Procedimento Comum Cível 0019835-41.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019835-41.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEAO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - RS47136 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5032056-73.2023.4.03.0000 interposto pela exequente, por perda de objeto, mantendo inalterada a decisão-ID 286316263, prossiga-se o feito. Consigno que ambas as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal -vide ID 556920775 e ID 557406883. Desse modo, certifique-se o trânsito em julgado da decisão-ID 482910270. Ato contínuo, ante a homologação do acordo noticiado no ID 415562749, providencie a executada ELETROBRÁS, no prazo de 05(cinco) dias, a juntada do comprovante de pagamento do débito para transferência bancária na conta indicada de titularidade do patrono do beneficiário. Assinalo que a procuração e substabelecimento outorgados pela parte exequente contem poderes para dar e receber quitação (ID 110651758-pág.18 e ID 415006348). Atendida a determinação supra, oficie-se entidade bancária. Consumada a transferência bancária e nada mais sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019835-41.2007.4.03.6100

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:56

Mero expediente

27/02/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:15

Trânsito em julgado

27/02/2026, 14:24

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEAO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019835-41.2007.4.03.6100 Trata-se de liquidação da sentença que julgou procedente o pedido da autora para declarar o direito a reajuste dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, uma vez que o pagamento administrativo ficou aquém dos devidos critérios legais. Considerando-se a transação pelas partes interessadas, HOMOLOGO O ACORDO ID 415562749, fixando a obrigação em R$ 72.485,69 (setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), posicionado para 08/2025. Sem condenação em honorários advocatícios adicionais, conforme acordado. Intime-se a requerida para comprovar o pagamento, diretamente à parte beneficiada, conforme constante no instrumento de acordo. Comunique-se ao e. TRF3 com relação ao Agravo de Instrumento em trâmite. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEAO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019835-41.2007.4.03.6100 Vistos. ID nº 415562749: manifeste-se a parte exequente sobre a alegação de composição amigável, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido, se em termos, tornem conclusos para homologação. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

08/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEAO LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A DECISÃO ID 287655850: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019835-41.2007.4.03.6100 Trata-se de embargos declaratórios contra a decisão ID 286316263, requerendo tão somente que fique consignado que a prescrição dos juros remuneratórios reflexos deve seguir a prescrição da diferença de correção monetária sobre os juros pagos. Conforme expresso na decisão embargada, com relação ao reembolso do valor principal, o prazo prescricional começou a correr no momento do pagamento, seja na data do resgate, seja na data da conversão dos créditos em ações (item 'b'); assim, uma vez apurado o termo inicial do prazo prescricional, eventuais parcelas anteriores estarão prescritas, e sobre tais parcelas não haverá qualquer incidência, seja de juros, seja de correção monetária. Constou ainda expressamente no item 'c' da decisão recorrida que o mesmo entendimento vale em relação ao reflexo da atualização monetária sobre o principal nos juros remuneratórios de 6% (seis por cento), tendo em vista seu caráter acessório à atualização monetária sobre o principal. Desse modo, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade, requisitos dos embargos declaratórios, pelo que, no mérito, não os acolho. Decorrido o prazo recursal, intime-se a Eletrobrás para, no prazo de 15 (quinze) dias, reiterar os elementos necessários para a apuração dos cálculos segundo os critérios fixados, em especial indicando especificamente a data do resgate ou conversão de cada ação, inclusive discriminando eventuais parcelas prescritas. Com o cumprimento, remetam-se à Contadoria, conforme determinado. Cumpra-se. Int. São Paulo, 24 de outubro de 2023.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, MARCELO DOVAL MENDES - SP257460, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019835-41.2007.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de liquidação da sentença que julgou procedente o pedido da autora para declarar o direito a reajuste dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, uma vez que o pagamento administrativo ficou aquém dos devidos critérios legais. Certificado o trânsito em julgado, a Eletrobrás apresentou cálculos no valor de R$ 40.432,30 (ID 252074640) e a exequente pleiteou o reconhecimento da obrigação no valor de R$ 206.828,90 (ID 268553305). A requerida CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, no ID 252073994, indicou os parâmetros que entende necessários para a liquidação dos cálculos. Primeiramente, registro que a responsabilidade da União Federal é subsidiária; todavia, considerando-se o seu interesse na causa, deve ser mantida no polo passivo para participação quanto à fase de liquidação, após a qual, só será eventualmente demandada se não adimplida a obrigação pela Eletrobrás. Quanto à liquidação, passo a transcrever o recente julgado do STJ (de 15/06/2022) no RECURSO ESPECIAL Nº 1939852 - SP (2021/0157380-1), no qual foram fixados com precisão todos os elementos necessários para a apuração da quantia devida, veja-se: RECURSO REPETITIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. Este Superior Tribunal já decidiu que a ação visando obter a correção monetária e os respectivos juros sobre os valores recolhidos a título do empréstimo compulsório de energia elétrica sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932, que deve ser contada a partir da lesão (o termo inicial do prazo prescricional, em razão da actio nata ). Quanto à correção monetária sobre os juros, é correto afirmar que a lesão ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, quando, então, a Eletrobrás realizava seu pagamento por compensação dos valores na conta de energia elétrica. Pagava, porém, a menor, pois apurava