Procedimento Comum Cível 0009002-55.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009002-55.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIANE APARECIDA CERASI ADVOGADO do(a) APELADO: ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA - MS12199-A JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009002-55.2016.4.03.6000 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA Trata-se de processo em trâmite neste e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja origem vincula-se ao Estado de Mato Grosso do Sul. Sobreveio a Resolução n.º 33, de 26 de fevereiro de 2025, do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como a Portaria PRES nº 4528, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre a descentralização da prestação jurisdicional de segundo grau, instituindo a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, com competência para o julgamento dos feitos vinculados àquela unidade federativa, nos termos ali definidos. As referidas normas promoveram reestruturação administrativa e jurisdicional interna, com redefinição de competências entre os órgãos julgadores desta Corte. Nos termos das práticas consolidadas no âmbito dos tribunais e em consonância com os princípios da eficiência, especialização e adequada organização judiciária, a redistribuição de processos em decorrência de modificação regimental ou normativa de competência configura providência regular e necessária. Com efeito, a alteração da competência decorre de reorganização interna, autorizando a redistribuição de ofício dos feitos. Dessa forma, o declínio decorre de incompetência superveniente, fundada em atos normativos que redefiniram a organização judiciária. Dessarte, a providência não se confunde com a vedação à declaração de incompetência relativa de ofício, tratando-se de hipótese excepcional legitimada por atos regimentais/resolutivos. No caso concreto, verifica-se que o feito se enquadra nas hipóteses de competência atribuídas à Turma Regional de Mato Grosso do Sul, instituída pela Resolução n.º 33/2025 e Portaria nº 4528/2026. Assim, impõe-se o declínio da competência. Ante o exposto, com fundamento na Resolução n.º 33/2025 do Órgão Especial do TRF da 3ª Região e na Portaria PRES nº 4528, encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Registros e Informações Processuais para a redistribuição do presente recurso à Turma Regional de Mato Grosso do Sul. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

03/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2022, 17:33

Publicação

06/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIANE APARECIDA CERASI Advogado do(a) AUTOR: ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA - MS12199 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrida intimada para se manifestar sobre a apelação, no prazo legal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - QUARTA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009002-55.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

05/05/2022, 00:00

Petição (Apelação)

27/04/2022, 10:56

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ROSIANE APARECIDA CERASI Advogado do(a) AUTOR: ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA - MS12199 RÉ: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Os embargos de declaração interpostos pela autora devem ser acolhidos, dada a omissão no tocante a reapreciação do pedido de antecipação da tutela. Com efeito, a presença do requisito da verossimilhança decorre do reconhecimento da procedência do pedido, enquanto que o perigo está evidenciado pelo fato de a autora ter sido demitida, impondo-se que seu quadro seja remediado, máxime porque prestará serviços, de forma que não ocorre o perigo de dano inverso. Assim, acolhendo os embargos de declaração, antecipo os efeitos da tutela, para determinar o imediato retorno da autora no cargo que ocupava, devendo o órgão ao qual estava vinculado cumprir a presente decisão no prazo de quinze dias, contados do recebimento da intimação. P.R.I. CAMPO GRANDE, 28 de março de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009002-55.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 16:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2022, 15:41

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 16:54

Publicação

26/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIANE APARECIDA CERASI Advogado do(a) AUTOR: ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA - MS12199 REU: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrida intimada para se manifestar sobre a apelação, no prazo legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE QUARTA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009002-55.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

