Execução Fiscal 0054631-59.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0054631-59.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/06/2023, 15:41

Baixa Definitiva

17/10/2022, 17:58

Trânsito em julgado

17/10/2022, 17:58

Expedida/certificada

04/10/2022, 22:20

Ausência de pressupostos processuais

04/10/2022, 19:09

Conclusão (para julgamento)

26/09/2022, 21:44

Expedida/certificada

06/06/2022, 19:28

Mero expediente

03/06/2022, 18:58

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 12:50

Recebimento

03/06/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JORGE SILVA DOS SANTOS FILHO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054631-59.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou extinta execução fiscal pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, nos termos do artigo 485, IV e VI, §3º, do CPC, ante a nulidade da CDA quanto às anuidades em razão da indicação incorreta do fundamento legal, bem como a inexigibilidade da multa eleitoral. O exequente foi intimado previamente a se manifestar somente em relação à cobrança da multa eleitoral. Apela o exequente requerendo a reforma/anulação da sentença determinando-se o prosseguimento do feito executivo. É o relatório. DECIDO. É cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. A sentença "a qua" julgou extinta a execução por entender - sem provocação do executado e sem intimação prévia do exequente – pela nulidade da CDA por não preencher os requisitos necessários. Assim agindo, a autoridade judiciária negou vigência ao art. 10 do NCPC que assegura a decisão "sem surpresa" para qualquer das partes (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). Mais não é preciso - sequer submeter o caso ao Colegiado - para se decidir pela ANULAÇÃO da sentença, devendo os autos retornem à origem para o prosseguimento da execução observando-se o que anteriormente ao "decisum" já ocorreu e para que seja observada a legislação vigente. Int. Com o trânsito, dê-se a baixa. São Paulo, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2022, 14:32

Mero expediente

09/02/2022, 11:07

Documentos

Decisão

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: JORGE SILVA DOS SANTOS FILHO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0054631-59.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou extinta execução fiscal pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, nos termos do artigo 485, IV e VI, §3º, do CPC, ante a nulidade da CDA quanto às anuidades em razão da indicação incorreta do fundamento legal, bem como a inexigibilidade da multa eleitoral. O exequente foi intimado previamente a se manifestar somente em relação à cobrança da multa eleitoral. Apela o exequente requerendo a reforma/anulação da sentença determinando-se o prosseguimento do feito executivo. É o relatório. DECIDO. É cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. A sentença "a qua" julgou extinta a execução por entender - sem provocação do executado e sem intimação prévia do exequente – pela nulidade da CDA por não preencher os requisitos necessários. Assim agindo, a autoridade judiciária negou vigência ao art. 10 do NCPC que assegura a decisão "sem surpresa" para qualquer das partes (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). Mais não é preciso - sequer submeter o caso ao Colegiado - para se decidir pela ANULAÇÃO da sentença, devendo os autos retornem à origem para o prosseguimento da execução observando-se o que anteriormente ao "decisum" já ocorreu e para que seja observada a legislação vigente. Int. Com o trânsito, dê-se a baixa. São Paulo, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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