o valor dos juros em 31/12 de cada ano para só compensá-los seis meses depois, sem fazer qualquer correção. Daí que o termo a quo da prescrição, nesse caso, é o mês de julho de cada ano. Já a correção monetária incidente sobre o valor do principal e o reflexo dos juros remuneratórios sobre essa diferença de correção não podem ter esse mesmo termo inicial para a prescrição. A lesão decorrente do cômputo a menor da correção monetária sobre o principal somente seria aferível no momento do vencimento da obrigação, porque, enquanto não ocorrido o pagamento, seja em dinheiro ou mesmo nos casos de antecipação mediante conversão em ações (art. 3º do DL n. 1.512/1976), existiria apenas ameaça de lesão ao direito. Assim, de regra, o termo inicial da prescrição seria o vencimento do título, que ocorreria vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações. Porém, nos casos em que esse vencimento foi antecipado, melhor se mostra considerar como início da contagem do prazo prescricional as datas das três assembléias gerais extraordinárias realizadas para a homologação da conversão dos créditos em ações (20/4/1988, 26/4/1990 e 30/6/2005), nas quais se garantiu aos titulares dos créditos o direito a dividendos decorrentes das ações em substituição aos juros remuneratórios que, até então, eram creditados nas contas de energia elétrica, pois, daí, foi reconhecida a qualidade de acionistas dos credores. Foi nesse momento também que a Eletrobrás disponibilizou, automaticamente, o número de ações correspondentes aos créditos, apesar de ainda não poder identificar cada um dos novos acionistas. Anote-se que o fato de algumas ações sofrerem o gravame da cláusula de inalienabilidade em nada influi na fixação do termo a quo da prescrição, pois isso não impede que o credor questione os valores. No que diz respeito à diferença da correção monetária apurada sobre o principal (computada da data do recolhimento do empréstimo até o 1º dia do ano subsequente, somada aos eventuais expurgos inflacionários ocorridos entre a referida data e 31/12 do ano anterior à conversão em ações) devem incidir juros remuneratórios de 6% ao ano diferença que pode ser restituída em dinheiro ou na forma de ações, tal qual foi feito com o principal. Quanto à diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ações, deverá sobre essa incidir correção monetária plena (incluídos aí os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31/12 do ano anterior à conversão até seu efetivo pagamento. Os índices de correção monetária devem ser os adotados no manual de cálculo da Justiça Federal e na jurisprudência do STJ. Anote-se, contudo, que a taxa Selic não tem aplicação como índice de correção monetária, por simples falta de amparo legal, pois sua aplicação é restrita aos casos de compensação e restituição de tributos federais, dentre os quais não está incluído o empréstimo compulsório, crédito público comum por natureza na fase de restituição. Anote-se, por último, que o entendimento acima transcrito, após o prosseguimento do julgamento, foi acolhido pela maioria dos integrantes da Seção e foi tomado no julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ). O Min. Teori Albino Zavascki, ao acompanhar esse entendimento, ressaltou que é inquestionável a ocorrência da prescrição quanto aos créditos convertidos nas duas primeiras assembléias. Precedentes citados: REsp 714.211-SC, DJe 16/6/2008; REsp 773.876-RS, DJe 29/9/2008; REsp 182.804-SC, DJ 2/8/1999; REsp 86.226-RJ, DJ 11/3/1996; REsp 227.180-SC, DJ 28/2/2000; AgRg no Ag 585.704-RS, DJ 29/11/2004; AgRg no REsp 647.889-RS, DJ 26/9/2005, e AgRg no Ag 604.636-RS, DJ 13/12/2004. REsp 1.003.955-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 12/8/2009. Na aplicação do leading case, o STJ asseverou que na devolução do empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRÁS devem ser observados os parâmetros que assim fixou: a) No que diz respeito à pretensão de obter a correção monetária dos juros no período entre 31/12 (data da apuração dos juros) e julho do ano seguinte (momento do pagamento dos juros mediante compensação nas contas de energia elétrica), o entendimento é o de que a ação para obtê-la está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, contada a partir da ocorrência da lesão, assim considerada a data em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica, ou seja, em julho de cada ano vencido. b) No que se refere à pretensão de obtenção da atualização monetária sobre o principal, a lesão que desencadeia o prazo prescricional quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32 somente ocorre no momento do pagamento, seja no vencimento da obrigação através do resgate (previsto este para 20 anos após a retenção compulsória), seja antecipadamente com a conversão dos créditos em ações, devendo se considerar as datas em que ocorreu as conversões em AGE de forma individualizada para cada caso. c) O mesmo vale em relação ao reflexo da atualização monetária sobre o principal nos juros remuneratórios de 6% (seis por cento), tendo em vista seu caráter acessório à atualização monetária sobre o principal. d) Superada a prescrição, é devida a correção monetária sobre o principal, sendo que da data do recolhimento até o primeiro dia do ano seguinte a correção deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, ao critério anual previsto no art. 3º da mesma lei, com a inclusão dos expurgos inflacionários, na forma da jurisprudência do STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. e) Não incide correção monetária sobre o valor patrimonial da ação, sendo lícita a conversão dos créditos pelo valor patrimonial das ações, apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão, posto que decorrente de previsão legal expressa (art. 4º, da Lei n. 7.181/83) e de orientação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. f) Sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento. g) O Decreto-lei 1.512/76, ao prever a possibilidade de devolução antecipada em participação acionária, elegeu como requisito apenas a decisão da AGE, nada dispondo acerca da aceitação do credor, de onde se conclui que houve revogação tácita da norma contida no art. 6º do Decreto-lei 644/69. h) A taxa Selic, como índice de correção monetária, não tem aplicação sobre os créditos do empréstimo compulsório por falta de amparo legal. i) Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, estes a partir da citação, nos