25/10/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ROSIANE APARECIDA CERASI Advogado do(a) AUTOR: ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA - MS12199 RE: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ROSIANE APARECIDA CERASI propôs a presente ação contra a UNIÃO. Alega que foi nomeada para o cargo de Policial Rodoviário Federal em 28 de julho de 2005. No ano de 2014 foi alvo de Processo Administrativo Disciplinar, desencadeado com base no art. 143 da Lei nº 8.112/90, depois de sua prisão em flagrante, no IPL 00064/2014, figurando como condutor o Capitão da Polícia Militar, cujo nome menciona, culminando o referido PAD com ato produzido pelo Ministro da Justiça demitindo-a do cargo pela prática da infração prevista nos artigos 117, inciso IX e 132, inciso IV, da referida Lei, por entender que restara provado o seu conhecimento da atuação ilícita de Adriano Barbieri Polidoro, tendo ela agido na condição de policial rodoviária federal para tentar impedir os procedimentos de prisão em flagrante. Disse que a decisão que determinou sua demissão estaria eivada de nulidades, ilegalidades e inconstitucionalidades, consubstanciadas nas seguintes questões: “c.1. pela incompetência do Sr. Ministro de Estado de Justiça para demitir servidor público estável, tendo em conta a inconstitucionalidade do Decreto Federal Nº 3.035/1999; c.2. violação ao direito da requerente em ter sobrestado o processo administrativo disciplinar até decisão na ação penal, ante o princípio da presunção da inocência; c.3. pela nulidade da instauração do procedimento em desobediência ao Art. 50, §1º, da Lei n. 9784/99 (caracterizado vício insanável no ato administrativo de determinação de instauração de procedimento disciplinar, o processo deve ser anulado, retornando a instancia de origem, a fim de que seja lavrado novo Despacho pelo Sr. Superintendente Regional [na fase a que se refere o despacho de fl. 108 do PAD] com os fundamentos explícitos, claros, congruentes, e com fundamentação jurídica da suspeita ou imputação em tese tipificada administrativamente, se assim entender, em atenção ao art. 50, caput e seu § 1º, da Lei n. 9784/99; c.4. pelo PAD ter se iniciado e ser baseado em provas ilícitas, com a consequente anulação do PAD todo por incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, conforme fundamentado em tópicos próprios; c.5. na não inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e da publicidade – entendimento do e. STF no Recurso Extraordinário 597.148 que reconhece como nula a sessão de julgamento de procedimento administrativo secreta sem a presença da requerente ou de seu advogado, e assim deve ser declarada nula a Reunião da Comissão Processante, determinando-se que nova análise para Deliberação do Relatório Final pela Comissão Processante deva ser realizada com prévia ciência da Requerente e de seu defensor, que deverão se fazer presentes, podendo fazer inclusive uso da palavra, bem assim determinando a anulação da Portaria de Demissão de fl. 258 do PAD, com efeitos ex tunc. c.6. na ausência de congruência e coerência entre as razões de indiciamento e o relatório final da comissão processante bem como o Parecer 185/2015/GCSF/CAD/CGJUDI/CONJUR-MJ/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Nº 75/2016/CAD/CGJUDI/CONJUR-MJ/CGU, da Consultoria Jurídica Pareceres Administrativos acolhidos pela decisão do Sr. Ministro da Justiça, ensejando na nulidade da decisão; c.7 na impossibilidade de apenas na fase consultiva na AGU tipificar suposta improbidade administrativa, a qual foi indevidamente acolhida pela decisão do Sr. Ministro da Justiça, o que aponta a nulidade dessa decisão, demonstrando que a decisão recorrida está eivada de vício, pois que ocorrera algo como julgamento extra petita devendo ser anulada; e c.8. pela ausência de falta disciplinar por parte da requerente vez que ausente o motivo na decisão, bem como lesão à razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada em conta a condição e comportamento global da Requerente por mais de dez anos de efetivo serviço à PRF.”. Culmina pedindo a anulação do ato de demissão e seu retorno no cargo, com os reflexos funcionais e financeiros. Pugnou pela antecipação da tutela no tocante à reintegração. Com a inicial apresentou os documentos de fls. 74-569 e posteriormente os de fls. 573-5 (refiro-me à autuação do processo físico, presente incorporado no Pje). Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça (f. 571). Na mesma ocasião foi determinada a citação da ré e sua intimação para que se manifestasse acerca do pedido de antecipação da tutela. A UNIÃO foi citada e intimada. Manifestou-se a respeito do pedido de antecipação da tutela às fls. 580-3, sustentando a ausência de direito à autora. Posteriormente, juntou a contestação de fls. 586-610, sustentando a competência do Ministro de Estado da Justiça e a insubsistência do pedido de sobrestamento do PAD até a manifestação da Justiça Federal na ação penal. Defendeu a inexistência de vício de falta de motivação e que, ainda que existentes, a autora não teria comprovado os efetivos prejuízos do ato. Sustentou a constitucionalidade e legalidade da prova oriunda da gravação de diálogo por um dos interlocutores. Quanto à sessão de julgamento, disse que não haveria previsão legal para a presença do polo passivo por ocasião da elaboração de relatório. Aduziu não existir incongruência entre as razões de indiciamento, do relatório final e do parecer jurídico, pois a autora se defendeu dos fatos, mas ressalva que se fosse acolhida essa tese, o núcleo de acusação permaneceria incontestável. Defendeu a possibilidade de enquadramento da conduta da servidora também como improbidade administrativa e da insubsistência da alegação de ausência de motivo legítimo para a demissão. Por fim, lembra a que o processo administrativo goza de presunção de veracidade, cabendo à autora o ônus de desconstituí-lo, o qual não teria se desincumbido. Juntou documentos (fls. 601-10). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fls. 611-7), quando foi determinada a intimação das partes para que declinassem as provas que ainda pretendiam produzir. A autora pediu a oitiva de testemunhas, conforme rol desde logo apresentado, além do depoimento de representante da ré (fls. 521-2). A União defendeu que o ônus da prova é da autora, informando assim seu desinteresse na produção de outras provas, reservando-se, porém, o direito de produzir contraprova oral, via depoimento pessoal da autora ou de outras testemunhas (f. 642). Noticiada, pela autora, a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a referida decisão liminar (fls. 612-40). A decisão agravada foi mantida (f. 675) Deferi a produção das provas requeridas (f. 643), designando audiência para os depoimentos. A União desistiu do depoimento da autora e pugnou pela rejeição do pedido de oitiva do Ministro da Justiça (f. 649). Presidi a audiência noticiada no termo de f. 651, quando colhi o depoimento das testemunhas nomeada às fls. 654-6 e determinei a expedição de precatória para a oitiva das restantes. A União voltou aos autos para pedir que o policial responsável pelo flagrante fosse ouvido na condição de testemunha do Juízo (f. 660-1 e 674). Pedido deferido (f. 675). Testemunha oitiva pelo MM. Juiz Federal Substituto, conforme termo de f. 682-5. Na fase de alegações finais a União reiterou os termos da contestação (f. 714-verso). Processo digitalizado e incorporado no PJe, do que as partes foram intimadas (fls. 31057257 - Pág. 1 a 31057287 - Pág. 1). A União manifestou-se especificamente acerca desse evento (fls. 31262001 - Pág. 1). A autora alinhou suas derradeiras alegações (fls. Num. 42654376 - Pág. 1 a 42654380 - Pág. 55). Posteriormente a autora juntou o acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal, no HC 5001972-60.2021.4.03.0000, no qual foi determinado o trancamento da ação penal originária nº 0001983-57.2014.4.03.6003, onde o mesmo fato era apurado (fls. 48256720 - Pág. 1 a 53444279 - Pág. 32). É o relatório. Decido. O MM. Juiz Federal Substituto indeferiu o pedido de antecipação da tutela com base nos seguintes fundamentos: Da competência do Ministro de Estado da Justiça Dispõe a Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Em razão da atribuição conferida por essa norma constitucional delegou-se aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a competência para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores (art. 1º, I, do Decreto nº 3.035/99). Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto nº 3.035/99 como, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: 1. Demissão: ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal: processo administrativo disciplinar que se desenvolveu validamente, assegurados ao acusado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2. Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que - à luz do Decreto 3.035/99, cuja constitucionalidade se declara - demitiu o recorrente. (RMS 24128 - SEPÚLVEDA PERTENCE - 07.04.2005.) Sobrestamento do procedimento administrativo Diante da independência entre as esferas criminal e administrativa não é necessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o transito em julgado da ação penal. