Execução Fiscal 0027078-32.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027078-32.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027078-32.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pela executada WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A, na qual requer seja reconhecida a prescrição das inscrições em cobrança, declarando-se, por consequência, a extinção do presente executivo fiscal. Alega, em caráter suplementar, que os débitos são inexigíveis porquanto refletem a cobrança de PIS/COFINS sobre o faturamento bruto, matéria julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ID nº 53942366, p.18/37). Intimada, a exequente sustentou o indeferimento da exceção ao argumento de que as matérias aduzidas pela excipiente são oponíveis em sede de embargos, após garantido o juízo (ID nº 53942366, p.63/68). É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº 393, STJ) Quanto à prescrição, cumpre notar que a matéria é disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelecendo: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. A Lei Complementar 118/2005 introduziu alteração na redação do artigo de lei supracitado, passando a prever que a prescrição se interrompe “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Por outro lado, “A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário.” (AgRg no AREsp 764331, 2ª T, STJ, de 06/10/15, Rel. Maruo Campbell Marques). Não havendo o pagamento dos débitos declarados, o início do prazo de prescrição ocorre a partir da data em que nasce para o fisco o direito à execução, sendo a data do vencimento da obrigação ou a data da notificação do auto de infração, se esta for posterior àquela (AgRg no REsp 1485017/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T, de 25/11/2014). No caso, trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, logo o prazo prescricional para a sua cobrança judicial conta-se a partir da entrega da declaração pelo contribuinte, seja por meio da DCTF, GFIP, dentre outras. Da análise dos documentos acostados aos autos não há informação sobre a data da entrega das declarações. No entanto, a exequente comprova, às págs. 70, 86, 100, 116, do documento de ID nº 53942366, que a executada aderiu ao programa de parcelamento da Lei n.º 11.941/09, vigente entre 28/06/11 e 05/09/2015. Conforme o disposto no artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, hipótese verificada nos autos com a comprovação do parcelamento dos débitos pela exequente. Portanto, não está configurada a prescrição do direito de cobrança dos débitos objetos dos autos, tendo em vista que os valores foram inscritos em dívida ativa em 2008, incluídos em parcelamento entre os anos de 2011 a 2015 e cobrados judicialmente em 2017. No que concerne à discussão acerca da forma de cobrança do PIS/COFINS, observo que a matéria exige dilação probatória, com a demonstração dos valores efetivamente pagos à título de PIS/COFINS e recálculo da base tributária sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Diante do exposto, indefiro o pedido da executada. Prossiga-se com a execução. Dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Silente, aguarde-se a provocação no arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 18 de agosto de 2021.

20/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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