termos dos arts 1.062 e 1.063 do CC/16, até 11/01/03, quando entrou em vigor o novo Código Civil - Lei 10.406/2002, determinando em seu art. 406 a aplicação da taxa Selic. Desse modo, considerando o nível de especificação contida na decisão supra mencionada, os quais representam a posição pacífica naquela Corte, adoto seus argumentos para a liquidação do presente julgado. Complemento a decisão tão somente para fazer constar os termos finais dos juros remuneratórios e iniciais dos juros de mora, nos termos que se seguem: JUROS REMUNERATÓRIOS Conforme já decidido pelo STJ, o termo final dos juros remuneratórios é a data das respectivas assembleias gerais extraordinárias que autorizaram a conversão dos créditos em ações, isso porque a data da Assembleia de conversão marca o fim da aplicação das regras previstas na legislação tributária (Decreto-Lei 1.512/76) quanto ao empréstimo compulsório de energia elétrica – ECE, e converte-se em dívida de valor, passando a executada a responder pelos prejuízos materiais (pela recomposição feita a menor). Veja-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - ECE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação, acolhendo como montante executado aquele apurado pela contadoria judicial. II - A Primeira Seção, no julgamento dos embargos de declaração nos EAREsp n. 790.288/PR, interpretando os julgados repetitivos sobre a matéria, firmou compreensão segundo a qual, salvo quanto ao montante correspondente à fração do inteiro de ação não convertido, o termo final dos juros remuneratórios, previsto no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976, é a data das respectivas assembleias gerais extraordinárias as quais autorizaram as conversões dos créditos em ações. Nesse diapasão, confira-se: AgInt no REsp n. 1.952.988/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe 6/4/2022 e AgInt no AREsp n. 601.160/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.459.702/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) A data a ser aplicada, caso a caso, é a data referente à data da AGE de Conversão, no qual foram consolidados os créditos, devendo ser utilizada como data final para a apuração dos juros remuneratórios. Ressalvo, para os devidos fins, que tal termo final não atinge a correção monetária e os juros moratórios, que deverão ser apurados conforme os critérios anteriormente fixados. Observo, ainda, que já constou no item ‘e’ que "não incide correção monetária sobre o valor patrimonial da ação, sendo lícita a conversão dos créditos pelo valor patrimonial das ações, apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão, posto que decorrente de previsão legal expressa (art. 4º, da Lei n. 7.181/83) e de orientação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM". TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA Em relação ao termo inicial dos juros de mora, ressalto que o item 'i' deve ser interpretado considerando a data da propositura da ação; na ação proposta após a conversão das ações (data da assembleia), terá como termo a data da citação na demanda. Já na eventualidade de a citação ter ocorrido antes da conversão, os juros moratórios não deverão retroagir a data anterior à referida assembleia. Postos tais esclarecimentos, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apresentação do discriminativo de cálculos e confrontação com os laudos apresentados pelas partes, segundo os critérios ora fixados. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias à Eletrobrás para que apresente os elementos necessários à realização dos cálculos, em especial as conversões já realizadas e as respectivas datas das assembleias (AGE); se já constante nos autos, apenas deverá indicar onde posicionadas. Após, remetam-se à Contadoria Judicial. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, 8 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DOVAL MENDES - SP257460-A Advogado do(a) APELANTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO DOVAL MENDES - SP257460-A Advogado do(a) APELADO: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0019835-41.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DOVAL MENDES - SP257460-A Advogado do(a) APELANTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO DOVAL MENDES - SP257460-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DOVAL MENDES - SP257460-A Advogado do(a) APELANTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO DOVAL MENDES - SP257460-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Doutor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Preliminarmente, reforce-se que a União é parte legitima para constar no polo passivo da presente demanda, conforme a jurisprudência pacífica de nossos Tribunais. Isto decorre pelo disposto no artigo 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62, que delimita que a União tem responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do empréstimo compulsório discutido nos presentes autos. "TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO QUE SE ESTENDE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A responsabilidade solidária da União, no caso do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não se restringe ao valor nominal dos débitos, estende-se, também, aos juros e à correção monetária, mesma orientação adotada pelo acórdão recorrido. Precedentes. 2. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1103523/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010) "AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE AFASTA (ART. 515, § 3º DO CPC). JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0019835-41.