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. SOBRESTAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que, "considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal" (AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/08/2013). 2. Agravo regimental não provido. INDEXAÇÃO “A decisão pelo sobrestamento ou não do procedimento administrativo disciplinar na esfera administrativa, como ato de juízo próprio do julgador naquela esfera, não está submetido ao controle judicial, a menos que demonstrado - o que não houve - teratologia capaz de atingir a esfera jurídica dos direitos do servidor. É suficiente dizer que não há violação ao princípio da inocência, como faz crer a parte que recorrente, quando imposta demissão de servidor na esfera administrativa antes do trânsito em julgado de ação penal que verse sobre o mesmo fato, dada a independência entre o que se decide na seara administrativa e nesta seara. Nem se diga, de outro modo, que seja renunciável a independência entre tais instâncias, mormente em razão do princípio da separação dos poderes". (AROMS – 201501499622 - 48631 – SEGUNDA TURMA – DJE 14.12.2015) Motivação no acolhimento da Informação nº 027/2014/CR O Superintendente Regional de Policia Rodoviária Federal acolheu nos moldes sugeridos a Informação nº 027/2014/CR, e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (f. 220). E na parte final dessa informação foi sugerido pelo Corregedor Regional, com base no art. 143 da Lei 8.112/90, a instauração do PAD visando a apuração de responsabilidades funcionais, se houver, a serem atribuídas, em tese, a PRF ROSIANE APARECIDA CERASI, matrícula SIAPE 1503028. Como consta no ato aqui combatido, o fundamento jurídico administrativo está em consonância com o art. 50, § 1º, da Lei 9784/99, que dispõe que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Nota-se que a “tipificação jurídica administrativa” foi o art. 143 do Estatuto do Servidor que dispõe sobre a obrigação da autoridade em promover a apuração de irregularidade no serviço público, ou seja, apuração de fatos e responsabilidades do acusado, assegurando-lhe ampla defesa. Ademais, conforme destacou a ré, a pormenorização da tipificação da falta cometida tem momento certo para acontecer, qual seja, quando da indiciação do acusado (f. 590). Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ (ESQUIZOFRENIA) NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO ATUAL DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO ATO DE APOSENTADORIA. INSTAURAÇÃO DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Somente após a fase instrutória – onde são apurados os fatos, com a colheita das provas pertinentes – se mostra necessária a descrição pormenorizada do fato ilícito, assim como a sua devida tipificação, procedendo-se, conforme à hipótese, ao indiciamento. Assim, a portaria inaugural, bem como a notificação inicial, prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados. Precedentes. (...) (ROMS – 23274 – 200602687981 - LAURITA VAZ - QUINTA TURMA - DJE DATA:13/12/2010) Da legalidade da mídia de gravação Ao que consta nos autos, o Capitão da PM José Roberto de Souza efetuou a gravação de sua conversa com a autora e também com Adriano Barbieri, de forma que a prova foi obtida por um dos interlocutores. Neste caso, ainda que sem prévia autorização judicial, não há que se falar em ilegalidade da prova, como vem reiteradamente decidindo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedentes. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após assentar a repercussão geral da matéria, reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser válida a gravação obtida por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Precedente. 4. O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 5. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DESTAQUEI) (STF, RE-AgR – 685764 – ROBERTO BARROSO – 7.4.2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE DE GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR DOIS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE OFENSA DO ART. 386, II, V E VII, DO CPP. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS PELA CORTE ESTADUAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. OCORRÊNCIA. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem ser válida como prova a gravação ou filmagem de conversa feita por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial, não havendo falar, na hipótese, em interceptação telefônica, esta, sim, sujeita à reserva de jurisdição (RE n. 583.937 QO-RG/RJ, Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 18/12/2009; APn 644/BA, Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 15/2/2012). 2. As gravações telefônicas, ainda que realizadas com apoio de terceiro, contavam sempre com a ciência e permissão de um dos interlocutores, entre eles, a própria vítima do crime de estupro. A conduta é, portanto, lícita, sendo despicienda, para tanto, a autorização judicial. E, ainda, a situação dos autos não se confunde com a interceptação telefônica, em que a reserva de jurisdição é imprescindível. 3. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o acusado contou com ampla oportunidade de se manifestar a respeito do conteúdo apurado nas gravações telefônicas; além disso, a sua condenação não teve como único fundamento a gravação telefônica. (...) (AGARESP – 754861 – 201501872954 - SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – SEXTA TURMA - DJE DATA: 23/02/2016) Elaboração de Relatório Final sem a presença da acusada Dispõe a Lei 8.112/90: Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. § 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. (...) Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. § 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. § 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Como se vê, o Estatuto dos Servidores estabeleceu que as reuniões e audiências da comissão que conduz o processo disciplinar terão caráter reservado e que as reuniões serão registradas em atas. Note-se que no caso trazido pela parte autora (RE 597.148/MS, f. 39), a relatora decidiu pela não recepção da norma estadual utilizada como fundamento para a realização da sessão secreta para julgamento e, ainda, no âmbito militar. Assim, não é aplicável ao presente caso. Ressalte-se que o procedimento previsto na Lei 8.112/90 não é objeto de inconstitucionalidade. É de se constatar que após o indiciamento e previamente à elaboração do relatório final a autora apresentou sua defesa (fls. 298-325), de forma que não houve afronta a garantia constitucional da ampla defesa. Alegação de incongruência entre indiciamento, relatório final e do parecer jurídico e de nulidade da decisão do Ministro da Justiça A autora foi indiciada com base no art. 117, IX, da Lei 8.112/90: “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”. A comissão entendeu que a autora de forma livre e deliberada, intentou, utilizando-se do prestígio que seu cargo lhe confere, intervir na ação que era realizada pela Policia Militar de Bataguassu/MS, em razão da apreensão de mercadoria oriundas do Paraguai e sem comprovação fiscal, transportas por seu ex-esposo, ADRIANO BARBIERI POLIDORO, visando a liberação tanto das mercadorias quanto do veículo que as transportava (f. 299). No relatório final a comissão concluiu por ratificar o Termo de Indiciação, sugerindo a aplicação da penalidade de demissão (f. 346). Posteriormente, em razão da possibilidade de aplicação da pena de demissão, o processo foi encaminhado ao Ministro de Estado da Justiça. Em decorrência, a Advocacia-Geral da União emitiu parecer onde apresentou concordância com as conclusões da comissão processante de que houve violação art. 117, IX, da Lei 8.112/90, “isto é, a PRF Rosiane valeu-se do cargo para obter proveito próprio e de outrem em detrimento da dignidade da função pública” (f. 381). Mas, destacou o subscritor do parecer, que, dentre as competências da Polícia Rodoviária Federal está a de colaborar e atuar na repressão do descaminho, sendo inafastável a repercussão na esfera funcional à atuação do servidor policial no sentido de impedir ou dificultar a fiscalização do transporte de mercadorias sem o recolhimento do imposto devido”. Defendeu que independente do valor das mercadorias apreendidas a gravidade dos fatos (...) representa um quebra qualificada ao devedor do servidor de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e de ser leal as instituições, atraindo a incidência do art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90 combinado com o artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Esclareceu que o fato de a comissão processante não ter indiciado a autora em improbidade administrativa não impede que sua punição também leve em conta este dispositivo legal, visto que (...) o servidor não se defende da capitulação consignada pela Comissão e sim dos fatos por ela relatados. Concluiu, opinando pelo acolhimento do Relatório Final elaborado pela Comissão do Processo