentes em conta-corrente da ré, por meio do SISBAJUD, até o valor do débito. 2. Concretizando-se o bloqueio, a indisponibilização de recursos financeiros fica desde logo convertida em penhora. Havendo múltiplos bloqueios que excedam ao valor exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do montante excedente. 3. Com a realização do bloqueio eletrônico do valor do débito, INTIME-SE a executada da penhora, para ciência e eventual manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Havendo impugnação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias e tornem os autos conclusos para decisão. 5. Não havendo impugnação, promova-se a transferência da quantia à ordem deste Juízo (creditando-a na Caixa Econômica Federal, agência 4042 - Justiça Federal) para oportuna disponibilização à parte autora. 6. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para liberação do valor em favor do credor. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DAYGLES CRISTIANE DE LIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008310-26.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, chamo o feito à ordem. 1. ID 268426460 (pet. exequente): Sem razão o exequente em seu pedido de reconsideração, uma vez que é evidente a inclusão de honorários advocatícios no cálculo dos valores devidos pela CEF (ID 111606783). Sendo assim, mantenho a decisão lançada no ID 267526868. 2. INTIME-SE o EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito, conforme determinado em ID 267526868. Após, INTIME-SE a executada para pagamento, no prazo de 5 dias. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DAYGLES CRISTIANE DE LIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008310-26.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, chamo o feito à ordem. 1. Quanto à natureza da ação Admitido o processamento da execução de título extrajudicial, tal como originalmente ajuizada a ação, recebo a peça defensiva da CEF, distribuída nos autos nº5003266-32.2022.4.03.6332 e trasladada para estes autos, como exceção de pré-executividade. A Lei 9.099/95 admite a execução, nos juizados especiais em geral, de títulos executivos extrajudiciais (art. 3, §1º, inciso II); de outro lado, embora a Lei 10.259/01 mencione apenas a competência para execução “de suas sentenças” (art. 3º, caput, in fine), ela não exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as execuções extrajudiciais (como faz, por exemplo, com as execuções fiscais - art. 3º, §1º), donde se tem admitido a execução de títulos executivos extrajudiciais também nos JEF’s. Nada obstante, não se pode olvidar que o Poder Público federal não pode, nunca, figurar como parte autora no processo civil dos Juizados Especiais Federais, como evidencia o art. 6º, incisos I e II da Lei 10.259/01. E tendo os embargos à execução, sabidamente, natureza jurídica de ação, é manifesta a inviabilidade processual da utilização, pela ré, desse instrumento processual de defesa na execução extrajudicial que lhe seja dirigida em Juizado. 2. Da ilegitimidade passiva de DAYGLES CRISTIANE DE LIRA Conforme assinalado pelo C. STJ “o arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda (Lei 10.188/2001, arts. 9º e 10), não se aplicando aos arrendatários as disposições do art. 1.333 do Código Civil. Condômino é o proprietário da unidade e, a despeito do elastério do art. 1.334, § 2º, do Código Civil - para considerar como tal também o compromissário comprador e o cessionário - o conceito não pode abranger o arrendatário de imóvel cuja administração está regulada em lei específica” (REsp 1576651/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 25/06/2020). Isto posto, comprovada nos autos a propriedade do imóvel em nome da CEF (cfr. ID 111606782) há que se reconhecer a ilegitimidade da co-executada DAYGLES CRISTIANE DE LIRA, uma vez que o arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra sendo as despesas condominiais obrigações propter rem, devem ser exigidas do titular do domínio da unidade imobiliária. É caso, assim, de se excluir a co-executada do polo passivo da ação. 3. Das alegações defensivas da CEF O condomínio exequente pretende o pagamento das seguintes despesas condominiais em atraso, referentes ao apartamento 23, Bloco 18, do “CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR”: cotas condominiais de 02/2017 a 08/2021 (ID 111606783). O valor total indicado para a execução foi de R$12.786,02 (para 22/09/2021 – ID 111606783), demonstrando o exequente que os encargos condominiais não foram adimplidos ao tempo correto, remanescendo em atraso em relação aos períodos descritos na planilha juntada. Vieram aos autos a convenção de condomínio e atas de assembléia (ID 111606778, ID 111606780) e a certidão de matrícula que indica o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR como proprietário do imóvel, gerido pelo PROGRAMA ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR – CEF (ID 111606782). Em sua exceção de pré-executividade, a CEF alega a prescrição quinquenal. Entretanto, sem razão a CEF, uma vez que o exequente não pleiteia parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (03/11/2016). No que diz com a alegação de inépcia da inicial, o fato de não terem sido apresentados determinados documentos com a inicial em nada se relaciona com o ser ou não ser compreensível a peça inicial. A despeito de a ré não questionar a exatidão do valor das cotas condominiais cobradas (circunstância que demonstra a irrelevância, in casu, dos documentos faltantes apontados), os termos da inicial permitiram a perfeita compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há, pois, que se falar em inépcia. A CEF afirma ser parte ilegítima ao argumento de que o imóvel seria de propriedade do FAR, não dela. Nesse passo, comprovada nos autos a propriedade do imóvel em nome de órgão gerido pela CEF (FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, cfr. ID 111606782), não há que se falar em ilegitimidade de parte nem em necessidade de notificação de terceiro eventualmente ocupante do imóvel (dies interpellat pro homine), uma vez que, sendo as despesas condominiais obrigações propter rem, podem ser exigidas do órgão gestor do titular do domínio da unidade imobiliária. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO, COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR, e sendo a CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (art. 2º da Lei 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais [...]” (TRF4, ApCiv 5002869-26.2020.4.04.7104/RS, Rel. Des. Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Quarta Turma, julgado em 07/04/2021 - destaquei). Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero mecanismo de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexiste previsão legal que isente a CEF, enquanto proprietária de imóveis em condomínio, do pagamento da multa e dos juros moratórios, sendo eles devidos. Ainda, a CEF não demonstra que os percentuais da multa e dos juros estão em desacordo com a legislação (cfr. Código Civil, art. 1.336, §1º e Lei 4.591/64, art. 12, §3º, respectivamente), sendo de se afastar também neste particular as genéricas alegações defensivas da executada. Por fim, com razão a CEF quanto à alegação de excesso de execução em razão da cobrança de "honorários advocatícios no importe de 20%", uma vez que a Lei 9.0955/95 exclui a incidência de honorários advocatícios na 1ª instância dos Juizados (art. 55), e, mesmo em sede de recurso, o arbitramento incumbe à Turma Recursal, na forma da lei, não podendo a cláusula em questão "tabelar" o que a lei reserva ao critério judicial, ou, pior, prever o pagamento de “honorários adicionais” aos de sucumbência, o que representaria inegável bis in idem. Presentes estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade da CEF. 4. INTIME-SE o EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito, nos termos acima. Após, INTIME-SE a executada para pagamento, no prazo de 5 dias. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DAYGLES CRISTIANE DE LIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008310-26.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Id 246451598 - (certidão): manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da certidão negativa juntada aos autos. Com a manifestação, ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