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por Padaria e Confeitaria Nova Leão Ltda.; pela União e por Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por pela primeira contra as demais. O juízo a quo reconheceu a legitimidade passiva da União, pois instituidora do tributo. Em ato contínuo, delimitou pela aplicação do prazo quinquenal, com termo inicial no dia seguinte ao prazo para a conversão do empréstimo compulsório em ação ou, o dia seguinte de sua conversão em ação da Eletrobrás. Quanto ao mérito, Sua Excelência delimitou pela aplicação da correção monetária plena do período, com juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. No que concerne aos honorários advocatícios, aplicou-se o artigo 21, do Código de Processo Civil de 1973, a fim de que cada uma das partes suporte as custas processuais e honorários advocatícios. O contribuinte afirma em seu recurso de apelação que a o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão apenas se inicia com o transcurso de 20 (vinte) anos após o recolhimento do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, razão pela qual a sentença deve ser reformada. A apelante Centrais Elétricas do Brasil S/A – Eletrobrás alega, em síntese, que: a) não há documentação suficiente para a verificação do direito pretendido pelo contribuinte; b) em razão da natureza tributária do empréstimo compulsório, ocorrera a prescrição para a restituição dos referidos créditos, haja vista que é aplicável o prazo disposto no Decreto nº 20.910/32, sendo o dies a quo para a contagem do referido prazo o lançamento do tributo; c) ocorrera a prescrição dos juros delimitados na legislação correlata, pois o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o ano seguinte ao pagamento do tributo; d) a correção monetária aplicável à espécie é a disposta no artigo 3º, da Lei nº 4.357/64, que dispõe que esta deve ser realizada com os índices correspondentes a atualização do valor patrimonial da Eletrobrás, providência já efetivada no momento da conversão dos créditos em ações; e) em virtude o empréstimo compulsório ser recepcionado pela Constituição Federal de 1988, toda a legislação a ele atinente também o foi e, assim, os juros e a correção monetária devem ser disciplinadas pela legislação que regula tal tributo; f) incorre em enriquecimento ilícito das apeladas os valores delimitados na r. sentença, pois afronta o quanto disposto na lei reguladora do empréstimo compulsório em debate nos presentes autos; g) o empréstimo compulsório não tem caráter confiscatório; h) alternativamente, caso ocorra a condenação, os valores a serem restituídos devem ocorrer através de conversão em ações preferenciais da classe "B"; i) na hipótese de não provimento da apelação, a liquidação da sentença deverá ocorrer por arbitramento; Por seu turno, a União aduz que: a) não há nos autos documentos essenciais que comprovem o pagamento a menor dos valores discutidos nos autos, bem como não há provas do recolhimento do tributo; b) ocorrera a prescrição dos créditos pretendidos pelas apeladas; c) a correção monetária dos créditos deve ocorrer nos moldes do artigo 3º, da Lei nº 4.357/64, sendo certo que a aplicação de índice diverso fere o princípio da legalidade; d) é possível o resgate dos créditos através de conversão em ações da Eletrobrás em prazo inferior aos 20 (vinte) anos, disposto na legislação correlata, desde que os contribuintes concordem com tal procedimento, condição que implementada no caso dos autos; e) a legislação de regência previa a possibilidade de conversão dos créditos em ações; f) os resgates dos juros ocorreram nos estritos limites do quanto a legislação determinava; g) a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0019835-41.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de dupla apelação em ação ordinária aviada com vistas a condenar Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e UNIÃO ao pagamento do valor integral dos títulos e da correlata correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (ECE), instituído pela Lei nº 4.156-62 em favor da Eletrobrás, relativamente ao período de 1988 a 1993. 2. Afasta-se a prescrição, prosseguindo-se no julgamento do feito (CPC: art. 515, § 3º), ante a pacificação do entendimento segundo o qual incido o lapso qüinqüenal, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo o caso volvido ao recebimento de diferenças relativas à correção monetária sobre o principal, conta-se a partir do vencimento da obrigação ou da conversão em ações, interregno de 1988/1993. 3. Termo inicial deflagrado por ocasião da 143ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30.06.2005, quando os respectivos créditos foram convertidos em ações, extinguindo-se a partir de 30.06.2010. Hipótese na qual a decisão recorrida tomou em conta a data de vencimento ex lege da obrigação tributária em causa, olvidando a mencionada conversão. Ajuizada a demanda em 29.06.2010, não se tem por materializada a prescrição. 4. Tendo em vista o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, muito embora o processo tenha sido extinto com resolução de mérito (CPC: art. 269, IV), considerando os princípios da celeridade e economia processuais e que o feito encontra-se pronto para julgamento, passo ao exame do mérito. 5. Assenta-se, inicialmente, a legitimidade passiva da União, nos termos de pacificada jurisprudência (AGRESP 200601587170). 6. Quanto ao ponto fulcral do pedido, já não cabe qualquer discussão acerca da exigibilidade do empréstimo compulsório sobre energia elétrica previsto na Lei nº 4.156/1992, cuja higidez foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 591381; AI-AgR 618070; AI-AgR 324797). 7. No que toca à restituição do empréstimo compulsório em questão, também já pacificado o entendimento no âmbito do C. STJ em sede de repetitivo (REsp's 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009) e também deste E. TRF/3ª Região (AC 200261000031663), no tocante à correção monetária e juros, os quais devem ser observados. 8. Ou seja, na correção monetária sobre o principal não incide a SELIC, mas os valores devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64 (itens 3.1 e 3.2 do REsp 1.028.592 - Ministra Eliana Calmon). E sobre o débito então apurado, objeto da condenação, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais, com aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, (correção monetária desde a data do vencimento, incluídos os expurgos inflacionários - itens 7.1 e 7.2 e juros de mora de 6% ao ano, desde a data da citação até 11/01/2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil e, a partir de então, somente a SELIC, posto que compreende juros e atualização monetária - itens 7.3 e 8). 9. Apelação da autora a que se dá provimento, para reformar a r. sentença, afastando-se a prescrição e, no mérito, julgar procedente a ação, para condenar as requeridas à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156-62, período de 1988 a 1993, consoante pacificado entendimento no âmbito do C. STJ, em sede de repetitivo (REsp's 1.003.955 e 1.028592, relatora Ministra Eliana Calmon), nos termos supracitados. Invertida a sucumbência em prol da autoria, arbitrados honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem suportados em partes iguais pelas requeridas." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1673575 - 0014156-55.2010.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 20/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2014 ) Isto decorre pelo disposto no artigo 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62, que delimita que a União tem responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do empréstimo compulsório discutido nos presentes autos. Ainda, há de se reafirmar que a responsabilidade da União pelos juros e pela correção monetária é solidária e não subsidiária como pretende fazer entender. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES - PRESCRIÇÃO INCONSUMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: MATÉRIAS JULGADAS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. A relação jurídico-tributária restou provada, exemplificativamente, pelos elementos de fls. 38 e seguintes (expressamente lançada a cobrança de empréstimo compulsório na fatura de energia elétrica), não prosperando a tese de que deixou o contribuinte de delimitar o CICE - código de identificação de contribuinte do empréstimo compulsório. 2. A respeito da contagem do prazo prescricional, juros e correção monetária, as matérias não comportam mais disceptações, vez que julgadas sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1028592/RS. 3. Para o caso concreto, em que pese (amiúde) defendam os réus que a conversão de valores recolhidos entre 1988 e 1993 se deu pela 142ª AGE, ocorrida em 28/04/2005, e não pela 143ª AGE, passada em 30/06/2005, firmou o C. STJ posicionamento de que esta última deve ser considerada como marco para início do prazo prescricional, então o ajuizamento da presente, em 29/06/2010, fls. 02, respeitou o lustro legal, não podendo a Eletrobrás nem a União ignorar este julgamento e, se assim discordam, devem(riam) utilizar o mecanismo jurídico adequado para desfazer a este consolidado ponto, igualmente estatuindo mencionado Recurso Repetitivo a necessidade de correção plena dos valores litigados, com inclusão de expurgos inflacionários, além dos juros de que a tratar o art. 2º, Decreto-Lei 1.512/76, cujos termos deverão ser observados para cumprimento deste julgado. Precedente. 4. Destaque-se, então, que "É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS.". 5. A contagem deverá levar em consideração que "o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 4), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; e b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 3), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 5), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 com a 72ª AGE 1ª conversão; b) 26/04/1990 com a 82ª AGE 2ª conversão; e c) 30/06/2005 com a 143ª AGE 3ª conversão. 6. Portanto, estes os critérios que deverão ser adotados (REsp 1028592/RS). 7. Também não prospera a tese da União de que sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, porquanto o C. STJ possui entendimento de que solidariamente responde por tais obrigações. Precedente. 8. Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência ao pedido, sujeitando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação (metade por parte de cada ente, ora aqui derrotado), na forma aqui estatuída.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1710365 - 0001300-14.2010.4.03.6115, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação à alegação da União Federal de que a sua responsabilidade pelo pagamento das diferenças pleiteadas nos autos seria apenas subsidiária, não lhe assiste razão. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "Não deve ser limitada a responsabilidade solidária da União ao valor nominal dos títulos em debate (Obrigações da Eletrobrás). A responsabilização pelos juros e correção monetária também há de ser efetivada pela União, solidariamente à Eletrobrás, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 657.472-PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 01/07/2005) 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.003.955/RS e 1.028.592/RS sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC), em 12/08/2009, que tiveram por relatora a Excelentíssima Ministra Eliana Calmon, estabeleceu a seguinte orientação a respeito do pagamento das diferenças relativas ao empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica. 3. Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), obedecendo-se à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. Descabida, entretanto, a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 4. Devida a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. 5. São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 6. É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 7. O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. 8. Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, que estipula o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). 9. Mantida a sucumbência recíproca. 10. Recursos improvidos.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1664303 - 0009250-22.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 26/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2013) Mesmo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCIPAL MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento da agravante. 2. A jurisprudência do STJ é vasta e pacífica no sentido de que há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União. 3. Não deve ser limitada a responsabilidade solidária da União ao valor nominal dos títulos em debate (Obrigações da Eletrobrás). A responsabilização pelos juros e correção monetária também há de ser efetivada pela União, solidariamente à Eletrobrás, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 657.472/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 395) A razão de tal entendimento fundamenta-se na acessoriedade das referidas parcelas em relação à obrigação principal. Mantendo-se a análise do plano do conhecimento dos presentes recursos de apelação, não conheço daquelas no que se referem: a) ao enriquecimento ilícito das apeladas, em razão da afronta a legislação aplicável; b) cláusula de preservação do valor real atinente aos empréstimos compulsórios, pois se trata de inovação em sede recursal. Com efeito, as rés, ora apelantes, em nenhum momento processual arguiram tal tese jurídica nos presentes autos e, assim, não deve ser conhecida estas partes dos recursos. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍODO DE 2002 A 2006. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O efeito devolutivo expresso nos arts. 505 e 515 do CPC consagra o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que consiste em transferir ao tribunal ad quem todo o exame da matéria impugnada. Se a apelação for total, a devolução será total. Se parcial, parcial será a devolução. Assim, o tribunal fica adstrito apenas ao que foi impugnado no recurso. 3. A alegada violação dos arts. 168, inciso I, e 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, não foi sequer citada nas razões de apelação. Logo, não foi devolvida ao Tribunal de origem, não podendo ser apreciada também em recurso especial por tratar-se de inovação recursal. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1487384/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) A preliminar de ausência de documentos deve ser rejeitada, pois conforme se depreende dos autos, as contas de energia elétrica das apeladas encontram-se encartadas aos autos e nela constam os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, bem como o efetivo pagamento daquelas. Ressalte-se que a apelada comprovou a qualidade de contribuinte do tributo, tornando-se dispensável a juntada de todas as contas de energia elétrica para a verificação do direito aqui pleiteado, sendo certo que o valor será apurado na liquidação de sentença. Ademais, é dever da Eletrobrás manter o exato controle dos valores debatidos nos presentes autos, sendo cabível, inclusive, ordem judicial para que seja exibido os documentos que se achem em seu poder no momento da liquidação da sentença. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. INSTRUÇÃO DA INICIAL. RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. 1. Cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, do CPC). Esses documentos, no caso da pretensão à correção monetária sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, são aqueles que comprovam a qualidade de contribuinte do autor, bem como os períodos em que contribuiu. 2. Somente mais adiante, em fase de liquidação de sentença, pode o juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que se ache em seu poder, a fim de permitir que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos em razão da correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório. 3. Providência salutar já que nessas ações são questionados valores referentes a mais de quinze anos - normalmente relativos aos recolhimentos efetuados entre 1977 e 1993, correspondentes às 72ª, 82ª e 143ª Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, que homologaram respectivamente a 1ª, a 2ª e a 3ª conversões dos créditos em ações preferenciais - não sendo razoável exigir do contribuinte que guarde todas as suas contas mensais de energia elétrica a fim de calcular o devido. Precedente: REsp. n.º 674.132 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06.10.2009. 4. No caso concreto a corte de origem entendeu que o contrato social do autor juntado à inicial foi suficiente para demonstrar sua qualidade de contribuinte, conclusão que não pode ser infirmada a teor das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido.” (REsp 1294587/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que o Tribunal a quo determinou que a agravante procedesse a exibição dos documentos necessários à correta apuração dos valores devidos a título de devolução de empréstimo compulsório. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, em fase de liquidação de sentença, a parte que detém por obrigação legal os documentos aptos para viabilizá-la deve fornecê-los ao juízo. Precedentes: AgRg nos EREsp 670.052/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13/2/2006; EREsp 642.892/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 28/11/2005. 3. Em face desse entendimento, deve a Eletrobrás exibir documento que se ache em seu poder, a fim de permitir que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos em razão da correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório. Precedente: REsp 674.132/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1392760/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE OU EM AÇÕES, A CRITÉRIO DA ELETROBRÁS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. [...] 4. É desnecessária, no âmbito do processo de conhecimento em que se objetiva correção monetária plena e respectivos juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a juntada de todos os comprovantes de pagamento das contas mensais de energia elétrica, bastando a prova da qualidade de contribuinte do tributo, o que ocorreu no presente caso. Ademais, compete à Eletrobrás manter o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sendo cabível, inclusive, ordem judicial para que a ré exiba documento que se ache em seu poder em sede de liquidação de sentença. Preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação rejeitada. [...] 10. Apelação da "Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS" parcialmente provido. Recurso da parte autora provido.” (APELREEX 00051263420084036110, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Repita-se que existe o comprovante do recolhimento do tributo, haja vista a retenção realizada e demonstrada nas constas de consumo de energia elétrica juntada aos autos. Passada a análise desta preliminar, adentro no julgamento da preliminar da prescrição e do mérito da presente demanda. As referidas questões foram julgadas sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência que, por oportuno, transcrevo: “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA - RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional; e d) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STJ). III. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS 1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 5. PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão. 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 8. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3). 