Disciplinar para sugerir a aplicação da penalidade de demissão, pela pratica das condutas descritas nos artigos 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Como observado pela AGU e reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça o indiciado se defende dos fatos a ele imputados e não de sua capitulação legal (MS 9564 – 200400247411 – TERCEIRA SEÇÃO- DJE 16/12/2015). De forma que o entendimento de que a conduta da autora também teria configurado improbidade administrativa, aliás, devidamente fundamentada, não apresenta qualquer incongruência. Ademais, ainda que não houvesse essa inclusão, a demissão ainda poderia ser aplicada, pois, nos termos do art. 132, XIII, é a penalidade prevista em caso de transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Dessa forma, a ampliação da capitulação não trouxe qualquer prejuízo para autora, tampouco implicou em “algo como julgamento extra petita”, não havendo que se falar em nulidade da decisão do Ministro de Estado da Justiça que, acolhendo o parecer da AGU, aplicou a pena de demissão à autora. Também não procede a alegação de que a improbidade administrativa tem que ser previamente declarada pelo Poder Judiciário, pois é firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência da autoridade administrativa para impor pena de demissão a servidor público em razão da prática de ato de improbidade administrativa, independentemente de provimento jurisdicional, porquanto a penalidade administrativa não se confunde com a pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, esta sim aplicável exclusivamente pela autoridade judiciária (MS 15828 – 201001910851 - MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO – DJE 12/04/2016). Situação Funcional A alegação de que autora teria uma situação funcional com avaliações positivas não é motivo para afastar a decisão administrativa que foi pautada em processo administrativo disciplinar, onde foi garantido à autora o contraditório e a ampla defesa. Alegação de que não teria motivo para demissão Essa questão já foi resolvida no tópico “Alegação de incongruência entre indiciamento, relatório final e do parecer jurídico e de nulidade da decisão do Ministro da Justiça”, que aqui reitero: A comissão entendeu que a autora de “forma livre e deliberada, intentou, utilizando-se do prestígio que seu cargo lhe confere, intervir na ação que era realizada pela Policia Militar de Bataguassu/MS, em razão da apreensão de mercadoria oriundas do Paraguai e sem comprovação fiscal, transportas por seu ex-esposo, ADRIANO BARBIERI POLIDORO, visando a liberação tanto das mercadorias quanto do veículo que as transportava” (f. 299). No relatório final a comissão concluiu por ratificar o Termo de Indiciação, sugerindo a aplicação da penalidade de demissão (f. 346). Posteriormente, em razão da possibilidade de aplicação da pena de demissão, o processo foi encaminhado ao Ministro de Estado da Justiça. Em decorrência, a Advocacia-Geral da União emitiu parecer onde apresentou concordância as conclusões da comissão processante de que houve violação art. 117, IX, da Lei 8.112/90, “isto é, a PRF Rosiane valeu-se do cargo para obter proveito próprio e de outrem em detrimento da dignidade da função pública” (f. 381). Como se vê, o motivo da demissão foi a tentativa de “liberação tanto das mercadorias quanto do veículo que as transportava”, independente do que constou na ementa do Parecer 185/2015/GCSD/CAD/CGJUDI/CONJUR-MJ/CGU/AGU. Outrossim, além do depoimento das testemunhas, não se pode olvidar da importância da mídia de gravação, cuja cópia da transcrição encontra-se juntada às fls. 157-168. A autora não forneceu áudio de voz para realização do exame pericial (f. 126) por ocasião do interrogatório e também não requereu essa prova no decorrer do processo administrativo, quando é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial (art. 156 da Lei 8.112/90). Assim, na esfera administrativa não se desincumbiu do ônus de provar que não era sua a voz do áudio. Registre-se que essa prova poderá ser produzida nos presentes autos - se autora requerer a perícia e se dispuser a fornecer áudio de voz - quando a questão poderá ser resolvida. Por outro lado, ao contrário do que defende a autora, o teor do diálogo não se resume a tentativa de liberação do veículo em razão do valor da mercadoria, como se vê na transcrição de fls. 157-160. A questão foi examinada pela Comissão Processante (f. 342): “6.27 Ao contrário do que defendido pela Indiciada, em nenhum momento no diálogo tratou-se de questões legais sobre os procedimentos que ora eram adotados pela Policia Militar, tampouco foram citados valores das mercadorias ou mesmo que estas não corresponderiam a 50% do valor do veículo e por isso não caberia sua retenção. 