29/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/11/2021, 18:31

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

03/11/2021, 18:31

Recebimento

27/10/2021, 18:04

Publicação

01/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DAYGLES CRISTIANE DE LIRA D E C I S Ã O Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência do JEF é absoluta no foro onde estiver instalado, por expressa disposição legal (art. 3º, § 3º). Na Subseção Judiciária de Guarulhos, o JEF foi instalado pelo Provimento CJF3 nº 398/2013, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2013, de modo que a nova unidade passou a ter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis de conteúdo econômico de até sessenta salários mínimos. No caso em exame, a parte autora atribuiu o valor à causa de R$ 14.406,02 (Quatorze mil, quatrocentos e seis reais e dois centavos), referente às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Considerando que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Após o prazo recursal, encaminhe-se cópia do processo em PDF ao Distribuidor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Dê-se baixa na distribuição. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008310-26.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 28 de setembro de 2021.

30/09/2021, 00:00

Incompetência

29/09/2021, 15:09

Conclusão (para decisão)

28/09/2021, 20:11

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DAYGLES CRISTIANE DE LIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008310-26.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a CEF depositou o valor da condenação em guia de depósito à disposição deste Juizado, conta judicial 4042/005/86408226-7, AUTORIZO o autor CONCDOMINIO CLARICE LISPECTOR (CNPJ: 26.688.288/0001-22) a efetuar o levantamento total da importância depositada, servindo a presente como ofício/ordem de levantamento. O(a) autor(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de documentos de identificação e representação e cópia da presente decisão. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS” (a certidão tem validade de 30 dias). A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. 4. Sem prejuízo, promova-se o levantamento da constrição judicial realizada via Sisbajud. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JAIRO PEREIRA DE SOUZA - SP324920 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DAYGLES CRISTIANE DE LIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008310-26.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, chamo o feito à ordem. 1. Quanto à natureza da ação Admitido o processamento da execução de título extrajudicial, tal como originalmente ajuizada a ação, recebo a peça defensiva da CEF, distribuída nos autos nº5003266-32.2022.4.03.6332 e trasladada para estes autos, como exceção de pré-executividade. A Lei 9.099/95 admite a execução, nos juizados especiais em geral, de títulos executivos extrajudiciais (art. 3, §1º, inciso II); de outro lado, embora a Lei 10.259/01 mencione apenas a competência para execução “de suas sentenças” (art. 3º, caput, in fine), ela não exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as execuções extrajudiciais (como faz, por exemplo, com as execuções fiscais - art. 3º, §1º), donde se tem admitido a execução de títulos executivos extrajudiciais também nos JEF’s. Nada obstante, não se pode olvidar que o Poder Público federal não pode, nunca, figurar como parte autora no processo civil dos Juizados Especiais Federais, como evidencia o art. 6º, incisos I e II da Lei 10.259/01. E tendo os embargos à execução, sabidamente, natureza jurídica de ação, é manifesta a inviabilidade processual da utilização, pela ré, desse instrumento processual de defesa na execução extrajudicial que lhe seja dirigida em Juizado. 