9. CONCLUSÃO Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÁS conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido.” (REsp 1003955/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009) Quanto à preliminar de prescrição em relação à correção monetária sobre o principal e sobre os juros remuneratórios incidentes sobre esta correção, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da conversão dos créditos em ações, ocorrida através da assembléia geral extraordinária. Isto decorre porque tal correção e os juros sobre ela incidente ocorrera no momento da conversão em ações e, assim, pelo princípio da actio nata, naquele momento nascera a pretensão dos contribuintes. Conforme consta dos autos, a conversão ocorrera em 20.04.1988, 26.04.1990 e 28.04.2005 e, com o ajuizamento da demanda em 29.05.2007, restam prescritas as conversões realizadas nas assembléias de 1988 e 1990 delimitada nos autos, remanescendo o interesse em relação à conversão procedida em 2005, a aludida pretensão não fora atingida pela prescrição. Porém, em relação à correção monetária sobre os juros remuneratórios, tal pretensão é fulminada pela prescrição em julho de cada ano vencido. Isto em decorrência da lesão ao direito do consumidor contribuinte ocorrer naquela data. Tendo em vista que os recolhimentos reconhecidos na r. sentença ocorrerem entre 1987 e 1993 e a data do ajuizamento da presente ação, tal parcela foi fulminada pela prescrição. Quanto a matéria de fundo, o aresto adrede colacionado também se pronunciou e, assim, passo a tratar de tais questões. Cumpre afirmar que a correção monetária daqueles valores recolhidos deverá ser efetuada através do valor patrimonial por dois motivos. Primeiramente por expressa determinação legal e, em segunda análise, por ser critério mais objetivo para aferição da mencionada correção e, desta forma, atendendo com maior justiça a reposição do valor recolhido, não sofrendo influências do mercado especulativo de capitais. Sem embargo do acima delimitado, cabe a inclusão dos expurgos inflacionários do período, conforme constante no manual de orientação de cálculos da Justiça Federal, pois é cediço que nos períodos em que ocorreram os recolhimentos, a inflação do país era galopante e o não reconhecimento da inclusão dos aludidos índices acarretaria no enriquecimento sem causa das apelantes. Porém, é descabida a incidência de correção monetária entre o período que compreende 31 de dezembro do ano anterior e a conversão em ações dos valores devidos pelas apelantes. Em relação à incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios, tal questão resta prejudicada, pois conforme acima reconhecido, ocorrera a prescrição desta parte. No que concerne aos juros remuneratórios sobre a diferença da correção monetária, tais valores devem sofrer aquela incidência, pois, conforme entendimento já consolidado, a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda e, por se tratar de verba principal, os juros remuneratórios dispostos no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, deverão também incidir, in verbis: “Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano.” Haja vista que será necessária perícia contábil mais elaborada, em virtude do lapso temporal entre os recolhimentos efetuados, os expurgos inflacionários do período e os índices a serem aplicados, é de rigor a realização da liquidação por arbitramento. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, confira-se: “RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232/05 objetivou imprimir ansiada e mesmo necessária celeridade ao processo executivo, no intuito de transformá-lo em um meio efetivo de realização do direito subjetivo lesado ou violado; nessa perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação distinta da ação precedente de conhecimento, para torná-la um incidente processual, abolindo-se a necessidade de novo processo e nova citação do devedor, tudo com o escopo de conferir a mais plena e completa efetividade à atividade jurisdicional, que, sem esse atributo de realização no mundo concreto, transformariam as sentença em peças de grande erudição jurídica, da maior expressão e préstimo, sem dúvida, mas sem ressonância no mundo real. 2. Para as sentenças condenatórias ao cumprimento de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro ou na qual a obrigação possa assim ser convertida, o procedimento é o previsto no art. 475-J do CPC (art. 475-I do CPC). Neste último caso, a finalidade da multa imposta para o caso de não pagamento foi a de mitigar a apresentação de defesas e impugnações meramente protelatórias, incentivando a pronta satisfação do direito previamente reconhecido. 3. A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa. 4. No contexto das obrigações ilíquidas, pouco importa, ao meu ver, que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. 5. A jurisprudência desta Corte tem consignado que, de ordinário, a discussão sobre a liquidez ou iliquidez do título judicial exeqüendo é incabível no âmbito dos recursos ditos excepcionais, quando for necessário o revolvimento aprofundado de aspectos fáticos-probatórios; nesses casos, deve-se partir da conclusão das instâncias ordinárias quanto a esse atributo da obrigação executada para fins de verificar o cabimento da multa (AgRg no AREsp. 333.184/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.09.2013 e AgRg no AREsp 400.691/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI,DJe 03.12.2013); todavia, ao meu sentir, se essa avaliação probatória puder ser suprimida, e não raro é possível tirar a conclusão a partir do contexto do próprio acórdão impugnado, é possível e mesmo desejável a avaliação dessa circunstância por esta Corte, de modo a por fim à controvérsia. 6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos. 7. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC, fixa-se a seguinte tese: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido noprazo de 15 dias. 8. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.” (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015) Com efeito, a liquidação do quanto decidido deve ocorrer por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I e artigo 510, ambos do novo Código de Processo Civil. Finalmente, a condenação nos honorários advocatícios deverá ocorrer na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, em razão da sucumbência recíproca, sendo certo que sua apuração só poderá ser verificada por ocasião da liquidação de sentença acima determinada. Corrobora o acima delimitado, a jurisprudência da C. Corte Superior, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA - INTERESSE DE AGIR - 143ª AGE DA ELETROBRÁS - CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES - FATO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ. 