6.28 Dos trechos acima transcritos fica nítido o entendimento de que durante sua fala, a Indiciada tentava a liberação de veículo e das mercadorias, contudo da inflexibilidade do Capitão JOSÉ ROBERTO passou a solicitar somente a liberação do veículo, não havendo, repetimos qualquer dialogo sobre aspectos legais do procedimento que estavam sendo adotados pela Policia Militar. 6.29 Malgrado tenha a defesa insistindo na tese da não afronta a moralidade administrativa e do não uso do cargo, não é essa a leitura que este Colegiado faz dos autos, tendo entendimento de que a Indiciada com sua conduta acabou depreciado o cargo que ocupa, haja vista ter tentado se imiscuir na atividade de outra instituição com finalidade exclusiva de beneficiar a si e a outrem” Assim, não há que se falar em ausência de motivo administrativo, pois a decisão que concluiu pela demissão da autora foi devidamente fundamentada. Por fim, a questão da improbidade administrativa já foi examinada e resolvida na presente decisão. Nesse contexto, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Desta feita nada tenho a acrescentar acerca dos seguintes pontos: (1) – competência do Ministro da Justiça para o ato de demissão; (2) – motivação no acolhimento da Informação nº 027/2014/CR, (3) – elaboração de relatório final sem a presença da acusada; (4) – alegação de incongruência entre indiciamento, relatório final e do parecer jurídico e de nulidade da decisão do Ministro da Justiça, e (5) situação funcional da requerente. Com efeito, por concordar em tudo e por tudo com os fundamentos alinhados pelo MM. Juiz Federal Substituto que proferiu aquela decisão e nada tendo a acrescentar, utilizo-os per relationem e, por conseguinte rejeitando a pretensão da autora sob tais fundamentos. Passo então a analisar o pedido no tocante à alegada ilegalidade da mídia de gravação e da falta de motivo para demissão – que se confundem – diante do fato novo, consubstanciado na concessão de ordem de Habeas Corpus pela Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinando o trancamento ad ação penal nº 0001983-57.2014.4.03.6003 desencadeada contra a ora autora e seu ex-marido Adriano. Segundo consta do despacho inserido no PAD (f. 25522862 - Pág. 2), que respaldou a Portaria subscrita pelo então Ministro da Justiça, despacho esse proferido pelo Advogado da União Coordenador de Assuntos Disciplinares – AGU/CONJUR/MJ, a demissão então sugerida decorreu do fato de a servidora ter conhecimento da atuação ilícita de Adriano e agira na condição de policial rodoviária federal para tentar impedir os procedimentos de prisão em flagrante, configurando-se, assim, o valimento do cargo em benefício de outrem e o ato de improbidade administrava, previstos nos mencionados artigos 117, inciso lX, e 132, inciso lV, puníveis com a penalidade de demissão, na forma do caput do mesmo artigo 132. Como se viu, tal fundamento restou acéfalo, porquanto no HC aludido foi reconhecida a ilicitude das gravações feitas pelo Policial Militar responsável pelo flagrante, nas quais continham conversas atribuídas à autora – e por ela negada – reveladoras da citada interferência. Aliás, ao julgar o HC o relator ressaltou que não há nos autos qualquer indício, para além das gravações notoriamente ilícitas, de que a paciente, com infração de dever funcional, agiu com a finalidade de facilitar a prática de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP). Logo, constatado que o PAD nasceu do IPl e que a ação penal dele decorrente está sepultada pelo reconhecimento da ilicitude da prova, não é possível a manutenção do ato administrativo de demissão da autora. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009002-55.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do ato de demissão da autora e, por conseguinte, determinar seu retorno no cargo de Policial Rodoviário Federal, com os consectários funcionais e financeiros, estes alusivos às parcelas remuneratórias que deixaram de ser pagas, cujos valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134 do CJF, de 21/12/2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, e Resolução nº 658/2020, ambas do CJF. Condeno a ré a pagar honorários aos advogados da autora, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I a V, sobre o valor da condenação. Isentos de custas. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença sujeita a reexame.

15/06/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)