Procedimento Comum Cível 0004978-33.2011.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004978-33.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/07/2024, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SIFCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004978-33.2011.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Vistos em Inspeção. ID 310733738: Tendo em vista a notícia da distribuição do Agravo de Instrumento nº 5034807-33.2023.4.03.0000, com pedido de tutela e efeito suspensivo, conclusos para julgamento, determino o sobrestamento do presente feito até o seu julgamento. Intimem-se.

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2024, 14:18

Mero expediente

13/05/2024, 15:12

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 10:17

Publicação

24/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SIFCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080 D E C I S Ã O ID 275333777: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004978-33.2011.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão ID 270518562, por entender que a decisão foi omissa sob o argumento de que a mesma se referiu somente aos créditos desembolsados pelo INSS anteriormente ao ajuizamento excluindo-se as prestações de benefício desembolsadas posteriormente. Entende que, pelo fato de terem se tornado devidas após a referida data, estas não se sujeitariam à recuperação judicial. Os créditos pretendidos pela exequente abrangem o período de 30/11/2003 (data do evento ensejador das prestações continuadas) até a data da apresentação dos cálculos (30/09/2021). A decisão embargada foi fundamentada pelo artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, que ora transcrevo: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (grifo nosso) A decisão de deferimento da recuperação judicial foi proferida em 26/05/2014. Tendo o evento que ensejou a dívida previdenciária ocorrido anteriormente à referida decisão, bem como pelo fato de tratar-se de prestações continuadas, a integralidade da dívida se amolda ao previsto no art. 49 da Lei das Falências e Recuperação Judicial. No presente caso, resta claro que a embargante não está a apontar qualquer omissão, mas mero inconformismo contra a decisão que foi proferida com aplicação do artigo da lei. Logo, na decisão atacada, não há nenhuma das irregularidades apontadas a ser sanadas por embargos de declaração, tampouco serve como mero pedido de reconsideração. Assim, eventual inconformidade com a decisão deveria ser apresentada em recurso próprio, ante a restrição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se.

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2023, 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2023, 14:21

Conclusão (para decisão)

03/08/2023, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SIFCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080 D E S P A C H O Diante dos efeitos infringentes atribuído aos embargos de declaração, abro vista à parte contrária, para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, parág. 2º, do CPC. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004978-33.2011.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

17/04/2023, 00:00

Mero expediente

09/04/2023, 12:06

Documentos

Despacho

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: SIFCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080 D E C I S Ã O ID 275333777: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004978-33.2011.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão ID 270518562, por entender que a decisão foi omissa sob o argumento de que a mesma se referiu somente aos créditos desembolsados pelo INSS anteriormente ao ajuizamento excluindo-se as prestações de benefício desembolsadas posteriormente. Entende que, pelo fato de terem se tornado devidas após a referida data, estas não se sujeitariam à recuperação judicial. Os créditos pretendidos pela exequente abrangem o período de 30/11/2003 (data do evento ensejador das prestações continuadas) até a data da apresentação dos cálculos (30/09/2021). A decisão embargada foi fundamentada pelo artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, que ora transcrevo: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (grifo nosso) A decisão de deferimento da recuperação judicial foi proferida em 26/05/2014. Tendo o evento que ensejou a dívida previdenciária ocorrido anteriormente à referida decisão, bem como pelo fato de tratar-se de prestações continuadas, a integralidade da dívida se amolda ao previsto no art. 49 da Lei das Falências e Recuperação Judicial. No presente caso, resta claro que a embargante não está a apontar qualquer omissão, mas mero inconformismo contra a decisão que foi proferida com aplicação do artigo da lei. Logo, na decisão atacada, não há nenhuma das irregularidades apontadas a ser sanadas por embargos de declaração, tampouco serve como mero pedido de reconsideração. Assim, eventual inconformidade com a decisão deveria ser apresentada em recurso próprio, ante a restrição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se.

23/10/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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