Procedimento Comum Cível 0001310-98.2014.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001310-98.2014.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/05/2026, 19:25

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:50

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JUREMA DELLAMONICA RUGGIERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001310-98.2014.4.03.6121

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 14:43

Sem descrição

30/04/2025, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JUREMA DELLAMONICA RUGGIERO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que houve a transmissão dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos, providencie a secretaria o sobrestamento do feito para que fique aguardando o pagamento do precatório. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. Marisa Vasconcelos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001310-98.2014.4.03.6121

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 16:22

Mero expediente

25/03/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JUREMA DELLAMONICA RUGGIERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 27 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001310-98.2014.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

28/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUREMA DELLAMONICA RUGGIERO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001310-98.2014.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de liquidação de título judicial (sentença ID 33944362 p; 06/13 e acórdão ID 33944362 p. 80/85) que condenou o INSS a revisar a renda mensal do benefício, adequando aos novos tetos das EC 20/98 e 41/03. O INSS apresentou cálculos de liquidação, na modalidade de execução invertida (ID 39477737/43291120) no valor total de R$ 3.167,68, em relação aos quais a parte credora não aceitou e apresentou valores a executar no total de R$ 346.292,95 (ID 41229227/234/243). Juntou contrato de prestação de serviços jurídicos id 41229368. Diante da divergência entre os cálculos, foram os autos encaminhados ao Setor de Cálculos Judiciais que apontou os equívocos das partes e elaborou cálculo atualizado até 11/2020 (data do cálculo das partes) ID 57708008 no valor total de R$ 347.459,98. Intimado, o INSS não concordo com os cálculos do Contador Judicial, argumentando que “está claro pela decisão do E. STF que o teto a ser aferido deve ser o correspondente à renda do ato de concessão do benefício, ou seja, deve ser aquele ocasionado com a apuração da renda mensal inicial obtida na data em efetivamente concedido o benefício. De modo que, eventual quantia excedente provocada pelo reajuste operacionalizado pela OS 121/92, não pode vir a compor e ser acrescida à renda (RMI) que foi verificada para o exato momento do ato de concessão do benefício”. Assim, sustenta que o cálculo da r. Contadoria Judicial acaba por informar valores obtidos não pela aplicação dos tetos das referidas Emendas Constitucionais, mas sim pela indevida aplicação da Ordem de Serviço INSS/DISES n. 121/92. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Contador. Diante dos argumentos da autarquia, foram os autos encaminhados à Contadoria que prestou esclarecimentos ID 130723555, ratificando os cálculos ID 57707689 e 57708008). Decido. A controvérsia diz respeito ao método de apuração das diferenças devidas em razão da aplicação dos novos tetos das EC 20/98 e 41/03. O título judicial (sentença ID 33944362 – Pág. 11- 2º parágrafo) assim dispôs “in verbis”: “Os parâmetros para cálculo constituem-se na elaboração de cálculo evoluindo-se a renda mensal revisada segundo o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213/91 sem limitação ao teto, pelos índices de reajuste da Previdência Social, até os dias de hoje, para, então, encontrar-se a atual RM reajustada, e, agora sim, se o caso, limitada ao teto atual”. No 3º parágrafo da sentença: “quanto aos atrasados devidos, é de se observar que na vigência das ECs 20/98 e 41/03 a RMI calculada como disposto no parágrafo anterior, deve ser computada como renda mensal devida, obedecendo ao novo teto vigente na época. Com isso, calcula-se a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago.” O e. TRF nada discorreu sobre a forma de cálculo, mantendo a sentença nesse ponto. Desse modo, não houve determinação no r. julgado, quanto à evolução da RMI sem limitação ao teto, para que se observasse tetos que não os relativos às EC nº 20/98 (12/1998) e EC nº 41/2003 (01/2004). Fixados esses parâmetros, no caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o juízo, nos termos preconizados pelo art. 139, do CPC. Neste sentido tem sido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECISUM. EXCESSO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha (art. 743, III, do CPC). 2. Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, a ausência de cálculo ou mesmo de precisão destes, não afeta a liquidez do débito. 3. Cabe ao juiz socorrer-se de profissional habilitado, inclusive, o contador do juízo para definir os cálculos. Art. 139 do CPC. 4.Remessa oficial improvida.” (REO n.º 99.05.158147-2-PE, Relator Juiz Petrucio Ferreira, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, decisão unanime, DJ de 23.04.99, pág. 555). Consoante informações da Contadoria Judicial, constatou-se que os dois cálculos apresentados pelas partes apresentaram equívocos na liquidação, restando-os prejudicados, razão qual elaborou os cálculos, indicando os critérios aplicados consoante acima. Diante do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do INSS para adequar o valor da execução aos cálculos ID 57708008 no valor de R$ 326.142,25 (principal) e 21.317,73 (honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte autora), no total de R$ 347.459,98, posicionado para novembro/2020. Condeno o INSS a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte autora. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, 2.º e 3.º, I, do CPC sobre a diferença entre o valor apurado pela Contadoria e julgado correto e o apresentado na impugnação do INSS, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se o ofício requisitório/precatório ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, atentando-se para o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado ID 4229368. Após, intimem-se as partes do teor do precatório, nos termos do artigo 10 da Resolução n.º 168 de 05/12/2011 do Conselho da Justiça Federal. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

07/12/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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