1. Os valores referentes à 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás são levados em consideração por força do disposto no art. 462 do CPC, apesar de a conversão dos créditos ter ocorrido após o ajuizamento da presente ação. 2. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 3. Considerando o decaimento parcial de ambas as partes, está caracterizada a sucumbência recíproca, a ser apurada por ocasião da liquidação da sentença. 4. A revisão da distribuição dos ônus sucumbências, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.” (EDcl no REsp 1003955/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 07/05/2010) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE os recursos de apelação interpostos pelas rés e, na parte conhecida, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário e; NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do contribuinte, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESENÇA DE DOCUMENTOS INSTRUINDO A INICIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE ESTA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÁRIOS INCIDENTES NO PRINCIPAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR PATRIMONIAL E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A União é parte legitima para constar no polo passivo da presente demanda, conforme a jurisprudência pacífica de nossos Tribunais. Isto decorre pelo disposto no artigo 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62, que delimita que a União tem responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do empréstimo compulsório discutido nos presentes autos. 2. Ainda, há de se reafirmar que a responsabilidade da União pelos juros e pela correção monetária é solidária e não subsidiária como pretende fazer entender. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A razão de tal entendimento fundamenta-se na acessoriedade das referidas parcelas em relação à obrigação principal. 3. As alegações de que o empréstimo compulsório não tem caráter confiscatório não devem ser conhecidas, visto que não tratadas na r. sentença e, portanto, patente o caráter de razões dissociadas. 4. Mantendo-se a análise do plano do conhecimento dos presentes recursos de apelação, não conheço daquelas no que se referem: a) ao enriquecimento ilícito das apeladas, em razão da afronta a legislação aplicável; b) cláusula de preservação do valor real atinente aos empréstimos compulsórios, pois se trata de inovação em sede recursal. 5. A preliminar de ausência de documentos deve ser rejeitada, pois conforme se depreende dos autos, as contas de energia elétrica das apeladas encontram-se encartadas aos autos e nela constam os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, bem como o efetivo pagamento daquelas. 6. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação à correção monetária sobre o principal e sobre os juros remuneratórios incidentes sobre esta correção é a data da conversão dos créditos em ações, ocorrida através da assembléia geral extraordinária. Isto decorre porque tal correção e os juros sobre ela incidente ocorrera no momento da conversão em ações e, assim, pelo princípio da actio nata, naquele momento nascera a pretensão dos contribuintes. 7. Conforme consta dos autos, a conversão ocorrera em 20.04.1988, 26.04.1990 e 28.04.2005 e, com o ajuizamento da demanda em 29.06.2007, restam prescritas as conversões realizadas nas assembléias de 1988 e 1990 delimitada nos autos, remanescendo o interesse em relação à conversão procedida em 2005, a aludida pretensão não fora atingida pela prescrição. 8. Em relação à correção monetária sobre os juros remuneratórios, tal pretensão é fulminada pela prescrição em julho de cada ano vencido. Isto em decorrência da lesão ao direito do consumidor contribuinte ocorrer naquela data. Tendo em vista que os recolhimentos reconhecidos na r. sentença ocorrerem entre 1987 e 1993 e a data do ajuizamento da presente ação (29.06.2007), tal parcela foi fulminada pela prescrição. 9. Cumpre afirmar que a correção monetária daqueles valores recolhidos deverá ser efetuada através do valor patrimonial por dois motivos. Primeiramente por expressa determinação legal e, em segunda análise, por ser critério mais objetivo para aferição da mencionada correção e, desta forma, atendendo com maior justiça a reposição do valor recolhido, não sofrendo influências do mercado especulativo de capitais. Sem embargo do acima delimitado, cabe a inclusão dos expurgos inflacionários do período, conforme constante no manual de orientação de cálculos da Justiça Federal, pois é cediço que nos períodos em que ocorreram os recolhimentos, a inflação do país era galopante e o não reconhecimento da inclusão dos aludidos índices acarretaria no enriquecimento sem causa das apelantes. 10. Porém, é descabida a incidência de correção monetária entre o período que compreende 31 de dezembro do ano anterior e a conversão em ações dos valores devidos pelas apelantes. 11. No que concerne aos juros remuneratórios sobre a diferença da correção monetária, tais valores devem sofrer aquela incidência, pois, conforme entendimento já consolidado, a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda e, por se tratar de verba principal, os juros remuneratórios dispostos no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, deverão também incidir. 12. A liquidação por arbitramento é devida, pois é necessária perícia contábil mais elaborada, em virtude do lapso temporal entre os recolhimentos efetuados, os expurgos inflacionários do período e os índices a serem aplicados. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. 13. A condenação nos honorários advocatícios deverá ocorrer na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, em razão da sucumbência recíproca, sendo certo que sua apuração só poderá ser verificada por ocasião da liquidação de sentença. 14. Recursos de apelação das rés conhecidos em parte e, na parte conhecida, parcialmente providos; reexame necessário parcialmente provido; e, recurso de apelação do contribuinte desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, CONHECEU PARCIALMENTE os recursos de apelação interpostos pelas rés e, na parte conhecida, DEU-LHES PARCIAL PROVIMENTO; DEU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário e; NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do contribuinte, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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