2. Da ilegitimidade passiva de DAYGLES CRISTIANE DE LIRA Conforme assinalado pelo C. STJ “o arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda (Lei 10.188/2001, arts. 9º e 10), não se aplicando aos arrendatários as disposições do art. 1.333 do Código Civil. Condômino é o proprietário da unidade e, a despeito do elastério do art. 1.334, § 2º, do Código Civil - para considerar como tal também o compromissário comprador e o cessionário - o conceito não pode abranger o arrendatário de imóvel cuja administração está regulada em lei específica” (REsp 1576651/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 25/06/2020). Isto posto, comprovada nos autos a propriedade do imóvel em nome da CEF (cfr. ID 111606782) há que se reconhecer a ilegitimidade da co-executada DAYGLES CRISTIANE DE LIRA, uma vez que o arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra sendo as despesas condominiais obrigações propter rem, devem ser exigidas do titular do domínio da unidade imobiliária. É caso, assim, de se excluir a co-executada do polo passivo da ação. 3. Das alegações defensivas da CEF O condomínio exequente pretende o pagamento das seguintes despesas condominiais em atraso, referentes ao apartamento 23, Bloco 18, do “CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR”: cotas condominiais de 02/2017 a 08/2021 (ID 111606783). O valor total indicado para a execução foi de R$12.786,02 (para 22/09/2021 – ID 111606783), demonstrando o exequente que os encargos condominiais não foram adimplidos ao tempo correto, remanescendo em atraso em relação aos períodos descritos na planilha juntada. Vieram aos autos a convenção de condomínio e atas de assembléia (ID 111606778, ID 111606780) e a certidão de matrícula que indica o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR como proprietário do imóvel, gerido pelo PROGRAMA ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR – CEF (ID 111606782). Em sua exceção de pré-executividade, a CEF alega a prescrição quinquenal. Entretanto, sem razão a CEF, uma vez que o exequente não pleiteia parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (03/11/2016). No que diz com a alegação de inépcia da inicial, o fato de não terem sido apresentados determinados documentos com a inicial em nada se relaciona com o ser ou não ser compreensível a peça inicial. A despeito de a ré não questionar a exatidão do valor das cotas condominiais cobradas (circunstância que demonstra a irrelevância, in casu, dos documentos faltantes apontados), os termos da inicial permitiram a perfeita compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há, pois, que se falar em inépcia. A CEF afirma ser parte ilegítima ao argumento de que o imóvel seria de propriedade do FAR, não dela. Nesse passo, comprovada nos autos a propriedade do imóvel em nome de órgão gerido pela CEF (FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, cfr. ID 111606782), não há que se falar em ilegitimidade de parte nem em necessidade de notificação de terceiro eventualmente ocupante do imóvel (dies interpellat pro homine), uma vez que, sendo as despesas condominiais obrigações propter rem, podem ser exigidas do órgão gestor do titular do domínio da unidade imobiliária. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO, COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR, e sendo a CEF a operadora do PAR e responsável pelos bens e direitos adquiridos no âmbito do referido programa (art. 2º da Lei 10.188/2001), responde a referida empresa pública pelas quotas condominiais [...]” (TRF4, ApCiv 5002869-26.2020.4.04.7104/RS, Rel. Des. Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Quarta Turma, julgado em 07/04/2021 - destaquei). Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero mecanismo de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexiste previsão legal que isente a CEF, enquanto proprietária de imóveis em condomínio, do pagamento da multa e dos juros moratórios, sendo eles devidos. Ainda, a CEF não demonstra que os percentuais da multa e dos juros estão em desacordo com a legislação (cfr. Código Civil, art. 1.336, §1º e Lei 4.591/64, art. 12, §3º, respectivamente), sendo de se afastar também neste particular as genéricas alegações defensivas da executada. Por fim, com razão a CEF quanto à alegação de excesso de execução em razão da cobrança de "honorários advocatícios no importe de 20%", uma vez que a Lei 9.0955/95 exclui a incidência de honorários advocatícios na 1ª instância dos Juizados (art. 55), e, mesmo em sede de recurso, o arbitramento incumbe à Turma Recursal, na forma da lei, não podendo a cláusula em questão "tabelar" o que a lei reserva ao critério judicial, ou, pior, prever o pagamento de “honorários adicionais” aos de sucumbência, o que representaria inegável bis in idem. Presentes estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade da CEF. 4. INTIME-SE o EXEQUENTE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito, nos termos acima. Após, INTIME-SE a executada para pagamento, no prazo de 5 dias. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

08/11/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(17)